Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 31.2025

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 31.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 30.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 30.2025 - Quest�o 5

Senten�a Federal - Rodada 31.2025

"12. Resplandecente é a sabedoria, e sua beleza é inalterável: os que a amam, descobrem-na facilmente. 13. Os que a procuram encontram-na. Ela antecipa-se aos que a desejam. 14. Quem, para possuí-la, levanta-se de madrugada não terá trabalho, porque a encontrará sentada à sua porta." (Sabedoria 6, 12-13)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jagunço Mulambo, Armando Baderna, Marlon Brendo e Augusto Jaguara, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes:
a) Jagunço Mulambo: art. 15 da Lei 7.802/89, art. 333, caput, do CP e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13;
b) Armando Baderna: art. 15 da Lei 7.802/89 e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13;
c) Marlon Brendo: art. 15 da Lei 7.802/89, art. 317, caput, do CP e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13;
d) Augusto Jaguara: art. 15 da Lei 7.802/89 e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13.

Narra a denúncia que, no contexto da Operação Terra Suja, foi apurada a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes relacionados à importação e comercialização de agrotóxicos.

É historiado que, a partir da prisão em flagrante de um agricultor (Sivirino Lavrador) que armazenava dezenas de galões da substância agrotóxica Paraquat, deu-se início a uma complexa investigação que logrou identificar a existência da organização criminosa em foco. Após diversas diligências, e a partir de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, foram obtidas conversas que confirmaram a trama delituosa: Jagunço, conhecido latifundiário e pecuarista da região de Cáceres/MT, embora não praticasse pessoalmente atos de execução dos crimes a que destinada a societas sceleris, tinha posição de comando e era o financiador do grupo, realizando os pagamentos necessários à aquisição das substâncias agrotóxicas de um fornecedor habitual (não identificado) situado em San Matias, Bolívia, e sendo o encarregado pelo recebimento e distribuição dos valores auferidos com a comercialização da mercadoria em solo brasileiro; Armando era o responsável pela logística da operação, organizando a busca dos agrotóxicos em San Matias, o seu armazenamento em Cáceres/MT e a sua distribuição; Marlon Brendo, policial rodoviário federal, recebia pagamentos mensais feitos por Jagunço, todo dia 1º de cada mês, para que não houvesse fiscalização no posto da PRF situado na região, garantindo que a mercadoria chegasse a seu destino sem intercorrências; Augusto Jaguara, por sua vez, se incumbia de arregimentar agricultores interessados em adquirir a mercadoria e de negociar a aquisição respectiva, atuando sobretudo no interior do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Tocantins.

A autoridade policial promoveu a instalação de câmeras de vídeo em frente à residência de Armando, diante de mensagens, trocadas entre os acusados, que sugeriam que a mercadoria poderia estar sendo armazenada no interior do imóvel; imagens apontaram o ingresso, na garagem da casa, de pequenos VUC's (veículo urbano de carga) em dias/horários alternados.

Após autorização judicial, foi deflagrada a operação no dia 1º/04/2023. Foram cumpridos mandados de busca domiciliar, sendo um deles na residência de Armando, levando à apreensão de 24 mil litros do herbicida Paraquat e 12 mil litros do inseticida/acaricida Endosulfan, acondicionados em um galpão nos fundos do imóvel. Ambas substâncias são agrotóxicos proibidos no Brasil e foram objeto de prova pericial.

Houve a decretação da prisão temporária de todos os acusados, em seguida convertida em prisão preventiva.

Armando Baderna celebrou acordo de colaboração premiada com a autoridade policial, o qual foi homologado judicialmente, prevendo-se, como benefício premial, a redução da pena em dois terços; em seus depoimentos prestados à Polícia Federal, Armando deu detalhes sobre a atuação da organização criminosa e apresentou diversos documentos que indicavam a contabilidade do grupo e a realização de transações envolvendo as substâncias agrotóxicas, fornecendo, ainda, o seu aparelho celular, no qual identificadas mensagens com cada um dos acusados, cujo teor confirmou o esquema delituoso.

As folhas de antecedentes criminais registraram que Augusto Jaguara foi condenado pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A), por fato ocorrido em 15/07/2008 (sentença transitada em julgado em 08/03/2010), bem como pelo cometimento do crime de moeda falsa (CP, art. 289), cujo fato se deu em 31/10/2019 (sentença transitada em julgado em 22/08/2022). Nenhum registro foi identificado em relação aos demais acusados.

Anexou-se aos autos decisão liminar concedida por Ministro de Tribunal Superior, revogando as prisões provisórias e as substituindo por medidas cautelares diversas. Determinou-se, por conseguinte, a expedição de alvarás de soltura, devidamente cumpridos.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa prévia. Confirmado o recebimento da peça acusatória, designou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidos três policiais federais envolvidos com a investigação e Sivirino Lavrador, que confirmou a aquisição do agrotóxico após negociação entabulada com Augusto Jaguara, que revelara, à época da transação, que trabalhava para Jagunço Mulambo, fazendeiro bastante conhecido na região do Mato Groso e cujo nome emprestava "credibilidade" ao negócio. Realizado o interrogatório dos acusados, Armando confirmou em detalhes os fatos, na mesma esteira do que colhido durante as diligências relacionadas com o acordo de colaboração premiada; Jagunço exerceu o direito de permanecer em silêncio; Marlon e Augusto negaram envolvimento com os fatos, apenas reconhecendo que mantinham relação de amizade com Armando e, principalmente, Jagunço, mas sem qualquer conhecimento sobre algum tipo de atividade ilícita; indagado sobre sua atividade profissional, Augusto disse ser "autônomo", mas não quis dar detalhes sobre o labor desempenhado.

Não apresentado requerimento de diligências complementares (CPP, art. 402), concedeu-se prazo às partes para a apresentação de memoriais.

O MPF - à exceção do réu colaborador, em favor de quem representou pela concessão de perdão judicial - pugnou pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, assim como pela decretação da prisão preventiva.

A defesa de Armando Baderna, em síntese, destacou a relevância da sua colaboração e requereu a concessão do perdão judicial.

De sua vez, a defesa de Jagunço Mulambo suscitou a incompetência da Justiça Federal, porque os crimes de que acusado não foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Asseverou, também, a ilicitude das provas obtidas a partir da instalação de câmeras para vigiar a residência de Armando, o que caracteriza 'fishing expedition' e, além disso, prática de ação controlada realizada sem autorização judicial ou mesmo comunicação ao juiz competente, tornando nulas todas as provas daí derivadas. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer organização criminosa, sendo absolutamente fantasiosa a acusação nesse aspecto. Quanto à acusação relacionada a agrotóxicos, disse que o fato, ainda que tivesse existido, se amoldaria, na verdade, ao tipo penal previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, por se tratar da importação de substância tóxica, conduta sequer prevista nos vebos núcleos do tipo penal inscrito no art. 15 da Lei 7.802/89; assim, considerando a pena mínima do delito aludido e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, faz jus à suspensão condicional do processo, devendo ser aberta vista ao Ministério Público para sua propositura.

A defesa do réu Marlon Brendo veio aos autos para informar o falecimento deste acusado, anexando a respectiva certidão de óbito.

Por fim, a defesa do réu Augusto Jaguara arguiu a inépcia da denúncia, no que não individualizara, a contento, a conduta criminosa que lhe é imputada. Disse, ainda, que houve nulidade na busca e apreensão domiciliar, porquanto o endereço que constava no mandado era "Rua dos Bobos, nº 0", ao passo que o endereço em que cumprido se situava na Rua dos Bobos, nº 10. No mérito, alertou para a 'abolitio criminis' provocada pela Lei 14.785/23 e sublinhou a ausência de provas suficientes a demonstrar o seu envolvimento com qualquer tipo de organização criminosa. Pugnou, também, pela restituição do veículo Porsche 911, placa KKK-0171, apreendido na sua residência no dia da operação policial, pontuando que o encerramento da instrução processual deixa claro que o bem não interessa mais ao processo, nos termos do art. 118 do CPP.

Com vista dos autos, o MPF aduziu que o veículo apreendido tem valor de mercado na casa de R$ 1 milhão, tendo sido adquirido com o proveito do crime, já que Augusto, embora tenha afirmado ser "autônomo", não apresentou qualquer tipo de demonstração sobre eventual atividade lícita, muito menos sobre os rendimentos auferidos, ao mesmo tempo em que a RFB informou nos autos que Augusto sempre se declarou "isento" para fins de IRPF.

É o relatório. Prolate a sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado da Paraíba – Edital de 2021. Bons estudos!

Carlo, reincidente em crimes de falso e estelionato, no intuito de fraudar o vestibular para o curso de medicina de universidade pública de João Pessoa-PB, ofereceu alta quantia para Lenita, funcionária da universidade e chefe dos fiscais do certame, a fim de que ela acobertasse a conduta de A. G. S. e H. K. B., ambos com 17 anos de idade e alto quociente de inteligência, que se passariam por dois candidatos inscritos no certame. Para adentrarem o local de provas, A. G. S. apresentaria o documento de identidade de um vestibulando e H. K. B., um documento de identidade falso. Lenita também entregaria o gabarito para outros vestibulandos que participassem do esquema. O esquema ocorreu conforme planejado e o pagamento da propina estava combinado para ocorrer no dia seguinte à aplicação da prova. Contudo, no momento em que Lenita e Carlo se encontraram para efetivar o pagamento da propina, policiais civis, alertados por um funcionário da universidade, interceptaram a entrega do dinheiro e detiveram ambos. Carlo portava um telefone celular e uma pasta, contendo planilha com as seguintes informações: identificação e contato de 10 candidatos; números das salas onde tais candidatos haviam feito a prova; e os valores pagos para a obtenção da aprovação — em média, R$ 300 mil de cada candidato. Na frente do nome de dois candidatos, X e Y, constavam as iniciais de A. G. S. e H. K. B., respectivamente, e a observação “RG pronto” e “RG devolvido”. Nos demais nomes, constava a observação “PG” ou “falta 1/2”.

Com base na situação hipotética acima, redija, na condição de delegado responsável por conduzir as investigações, a peça cabível, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 tipificação penal das condutas narradas;
2 providências cabíveis;
3 enquadramento jurídico da detenção de Carlo e Lenita.

No texto da sua peça, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição.

I. A pendência do vencimento da obrigação impede a fluência da prescrição, mas a pendência de condição suspensiva não impede ou suspende aludido prazo.

II. Durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento rubrica imposta em sentença à Fazenda Pública, suspende-se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa disposta na mesma sentença.

III. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, não depende, em regra, de laudo médico, ocorrendo no momento do acidente de trânsito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na solução de questões referentes à responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobilísticos, o STJ tem feito referência à “teoria do corpo neutro”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A teoria sustenta que há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a única causa do dano, sendo que tal se verifica quando não há ato volitivo do agente utilizado como instrumento, tal como ocorre em situações de engavetamento.

II. A teoria sustenta que há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando o agente é, de modo inevitável, reduzido a mero instrumento físico por meio do qual terceiro ocasiona o dano.

III. Exclui o dever de indenizar do condutor de veículo que, tendo sido atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de divórcio, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação de divórcio já ajuizada não deverá ser extinta sem resolução de mérito em caso do falecimento de uma das partes.

II. Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, a ação deve ser julgada improcedente.

III. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.” (STJ, REsp 2.120.300, 1ª Seção, DJEN 30/06/2025, Tema Repetitivo n. 1.284).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

II. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.

III. A lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, os fatos em apuração referem-se à publicação, no Instagram, de um show de stand-up comedy que contém piada que, em tese, configura o crime de discriminação contra pessoa com deficiência previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil se comprometeu a proibir práticas discriminatórias contra esse grupo, consoante se depreende do Decreto n. 6.949/2009.

II. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status de Emenda Constitucional no ordenamento jurídico pátrio.

III. Segundo o STJ, a competência para a persecução penal em questão é da Justiça Federal, que detém competência para julgar as ações penais sobre a prática, a indução ou a incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, praticadas em redes sociais abertas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, requerendo-se proceda-se à desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A condenação se deu por tráfico e se baseou na apreensão de 37 gramas de maconha e depoimentos de policiais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas.

II. Caso a droga esteja separada em porções diversas, ainda que não localizados petrechos comuns ao tráfico, a condenação deve ser mantida.

III. A quantidade de droga apreendida (37 gramas de maconha) é suficiente para caracterizar tráfico, conforme jurisprudência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido ministerial de condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade. A condenação foi requerida com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos. Por outro lado, segundo reconhecido nos autos do processo-crime, embora a vítima não tenha autorizado que o ora réu fosse até a sua casa, tampouco o convidado a ir, esteve presente seu consentimento para que permanecesse no local. O MP, contudo, sustenta que descabe falar em liberdade da vontade da vítima, considerando o medo que ela sente do filho, diante de todo o contexto de violência em que está inserida, tratando-se da parte visivelmente vulnerável da relação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O consentimento da vítima para aproximação do réu não afasta, em regra, a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006.

II. A Lei 14.994/2024 reduziu substancialmente a pena cominada ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, tendo aplicação retroativa caso os fatos em questão a ela sejam anteriores.

III. Ainda que presente intimidação da mãe pelo filho para permanência deste na residência daquela, presente o consentimento, não se tem crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada.

I. É válida a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado pelo advogado para comprovação de crimes a ele revelados por seu cliente.

II. Em se tratando de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada, o delatado deve ter acesso aos termos de depoimento que o incriminem, para assegurar o amplo exercício do direito de defesa, desde que já documentados e incorporados ao procedimento investigatório.

III. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados elencados na Lei 12.850/2013.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, um médico comunicou à autoridade policial fatos relacionados a suposto aborto, fatos que lhe foram revelados durante atendimento à paciente. Esta, tornada investigada, impetra habeas corpus sustentando que a conduta do médico violou o sigilo profissional e, portanto, a comunicação e a prova dela derivada devem ser consideradas ilícitas.

I. A proibição da comunicação pelo médico seria aplicável mesmo que a paciente tivesse autorizado àquele fosse o fato noticiado.

II. A persecução penal em questão deve ser trancada se fundada apenas na comunicação do médico e nas provas dela diretamente decorrentes.

III. São ilícitas as provas obtidas a partir dessa comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado foi condenado à pena de 11 anos e 08 meses, a ser cumprida em regime inicial fechado. Diante do cumprimento do requisito objetivo e do requisito subjetivo foi concedida a progressão de regime para o regime semiaberto, a ser cumprido mediante prisão domiciliar com monitoramento, diante da inexistência de vaga disponível em casa prisional compatível com o regime semiaberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação em juízo das associações, tendo em conta a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art.4º (...) Parágrafo único. O pagamento das custas relativas aos recursos protocolados na comarca deve ser comprovado no ato da sua interposição e dentro do prazo previsto na legislação processual.”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei estadual que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 80, I, e § 1º, I, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE: “Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; (...) § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para: I - no caso de candidata ou de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de cessão fiduciária de recebíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “É importante lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que custas e emolumentos têm natureza jurídica de taxa (ADI 1.378-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 30.11.1995, DJ 30.5.1997; ADI 2.211/AM, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 20.9.2019; DJe 3.10.2019; ADI 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 20.9.2006; DJe 6.11.2006, v.g.), de modo que o produto de sua arrecadação destina-se ao custeio de serviços públicos relacionados especificamente com as atividades dos serviços que remuneram.” (STF, ADI 7.553, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes, DJe 04/06/2025, trecho do voto do relator).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos especiais de tributação e também a respeito das sanções políticas em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) O autor, servidor público aposentado, pede seja reconhecido seu direito à conversão em pecúnia de férias e licença prêmio não gozadas quando em atividade, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O Estado se defende, apontando violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias e licença prêmio não gozadas em pecúnia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº?14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o programa de integridade no âmbito de licitações e contratos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de programa de integridade, ao dispor de ações de controle interno e auditoria, pode ser exigida para habilitação nas licitações cujo valor estimado seja igual ou superior a R$?50?mil.

II. Quando prevista no edital, a ausência de programa de integridade eficaz nem sempre leva à inabilitação, conforme decisão do TCU.

III. A existência de programa de integridade aprovado antes da assinatura do contrato pode atenuar sanções administrativas e contratuais, mas não serve como causa excludente ou impeditiva de responsabilização por ato lesivo.

IV. O programa de integridade deve contemplar, necessariamente, cláusula anticorrupção em contrato com duração superior a 12 meses, salvo se a licitação for exclusivamente para prestação de serviços contínuos de baixo risco.

V. Entende-se por programa de integridade eficaz aquele que contempla: avaliação de riscos; monitoramento e auditoria periódica; canais de denúncia; e treinamentos, mesmo que a adoção seja parcial ou facultativa.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na obra As Misérias do Processo Penal, de Francesco Carnelutti, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na teoria desenvolvida por H.L.A. Hart em The Concept of Law, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 31.2025 - Quest�o 3

Após o rompimento da denominada Barragem I (“B1”), situada no Complexo do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG – evento trágico ocorrido em 25.1.2019 e que, além de vitimar mais de 200 (duzentas) pessoas, causou nefastos danos ambientais impassíveis de integral recuperação –, a Controladoria-Geral da União instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar a responsabilidade da empresa LEVA S.A. sob a ótica da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) concluiu que a empresa investigada inseriu informações enganosas e incompletas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) a respeito da segurança e de fatos relevantes relacionados à Barragem I (“B1”), embaraçando a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Não restou identificado, contudo, qualquer ato de corrupção (em sentido estrito) envolvendo a empresa e agentes públicos.

O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União reconheceu o seu impedimento para a análise do feito, remetendo os autos à apreciação da Secretária Executiva, sua substituta eventual. Por sua vez, a Secretária-Executiva igualmente declarou o seu impedimento e encaminhou os autos ao Secretário-Executivo Adjunto, seu substituto eventual. Não houve, contudo, qualquer ato de delegação de competência por parte do Ministro de Estado ou da Secretária-Executiva.

O Secretário-Executivo Adjunto, então, proferiu decisão que, acolhendo as conclusões da CPAR, aplicou multa de R$ 10.000.000,00 à empresa LEVA S.A.

A empresa, inconformada, impetra mandado de segurança contra o ato do Secretário-Executivo Adjunto que aplicou a multa, questionando a legalidade do enquadramento da sua conduta na Lei Anticorrupção, porque de corrupção não se trata, já que nem mesmo a autoridade coatora assim os qualificou, antes reconhecendo, na mesma linha da CPAR, que não restou identificado qualquer ato de corrupção (em sentido estrito) envolvendo a empresa e agentes públicos.

Diante desse cenário, responda:
a) de quem é a competência para processar e julgar o mandado de segurança?
b) houve ilegalidade no enquadramento da conduta da empresa na Lei Anticorrupção?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 31.2025

Disserte, em no máximo 20 linhas, sobre o juiz das garantias no Processo Penal, abordando obrigatoriamente:

(a) conceito;

(b) natureza jurídica;

(c) teoria da dissonância cognitiva;

(d) momento de atuação na persecução criminal;

(e) casos de não atuação do juiz das garantias;

(f) impedimento automático para atuar como juiz do processo?

A Assembleia Legislativa do Estado X foi convocada diversas vezes para sessões extraordinárias fora do calendário regular. Com base em emenda à Constituição estadual, os parlamentares passaram a receber uma parcela indenizatória adicional pelo comparecimento nessas sessões, valor que, em alguns casos, ultrapassava o subsídio mensal fixado.

Considerando a Constituição Federal e o princípio da simetria federativa, é constitucional essa previsão? Justifique sua resposta.

Disserte, em no máximo 15 linhas, sobre medidas de urgência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A regra legal que acresce em 12 (doze) meses o período de graça para o "segurado desempregado" é aplicável a segurados contribuintes individuais? E a segurados especiais?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2025

(EMAGIS) A autora ajuizou ação ordinária contra a União, buscando a devolução de valores pagos a título de laudêmio sobre a transferência de unidades imobiliárias e sobre a terra nua em permuta com construtora, alegando que o domínio útil das unidades nunca foi transferido, observando que reservou para si parcela do domínio útil desde o início do negócio. Destacou inexistir transferência do domínio útil das unidades, não estando justificada a incidência do laudêmio. Opôs-se, portanto, à cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha. Demonstrou que reservou para si, desde o início, a parcela de 22,43% da fração ideal do terreno, por ocasião da primeira etapa da permuta. Essa parcela seria equivalente aos imóveis construídos que, portanto, jamais teriam saído da titularidade do cedente do domínio útil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide laudêmio sobre a transferência pelo titular do domínio útil sobre o terreno de marinha à construtora, nesta parte tendo razão a autora.

II. Não incide laudêmio sobre a transferência pela construtora, já titular do domínio útil sobre o terreno e também sobre as benfeitorias nele edificadas, ao anterior titular do domínio útil sobre o terreno de marinha, nesta parte tendo razão o autor.

III. A transferência parcial do domínio útil sobre terreno de marinha, mediante a alegada reserva de titularidade pela autora, tornou-se possível independentemente de prévio desmembramento e novo aforamento do imóvel, motivo pelo qual integralmente procedente a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República relativa aos artigos 2º e 3º da Lei nº 14.591/2023, inseridos por emendas parlamentares no curso do processo legislativo, pelos quais (i) se alçou o status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional e (ii) se exigiu nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. A referida lei “dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016”. Como parâmetros normativos de controle de constitucionalidade, aponta o requerente os artigos 127, § 2º; e 128, § 5º, da Constituição. Sustenta o Procurador-Geral da República que os dispositivos impugnados originaram-se “de emenda parlamentar sem pertinência temática com o conteúdo da proposição original, de iniciativa legislativa do Chefe do Ministério Público da União”, o que os macularia de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Nesse contexto, argumenta o Procurador-Geral da República que a redação final aprovada pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada parcialmente pelo Presidente da República, “veiculou inovações substanciais relativamente ao projeto, estampadas nos arts. 2º e 3º, que modificaram atributos de cargos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União”. Pontua o Procurador-Geral da República que a Suprema Corte possui jurisprudência segundo a qual “a iniciativa legislativa no que toca a regime remuneratório, criação de cargos e planos de carreira de membros e servidores do Ministério Público compete exclusivamente ao Procurador-Geral respectivo”. Conclui, assim, o requerente que padecem de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, os dispositivos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade, por não cumprirem o requisito jurisprudencial de pertinência temática com o projeto de lei originário, tendo em vista que a iniciativa para deflagrar o processo legislativo compete privativamente ao Procurador-Geral da República, conforme os arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a constitucionalidade de dispositivo de Lei Complementar estadual que dispõe sobre a forma de escolha do Defensor Público-Geral no Estado. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 13. O Governador do Estado nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. Havendo empate serão utilizados os critérios de antiguidade na Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.” Demonstra o autor que a lei complementar estadual diverge da disciplina da Lei Complementar Federal nº 80, de 1994 (Lei Orgânica das Defensorias Públicas), que prevê que “o Governador do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeará o Defensor Público-Geral entre os membros estáveis da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.” Nesse sentido, o autor argumenta que o dispositivo questionado viola formalmente o texto constitucional, pois as Leis Orgânicas dos Estados não podem divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica Nacional, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por invasão da competência legislativa da União. Assim, ao final, o requerente faz o pedido de que se julgue em definitivo procedente o pedido, a fim de que se declare a inconstitucionalidade do vergastado dispositivo legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. A Emenda Constitucional nº 46/2005 retirou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

II. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.

III. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01).

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz contra o Banco Investe S.A., sendo suspensa a execução em virtude da liquidação extrajudicial do executado. Posteriormente, a pedido do exequente, foi deferida pelo Juízo da execução a alteração do polo passivo da demanda, substituindo-se o originariamente executado Banco Investe S.A. pelo Banco Brunesco S.A., ante a ocorrência de sucessão das instituições financeiras, a legitimar a responsabilização dessa última e, assim, caracterizar a sua legitimidade passiva, tendo sido neste incidente ouvido previamente o Banco Brunesco e rejeitadas as razões que apresentara para sua ilegitimidade passiva. A execução seguiu o seu curso contra o novo executado, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual suscitou, novamente a sua ilegitimidade passiva, reiterando as razões antes apreciadas pelo juízo da execução. Em sua manifestação, o exequente Luiz reiterou os fundamentos outrora expendidos para o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira sucessora, destacando também que a matéria já tinha sido objeto de deliberação judicial anterior. O Banco Brunesco S.A. insistiu que, com a retomada da execução, abriu-se a oportunidade de nova e ampla discussão no incidente de impugnação à execução, o que viabilizou uma análise mais detalhada do argumento, inclusive com a abertura da instrução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. promoveu execução de título extrajudicial contra o Estado, requerendo o pagamento de valores decorrentes de contratos administrativos. Demonstrou a existência de programação de desembolso orçamentário para o contrato, bem como a existência de nota de empenho.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado ‘estelionato sentimental’.

I. Como não configura ato ilícito, não gera responsabilidade civil por danos morais ao autor.

II. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.

III. Gera indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere atraso construtivo em imóvel construído e alienado no regime de incorporação imobiliária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que se trate de alienação que tenha envolvido empresa de administração hoteleira, como esta não integra a cadeia de fornecimento de incorporação imobiliária, não será civilmente responsável pelo atraso na obra.

II. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha atuado como agente financeiro, emprestando ao construtor o dinheiro para construção do empreendimento, não será parte legítima para responder pelo atraso na construção.

III. Caso a Caixa Econômica Federal, além de emprestar o dinheiro para a construtora, tiver escolhido esta, tratando-se de construção de casas para pessoas de baixa renda, será parte legítima para responder pelo atraso na construção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da criança e do adolescente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, devendo ser marcada a INCORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais não tributários e também dos créditos fiscais tributários, avalie as assertivas que seguem.

I. O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem, em regra, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito fiscal não tributário.

II. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 do STJ.

III. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado. Afirma o autor que a disposição legal impugnada confere ao Governador poderes para editar decretos voltados a: (i) autorizar a realização de compensação ou transação; e (ii) conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênios celebrados pelo Estado. Sustenta que a norma impugnada, por atribuir ao chefe do Executivo a prerrogativa de praticar atos reservados à lei em sentido estrito, é formalmente inconstitucional (CF, art. 150, I). Em complemento, indica transgressão também ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que cogitadas concessões tributárias não poderiam ser veiculadas por decreto, mas tão só mediante lei específica. O Governador do Amapá defende a higidez do dispositivo atacado, ao argumento de que a norma questionada não o autoriza a conceder vantagens fiscais sem o cumprimento dos requisitos previstos na lei e na Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 151. O Poder Executivo através de Decreto que indicará a autoridade competente poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista na Lei Complementar.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(TRT 1ª Região – Analista Judiciário – Area Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador – FCC – 2025) Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que

(TRT 1ª Região – Analista Judiciário – Area Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador – FCC – 2025) Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.

II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.

III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.

IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.

V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2025) Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico.

Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:

(EMAGIS) Da narrativa fática constante na denúncia, extrai-se que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais civis Roberto, Júlio e Cauã, não logrando êxito em atingi-los em razão da reação armada destes. Contudo, em razão de erro na execução, um dos projéteis disparados acabou por atingir Rogério na região abdominal, o qual, socorrido, recebeu pronto atendimento médico e sobreviveu. No caso concreto, consoante indica a denúncia, portanto, a vítima Rogério foi atingida por erro na execução, enquanto os três policiais civis visados não foram atingidos, posto que lograram êxito em sua reação armada. A dinâmica dos fatos evidencia que os disparos efetuados pelos denunciados tinham como alvos os agentes de segurança, sendo a vítima Rogério atingida fortuitamente no contexto da ação criminosa. Por essa razão, a denúncia imputou aos acusados a prática de três tentativas de homicídio qualificado contra os policiais civis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o réu apalpou as partes íntimas da vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, sem que para isso tenha utilizado de violência ou grave ameaça, uma vez que surpreendeu a vítima em um momento de distração, pois esta sequer percebeu a aproximação do réu. Tratou-se, pois, de situação de desatenção da vítima e de conduta do réu de tê-la apalpado por dentro de seu short, sem que nenhum elemento adicional tenha sido particularizado.

A propósito da correta conformação penal da conduta do réu, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõem os artigos 27 e 28 da Lei 11.340/2006: “Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A assistência jurídica qualificada da vítima imposta pelas normas em questão adquire caráter cogente também no Tribunal do Júri, devendo a mulher vítima de feminicídio, em situação de violência doméstica e familiar, estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais.

II. A atuação da Defensoria Pública em polos opostos nos mesmos autos configura ofensa à sua unidade e indivisibilidade, obstando que defensores públicos diversos atuem simultaneamente em defesa do réu e da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher no mesmo processo.

III. No Júri, durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedadas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Reportam os autos do presente Inquérito Policial que, no aeroporto de Brasília, durante operação realizada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Contrabando da Receita Federal, foram apreendidas mercadorias e cigarros eletrônicos de origem estrangeira cuja importação e comercialização são proibidas, pertencentes a Nelson e Alessandro. Em sede policial, Alessandro declarou que foi contratado por uma pessoa de nome Tâmara para realizar serviço de frete, tendo transportado as mercadorias apreendidas do município de Dourados, Mato Grosso, para Uberlândia, Estado de Minas Gerais, local de seu (de Alessandro) domicílio, todavia, instado a fornecer mais dados para identificar a pessoa de Tâmara, não apresentou mais detalhes. Na oportunidade, alegou que, como não estava cadastrado na transportadora Jadlog, encaminhou as mercadorias em nome de seu primo, Nelson, também indiciado, e com o seu consentimento, para Brasília, Distrito Federal, onde seriam comercializadas. E, embora ambos alegarem que a mercadoria apreendida seria de outra pessoa, é certo que Nelson permitiu que seu nome fosse utilizado em proveito de atividade comercial desenvolvida por Alessandro. A seguir, foi suscitado conflito de competência pelo Juízo Federal de Brasília por entender que o Juízo Federal de Uberlândia é que detém competência para processar a ação penal. Segundo o Juízo Suscitante, a apreensão da mercadoria no Distrito Federal é mera consequência da circulação no território nacional, após importação concluída e exaurida, de modo que a competência para processar e julgar o feito incumbe ao Juízo Federal situado no domicílio do responsável pela internalização irregular.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A Universidade Caminho Certo, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Medicina, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. Pedro promoveu consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação e não constatou a necessária autorização para o fornecimento do curso. Diante disso, formulou representação junto ao Ministério Público, que, após a instrução de inquérito civil, deve concluir que:

Objetivas DPF - Rodada 30.2025

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(TRF 3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) O de cujus, Sr. Alberto, faleceu em 7/8/2020 e era casado com a Sra. Joana pelo regime de comunhão universal dos bens, sendo dois os únicos filhos advindos dessa união matrimonial. Inicialmente houve a tentativa de inventariar e partilhar os bens de maneira extrajudicial, mas que se tornou inviável tanto pelo clima de desconfiança que se instaurou entre os herdeiros, como pelos altos valores a serem partilhados, que alcançam aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) apenas em ativos situados no Brasil, o que culminou na judicialização do inventário. Durante a instrução processual, os filhos postularam documentos relativos ao patrimônio situado no exterior, os quais não foram apresentados, tendo eles acesso apenas às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido, nas quais constam sua participação nas sociedades offshores AB Ltd. e CD Ltd., sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Como não foram apresentados os documentos constitutivos das aludidas sociedades e os seus balanços financeiros, os filhos apresentaram requerimento para que a inventariante, viúva do autor da herança, apresentasse extrato completo de todas as contas, aplicações financeiras e bens situados no exterior, de maneira que pudessem ter uma noção real da realidade patrimonial do de cujus. A inventariante se opôs aos pedidos ao argumento de que a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior, consistentes, no caso, nas participações societárias nas empresas AB Ltd. e CD Ltd., sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas e de que a sucessão de bens localizados no exterior deve observar as leis locais. Indigitados filhos insistem na insubsistência da argumentação expendida pela inventariante, defendendo que o Juízo sucessório brasileiro pode dispor sobre a partilha de bens situados nas Ilhas Virgens Britânicas, vez que brasileiro e domiciliado no Brasil o Sr. Alberto quando do óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Direito Previdenciário, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Cuidam os autos de mandado de segurança, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da criança e do adolescente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a LONMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A tecnologia blockchain, notoriamente associada às criptomoedas, tem ganhado aplicação em diversos setores, inclusive no Direito. Considerando os aspectos conceituais, os limites técnicos e os desafios ético-jurídicos dessa tecnologia, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, leia o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde à classificação feita por Benjamin Constant:

“Esta última consistia em exercer coletiva, mas diretamente, várias partes da soberania inteira, em deliberar na praça pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, cm examinar as contas, os atos, a gestão dos magistrados; em fazê-los comparecer diante de todo um povo, em acusá-los de delitos, em condená-los ou em absolvê-los; mas, ao mesmo tempo que consistia nisso o que os antigos chamavam liberdade, eles admitiam, como compatível com ela, a submissão completa do indivíduo à autoridade do todo” Fonte: Traduzido da edição dos textos escolhidos de Benjamin Constant, organizada por Marcel Gauchet, intitulada De la Liberté cliez les Modernes . (Le Livre de Poche, Collection Pluriel. Paris, 1980.)

Objetivas MPF - Rodada 30.2025

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador econômico, devendo também ser apreciadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.