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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição.

I. A pendência do vencimento da obrigação impede a fluência da prescrição, mas a pendência de condição suspensiva não impede ou suspende aludido prazo.

II. Durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento rubrica imposta em sentença à Fazenda Pública, suspende-se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa disposta na mesma sentença.

III. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, não depende, em regra, de laudo médico, ocorrendo no momento do acidente de trânsito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na solução de questões referentes à responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobilísticos, o STJ tem feito referência à “teoria do corpo neutro”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A teoria sustenta que há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a única causa do dano, sendo que tal se verifica quando não há ato volitivo do agente utilizado como instrumento, tal como ocorre em situações de engavetamento.

II. A teoria sustenta que há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando o agente é, de modo inevitável, reduzido a mero instrumento físico por meio do qual terceiro ocasiona o dano.

III. Exclui o dever de indenizar do condutor de veículo que, tendo sido atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de divórcio, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação de divórcio já ajuizada não deverá ser extinta sem resolução de mérito em caso do falecimento de uma das partes.

II. Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, a ação deve ser julgada improcedente.

III. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.” (STJ, REsp 2.120.300, 1ª Seção, DJEN 30/06/2025, Tema Repetitivo n. 1.284).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

II. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.

III. A lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da qualidade dos produtos e serviços:

(EMAGIS) De acordo com os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, os fatos em apuração referem-se à publicação, no Instagram, de um show de stand-up comedy que contém piada que, em tese, configura o crime de discriminação contra pessoa com deficiência previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil se comprometeu a proibir práticas discriminatórias contra esse grupo, consoante se depreende do Decreto n. 6.949/2009.

II. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status de Emenda Constitucional no ordenamento jurídico pátrio.

III. Segundo o STJ, a competência para a persecução penal em questão é da Justiça Federal, que detém competência para julgar as ações penais sobre a prática, a indução ou a incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, praticadas em redes sociais abertas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, requerendo-se proceda-se à desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A condenação se deu por tráfico e se baseou na apreensão de 37 gramas de maconha e depoimentos de policiais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas.

II. Caso a droga esteja separada em porções diversas, ainda que não localizados petrechos comuns ao tráfico, a condenação deve ser mantida.

III. A quantidade de droga apreendida (37 gramas de maconha) é suficiente para caracterizar tráfico, conforme jurisprudência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido ministerial de condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade. A condenação foi requerida com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos. Por outro lado, segundo reconhecido nos autos do processo-crime, embora a vítima não tenha autorizado que o ora réu fosse até a sua casa, tampouco o convidado a ir, esteve presente seu consentimento para que permanecesse no local. O MP, contudo, sustenta que descabe falar em liberdade da vontade da vítima, considerando o medo que ela sente do filho, diante de todo o contexto de violência em que está inserida, tratando-se da parte visivelmente vulnerável da relação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O consentimento da vítima para aproximação do réu não afasta, em regra, a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006.

II. A Lei 14.994/2024 reduziu substancialmente a pena cominada ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, tendo aplicação retroativa caso os fatos em questão a ela sejam anteriores.

III. Ainda que presente intimidação da mãe pelo filho para permanência deste na residência daquela, presente o consentimento, não se tem crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada.

I. É válida a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado pelo advogado para comprovação de crimes a ele revelados por seu cliente.

II. Em se tratando de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada, o delatado deve ter acesso aos termos de depoimento que o incriminem, para assegurar o amplo exercício do direito de defesa, desde que já documentados e incorporados ao procedimento investigatório.

III. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados elencados na Lei 12.850/2013.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, um médico comunicou à autoridade policial fatos relacionados a suposto aborto, fatos que lhe foram revelados durante atendimento à paciente. Esta, tornada investigada, impetra habeas corpus sustentando que a conduta do médico violou o sigilo profissional e, portanto, a comunicação e a prova dela derivada devem ser consideradas ilícitas.

I. A proibição da comunicação pelo médico seria aplicável mesmo que a paciente tivesse autorizado àquele fosse o fato noticiado.

II. A persecução penal em questão deve ser trancada se fundada apenas na comunicação do médico e nas provas dela diretamente decorrentes.

III. São ilícitas as provas obtidas a partir dessa comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado foi condenado à pena de 11 anos e 08 meses, a ser cumprida em regime inicial fechado. Diante do cumprimento do requisito objetivo e do requisito subjetivo foi concedida a progressão de regime para o regime semiaberto, a ser cumprido mediante prisão domiciliar com monitoramento, diante da inexistência de vaga disponível em casa prisional compatível com o regime semiaberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação em juízo das associações, tendo em conta a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art.4º (...) Parágrafo único. O pagamento das custas relativas aos recursos protocolados na comarca deve ser comprovado no ato da sua interposição e dentro do prazo previsto na legislação processual.”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei estadual que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º É proibida, no âmbito do Estado, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(TRT 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária – FCC – 2025) De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

(EMAGIS) O autor, servidor público aposentado, pede seja reconhecido seu direito à conversão em pecúnia de férias e licença prêmio não gozadas quando em atividade, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O Estado se defende, apontando violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias e licença prêmio não gozadas em pecúnia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº?14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o programa de integridade no âmbito de licitações e contratos públicos, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de programa de integridade, ao dispor de ações de controle interno e auditoria, pode ser exigida para habilitação nas licitações cujo valor estimado seja igual ou superior a R$?50?mil.

II. Quando prevista no edital, a ausência de programa de integridade eficaz nem sempre leva à inabilitação, conforme decisão do TCU.

III. A existência de programa de integridade aprovado antes da assinatura do contrato pode atenuar sanções administrativas e contratuais, mas não serve como causa excludente ou impeditiva de responsabilização por ato lesivo.

IV. O programa de integridade deve contemplar, necessariamente, cláusula anticorrupção em contrato com duração superior a 12 meses, salvo se a licitação for exclusivamente para prestação de serviços contínuos de baixo risco.

V. Entende-se por programa de integridade eficaz aquele que contempla: avaliação de riscos; monitoramento e auditoria periódica; canais de denúncia; e treinamentos, mesmo que a adoção seja parcial ou facultativa.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 80, I, e § 1º, I, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE: “Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; (...) § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para: I - no caso de candidata ou de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de cessão fiduciária de recebíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “É importante lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que custas e emolumentos têm natureza jurídica de taxa (ADI 1.378-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 30.11.1995, DJ 30.5.1997; ADI 2.211/AM, de minha relatoria, Tribunal Pleno, j. 20.9.2019; DJe 3.10.2019; ADI 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 20.9.2006; DJe 6.11.2006, v.g.), de modo que o produto de sua arrecadação destina-se ao custeio de serviços públicos relacionados especificamente com as atividades dos serviços que remuneram.” (STF, ADI 7.553, Tribunal Pleno, Gilmar Mendes, DJe 04/06/2025, trecho do voto do relator).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos especiais de tributação e também a respeito das sanções políticas em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na obra As Misérias do Processo Penal, de Francesco Carnelutti, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na teoria desenvolvida por H.L.A. Hart em The Concept of Law, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.

( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.

( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.

As afirmativas são, respectivamente,