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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. Aplica-se o prazo prescricional de 3 anos à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e a correlata competência legislativa e administrativa dos entes federados.

I. É inconstitucional lei municipal que institua taxa de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia, vez que invadida a competência da União.

II. É inconstitucional lei estadual sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica, sobretudo quanto a aspectos procedimentais e contratuais, vez que turba competências administrativas e legiferantes da União.

III. É inconstitucional lei estadual que proíbe a instalação de medidores externos de energia elétrica pelas empresas concessionárias do serviço, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios nas ações de desapropriação direta por utilidade pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.

II. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.

III. Não se aplicam os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais deverão ser fixados por equidade, sob pena de excesso em prejuízo do erário e em benefício do réu, vedada a estipulação tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na presente ação, o autor sustenta que, apesar de o perito ter concluído pela parcial prestação do serviço pelas Concessionárias, há de se ressaltar que, apesar da existência de Estação de Tratamento de Esgoto da região, o perito concluiu que os dejetos da residência do autor são encaminhados para valão próximo à residência, sem qualquer tratamento. Este fato descaracteriza, segundo o autor, a prestação do serviço de coleta e tratamento do esgoto, haja vista que, sob o enfoque do Direito Ambiental, tal conduta configura poluição pura e simples, e não prestação de serviço. Não há qualquer tratamento do lodo originário produzido pela residência, e este é despejado em valão à 500 metros da residência, descaracterizando, assim, qualquer forma de tratamento do lodo ou prestação de serviço pela Concessionária. Conclui o autor que, se não há relação jurídica entre as partes, não há como imputar-lhe a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, tendo em vista que este não é prestado, diante da vedação do enriquecimento sem causa, à luz do disposto no art. 884 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Assim dispõe a Resolução CNJ n. 88/2010: “Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. (...) . § 2º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido. Art. 2º O expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público será fixado por cada Tribunal, devendo ocorrer de segunda a sexta-feira, inclusive, atendidas as peculiaridades locais e ouvidas as funções essenciais à administração da justiça, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à disciplina da jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras, a Resolução é inconstitucional por ter invadido a esfera de competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

II. A Resolução em questão é inconstitucional por ter extravasado os limites do poder normativo do CNJ e invadido o campo reservado à lei formal.

III. É inconstitucional a Resolução em questão por violar o pacto federativo e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, em especial, o autogoverno dos tribunais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública em que se busca a imposição de obrigação ao shopping center demandado para que seja obrigado a construir e manter creche destinada à amamentação dos filhos das empregadas das lojas nele estabelecidas, à luz do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando exclusivamente as empregadas contratadas pelas lojas que integram o referido estabelecimento comercial. A ação fez-se necessária porque aludida obrigação de construir e manter creches é prevista pelo mencionado dispositivo legal apenas para os empregadores, não sendo o shopping center, a rigor, empregador das empregadas que laboram nas lojas nele situadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que, disciplinando a magistratura local, tenha o seguinte teor: “Art. 37. O ingresso na carreira, a remoção, a promoção ou a permuta de Juízes serão definidos em lei. § 1º Ao provimento inicial, às promoções por merecimento e por antiguidade, precederá a remoção”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Tribunal de Contas da União.

I. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

II. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas não se submete à prescrição regrada pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

III. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, caso não adimplidas na esfera administrativa, não podem ser diretamente executadas em juízo, dependendo de prévio provimento judicial condenatório ou declaratório do débito ou da multa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral, ajuizada por Érica em face do Hospital Vida, em virtude de suposto erro médico. O Hospital Vida apresentou requerimento de denunciação da lide aos médicos responsáveis pelo atendimento de Érica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) O autor, absolutamente incapaz, matou a segurada, sua mãe, carecendo ele, contudo, de imputabilidade penal, motivo pelo qual foi sumariamente absolvido pelo crime. Tem-se, por outro lado, um contrato de seguro e a condição do autor de beneficiário de sua mãe em caso de morte desta. Por ser inimputável e por ter tido o pagamento da indenização securitária negado pela seguradora, ajuizou o autor a presente ação pedindo a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado. A seguradora, em sua defesa, sustenta que a morte da segurada ocasionada pela prática de ato doloso do beneficiário impede que este receba a indenização securitária. Acrescentou que a inimputabilidade não afasta o dolo do agente, que não pode ser beneficiado pelo sinistro que intencionalmente causou. Em impugnação, o advogado do autor sustenta ser incorreto o raciocínio que procura aplicar a teoria finalista do crime à responsabilidade civil ou ao Direito civil e empresarial em geral. Acrescenta o advogado do autor que, para o Direito privado, para que haja dolo ou culpa será preciso a imputabilidade, o discernimento do agente, o propósito deliberado, no caso do dolo, de agir daquela determinada maneira, de descumprir o contrato, de lesar um bem jurídico alheio. Desse modo, concluiu a parte autora que o dolo para o Direito Civil e para o Direito Empresarial é elemento a pressupor a capacidade de discernimento, a qual “o autor não possuía, concluindo pela reiteração do pedido de concessão da indenização securitária ao beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1.010, caput e §3º, do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.

II. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

III. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação, pode, em regra, ser impugnada mediante correição parcial ou de mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina, julgue os itens abaixo.

I. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo falimentar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que a construtora dê em alienação fiduciária à instituição financeira que financia a construção a integralidade das unidades habitacionais construídas. Tenha presente que, finalizada a construção, a construtora ponha-se a vender tais unidades imobiliárias a adquirentes diretos, que nelas pretendem residir, vendas que se dão antes mesmo de a construtora quitar sua dívida com a instituição financeira.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A garantia fiduciária, ainda que anterior à celebração das vendas, não possui eficácia perante os adquirentes das unidades imobiliárias.

II. A construtora precisa de anuência expressa da instituição financeira para efetivar as vendas em questão.

III. Os adquirentes das unidades imobiliárias assumem as obrigações da construtora com a instituição financeiras garantidas pela propriedade fiduciária da unidade imobiliária adquirida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento tributário e também sobre as multas fiscais, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis ocorre independentemente da homologação expressa do comitê gestor ou da constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

III. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF acolhe a doutrina segundo a qual a intenção do constituinte foi de que as quantias já fazem parte, ab initio, do patrimônio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se tratando de repasses pela União.

II. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque existente litisconsórcio necessário entre o Estado e a União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor se opõe a multa que lhe foi imposta pelo IBAMA, requerendo sua anulação na presente ação judicial. Sustenta, em síntese, que “se o poder público municipal conferiu o direito através do alvará de licença de funcionamento, não pode vir o IBAMA, por mais que possua o poder de polícia ambiental, a entender que o autor está descumprindo uma norma ambiental, haja vista que o ato praticado está escorado em uma autorização do poder público.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa. No caso, a Justiça Norueguesa proferiu decisão sobre a guarda dos menores, que têm residência fixa com a mãe em Rogaland, na Noruega, garantindo o direito de visita do pai, sem, contudo, se posicionar sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca do grupo econômico e da responsabilidade das empresas integrantes no Direito do Trabalho:

(EMAGIS) Em relação à representação processual na Justiça do Trabalho, considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria e o cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Douglas, preso em flagrante por tráfico de drogas durante operação ostensiva da polícia militar na comunidade em que reside, admite aos policiais militares, já que não fora informado de seu direito de permanecer em silêncio, no momento da prisão, que está integrado ao Comando Verde, grande grupo criminoso que domina o tráfico na região. Diante de tal confissão, os policiais prosseguem em diligências no curso da operação ostensiva que estava em curso e conseguem efetuar a prisão em flagrante por tráfico de outros integrantes do indigitado Comando Verde.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Constata-se nos autos de medida cautelar de busca e apreensão que a autoridade policial requerente deu cumprimento à decisão judicial que autorizara a medida de busca e apreensão domiciliar por ela requerida sem portar em mãos o mandado correlato, vez que a formalidade de expedição do mandado não fora previamente cumprida pelo juízo. Contestada a diligência em juízo pela defesa do investigado, aludida autoridade policial sustentou que, embora o mandado físico não tenha sido expedido, o ato judicial prévio que autorizou a diligência demonstra o cumprimento do controle jurisdicional essencial para legitimar a atuação policial. Acrescentou que a Constituição Federal exige autorização judicial para a entrada em domicílio e essa foi devidamente obtida no caso em questão. Concluiu que a ausência do mandado físico, por si só, não compromete a legalidade da diligência, desde que a autorização judicial esteja devidamente fundamentada e seja suficiente para garantir o respeito aos direitos fundamentais, tratando-se de interpretação que evita que o formalismo exacerbado e anule ações legítimas respaldadas pelo Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de mandado físico, desde que com autorização judicial prévia, não compromete a legalidade da busca e apreensão, sendo válida a diligência em questão.

II. A busca domiciliar, ao contrário da busca pessoal, dispensa prévia expedição de mandado.

III. Ainda que tivesse sido expedido mandado prévio à busca domiciliar em questão, seria desnecessária a precisa indicação da casa em que seria realizada a diligência ou do nome do respectivo proprietário ou morador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 22.2025

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Criminal do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Goiás (TJ/GO). Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.?"

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MANOEL DAS NUVENS, nascido em 20.08.1976, FÁBIO SOL, nascido em 12.02.2001, imputando, ao primeiro, a prática dos delitos descritos pelos artigos 33, 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigo 12, da Lei nº 10.826/03, artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso material de crimes, ao segundo, a prática do delito descrito pelo artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Narra a peça acusatória:

“Consta do incluso procedimento inquisitório, registrado sob o nº 45/2024, que no dia 09 de janeiro de 2022, por volta das 00h29min, na rua Aracajú, S/Nº, Setor Bandeirantes, nesta urbe, o primeiro denunciado acima identificado foi detido quando mantinha, na residência, drogas para fins de mercancia, detinha a posse de arma de fogo e munições, sem a autorização legal, ainda, corrompia adolescentes à prática de infrações, o segundo denunciado, sem autorização legal, portava arma de fogo e munições. Segundo advém do caderno informativo, na ocasião, policiais do Grupo de Patrulhamento Tático - GPT faziam ronda nas imediações, quando visualizaram uma discussão entre os denunciados. Ao fazerem a abordagem do segundo denunciado, constataram que ele portava uma arma de fogo, calibre 38, sem a devida permissão ou autorização. Na oportunidade, o segundo denunciado alegou que seu filho estava furtando materiais de casa, para pagar as drogas que comprava do primeiro denunciado, que, propositadamente, havia manchado de vermelho a parte superior de uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), pois estava cansado de ter suas coisas subtraídas pelo filho, em função do vício. Relatou que ao sentir a falta da referida nota, indagou ao filho, obtendo como resposta que tal nota foi utilizada para pagar a droga adquirida do primeiro denunciado. Diante de tal alegação, pegou a arma de fogo e se dirigiu até aquele local, com o intuito de obter seu dinheiro de volta. Argumentou, por fim, que há comentários de que o primeiro denunciado alicia menores para distribuir drogas. Na abordagem do primeiro denunciado, a equipe policial verificou tratar-se do vulgo “Mané Pó", conhecido traficante de drogas na região, portador de vários antecedentes criminais, inclusive, na ocasião, tinha contra si mandado de prisão em aberto. Na busca pessoal, nada foi encontrado em seu poder, mas diante do contexto, após expressa autorização, aposta em formulário específico, e em razão de conter menores na residência dele, a equipe policial adentrou o imóvel, durante as buscas foram encontrados: um revólver calibre 32, contendo uma munição; várias porções de drogas, acondicionadas para a venda; uma balança de precisão; dois telefones celulares; a quantia de R$ 14.820,00 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais), sendo vinte notas de R$ 100,00 (cem reais), duzentas notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), cem notas de R$ 20,00(vinte reais), setenta notas de R$ 10,00 (dez reais), vinte notas de R$ 5,00 (cinco reais), e dez notas de R$ 2,00 (dois reais). Nas notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), havia uma com mancha vermelha na parte superior. As armas apreendidas com os denunciados foram periciadas, atestada a potencialidade lesiva. As drogas apreendidas em poder do primeiro denunciado foram submetidas a exame pericial, identificadas uma porção fragmentada de material vegetal dessecado, com massa bruta de 10.896 g (dez quilogramas, oitocentos e noventa e seis gramas) de maconha; quatro porções de material petrificado, de coloração amarelada, com massa bruta de 3.624 g (três quilogramas, seiscentos e vinte e quatro gramas) de cocaína. Verificou-se, também, que o primeiro denunciado e os adolescentes, outrora apreendidos na residência, estavam associados para o fim de praticar o tráfico de drogas nesta cidade e região, o primeiro denunciado corrompia ou facilitava a corrupção de menores de 18 anos, com eles praticando infração penal ou induzindo-os a praticá-la. Isto posto, MANOEL DAS NUVENS está incurso nas sanções dos artigos 33, caput, 35, c/c artigo 40, inciso II, da Lei nº 11.343/06, artigo 12, da Lei 10.826/03, artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, FÁBIO SOL incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.806/03, requer a notificação dos denunciados para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor para que o faça. Requer, ainda, que o feito seja processado sob o rito especial previsto na legislação própria, até o julgamento e condenação, arrolando, desde já, as testemunhas abaixo indicadas, que deverão ser ouvidas em Juízo, sob as cominações legais.”

A inicial acusatória veio acompanhada de inquérito policial, fls. 05/146, constando termo de exibição e apreensão, fls. 18/19, laudos periciais de aptidão de disparo das duas armas de fogo, fls. 19/23, laudo de exame pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas, fls. 59/65.

Os denunciados foram notificados, apresentando defesa prévia, a denúncia foi recebida, em decisão datada de 12 de fevereiro de 2022 (fl. 179), ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determinado o regular processamento do feito, fl. 209.

O representante do Ministério Público requereu a quebra do sigilo de dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder do primeiro processado (fls. 240/243). O pedido foi deferido (fls. 245/250). A prova foi confeccionada pela Polícia Técnica do Estado de Goiás, a transcrição pormenorizada dos diálogos mantidos, em aplicativos de celular (fls. 261/339). Nos diálogos extraídos dos celulares apreendidos, foram encontradas diversas conversas e fotos inerentes à mercancia de drogas, armas e outros ilícitos penais. Havia, também, uma foto do primeiro processado, portando a arma de fogo apreendida em sua casa, vários diálogos que comprovavam a associação permanente, organizada e estruturada, entre ele e os adolescentes, para a distribuição de drogas.

Registrada à fl. 345 a audiência de instrução e julgamento, ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, interrogatório, na forma do artigo 400, do CPP.

Em seus depoimentos, as testemunhas de acusação Rosileide Terra (fl. 346), Augusto Mar (fl. 347) e Jefferson Luz (fl. 348), policiais militares, afirmaram que estavam em serviço quando visualizaram uma discussão, resolveram abordar o segundo processado, com ele arma de fogo. A partir das informações recebidas, resolveram abordar o primeiro processado e, após a expressa autorização, colhida em formulário específico, adentraram no imóvel, encontraram em seu poder, após a busca domiciliar, grande quantidade de drogas, balança, arma de fogo, calibre 32, aproximadamente R$ 14.000,00 em notas de R$ 100,00, R$ 50,00, R$ 20,00, R$ 10,00, R$ 5,00 e R$ 2,00. Alegaram, ainda, que entre as notas apreendidas havia uma no valor de R$ 50,00, manchada de vermelho.

Disseram, também, que no local foram encontrados vários adolescentes fazendo uso de drogas. Ressaltaram que sempre recebiam delações anônimas a respeito da atividade criminosa do primeiro processado, em relação ao tráfico de drogas e ao aliciamento de adolescentes para a distribuição de entorpecentes. Diante de tal situação, foram autuados em flagrante delito.

Dois adolescentes, Márcio Mosquito (fl. 349) e Júnior Mota (fl. 350), foram ouvidos na condição de testemunhas da acusação, em seus depoimentos, confirmaram que o primeiro processado fornecia drogas a eles, em troca de entregas aos usuários, que a cada 05 entregas ganhavam 01 cigarro de maconha ou uma pedra de crack.

Relataram, ainda, que havia divisão de tarefas, que já estavam associados ao primeiro processado, na prática do tráfico, há mais de 01 (um) ano, responsáveis por entregar as drogas aos usuários, a responsabilidade do primeiro denunciado era de negociar as vendas das drogas com os usuários.

As testemunhas de defesa (fls. 351/353) foram meramente abonadoras, nada sabendo falar sobre o fato ou sobre as condutas dos processados.

No interrogatório, o primeiro processado (fls. 354/357) negou totalmente a autoria, dizendo que a droga apreendida era para o uso próprio, a arma que estava no local pertencia a um menor de idade, o dinheiro apreendido era resultante da venda de um lote, mas não soube precisar a localização do imóvel, nem o nome do comprador.

Já o segundo processado (fls. 358/360) confessou a autoria, argumentando que portava a arma naquele momento somente para se proteger.

O representante ministerial apresentou alegações finais, em forma de memoriais (fls. 362/380), ratificando a pretensão condenatória.

Por seu turno, a defesa do primeiro processado apresentou memoriais (fls. 381/409), objetivando a absolvição da imputação, sob a tese de negativa da autoria, alternativa e sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação da pena no mínimo cominado, o regime aberto, a substituição da sanção aflitiva por restritiva de direitos, a isenção da patrimonial.

A defesa do segundo processado apresentou memoriais (fls. 410/418), buscando a absolvição da imputação, por inexigibilidade de conduta diversa, já que atuou em situação que não lhe era possível outro modo de agir.

Por fim, às fls. 419/421, juntadas as certidões de antecedentes do primeiro processado, apontadas 5 (cinco) condenações, uma delas transitada em julgado no dia 15 de dezembro de 2021. As certidões de antecedentes criminais do segundo processado, à fl. 422, a existência de uma condenação pretérita, com trânsito em julgado no dia 28 de fevereiro de 2024.

É o relatório. Passo a decidir.

Objetivas DP Estadual - Rodada 22.2025

(EMAGIS) Considerando as funções institucionais da Defensoria Pública previstas na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta:

(MPU – Analista do MPU – Direito – FGV – 2025) John Ruggie, um professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais da Universidade de Harvard, foi representante especial na ONU para a área de negócios e direitos humanos. É conhecido como o criador dos Princípios de Ruggie, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Tais princípios não possuem força normativa, já que são considerados meras recomendações e, assim, não têm força vinculante.

Os princípios que contemplam os pilares propostos por Ruggie são:

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria e o cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na fixação do regime prisional para início da execução da pena imposta a Luana, o juiz, na sentença penal condenatória, embora tenha fixado pena de dois anos e seis meses de reclusão, impôs o semiaberto, ao tempo em que negou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Assim procedeu por constatar que, dentre as circunstâncias judiciais, tanto as consequências do crime praticado por Luana quanto sua culpabilidade mereceram valoração negativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A questão controvertida diz respeito à possibilidade de desconto, do quinhão hereditário de herdeira que utilizava com exclusividade o imóvel do espólio, dos valores pagos pelo espólio a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No caso, restou comprovado que já fora estipulada entre as partes indenização paga pela aludida herdeira pelo uso exclusivo do imóvel, não tendo havido prévia estipulação entre as partes seja quanto ao ressarcimento do IPTU ao espólio pela mencionada herdeira ocupante exclusiva do imóvel seja quanto a qualquer outra obrigação decorrente da ocupação do imóvel. Uma vez que a utilização exclusiva do bem foi objeto de compensação mediante o pagamento de indenização, a herdeira ocupante exclusiva do bem sustenta que não se justifica o desconto adicional dos valores de IPTU pagos pelo espólio de seu quinhão hereditário, o que se daria a título de nova indenização. Já o inventariante do espólio pretende encaminhar a partilha dos bens fazendo desconto no quinhão da herdeira dos valores que o próprio espólio pagou a título de IPTU do imóvel por ela ocupado com exclusividade, limitados os descontos ao IPTU referente ao período de ocupação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra o Município, na qual a parte autora alega ser prestadora de serviços para outras empresas na habilitação de linhas telefônicas de celular, fazendo, segundo sustenta, atividade meio, qual seja, intermediação da instalação da linha de celular. Explica e demonstra que o serviço que presta é de habilitação de linhas telefônicas para outras sociedades empresárias, mas não presta o serviço de telecomunicação. O Município defende a incidência do ISS porque não se pode genericamente afastar a incidência do ISS sobre toda atividade meio, sem adentrar nas especificidades do serviço, tratando-se, no caso, os serviços prestados pela autora de serviços de apoio, assistência e instalação do serviço fim, a dizer, o serviço de linha telefônica, tal como os serviços preparatórios ao de comunicação via TV a Cabo. Conclui o Município que a atividade da autora não pode ser excluída da incidência do ISS no que tange à atividade-meio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar: