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A empresa Gatuno Engenharia S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato imputado ao Presidente da Comissão de Licitações do Município de Porto Bonito, recentemente exarado no bojo de licitação, na modalidade de Concorrência (Edital nº 016/2024), cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obra relativa à ampliação da unidade central de tratamento de efluentes, inserida no projeto “Saneamento Básico para Todos”.

Em suas alegações, sustentou que a sua exclusão do certame em tela estaria eivada de ilegalidade, pois seria desarrazoada e descabida a norma editalícia relacionada à comprovação de experiência na execução do serviço, restringindo o caráter competitivo da licitação ao obstar a participação de empresas que desejam atuar nesse ramo de atividade.
Aduziu, ainda, que teria havido grave falha da Comissão de Licitações ao não exigir, para fins de demonstração de capacidade técnico-profissional, comprovante da existência de vínculo empregatício entre a empresa concorrente e o profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características similares àquele visado pela Administração.

Liminarmente, postulou a suspensão do processo licitatório.

Notificada nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, a autoridade prestou informações, ressaltando a importância da obra licitada e os graves prejuízos decorrentes da pretensão formulada pela impetrante. Nesse sentido, pontuou a legalidade das exigências de qualificação técnica previstas do edital, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contraídas.

Comprovou que o projeto municipal “Saneamento Básico para Todos” estaria em sua terceira e última etapa, trazendo benefícios diretos para a população, procurando evidenciar que a paralisação do certame e consequente atraso na continuidade das obras acarretaria prejuízos financeiros, técnicos e ambientais, inclusive podendo inviabilizar o cumprimento das metas firmadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, financiador da obra orçada em, aproximadamente, R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).

O Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Bonito indeferiu a medida liminar.

No prazo legal, houve a interposição de agravo de instrumento pela empresa impetrante (autuado sob o nº 0087547-62.2025.0.00.0000). O recurso restou provido perante a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, determinando-se a imediata suspensão do certame licitatório até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Município, redija a medida processual mais adequada e expedita à defesa dos interesses do ente público, visando à continuidade do certame licitatório. ?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2025

(EMAGIS) Lei estadual regulamenta a prestação de serviço voluntário no Ministério Público do Estado. Ente suas disposições, constam as seguintes: (i) conceitua serviço voluntário como o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração; (ii) veda aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar às dos membros e servidores do Ministério Público, bem como o uso de distintivos e insígnias privativos destes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa dos entes federados a competência para legislar sobre serviço voluntário em seu âmbito territorial, não tendo a União competência legislativa na matéria, motivo pelo qual sob a ótica formal a lei em questão é constitucional.

II. Na parte (i), a interpretação constitucional das disposições legais impõe que aos voluntários sejam atribuídas atividades típicas ou similares às atribuições dos servidores do Ministério Público.

III. Na parte (ii), os dispositivos legais são inconstitucionais na parte em que vedam aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar à dos servidores do Ministério Público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual com o seguinte teor: “art. 1º. Esta lei se destina a disciplinar a aplicação de sanções relativas ao cometimento dos tipos penais vertidos nos artigos 150 e 161, § 1º, II, do Código Penal, os quais têm por rubricas laterais a ‘violação de domicílio’ e o ‘esbulho possessório’. art 2º. Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas: I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso; II - tomar posse em cargo público de confiança; III - contratar com o Poder Público Estadual. Parágrafo único. As vedações perdurarão até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em conexão com o tema em referência, o STF considera constitucional norma legal estadual que insere Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em licitação e contratação com o Poder Público.

II. A legislação estadual em questão, ao ampliar o rol sancionatório contido no Código Penal, ingressa indevidamente na seara reservada ao direito penal, cuja competência para legislar é privativa da União.

III. A proibição de “contratar com o Poder Público Estadual” desatende ao comando do art. 37, XXI, do texto constitucional e configura usurpação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 22, XXVII, da Lei Maior).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de Constituição Estadual que preveem infrações administrativas de Conselheiros do Tribunal de Contas e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de perda do cargo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora sob o pretexto de disciplinar hipóteses de infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, as normas em questão usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, vez que têm efeitos análogos ao da tipificação de crimes de responsabilidade.

II. As normas infirmadas, ao submeterem os Conselheiros do Tribunal de Contas ao julgamento da Assembleia Legislativa, não afrontam a competência do STJ, porque a competência deste restringe-se, quanto a aludidos Conselheiros, ao julgamento por crimes comuns.

III. A previsão de perda do cargo sem decisão judicial transitada em julgado ofende a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada pelo modelo federal extensível aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que obriga seguradoras a comunicar, no prazo de 48 horas, todos os sinistros de veículos irrecuperáveis ao Detran para baixa de registro, vedada a reutilização de chassi; determina a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa; e proíbe a reutilização de peças, sob pena de proibição de recebimento, a qualquer título, de vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Atos normativos estaduais que disciplinem relações contratuais securitárias, ainda que em sede de produção e consumo, bem como preconizem obrigações contratuais relativas a seguros de veículos, inclusive no tocante a regras sobre registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados, invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e seguros.

II. Embora seja privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, tal competência não abrange a disciplina da baixa do registro de veículos irrecuperáveis pelas seguradoras e as atividades de desmontagem, cabendo disciplina legislativa estadual apenas sobre este ponto concernente aos contratos de seguro.

III. Lei estadual que imponha obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total, determinando a notificação para baixa de veículos sinistrados e impondo sua destruição por prensagem, ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008. Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Miguel com pedido de concessão da ordem para absolvê-lo do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.220 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A condenação decorreu de investigação que apontou a comercialização de drogas por meio de redes sociais, sem apreensão direta de entorpecentes, mas com base em provas extraídas de mensagens eletrônicas e imagens. No presente habeas corpus, a defesa alegou que a condenação pelo crime de tráfico foi baseada exclusivamente em fotografias e prints de redes sociais, sem apreensão de drogas, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu s absolvição de Miguel sob o fundamento de que não houve apreensão de entorpecentes que comprovasse a materialidade delitiva. O Ministério Público, reconhecendo a ausência de apreensão do entorpecente, opõe-se ao pleito, argumentando que a condenação não se baseou exclusivamente em prints de redes sociais, mas também em outros elementos de prova, incluindo, dentre outros, testemunhos e relatórios policiais que indicavam a continuidade da prática criminosa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o apurado, Flávio era delegado titular da DISE e, durante correição realizada pela 2ª Corregedoria Auxiliar, em análise da cópia integral do livro próprio, verificou-se que diversos boletins de ocorrência de autoria conhecida registrados na especializada desde o ano de 2016 haviam sido despachados, porém estavam sem qualquer andamento posterior por parte da autoridade policial. Em ulteriores averiguações, foi constatado que pouco mais de 630 boletins de ocorrência referentes a fatos ocorridos em 2015, 2016, 2017 e 2018, alguns dos quais continham despachos para a instauração de inquérito, ato exclusivo da autoridade policial, realizado mediante portaria, foram encaminhados pela escrivã a Flávio e este, ciente de que seria transferido para outra unidade da corporação, deixou transcorrer o prazo de 06 meses e devolveu os documentos, dentro de 04 caixas, sem qualquer providência ou deliberação. Em acréscimo, Flávio participou, juntamente com diversos policiais civis, de diligência realizada na residência do traficante Carlos, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes e diversos objetos relacionados ao narcotráfico, porém, deixando de praticar ato de ofício, fez constar do boletim de ocorrência respectivo somente o nome do policial Wagner como condutor. Com base nesses fatos, foi Flávio condenado pelo crime de prevaricação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 2°, §1º, da Lei 12.830/2013 (Lei que “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.”): “§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional interpretação do dispositivo em questão que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigações criminais.

II. O dispositivo legal em questão não afasta a possibilidade jurídica de que a condução do procedimento de investigação criminal seja feita por comissão parlamentar de inquérito ou pelo Ministério Público.

III. O ato de indiciamento não é de atribuição exclusiva da autoridade policial, podendo o juiz, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Consta dos autos que Leonardo cumpre pena em regime semiaberto e teve alegada, contra si, falta de natureza grave em razão de ter sido surpreendido, em revista corporal no aparelho scanner, após retornar de trabalho externo, com 5 invólucros contendo porções de substância aparentando ser entorpecente maconha, o que veio a ser confirmado após, em laudo de exame químico-toxicológico, além de ter desobedecido ordens de agentes penitenciários referentes à rotina de revista corporal no presídio e, durante o período de monitoramento eletrônico, ter violado o perímetro autorizado. O Ministério Público requereu, em desfavor de Leonardo, a declaração judicial de perda dos dias remidos na proporção de 1/3, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. A defesa se opôs, sustentando, entre outras teses, que as condutas imputadas se amoldam nas infrações disciplinares de natureza leve/média.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor se insurge contra a tese de prevalência de normas internacionais para limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga, veiculando pleito de ressarcimento integral e decorrente afastamento das Convenções de Varsóvia e Montreal. Demonstra que seu caso não é referente a extravio de bagagem. Sustenta que a responsabilidade civil no transporte internacional de carga e mercadoria é disciplinada pelo Código Civil, que acolhe o princípio de reparação integral. Conclui que a orientação a respeito da prevalência de normas e tratados internacionais dever ser aplicada de forma restrita às questões envolvendo transporte internacional de pessoas e respectivo extravio de bagagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As três maiores empresas de sabão em pó do brasil, as quais dominam 60% do mercado, decidem colocar o mesmo preço para o sabão em pó, decisão com o objetivo de ampliar seus lucros. sob a perspectiva do direito econômico, essa prática:

(EMAGIS) Josefina e Sidênio ajuizaram ação indenizatória em face da Televisão Discord S/A, de Gustavo Barros e da Confederação Brasileira de Tenis de Mesa (CBTM,) requerendo o pagamento de indenização equivalente à premiação prometida no "Bingão da Felicidade", sob o fundamento de que adquiriram cartela ganhadora do prêmio máximo prometido no concurso promovido pela CBTM - um veículo novo da marca Ferrari -, além de danos morais. Relatam os autores, na exordial, que adquiriram, atraídos por propaganda veiculada no Programa “Fera Livre”, apresentado pelo réu Gustavo Barros em canal transmitido pela Televisão Discord S/A, cartela do "Bingão da Felicidade" contemplada com as 25 dezenas sorteadas, e que lhes fora negado o pagamento do prêmio pela CBTM, razão pela qual foi necessário ajuizar a demanda. Requereram a condenação de todos os réus solidariamente ao pagamento do prêmio, afastando-se a escusa da existência de duas cartelas vencedoras do concurso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jair, militar das Forças Armadas, tendo vários empréstimos consignados averbados em seu contracheque, todos contraídos no ano 2020, os quais consomem quase 70% de seus rendimentos, ajuíza a presente ação com a pretensão de cessação dos descontos dos últimos empréstimos de contratou, de forma que o percentual remanescente de empréstimos averbados em seu contracheque não ultrapasse 45% de seus rendimentos. Articula com o princípio da dignidade da pessoa humana, e decorrente direito ao mínimo existencial. Acrescenta que uma reforma no regime jurídico dos descontos facultativos dos servidores públicos federais foi promovida a partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022. O ato normativo, segundo demonstra, "dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais" (art. 1º), tendo elevado o percentual de consignação autorizada em folha de pagamento em favor de terceiros para os servidores públicos federais civis, estabelecendo que, para os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/1991, o total da consignação autorizada "não excederá a 45% da remuneração mensal", com margens exclusivas para dívidas contraídas com cartões (art. 2º). O Banco Royal, S.A. credor exatamente dos últimos empréstimos que Jair pretende sejam desaverbados, em sua defesa, sustenta que a pretensão de Jair viola o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215/2001, que estabelece margem de consignação própria, de até 70%, para os militares federais, e o art. 1º, caput, e o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.820/2003, que afastam a aplicabilidade das margens de consignação gerais aos militares federais. Conclui o Banco Royal S.A que aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Pediu seja julgado improcedente o pedido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC/2015, que, dentre os poderes do juiz no processo, inclui “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Requereu-se que, caso não seja na íntegra considerado inconstitucional o dispositivo, ao menos medidas como apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública fossem declaradas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a responsabilidade civil do empresário.

I. A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

II. O STJ entende que estabelecimentos comerciais, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, entendimento aplicável mesmo nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos.

III. Ao disponibilizar obstáculo físico para o ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar sensação de segurança no consumidor, deve o estabelecimento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, exceto se esta ainda que esta não tiver sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso, hipótese em que há fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor relembra que o ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo aplicável o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de cinco anos para a constituição da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação. Acrescenta que, ainda que se alegue a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, ante a apresentação por ele de impugnação administrativa do lançamento de ofício feito em seu desfavor, não se pode considerar um lapso de suspensão que perdure por mais de dez anos, uma vez que o contribuinte, justamente a parte mais fraca da relação de Direito Público, não pode ser punido pela demora do julgamento do processo administrativo, sem que tenha tido qualquer parcela de culpa no curso do tempo para movimentação do processo. Demonstra que a impugnação administrativa ao lançamento do ICMS foi apresentada em 17/10/2013, mas sua notificação definitiva para ciência da não acolhida da impugnação e também para recolher o ICMS devido somente foi formalizada em 6/1/2025. Diante de tal situação na qual a Fazenda Estadual quedou-se inerte por mais de 11 anos, sem promover a intimação do devedor, impossível, segundo o autor, considerar que o início do prazo prescricional se deu em 6.1.2025, porquanto inadmissível ao Fisco aproveitar-se da própria torpeza e desídia em detrimento do contribuinte. Conclui o autor pedido seja declarado extinto o crédito por prescrição. O Estado em sua defesa lembra que o crédito não poderia ser cobrado na pendência de processo administrativo fiscal, motivo pelo qual descabida a fluência de prazo de prescrição intercorrente durante esse período, violando os artigos 151, III; 174 e 201 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi autuada por quatro vezes com fundamento no art. 107, IV, d, do DL 37/66, isso por ter promovido a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, infração administrativa prevista no indigitado dispositivo legal. Ajuizou, então, a presente ação anulatória dos créditos em cobro. Sustenta o pedido anulatório na alegação de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Demonstra que em todos os PAF ?s houve paralisação entre a data em que foi proferido o despacho de encaminhamento do recurso ao CARF e o despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora por prazo superior aos três anos fixados pela mencionada lei. Em sua defesa, a Fazenda Nacional salienta que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Acrescenta que, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Reforça que a prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade, mesmo óbice sendo aplicável ao prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07. Ademais, anota que o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária, isto é, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com as Políticas Públicas e também com o Direito Financeiro.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, devendo, nestes casos, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

II. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos e, sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

III. Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela constitucional da Zona Costeira e da Mata Atlântica, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Ambas são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

II. É constitucional dispositivo de lei estadual que delega de forma genérica aos Municípios a possibilidade de concessão de licenciamento ambiental na Zona Costeira.

III. É inconstitucional dispositivo de lei estadual que autoriza os Municípios a procederem à concessão de licenciamento ambiental e à supressão, nas áreas urbanas, de vegetação nativa da Mata Atlântica em todos os estágios de regeneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito dos Direitos Humanos, as assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos povos originários, devendo ser marcada a CORRETA.

(CESPE – 2025 – Adaptada)
Com relação à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024, que altera dispositivos sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os debates em torno da virtualização da justiça brasileira são recorrentes e, por assim dizer, perenes. No ensejo, o CNJ elaborou a ferramenta SEEU, que corresponde a:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 20.2025

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito dos Direitos Humanos, as assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos povos originários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta em relação à alteração contratual trabalhista:

(EMAGIS) Com base nas normas aplicáveis à representação das partes no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2025

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analisando as provas debatidas produzidas nos autos, o Magistrado assim expôs os fatos e fundamentos que justificaram a pronúncia do acusado: “Analisando as provas colhidas, concluo que a pronúncia do réu é medida a rigor. Como é sabido, o juízo de certeza não é necessário para a pronúncia, sendo que as dúvidas e contradições existentes só podem ser resolvidas mediante a submissão do julgamento ao Juiz Natural do feito, bastando para tanto, indícios de autoria e certeza da existência material do delito, os quais, no caso em tela, estão presentes. A materialidade do delito ficou inequivocamente comprovada pelo laudo necroscópico de fls. 349/352, laudos periciais do automóvel de fls. 353/381 e fls. 383/411, relatório de filmagens do edifício do réu de fls. 452/453 e 612/613, comanda de consumo em restaurante de fls. 469/471; áudio de fls. 901, laudo pericial das imagens de fls. 914/925, relatório elaborado pelo assistente técnico contratado pelo acusado de fls. 828/863, além do acervo testemunhal. Da mesma forma existem, no caso em tela, elementos suficientes de indícios de autoria por parte do réu no delito ora apurado. Se não, vejamos: [...] Como visto, o acusado não refuta a autoria delitiva, razão pela qual é incontroversa. Mesmo que assim não fosse, erigiu-se em Juízo a existência de substrato indiciário apto a demonstrar que ele, em tese, poderia ter sido o autor do atropelamento e, com isso, provocado os ferimentos que causaram a morte da vítima, eis que os documentos e depoimentos das testemunhas relatam um contexto fático que não destoa por completo do quanto apurado em sede de inquérito policial. Em relação ao elemento subjetivo de sua conduta, também não é de todo absurdo concluir que ele poderia ter assumido o risco de produzir o resultado criminoso contra a vida, em estreita harmonia com o quanto descrito na exordial acusatória. Neste sentido, necessário ressaltar que o dolo eventual constitui-se pela assunção, por parte do agente, do risco concreto de produzir um determinado resultado criminoso com sua conduta e, indiferente a isso, dê continuidade à ação. Existe, portanto, subjetivamente, uma tênue linha que o separa da culpa consciente. No caso ora em apreço, neste atual momento do rito do Tribunal do Júri, em que as provas são apreciadas em sede de cognição sumária e de modo não exauriente, ainda não há como se estabelecer com exatidão a qual destes conceitos subsume-se a ação do réu, prevalecendo severas dúvidas sobre o real elemento volitivo que a motivou. Não se pode ignorar que a testemunha Caio afirmou, em Juízo, ter visto o acusado dirigindo o automóvel em alta velocidade naquela ocasião, depoimento que converge com as versões da Delegada de Polícia e do Policial Militar, que disseram terem ouvido a mesma versão de populares que encontraram no local dos fatos. Destarte, testemunhas e o próprio acusado afirmaram que os semáforos da rua encontravam-se no modo “amarelo piscante”, condição que exige do motorista atenção além do convencional, sobretudo quando em vias de intensa movimentação de pedestres e tráfego de automotores, como é notoriamente conhecida a Rua Augusta. Soma-se a isso o recibo de pagamento do estabelecimento comercial frequentado pelo acusado momentos antes da colisão, dando conta sobre compras de bebidas, as quais, segundo o proprietário do lugar (a testemunha José), poderiam ser alcoólicas e terem sido consumidas pelo réu. Da mesma forma, a extensa relação de multa de trânsito sofridas pelo acusado, muitas delas por excesso de velocidade, indicam sinais de usual desapego pelos limites impostos pela legislação de trânsito, afirmando, assim, os indícios suficientes de possível indiferença às consequências delitivas de sua ação no caso concreto. Em que pese as divergências entre as teses lançadas nestes autos típicas da dialética do sistema processual, aliás é preciso ressaltar que a versão do réu não exclui, de forma contundente, as dúvidas sobre o elemento volitivo motivador de sua conduta no delito ora analisado. Diante disso, a razoável contradição acerca dos acontecimentos já é suficiente para que seja encaminhado a julgamento perante o Tribunal do Júri, órgão competente para apreciar e julgar o mérito com a profundidade exigida. Saliente-se que a decisão de pronúncia é de natureza meramente processual, da qual não se exigem provas robustas da autoria, através da qual o Magistrado remete o acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri, a quem cabe a apreciação definitiva do mérito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) No âmbito dos Direitos Humanos, as assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos povos originários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Os debates em torno da virtualização da justiça brasileira são recorrentes e, por assim dizer, perenes. No ensejo, o CNJ elaborou a ferramenta SEEU, que corresponde a:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2025

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) sobre os órgãos de administração, execução e as atribuições dos membros do Ministério Público, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as pretensões de ressarcimento ao erário e também com a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na tutela de direitos individuais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Os debates em torno da virtualização da justiça brasileira são recorrentes e, por assim dizer, perenes. No ensejo, o CNJ elaborou a ferramenta SEEU, que corresponde a:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 20.2025

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta em relação à alteração contratual trabalhista:

(EMAGIS) Com base nas normas aplicáveis à representação das partes no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa em descompasso com a Lei Complementar Federal n. 80/94:

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 20.2025

O prefeito de determinado município, no exercício de suas funções como ordenador de despesas, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas estadual, que imputou débito e aplicou sanções administrativas. O prefeito, por sua vez, argumenta que tal julgamento só poderia ser feito pela Câmara Municipal, razão pela qual ajuizou ação buscando anular a decisão do Tribunal de Contas.

À luz da Constituição Federal de 1988, é competente o Tribunal de Contas para julgar as contas de gestão de prefeitos que atuem como ordenadores de despesa? Justifique sua resposta, indicando os limites dessa competência.

O Município Alfa editou lei local que institui um programa de regularização tributária, prevendo que os contribuintes que aderirem ao programa e desistirem de ações judiciais relativas aos débitos tributários terão isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Considerando a repartição de competências prevista na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade da norma municipal à luz do direito processual e do regime jurídico dos honorários advocatícios. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Armando Baderna foi condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal, infração penal tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A título de sanção, o juiz natural aplicou-lhe uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses, considerando que Baderna apresentava condenação anterior por roubo transitada em julgado há três anos.

Considerando essa situação hipotética, responda justificadamente:

(a) agiu acertadamente o magistrado em relação à sanção aplicada?

(b) quais características diferenciam a pena restritiva de direitos prevista no art. 28, II, da Lei de Drogas, e as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?

Em relação à ação de desapropriação por utilidade pública, responda:
a) até quando é cabível a desistência pelo expropriante?
b) suponha que o expropriante desiste da ação de desapropriação após a apresentação de contestação pelo réu e antes da prolação da sentença de mérito. Neste caso, qual é a base de cálculo e quais serão os limites percentuais aplicáveis na condenação em honorários advocatícios na sentença extintiva?

Limite: 15 (quinze) linhas.?

Cross default no contexto do Marco Legal das Garantias: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Delegado - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de roubo cometido contra vítima menor de idade e enquanto estava a caminho da escola. Deu-se, portanto, a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente. O Ministério Público sustentou que o roubo praticado em prejuízo de menor de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. Manifestou-se também sobre as qualificadoras e causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso. Isso porque eram dois os agentes, Pedro e Paulo, e portava Paulo faca, que foi utilizada na ameaça dirigida à adolescente vítima, Ana Paula, que ainda foi mantida em poder de Pedro e Paulo durante todo o trajeto de casa até a escola, que durou mais de uma hora.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a queixa-crime apresentada por Maurício pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP (injúrias contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) em face de Edson foi, após manifestação do Ministério Público, recebida. Apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MP para que este se pronunciasse acerca do cabimento de benefícios legais, tendo o MP apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em favor do querelado, contra a qual se insurgiu Maurício. Nesta insurgência, Maurício sustenta violação aos artigos 28- A, caput, do CPP, porque ocorrida a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Demonstra que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime por ele, Maurício, o querelante, também não tendo sido ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, Maurício apontou violação ao artigo 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação por edital do réu no processo penal e também sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

II. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

III. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

II. Por ausência de previsão na Constituição Federal, é inconstitucional regra legal (LC Federal n. 75/1993, artigo 156, caput) que atribui ao Presidente da República a competência para nomear o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo tal atribuição do Governador do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional e com a jurisprudência do STF referente à escolha dos membros dos tribunais de contas dos estados.

I. É constitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, por encontrar-se albergada na margem de conformação permitida ao constituinte estadual quanto à disciplina do procedimento.

II. Embora a Constituição Federal de 1988 não estabeleça prazo para a nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pelo Chefe do Poder Executivo, pode validamente a Constituição do Estado estipular que tal nomeação se dê, pelo Governador, nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.

II. A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.

III. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos administrativos.

I. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

II. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional do regime previdenciário das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerando também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O requerente impugnou lei do seu respectivo estado, responsável por “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, sustentando, em síntese, que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso, argumentou que a declaração de impacto firmada pelo parlamentar autor da proposição limitou-se a registrar que “a somatória do valor do IPVA de todos os veículos correlacionados, perfaz o montante de R$ 1.494.105.76 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Portanto o impacto financeiro anual é de: R$ 1.494.105.76. Impacto financeiro estimado dos 05 (cinco) anos de isenção: R$ 7.470.528,80”, carecendo de “estudo técnico mais aprofundado”. Ponderou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”. Defendeu, nesta linha de ideias, que “a simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT. Postulou, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a reparação dos danos ambientais.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

III. A omissão do Município, no cumprimento do dever de fiscalização e do controle do solo urbano, configura inércia administrativa apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de loteamento irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º e a expressão “ou do promotor de justiça” contida no § 1º, ambos do artigo 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, a partir dos quais exigido o reconhecimento de firma de promotores de justiça para a averbação de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público. Eis o teor das disposições: “Art. 257. [...] § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça, independentemente de autorização judicial. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, será dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justiça do Distrito Federal, desde que este mantenha cartão de assinatura atualizado nos ofícios de registro civil.” O proponente aponta ofensa à presunção de veracidade dos documentos públicos e à vedação constitucional de recusar fé pública (CF, artigo 19, III). Entende que a exigência do reconhecimento de firma de promotores de justiça impõe formalidade desnecessária em relação a documentos já revestidos de fé pública, expedidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Quanto ao risco, ressalta a anulação de termos de reconhecimento de paternidade regularmente firmados e a criação de ônus desnecessário para o funcionamento do Ministério Público. Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Carlos e Juliana, pais de Júlia. Houvera o encaminhamento de ofício do estabelecimento de ensino que a criança frequentava ao Conselho Tutelar do município, diante da ausência de comprovação de vacinação contra a COVID-19. O Conselho Tutelar municipal, por sua vez, notificara os pais sobre a importância da vacinação da criança, que contava com 11 anos de idade. Os pais, no entanto, se recusaram a encaminhar a menina à imunização disponibilizada pelo departamento municipal de saúde. O Ministério Público estadual igualmente notificou os genitores de Júlia para procederem à imunização da filha, que apresentaram atestado médico de contraindicação para aplicação da vacina contra a COVID-19 na criança. O atestado médico apresentado pelos genitores foi afastado por parecer médico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Promoção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado. Diante da reiterada recusa dos genitores à imunização da filha criança, o Ministério Público promoveu a presente representação. Em sua defesa, sustentam Carlos e Juliana a ausência de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no território nacional, especialmente em tão tenra idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo Condomínio do Shopping Center Brasil contra a Star Brasil Comércio de Cafés Ltda, em recuperação judicial. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão da ação de despejo pelo prazo de 180 dias, ao fundamento de que “nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purgação da mora para evitar o fechamento da unidade”. O Condomínio do Shopping Center Brasil insurge-se contra tal decisão afirmando que a competência para decidir acerca da posse do bem locado é do Juízo da ação de despejo, não cabendo ao Juízo da recuperação interferir no processo, especialmente quando não há cumulação com a cobrança dos aluguéis em atraso, conforme comprovado. Ressalta que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da recuperação judicial, na qual foi apresentado plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores com a consequente concessão da recuperação. Consta a previsão de carência de 48 meses para o início do pagamento da maior parte dos débitos, conforme previsto no plano aprovado. O plano de recuperação judicial e a decisão que o homologou são anteriores à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112 /2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, no Tribunal de Justiça do Estado, por força de Resolução, o horário normal de funcionamento para a prática dos atos processuais nos dias úteis é reduzido diante do encerramento do expediente forense às 14 horas. A referida Resolução determina o encerramento antecipado do expediente forense, inclusive do protocolo de recebimento de petições físicas, às 14 horas, nos dias úteis. No caso em apreço, o recurso de apelação foi protocolado às 15h40 no último dia do prazo recursal, não tendo o recurso sido recebido com fundamento em sua intempestividade, vez que se tratava de processo não eletrônico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, em razão da isenção pelo art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/86. Sustenta a impetrante, para tanto, que a isenção relativa à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores assistidos (gênero) alcançam os menores aprendizes (espécie).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(DPE/SC – Defensor Público - FUNDATEC – 2025) – Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo Norberto Bobbio, em sua crítica à tecnocracia, identifica-se uma tensão fundamental entre técnica e democracia. Considerando o pensamento de Bobbio, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

Objetivas MPF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 19.2025

(Delegado de Polícia Federal. Cebraspe) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro praticado na modalidade de ocultação, discorra, fundamentadamente, sobre:

1. o conceito e a classificação desse crime na referida modalidade, bem como sobre o início do seu prazo prescricional, de acordo com o entendimento do STF;

2. a infração penal antecedente a esse crime, no que diz respeito à tipicidade, à necessidade de condenação prévia e a eventual extinção da punibilidade.

Considerando o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o asilo diplomático encontra abrigo na Convenção Americana de Direitos Humanos? Fundamente em até 15 linhas.

(TJ/RJ 2024 - Juiz Substituto) O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique. (Limite: 15 linhas).?

Em certa ação de improbidade administrativa, o juiz condenou os três réus por terem participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, atribuindo a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC, ou seja, de modo solidário.

Nessa situação, sem acrescentar fatos novos, é possível afirmar que houve equívoco na sentença ao atribuir a todos os réus a ressarcirem integralmente os danos causados pelo ato ímprobo, de forma solidária?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

O Estado BETA editou lei estabelecendo que o servidor público titular de cargo efetivo, emprego público permanente ou posto militar, ao ser nomeado para cargo em comissão, poderá optar por receber a remuneração do cargo de origem cumulada com 60% do subsídio do cargo em comissão, garantida complementação caso o total seja inferior ao subsídio integral. A mesma norma prevê que, se essa soma ultrapassar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o valor excedente será tratado como verba de natureza indenizatória.

Diante dessa hipótese, analise a constitucionalidade da previsão legal quanto à exclusão de verbas remuneratórias do alcance do teto constitucional e discorra sobre a possibilidade de distinção entre “verba remuneratória” e “parcela indenizatória” com base apenas no valor total percebido.

Senten�a Federal - Rodada 19.2025

"O essencial não é pensar muito – é amar muito.” (Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

Sonego Bulhões e sua mãe Sivirina Bulhões foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, III, da Lei 8.137/90 e 1º da Lei 9.613/98.

Narra a denúncia que Sonego, mesmo não figurando no contrato social da Picaretagem S/A como sócio-gerente, exercera o comando do empreendimento, ao passo que a corré efetivamente exercia, de fato e de direito, atividades ligadas ao gerenciamento do negócio. É apontado que entre os meses de janeiro de 2013 e dezembro de 2014 a aludida empresa deixou de pagar o ICMS, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, apresentando à Secretaria da Receita Estadual do Pará e à Secretaria da Receita Federal do Brasil naquele Estado declarações onde informada uma suposta inatividade da pessoa jurídica e a ausência de faturamento ou lucro. Outrossim, giza-se que o crédito tributário lançado contra a empresa alcançou R$ 523.457,96 (ICMS, PAF n. 2015.004432-9), R$ 614.358,44 (PIS, PAF n. 10111.000723/2015-83), R$ 821.359,38 (COFINS, PAF n. 10111.000724/2015-75), R$ 459.878,77 (CSLL, PAF n. 10111.000725/2015-32) e R$ 583.555,68 (IRPJ, PAF n. 10111.000726/2015-27). Além disso, narra-se que o dinheiro que deveria ter sido utilizado no pagamento desses tributos acabou sendo aplicado na abertura de uma nova empresa, chamada Lucro Fácil Ltda., aberta em nome de terceiros ("laranjas"), o que teria dissimulado a origem ilícita de tais valores.

Em anexo aos autos principais, consta o IPF n. 222/2019, aberto no âmbito da SRPF/PA, no qual se veem os seguintes documentos: a) Termo de Declarações, em que Sonego Bulhões nega tenha sido o responsável pela empresa Picaretagem S/A e afirma ser simples sócio-cotista do empreendimento; b) Termo de Declarações, no qual Sivirina Bulhões diz que nunca exerceu a gerência da Picaretagem S/A, tendo sido incluída no contrato social como sócia-gerente a pedido de seu filho Sonego, único responsável pela definição dos rumos administrativos e financeiros da empresa; c) cópia integral dos autos dos seguintes PAF's: (c.1) n. 2015.004432-9, de onde se colhe termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.2) n. 10111.000723/2015-83, do qual consta termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.3) n. 10111.000724/2015-75, verificando-se termo de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, logo em seguida a acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília, mantendo em parte o crédito tributário apurado neste PAF; (c.4) n. 10111.000725/2015-32, vendo-se ao final cópia da petição inicial relativa à execução fiscal n. 13477.2020.1.; (c.5) n. 10111.000726/2015-27, ora em trâmite junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Brasília, após rejeição da impugnação apresentada pela empresa contra o auto de infração formalizado.

Recebida a denúncia em 1º/04/2024, e após regular trâmite do feito, designou-se audiência de instrução e julgamento, ficando registrado em meio áudio-visual o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa: a) Rodrigo Pereira, auditor-fiscal da RFB, que asseverou ter sido o encarregado pela fiscalização da empresa Picaretagem S/A que ensejou os autos de infração objeto dos PAF's acima referidos, afora confirmar os fatos neles descritos; b) Luis da Silva e Maria da Conceição disseram terem sido empregados da empresa Picaretagem S/A entre os anos de 1998 e 2017, nunca tendo visto a ré Sivirina em qualquer das dependências da empresa; c) José Medeiros afirmou que foi funcionário dessa mesma empresa entre os idos de 1995 e 2019 e que os negócios eram conduzidos pelo denunciado Sonego, também responsável não apenas pelo fechamento dos negócios com clientes como também pela parte financeira do empreendimento; d) Lucas Souza aduziu ter sido contratado como contador da empresa entre os anos de 1998 e 2019, sendo que a decisão a respeito do pagamento dos tributos partia do réu Sonego; e) Pedro da Silva e Paulo da Silva confirmaram que, embora tenham constado, a pedido de Sonego, como sócios-proprietários da empresa Lucro Fácil Ltda., nunca injetaram qualquer recurso nessa pessoa jurídica nem exerceram, de qualquer modo, sua gerência, sem nada saber sobre o empreendimento. Em seu interrogatório, Sonego negou tenha sido o responsável pela gerência da Picaretagem S/A e disse que a decisão sobre pagar ou não os tributos competia ao contador contratado pela empresa, Sr. Lucas Souza. De sua vez, Sivirina confirmou o que dito durante o depoimento prestado na esfera policial.

Em alegações finais, o Procurador da República oficiante no feito pugnou, em síntese, pela condenação de ambos os réus.

De sua parte, a defesa dos réus alegou: a) inépcia da denúncia, uma vez que genérica; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que não ficou comprovado o exaurimento dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos indigitados na peça acusatória; c) incompetência da Justiça Federal, haja vista a acusação estar associada a tributo estadual, tal o ICMS; d) nulidade pela ausência de degravação da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, prejudicando o exercício do direito de defesa, ante o exíguo prazo para oferecimento das derradeiras alegações; e) prescrição da pretensão executória, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 10 anos; e) falta de provas para a condenação, sendo insuficiente o que consta no contrato social, sob pena de prestigiar-se a responsabilidade objetiva, inadmissível na seara penal.

Profira a sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória.?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

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