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(EMAGIS) Lara e Pedro venderam lote irregular para Paulo, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. A irregularidade consistiu no desmembramento irregular do solo, com divisão da gleba em lotes, sem qualquer observância do procedimento adequado ou aprovação pelos órgãos competentes, consoante demonstrado nos autos, não tendo o loteador por isso conseguido o registro do imóvel. O contrato de compra e venda continha cláusula expressa informando a irregularidade do loteamento e a existência de Ação Civil Pública em curso, movida pelo Ministério Público, que versava sobre a região. Paulo ajuizou a presente ação anulatória em virtude da irregularidade administrativa do imóvel adquirido, pleiteando a devolução dos valores pagos. Demonstrou que a regularização administrativa da área em que está localizado o lote objeto de negociação não foi levada a efeito. Lara e Pedro, em sua contestação, destacam, entre outros aspectos, a ciência de Paulo acerca da irregularidade quando assinou o contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, a autora alegou ter identificado a comercialização de seus dados pessoais, sem a sua autorização ou mesmo comunicação prévia, por meio dos serviços oferecidos pela ré, que é uma instituição gestora de banco de dados para formação de histórico de crédito (SCPC), assim autorizada pelo Banco Central. Diante disso, a autora ajuizou a presente ação, requerendo que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais seus, sob pena de multa diária, além de condenação da ré ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 11.000,00 pelos danos morais. Restou comprovado que os dados divulgados pela ré são pessoais não sensíveis, e ficam disponíveis apenas ao usuário solicitante. A ré em sua defesa sustenta que a divulgação se deu para acesso confidencial, utilizado por pessoas jurídicas, clientes do SCPC, com a finalidade exclusiva de proteção ao crédito, havendo vedação de seu uso para fim diverso ou transferência dos dados a terceiros. Acrescenta que a hipótese é autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) e que independe de consentimento ou comunicação do titular, como definido na mencionada lei.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos do procedimento de medidas específicas de proteção promovida em benefício do menor Marcelo, recém-nascido, sua mãe, Juliana, que comprovou que o concebeu fora de qualquer relação de casamento ou união estável com o pai da criança, requereu fosse homologada sua renúncia ao poder familiar, com decorrente encaminhamento de Marcelo para adoção por pretendentes regularmente inscritos no Sistema Nacional de Adoção (SNA), pedindo também fosse garantido o sigilo sobre a entrega voluntária do recém-nascido para adoção, inclusive em relação ao genitor e à família extensa. O Ministério Público se opôs, sustentando, em síntese, que, apesar da manifestação da genitora pelo anonimato sobre o nascimento do filho, o sigilo não alcança a família extensa da criança, diante da prevalência do direito do menor de a conhecer e de com ela conviver, tendo acrescentado que, pelas mesmas razões, o sigilo não pode alcançar o genitor de Marcelo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da penhora do faturamento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, suscitado, nos autos de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social em face do Estado-membro, com vistas a assegurar o desconto e posterior repasse da contribuição sindical incidente sobre a remuneração dos servidores públicos estatutários que compõem a respectiva base territorial. O juízo suscitado devolveu os autos ao Juízo suscitante por entender ser a competência da Justiça Laboral para julgar a demanda, competência negada por este. O Estado-membro havia se manifestado nos autos pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da persistência, ou não, do interesse processual no julgamento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória quando, antes do julgamento do agravo pelo Tribunal, sobrevém sentença no processo em que proferida a interlocutória agravada.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A categorização de uma relação como de consumo é essencial para fazer incidir todo o sistema protetivo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, essa ação afirmativa que almeja igualar uma relação jurídica naturalmente desigual a partir da tutela do vulnerável. Nessa ordem de ideias, segundo a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo, a relação

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Vitimologia, as assertivas que seguem têm relação com a classificação das vítimas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução de outro crime. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que uma seja absorvida pela outra.” (STJ, REsp 1.994.424, 3ª Seção, Reynaldo Soares da Fonseca, 24/11/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência e o princípio do juiz natural no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No STF, a transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores, com a manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, foi invalidada pela própria Corte por violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade.

II. A garantia do juiz natural é compreendida como o direito a um juiz instituído antes do fato e competente para julgar o processo segundo critérios legais, prévios e taxativos.

III. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de
Direito da Vara Criminal de Goiânia/GO, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitado. Versam os autos acerca da execução da pena imposta ao apenado Roberto, condenado na comarca de Salvador/BA ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Consta dos autos que, cientificado de que o apenado tinha domicílio na comarca de Goiânia/GO e em cumprimento ao contido na Resolução n. 474/2022 do CNJ, o Juízo da condenação encaminhou a guia de execução à comarca de Goiânia/GO, distribuído ao Juízo da Vara Criminal local, que suscitou o conflito, aduzindo, em suma, que a resolução aludida não alterou a competência para execução da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal à luz da visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se lei estadual que “estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito” daquela unidade da federação. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra aludida lei, que assim dispõe: “Art. 2º Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas: I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado; II - tomar posse em cargo público de confiança; III - contratar com o Poder Público Estadual. Parágrafo único. As vedações perdurarão até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.” O requerente sustenta que a legislação estadual em comento usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, em afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela declaração da inconstitucionalidade da lei estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, especialmente a vacância dos cargos de Chefia do Executivo nos entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

II. Nos termos da jurisprudência do Supremo, não consiste em norma de reprodução obrigatória dispositivo do artigo 81 da Carta da República, que prevê a eleição indireta em caso de vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo no último biênio do mandato.

III. Em que pese a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, veda-se a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os precatórios na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 114/2021, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. A despeito de instituída pela EC 113/2021 a Selic como índice de atualização dos débitos fazendários judiciais, não incide a Selic no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição.

III. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório não receberão incidência de correção monetária ou juros de mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O Distrito Federal não é unidade federada que possa ser equiparada a qualquer outra, uma vez que possui características peculiares que o distinguem dos demais entes da federação.” (STF, ADI 6.247, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 27/11/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Distrito Federal não pode instituir e manter Poder Judiciário ou Ministério Público, nem conta, em sua estrutura orgânico-administrativa, com instituições de polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar, vez que tais órgãos e funções são organizados e mantidos pela União

II. No caso da polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar, sua utilização pelo Governo do Distrito Federal deve observar o disposto em lei federal

III. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é um dos ramos do Ministério Público da União, sendo instituição federal, não cabendo paralelismo entre a sistemática de nomeação dos procuradores-gerais de justiça dos ministérios públicos estaduais e a do procurador-geral de justiça do MPDFT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.

(EMAGIS). Bartolomeu com a intenção de exercer atividade de transporte remunerado de pessoas e coisas, resolveu adquirir uma motocicleta com alienação fiduciária junto a uma loja de Veículos. No contrato de venda e no de alienação constava uma cláusula de que no caso de inadimplência, a loja ficaria com a motocicleta. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do indébito tributário, também de impostos estaduais e municipais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado caráter ambulatorial da obrigação ambiental, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que institui gratificação em benefício de policiais civis e agentes penitenciários que exercem atividade de guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função.

II. Não viola o art. 37, V, da Constituição Federal, verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade.

III. É admitida a vinculação da remuneração dos agentes penitenciários à dos policiais civis para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Caminhões Pesados Transportadora Ltda objetivando a condenação da empresa ao pagamento de danos material e moral coletivo em razão do tráfego de veículos com excesso de carga nas rodovias. Sustenta que afastar a responsabilidade pela conduta ilícita perpetrada vulneraria os artigos 186, 927, 944 e 946 do Código Civil. Acrescenta que a independência entre as instâncias administrativa e judicial é suficiente para afastar eventual alegação de que a existência de punição administrativa no Código de Trânsito Brasileiro excluiria as providências requeridas na inicial, sendo que, segundo o Código Civil, aquele que praticou ato ilícito fica obrigado a reparar civilmente o dano que causou. Quanto ao dano material, anota ser ele evidente decorrência da conduta de trafegar na rodovia com excesso de peso. Em sua defesa, a ré Caminhões Pesados Transportadora Ltda desenvolve a tese de que a legislação de trânsito prevê as sanções adequadas àqueles que cometem a infração de transitar com veículo com excesso de peso, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada ou fixar nova penalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder normativo e de polícia da ANVISA na disciplina dos usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os Princípios de Limburgo, assinale a alternativa que melhor reflete o impacto desses princípios no contexto da doutrina dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente em relação ao modelo de eficácia e exigibilidade desses direitos:

(EMAGIS) Sobre a instituição da Arbitragem, marque a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 11.2025

(EMAGIS) A respeito da penhora do faturamento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Vitimologia, as assertivas que seguem têm relação com a classificação das vítimas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal à luz da visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do indébito tributário, também de impostos estaduais e municipais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Os artigos 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, repristinaram dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, estes alterados pelo Decreto n. 11.322/2022. Trata-se de dispositivos referentes as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. O Decreto 11.322/2022 reduziu as alíquotas que tinham sido fixadas pelo Decreto 8.426/2015, porém, antes de iniciar a vigência daquele, sobreveio a vigência do Decreto 11.374/2023, repristinando as alíquotas dispostas no Decreto 8.426/2015. A edição pelo então Presidente da República do Decreto n. 11.322, por sua vez, se deu no último dia útil de 2022.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.

II. As contribuições sociais para a seguridade social, como a COFINS, submetem-se tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, sendo contrária também aos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e aos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado caráter ambulatorial da obrigação ambiental, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2024) A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação de regulamentação do direito de visitas ajuizada pela União com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, visando assegurar o direito de visita do genitor argentino a seus filhos residentes no Brasil. Explica a União que a Secretaria de Direitos Humanos, Autoridade Central brasileira para os fins da aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, recebeu de sua congênere argentina pedido de cooperação jurídica internacional, por meio do qual a Autoridade Central estrangeira solicitou a regulamentação do direito de visitas do genitor das crianças, uma vez que tal direito estaria sendo restringido pela mãe, ré na presente ação, tratando-se de duas crianças havidas da relação entre o genitor argentino e genitora ré, brasileira. Segundo consta do processo administrativo, explica a União, o genitor inicialmente ingressou com pedido de cooperação jurídica internacional visando ao regresso dos filhos para a Argentina, fundado na alegação de subtração cometida pela genitora. Todavia, no curso do procedimento, o progenitor varão decidiu alterar o objeto do pedido de auxilio direto. Consente com a permanência dos filhos no Brasil, residindo com a genitora, mas deseja fazer valer o seu direito de visitação, nos moldes do disposto na Convenção da Haia. Apresentou proposta de acordo, segundo a qual as crianças iriam no mínimo duas ou três vezes para a Argentina ao ano, sem a companhia materna, com os custos das passagens arcados pelo genitor. Ademais, seria estabelecido contato diário do pai com os filhos, via Skype ou telefone. Por fim, o genitor se comprometeria a prestar alimentos no montante de dois salários-mínimos brasileiros. Diante da alteração do objeto do pedido de cooperação, a Autoridade Central entrou em contato com a Defensoria Pública da União, representante legal da requerida no âmbito administrativo, para que se manifestasse a respeito da proposta apresentada pelo genitor. Segundo consta dos autos administrativos, a demandada informou que não concorda com as condições apresentadas e é contrária à realização das visitas na Argentina. Declara que o contato via Skype está comprometido no momento, pois não mais possui acesso à internet para a sua realização. No tocante ao valor oferecido em termos alimentares, julga-os abaixo dos rendimentos percebidos pelo genitor e insuficientes para a manutenção das crianças. Restando frustrada a possibilidade de promover-se, pela via administrativa, a regulamentação do direito de visitas, a Secretaria de Direitos Humanos encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União, para análise e adoção das providências cabíveis, o que levou ao ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, a União sustenta que a tutela jurisdicional é necessária para viabilizar o cumprimento das obrigações jurídicas impostas ao Estado brasileiro pelo Direito das Gentes, bem como para dar concretude e efetividade ao direito fundamental da criança de conviver com ambos os genitores, preceituado em diversos instrumentos, nacionais e internacionais. Em sua defesa, nos autos da presente ação, a requerida sustenta deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa da União. Explica que não subsiste interesse da União na regulamentação de visitas sem pedido de retorno da criança ao país de residência habitual. Alega que a Autoridade Central não pode intermediar a regulamentação do direito de visita transfronteiriça fora do contexto de repatriação da criança, nos termos da Convenção da Haia. Também por isso, conclui não haver legitimidade ativa da União para ajuizar a ação, sendo incompetente a Justiça Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a instituição da Arbitragem, marque a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 11.2025

"Todas as grandes coisas vêm de pequenos começos. A semente de todo hábito é uma decisão única e minúscula. Mas à medida que essa decisão é repetida, um hábito brota e se fortalece." (James Clear, "Hábitos Atômicos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do VIII Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 5ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Os brasileiros Victor Lazlo e Carlo Rizzi, juntamente com o estrangeiro Keyser Sosy, natural da Tramênia, foram presos em flagrante delito, por terem participado de esquema criminoso de exploração sexual, por meio do qual foram encaminhadas 8 mulheres para a cidade de Wolz, na Tramênia. Entre essas, havia duas menores com 13 anos de idade e três com idades entre 14 e 18 anos. De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco, as mulheres viajaram sob a promessa de trabalharem em empregos de baby sitter em casas de família. A atividade prometida pareceu-lhes bastante rentável, tendo sido os falsos contratos de trabalho anunciados por meio da empresa de fachada Sonho de Cinderela, pertencente a pessoa desconhecida.

Chegando lá, os passaportes das aliciadas eram retidos e elas eram submetidas a trabalhos em boates, como prostitutas, e, para sobreviver, não tinham outra saída a não ser contrair dívidas com o empregador para comprar alimentos e vestimentas que eram vendidos nos locais de trabalho. Estes locais possuíam vigilância durante 24 horas e a saída delas só era possível com o consentimento do empregador.

Após notícia-crime feita pela mãe de uma das garotas recrutadas que conseguiu retornar ao Brasil depois de obter a confiança do empregador, a polícia chegou aos envolvidos. O grupo foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes, em Recife, quando Victor e Keyser estavam na iminência de embarcar para a Tramênia com mais duas jovens maiores de idade (além das oito já enviadas), levadas ao aeroporto por Carlo, também preso na ocasião.

Victor Lazlo, um policial militar reformado, seria a pessoa do grupo que entrevistava as mulheres e apresentava os convites de viagem ao exterior, com garantia de emprego promissor. Chegava a elas por intermédio de Carlo Rizzi, famoso cafetão da cidade do Recife, cuja atividade nos fatos delituosos, pelo que ficou comprovado na instrução probatória, limitou-se ao recrutamento dessas mulheres, pelo qual recebia comissão. Keyser Sosy, cônsul-geral da Tramênia no Brasil, era o contato internacional do sócio desconhecido da empresa Sonho de Cinderela aqui no Brasil e o responsável pela troca permanente de informações com o empregador na Tramênia. Keyser também auxiliava Victor e preparava as vítimas antes da viagem. Restou comprovado que, cada vez que uma ou mais das aliciadas eram enviadas à Tramênia, Victor e Keyser as acompanhavam em todo o trajeto até aquele país, permanecendo lá por cerca de dez dias nos locais de trabalho.

Na denúncia, o empregador foi identificado apenas como Armando Passarella e não foi localizado em nenhum momento, embora, durante toda a instrução, os fatos típicos relatados em seu desfavor tivessem sido comprovados. O processo contra ele foi desmembrado. Até a presente data, ele encontra-se foragido, mas sabe-se que é considerado, juntamente com o sócio desconhecido da já referida empresa de fachada, o cabeça do esquema. Ele era o dono das boates para onde as mulheres eram levadas. O inquérito levantou que Passarella custeava a viagem e avisava às brasileiras, logo no primeiro dia no exterior, que o trabalho delas seria atender clientes em programas sexuais. Ficou provado, por meio de depoimentos testemunhais, documentos e escutas telefônicas efetivadas com autorização judicial, que duas das garotas enviadas à Tramênia (uma com 13 anos de idade e outra com 21 anos de idade) tinham plena ciência de que a atividade principal que iriam desempenhar seria a de prostituição.

As provas obtidas foram fartas, tendo sido encontradas, no estabelecimento Sonho de Cinderela, anotações em cadernos, que listavam nomes e telefones de várias garotas, além de recados, informações de vôos e bilhetes aéreos para a Tramênia. Foram encontradas, ainda, informações sobre contas bancárias no exterior, despesas com passaportes bem como rascunhos de diversos anúncios de prostituição.

Em um testemunho-chave do processo, uma das mulheres aliciadas revelou que foi convidada por Carlo a sair do Brasil, sob pretexto de ser babá em uma cidade tramena. Confirmando a narração fática da denúncia, relatou que viajou juntamente com Victor e Keyser para Wolz e, lá chegando, foi forçada a trabalhar como prostituta, junto com outras brasileiras. Por não querer prostituir-se, tentou deixar a Tramênia, mas foi alertada de que somente poderia retornar ao Brasil se pagasse o valor referente à sua passagem de ida. Ainda conforme seu depoimento, era obrigada a permanecer em um pequeno quarto destinado aos programas. Deixou claro, entretanto, que, em nenhuma ocasião, era forçada moral ou fisicamente a realizar tais atividades, mas continuou a se prostituir, por ver nessa alternativa a única possibilidade de retornar ao Brasil.

Poucos dias antes de encerrado o prazo para as alegações finais do Ministério Público, o trameno Keyser Sosy solicitou, por meio de seu advogado, uma audiência perante o juiz da causa, a qual foi realizada na presença dos dois outros denunciados (Victor e Carlo), que compareceram acompanhados de seus advogados. Keyser confessou todo o histórico fático-criminoso, confirmando as provas existentes. Asseverou que decidiu confessar, pois soube, por meio de seu advogado, que poderia obter perdão judicial.

Diante das provas já obtidas, ficou evidente que, mesmo sem a referida confissão, os fatos típicos já estavam devidamente demonstrados. A defesa dos processados argumentou, em sede de alegações finais, o seguinte:

Victor Lazlo:

Incompetência da Justiça Federal de Pernambuco para processar e julgar os crimes supostamente cometidos, ante a falta de previsão legal expressa;

Nulidade do processo em virtude de seu ex-defensor ter feito sua defesa prévia de forma absolutamente genérica (o que realmente ocorreu);

No mérito, improcedência da denúncia por falta de provas.

Carlo Rizzi:

Incompetência da Justiça Federal de Pernambuco, pois, em todas as viagens, o avião partia de Recife, mas fazia escala em Fortaleza, sendo esta cidade o último lugar em que transcorria, no Brasil, a atividade criminosa; Nulidade da confissão feita por Keyser, tendo em vista ter sido realizada em momento posterior à ouvida das testemunhas de acusação;

No mérito, argumentou que não fazia idéia de como era o dia-a-dia das jovens na Tramênia, confessando que sua única atividade era arregimentá-las para se prostituírem naquele país (fato devidamente comprovado nos autos). Aduziu que agiu em exercício regular de direito, afirmando que, no Brasil e na Tramênia, a prostituição não é tipificada como crime.

Keyser Sosy:

Levantou preliminar de não-sujeição às leis brasileiras, devido à sua naturalidade tramena e, principalmente, por ter imunidade processual e material devido ao exercício de função consular;

Argumentou, ainda, que os fatos delituosos narrados em solo trameno também não podem ser a ele atribuídos, por afronta ao princípio da territorialidade (na Tramênia não são puníveis a prática da prostituição e a manutenção de casa de prostituição).

Requereu o perdão judicial, por ter prestado voluntariamente efetiva colaboração à instrução processual penal e pleiteou, caso o perdão judicial não fosse concedido, a diminuição de pena, pelo mesmo motivo.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, elabore a sentença, dispensando, para isso, o relatório.??

Senten�a Estadual - Rodada 11.2025

"Todas as grandes coisas vêm de pequenos começos. A semente de todo hábito é uma decisão única e minúscula. Mas à medida que essa decisão é repetida, um hábito brota e se fortalece." (James Clear, "Hábitos Atômicos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Cível do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Edital 44/2024). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

TARQUÍNIO PRISCO aforou, em 25 de fevereiro de 2023, ação reivindicatória cumulada com indenizatória contra NUMA POMPÍLIO e SÉRVIO TÚLIO afirmando ser proprietário de uma “chácara” localizada na zona urbana do município de Roma Antiga, onde edificada casa de alvenaria e presente área destinada a uma pequena criação de bovinos e caprinos.

Tendo conquistado bolsa de estudos para cursar Agronomia na Itália, em 1o de junho de 2015 passou a residir naquele país, “emprestando sua propriedade para seu primo NUMA POMPÍLIO, que lá residiria com a obrigação de manter o imóvel, além de cuidar de quatro vacas, um boi, dezoito cabras e dois bodes que permaneceriam na parte de trás do terreno, podendo extrair e vender o leite produzido como espécie de remuneração pelos correspondentes cuidados, bem assim ficar com as crias no que excedessem ao número total dos animais”.

Passados sete anos no exterior retornou para Roma Antiga, sendo tomado de surpresa ao encontrar no imóvel SÉRVIO TÚLIO, que lhe afirmou que comprou a propriedade de NUMA.

Soube, através de vizinhos, que SÉRVIO mora no local há poucos anos e que os animais foram de lá levados antes deste passar a residir na casa.

Afirmou, ainda, que dias antes de viajar emprestou ao primo a quantia de R$ 5.000,00 para que este pagasse o tratamento da filha, sob a promessa de que os valores seriam devolvidos, monetariamente corrigidos, em exatos dois anos da entrega do dinheiro. Emprestou, também, mais R$ 10.000,00 dois anos após ter ido morar no exterior, comprometendo-se NUMA à devolução desta quantia no prazo de seis meses, monetariamente corrigida e com “juros de mercado”, o que também não aconteceu.

Findou por requerer a “restituição da área, com a reintegração de posse do imóvel”, e: a) a condenação dos réus à devolução dos animais ou, caso agora impossível, indenização no valor de R$15.000,00 relativa aos bovinos e R$ 10.000,00 quanto aos caprinos; b) a condenação do réu NUMA ao pagamento de lucros cessantes referentes ao leite que poderia ser produzido pelos animais; c) a condenação do réu NUMA à devolução das quantias de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, monetariamente corrigidas e com juros de mora de 1% ao ano a contar do dia da entrega do dinheiro (28 de maio de 2015 e 28 de junho de 2017, respectivamente).

À inicial foram acostados os seguintes documentos:

a) croqui indicando que o imóvel é dividido em duas áreas bem definidas, separadas por uma cerca; a que faz frente com a via pública contando com duzentos e quarenta e sete metros quadrados, onde presente uma casa de alvenaria com oitenta e nove metros quadrados, e uma segunda área com doze mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados;

b) comprovante bancário de saque da quantia de R$ 15.570,00 datado de 19 de maio de 2015;

c) “declaração” escrita assinada por NUMA POMPÍLIO, datada de 28 de maio de 2015, onde este se compromete “a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a TARQUÍNIO PRISCO, num prazo máximo de dois anos, com juros de poupança e correção”;

d) matrícula do imóvel, atualmente registrado em seu nome, contando com treze mil, cento e setenta e dois metros quadrados, constando a ordem de transferência do domínio, sem nele constar qualquer espécie de averbação.

Designada audiência de conciliação, um dia antes de sua realização ambos os réus compareceram em cartório e afirmaram, sem qualquer justificativa, que não viriam ao ato, sendo dados por citados pelo Chefe de Cartório.

Dez dias após a audiência frustrada, NUMA veio aos autos apresentar contestação afirmando que, em verdade, foi autorizado pelo autor a vender a casa por R$ 200.000,00, não tendo transferido o dinheiro porque enfrentou sérios problemas de saúde com sua filha de seis anos de idade, portadora de câncer, tendo que gastar a quantia com medicamentos, internações hospitalares e cirurgias, tudo sem sucesso, já que a criança veio a falecer, o que caracteriza força maior a afastar a ilicitude de seu agir, “máxime diante da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana”.

Quanto aos animais, disse terem ficado na propriedade e que a responsabilidade por eles passou a ser do corréu, ausente, portanto, qualquer dever reparatório. Disse, também, da impossibilidade do pedido alternativo apresentado, vez que não se enquadra no disposto no artigo 325 do Código de Processo Civil, bem assim do pleito de devolução de valores, posto que incompatível com a via petitória eleita.

Nada mais aduzindo, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais e que o autor seja condenado ao pagamento das custas processuais, sem referência, porém, a honorários de advogado.

A resposta de NUMA foi acompanhada dos seguintes documentos:

a) certidão de óbito de sua filha, falecida em 20 de dezembro de 2016;

b) comprovantes de despesas médico-hospitalares com a filha na monta de R$ 145.725,45.

SÉRVIO TÚLIO, de seu turno e dezessete dias corridos a contar da audiência de conciliação inexitosa, contestou o feito asseverando ter visto no sítio eletrônico de uma imobiliária o bem posto à venda e feito contato com o corretor de imóveis, este que lhe afirmou que se tratava de “terreno de posse”, através dele sendo realizado o negócio, em 15 de julho de 2016 comprando o imóvel pelo preço ajustado de R$ 220.000,00, dando um apartamento de 100.000,00 como parte do pagamento, mais R$ 20.000,00 que tomou emprestado de um parente e parcelando o restante em dez vezes de R$ 10.000,00, “todas as parcelas pagas religiosamente em dia”.

Disse que desde então passou a exercer posse sobre o imóvel, usando a casa lá edificada como sua moradia e cuidando de todo o terreno, periodicamente limpo através de “roçadas”, onde plantou algumas árvores, nunca tendo quem quer que seja reclamado a área como sua.

Afirmou, ainda, que preenche os requisitos para usucapir a totalidade do imóvel, “ou pelo menos a parte onde está a casa, principalmente porque não é dono de nenhum outro terreno ou casa”.

Quanto à pretensão indenizatória, asseverou “não ter nada a ver com isso, já que quando foi morar no terreno não tinha nenhum animal lá”.

Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos, bem assim o acolhimento de “pedido que apresenta com natureza reconvencional ou como contraposto, para que seja declarado seu direito sobre o terreno, com expedição de ofício ao cartório competente para registro da propriedade em seu nome”.

Com sua resposta trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) compromisso de compra e venda de “um terreno com cerca de 12.000 m2”, com “preço estipulado em entrada de R$ 120.000,00 e dez vezes mensais de R$ 10.000,00”, datado de 5 de agosto de 2016 e assinado pelo corréu e por uma testemunha;

b) “termo de acordo” havido junto ao Juizado Especial, entre ele (SÉRVIO) e NUMA, dando “total quitação dos valores pendentes quanto ao contrato da venda do imóvel”.

Intimado, no prazo de vinte dias dado em ato ordinatório TARQUÍNIO peticionou no feito impugnando todos os documentos acostados às contestações, nada, porém, dizendo quanto ao teor da resposta apresentada pelo réu NUMA.

No que se refere à contestação produzida por SÉRVIO, disse impossível o reconhecimento da usucapião, isto “porque não preenchidos os requisitos de lei, principalmente inexistindo justo título e pelo fato dele ter um terreno localizado na praia de Málaga, conforme demonstra o documento anexo, bem assim afrontar o disposto no artigo 1o da Lei Municipal no 1.234/1987, que estabelece a impossibilidade de se usucapir imóveis onde edificadas casas não averbadas”.

Com sua réplica trouxe aos autos cópia integral de uma ação de reintegração de posse proposta por SÉRVIO contra terceiro, referente a um lote na mencionada praia, cujo pedido foi julgado procedente, com demonstração de que se tratava de “terreno de posse herdado”, além de cópia da Lei Municipal no 1.234/1987, de Roma Antiga, que em seu primeiro artigo dispõe: “Fica vedada a transferência da propriedade de bens imóveis localizados neste Município quando neles exista qualquer edificação não averbada na matrícula, seja originária ou derivada a correspondente aquisição”.

Sem sequer sanear o feito ou determinar a especificação de provas, o juiz designou audiência de instrução e julgamento, ndeferindo o depoimento pessoal de todas as partes e a inquirição de testemunhas.

Na data aprazada (28 de outubro de 2024), os réus dispensaram o depoimento pessoal do autor, tendo o advogado deste pedido a palavra para dizer que insistia na inquirição de seu cliente, o que foi negado pelo magistrado sob “protestos” registrados em ata.

Em seu depoimento pessoal NUMA POMPÍLIO afirmou ter o autor lhe autorizado a vender o imóvel pelas razões apontadas na contestação, negando os dois empréstimos afirmados na vestibular: “Ele não me emprestou nada. Se ele diz que emprestou, ele que prove”. Disse, também, que “sempre falava que estava tudo bem com a casa porque queria um dia acertar o que aconteceu”.

SÉRVIO TÚLIO, por sua vez, confirmou ter comprado o terreno na forma narrada em sua contestação, indo de imediato morar na casa, desde então sempre cuidando de todo o imóvel. Afirmou que nunca sequer viu os animais indicados pelo autor, tendo “depois que soube do processo perguntado para os vizinhos, que disseram que os bichos tinham sido tudo vendido pelo NUMA”.

DIOCLECIANO DA SILVA, testemunha do autor, compromissado afirmou que mora, já se vão vinte anos, nas proximidades do imóvel onde residia TARQUÍNIO, sendo que em dado momento não o viu mais lá, passando a viver no local NUMA, que residiu na referida casa por cerca de um ano, passando a lá morar então o réu SÉRVIO. Disse ainda que poucos dias antes de SÉRVIO passar a ocupar a casa viu levarem as vacas e cabras de lá, não sabendo para onde foram os animais. Relatou ter ouvido da parte autora que emprestou dinheiro para o primo e que este não lhe pagou.

TIBÉRIO ALVES, arrolado na vestibular, asseverou que o réu NUMA lhe ofereceu as vacas e as cabras que estavam no terreno, dizendo que TARQUÍNIO “tinha pedido para ele vender a bicharada porque estava estudando fora e precisava de dinheiro, mas não comprei porque não tinha onde colocar os bichos”. Nada soube dizer quanto aos empréstimos.

LUCRÉCIA DOS SANTOS, também testemunha autoral, testificou que faz uns sete anos que passou a viver na localidade onde está o imóvel em litígio e, até onde lembra, “quem sempre morou na casa foi o SÉRVIO”, a quem vê pouco porque “ele trabalha com caminhão e sempre está viajando”. Afirmou ainda que “a parte da casa é bem cuidada e limpa, mas a parte lá de trás tem muito mato, meio descuidada porque ele não tem tempo, eu acho, para cuidar”. Quanto aos empréstimos, disse nada saber.

TITO GAIO, arrolado pelo réu SÉRVIO, asseverou que “faz uns sete anos que o SÉRVIO mora na casa”, bem assim que “entre a parte da casa e a de trás tem uma cerca e eu já rocei algumas vezes o mato lá da parte de trás pra ele”, dizendo que “achava que quem tinha vendido o terreno tinha sido o TARQUÍNIO mesmo”. “Olha, pra todo mundo lá no bairro o terreno é do SÉRVIO”, afirmou ao final.

AUGUSTO LÍVIO, testemunha de SÉRVIO, testificou que este reside “na casa do terreno que antes era do TARQUÍNIO” se vão muitos anos, já tendo visto “TITO GAIO” várias vezes “roçando e limpando a parte lá de trás do terreno”, afirmando ainda que “a parte de trás não tem saída para rua, só a da frente” e que “quando o SÉRVIO comprou já não tinha mais os animais que eram do TARQUINIO, porque foram levados dois dias antes dele ir morar lá. Ele foi morar dia 20 de julho; eu me lembro porque era no dia do primeiro aniversário do meu filho”.

Encerrada a instrução, no termo de audiência constou requerimento do advogado de NUMA POMPÍLIO pelo reconhecimento da prescrição quanto aos pedidos indenizatórios e de devolução dos valores emprestados, “já que ultrapassados mais de cinco anos desde os correspondentes fatos”.

Aberto prazo de dez dias para as partes apresentarem sucessivamente suas alegações finais via memoriais, todas deixaram passar “in albis” o lapso temporal concedido.

Considerando apenas os elementos acima narrados, elabore a sentença, dispensando-se o relatório.?

Objetivas Delegado - Rodada 11.2025

(EMAGIS) No âmbito da Vitimologia, as assertivas que seguem têm relação com a classificação das vítimas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal à luz da visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2024) A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do indébito tributário, também de impostos estaduais e municipais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado caráter ambulatorial da obrigação ambiental, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 11.2025

(EMAGIS) No âmbito da Vitimologia, as assertivas que seguem têm relação com a classificação das vítimas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal à luz da visão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da penhora do faturamento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2024) A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, avalie as assertivas que seguem.

I. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, nesses termos sendo constitucional, segundo o STF, a compensação.

II. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas para a compensação com o crédito do titular do precatório, nesses termos sendo constitucional, segundo o STF, a compensação.

III. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, é compatível com as cláusulas pétreas constitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 11.2025 - Quest�o 5

A empresa Limpa Tudo Ltda. ingressou com a presente demanda em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando que as verbas salariais pagas às suas empregadas gestantes, no período de afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Lei 14.151/21), sejam enquadradas como salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, destarte, possam ser deduzidas na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Historia que a Lei 14.151/21 determinou que as empregadas gestantes deveriam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tendo estabelecido, ainda, que a empregada ficaria à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Aduz que a lei teria sido omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância e acerca do responsável pelo pagamento dos seus salários nessa situação. Diz que, como prestadora de serviços de limpeza a terceiros, suas funcionárias não podem, logicamente, realizar o labor via trabalho remoto ou telepresencial. Defende que atribuir a responsabilidade ao empregador pelo salário das empregadas gestantes, durante todo o período de pandemia, sem que estejam à disposição para o trabalho, arrosta os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, que orientam a ordem econômica plasmada pela CF/1988, ao mesmo tempo em que não se compatibiliza com os artigos 196, 201, II, e 227 da CF, tampouco com a Convenção n° 103 da OIT, normativos que reconhecem ser de responsabilidade do Estado a proteção à maternidade. Argumenta, ainda, que, em situação semelhante ao caso destes autos, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 287, de 14/10/2019, ratificada pela Solução de Consulta Disit nº 4.017, de 03/05/2021, concluiu, a despeito de inexistir previsão expressa na legislação previdenciária, pela transferência do ônus da remuneração ao Estado por meio da percepção do salário-maternidade em favor da empregada gestante que estava impossibilitada de realizar suas atividades presenciais em razão da insalubridade do ambiente de trabalho.

Pede, afim, seja declarado o seu direito a enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às suas empregadas gestantes afastadas do trabalho por força da Lei 14.151/21 e a deduzi-los de suas contribuições sociais à Seguridade Social na forma autorizada pelo art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Citados, os réus apresentaram contestação.

A União, a título preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que cabe ao INSS a análise e o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. No mérito, em síntese, rebateu os argumentos articulados pela parte autora.

De seu turno, o INSS, prefacialmente, disse que não possui pertinência subjetiva para com a lide, uma vez que em discussão a compensação tributária, algo que refoge às suas atribuições legais. Quanto ao tema de fundo, endossou, em linhas gerais, as mesmas teses defensivas deduzidas pela União.

Diante do caso concreto apresentado, responda:
a) de quem é a legitimidade passiva para a causa? Da União, do INSS ou de ambos?
b) no mérito, a pretensão autoral merece guarida?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 11.2025

Em no máximo 15 linhas, explique e exemplifique a espiritualização dos bens jurídicos no Direito Penal e indique a principal crítica feita a esse fenômeno.

Explique, em no máximo 15 linhas, a teoria do indigenato e a teoria do fato indígena, registrando se alguma delas é adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um grupo de empresários e agentes públicos foram investigados por envolvimento em atos lesivos à administração pública. Durante a apuração, verificou-se que, além da prática de atos de improbidade administrativa, as ações dos envolvidos também caracterizavam infrações previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Diante dessa situação, o Ministério Público ajuizou uma única ação civil pública, fundamentada tanto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) quanto na Lei Anticorrupção, com o objetivo de responsabilizar os envolvidos pelas infrações, seja na esfera da improbidade, seja pelos danos causados à administração pública, conforme previsto na legislação anticorrupção.

No entanto, a defesa dos acusados sustenta que a utilização simultânea dessas duas leis violaria o princípio do non bis in idem, alegando que a punição para os mesmos fatos, sob diferentes fundamentos legais, implicaria uma dupla persecução e punição pelos mesmos atos ilícitos.

Considerando o caso apresentado, responda: a defesa tem razão? Há compatibilidade da utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção como fundamentos para uma mesma ação civil pública?

Paulo Paulada ingressou com ação indenizatória contra a empresa Lucro Fácil Ltda.

Tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão do Tribunal de Justiça publicado em 20/05/2024, Paulo interpôs recurso especial.

Em decisão monocrática publicada em 15/12/2024, o Min. Relator a quem distribuído o recurso especial negou-lhe seguimento por tê-lo como intempestivo.

Inconformado, Paulo interpôs agravo interno (regimental) em que sustentou que o recurso especial era tempestivo. Alegou, em síntese, que a decisão monocrática profligada não considerou, no cômputo do prazo, que o dia 30/05/2024 foi feriado de Corpus Christi. Anexou, ao seu agravo interno, comprovante do ato local que considera o dia de Corpus Christi como feriado.

Em contrarrazões, a recorrida Lucro Fácil Ltda. salientou que, no ato de interposição do recurso especial, Paulo Paulada não havia comprovado que o dia de Corpus Christi era feriado local, sendo descabida a sua comprovação somente em sede de agravo interno.

Diante desse cenário, e considerando como verdadeiros os fatos narrados, responda: o agravo interno merece ser provido a fim de reconhecer a tempestividade do recurso especial?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2025

(EMAGIS) Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da determinação judicial que impunha à Defensoria Pública a realização de plantões ininterruptos de 24 horas em delegacias de polícia, assinale a alternativa correta: