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(DPE/SC – Técnico Administrativo – FUNDATEC – 2025) Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico administrativo.

(TJ/CE – Juiz Substituto – FGV – 2025) A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A acusada tentou burlar o sistema de ingresso no presídio, levando drogas (136,2g de maconha) escondidas em sua região pélvica, com intuito de repassar a seu companheiro. Sobreveio sua condenação às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Nos termos dos artigos 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência”. (STJ, IAC 16, 1ª Seção, DJe 19/11/2024)

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar.

I. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, devendo também haver instrução probatória específica sobre os danos morais.

II. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o Ministério Público Estadual fez pedido de indenização por danos morais à vítima expresso na denúncia, sem indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado. Tratava-se de crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O dano moral, no caso, é presumido.

II. É desnecessária instrução específica na ação penal para apuração do dano moral.

III. É desnecessária a indicação na denúncia do valor mínimo da indenização pretendida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prova nos processos de competência do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreciação final da prova cabe ao Tribunal do Júri, em razão de sua competência constitucional.

II. Como a apreciação da prova pelos jurados é regido pelo princípio da íntima convicção, é válida prova decorrente de carta psicografada.

III. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, permitindo a anulação de sentença absolutória por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os reeducandos concluíram cursos à distância (EAD) ofertados por instituições que, embora não integradas à unidade ou sistema prisional e ao respectivo Plano Político-Pedagógico (PPP), são credenciadas pelo Ministério da Educação, o que, segundo sustentam, seria suficiente para a concessão da remição de pena, nos termos da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opõe-se alegando terem sido violados os artigos 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP. Segundo articula, a ausência de prévia integração das instituições de ensino com a unidade ou sistema prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida. Nesse sentido, aponta que o formato adotado impossibilita a verificação do limite máximo diário de horas de estudo e impede a comprovação das horas efetivamente estudadas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito dos reeducandos deve ser indeferido porque, segundo a Lei de Execução Penal, as atividades de estudo, para gerarem direito à remição, devem ser desenvolvidas de forma presencial, não se prestando à obtenção do benefício indigitadas atividades quando desenvolvidas por metodologia de ensino a distância.

II. A remição de pena em razão do estudo a distância demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição junto ao MEC, esse também fundamento da improcedência do pedido dos reeducandos.

III. Caso a instituição de ensino fosse previamente integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, a remição poderia ser deferida e, neste caso, equivaleria a 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.

II. A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Valter contra Boa Serviços S.A., alegando que a ré teria comercializado os seus dados pessoais sem autorização, por meio de serviços como “Dados Mais”. Em virtude disso, requereu a abstenção da divulgação de seus dados pessoais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contagem de prazo nos procedimentos regidos pelo ECA, avalie as assertivas que seguem.

I. Os prazos estabelecidos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

II. A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. Aos procedimentos regulados no ECA podem ser aplicados subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência referente à viabilidade da carta precatória expedida pelo juízo deprecante com a solicitação de que o juízo deprecado proceda à oitiva de testemunhas arroladas em ação em trâmite naquele. O juízo deprecado recusou o cumprimento nesses termos, isto é, recusou-se a efetuar ele mesmo a inquirição, limitando-se a disponibilizar ao juízo deprecante a realização da audiência mediante videoconferência, bem como os atos necessários à realização desta. O juízo deprecante instaurou o conflito por compreender que a recusa não se ampara no artigo 267 do CPC.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressa no CPC a autorização para o juízo deprecado recusar o cumprimento quando o ato puder ser realizado por videoconferência, por isso acertada a decisão deste.

II. Nos locais em que existente sala passiva, a deprecação há de limitar-se à disponibilização desta em data e hora previamente agendada, intimação de quem necessário e demais atos preparatórios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever de oitiva das partes e testemunhas, esta a razão do acerto da decisão do juízo deprecado.

III. A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência, motivo pelo qual equivocada a decisão do juízo deprecado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade progressiva é aquela cuja caracterização já se iniciou, mas não está ainda consumada. Trata-se de nomenclatura utilizável também para as chamadas situações constitucionais imperfeitas, que se caracterizam quando um ato é considerado ‘ainda constitucional’, dada a necessidade de se mantê-lo eficaz, total ou parcialmente, enquanto se aguarda determinado período ou o implemento de alguma condição futura.

II. A cláusula de reserva de plenário ou ‘full bench’ não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quaisquer que sejam.

III. No processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pois abarca todas as normas que compõem o bloco de constitucionalidade. Por isso, o tribunal não está adstrito aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, já que pode desconsiderar e até suprir, por outras, as causas de pedir formuladas na inicial.

IV. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF só admite a oposição de embargos de declaração por parte de quem tenha composto a relação processual, ainda que o embargante figure entre os colegitimados para a propositura da ação, o que exclui a legitimidade recursal do amicus curiae, mesmo que este tenha feito sustentação oral, bem como de quaisquer terceiros, incluindo os concretamente prejudicados pela decisão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que estabelece normas para a cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais. Afirma o autor que as taxas fixadas na lei questionada seriam desproporcionalmente elevadas e teriam a finalidade de aumentar a arrecadação de forma desvinculada do custo da prestação do serviço, com consequente efeito confiscatório. Entende que o Estado-membro não teria competência para instituir custas judiciais para processamento de recursos especial e extraordinário, afetos a tribunais superiores vinculados à União. Aponta como parâmetros de controle os arts. 22, I; 24, IV; e 145, II, da Constituição Federal. Insurge-se contra a obrigatoriedade de pagamento de custas iniciais na fase de execução, sob o argumento de que inexistiria nova demanda e, portanto, novo fato gerador, já que a fase de conhecimento e de execução desenvolvem-se dentro de uma única relação processual desde o advento da Lei federal n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Frisa ser inconstitucional a fixação de percentual de 4% do valor da causa como preparo da apelação, do agravo, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, e nos processos da competência originária do tribunal estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ac?a?o civil pu?blica ajuizada pelo Ministério Público com pedido de condenação da União a reconhecer o nome social de militares transge?neros nas Forc?as Armadas e se abster de realizar aposentadorias ou reformas destes sob a alegac?a?o de doenc?a transexualismo, havendo diversos pedidos correlatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A autora da presente ação, insurgindo-se contra sua eliminação no concurso público em que se inscrevera nas cotas reservadas às pessoas pretas, eliminação vinda ao final do processo de heteroidentificação, alega que a decisão administrativa deve ser motivada e baseada em critérios objetivos previstos no edital do concurso. Isso porque, segundo sustenta, o candidato cuja autodeclaração foi revisada pela Administração deve ter acesso às razões de sua exclusão da concorrência no sistema de cotas para exercício de contraditório e ampla defesa. Diante disso, pediu a procedência da ação para que prossiga na concorrência de vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. O Estado se defende argumentando que a pretensão da autora viola o artigo 2º da Constituição, bem como ofende a orientação dos Temas 485/RG e 1.009/RG. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, declarou a constitucionalidade da utilização de critério subsidiários de heteroidentificação em concurso público. Defende, assim, que a revisão judicial da decisão da comissão de heteroidentificação contraria a conclusão do STF com efeito vinculante. Além disso, afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, nos termos do Tema 485/RG (RE 632.853), sob pena de violação à separação de poderes. Por fim, requer sucessivamente a observância do Tema 1.009/RG (RE 1.133.146).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes, transitou em julgado decisão do Tribunal Regional Federal determinando a restituição ao erário, pelos docentes vinculados à Universidade Federal do Estado, dos valores recebidos a título de "diferenças de 26,05% - URP" após 17.07.2001, data do ajuizamento desse mandado de segurança coletivo. Foram, de outro lado, ajuizadas ações individuais, pelos docentes, visando à declaração da inexigibilidade da obrigação de restituição. Defende-se a Universidade Federal do Estado nessas ações individuais alegando que elas não podem prosperar, tendo em vista a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, se confrontadas tais ações com o precitado mandado de segurança coletivo, no qual estabelecido categoricamente o dever de restituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. Foram então ajuizadas por estes pescadores prejudicados diversas ações de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo insurge-se contra decisão proferida nos autos de embargos do devedor por ele opostos à execução de nota promissória. Alega ele nos embargos o descabimento da execução de nota promissória por não ser título executivo. A decisão ora impugnada não conheceu dos embargos por intempestividade porque, embora Rodrigo tenha sido citado regularmente nos autos da execução, apresentou embargos à execução nos próprios autos da execução, o que não interromperia o prazo para a defesa porque, tendo os embargos natureza jurídica de ação, ensejavam a necessidade de distribuição e formação de autos próprios.

I. No mérito dos embargos, Rodrigo tinha razão, uma vez que para a cobrança da nota promissória cabe ação monitória, não execução.

II. Correto o não conhecimento dos embargos por intempestividade, uma vez que a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício insanável.

III. Caso a execução fosse de outro título de crédito, como cheque ou letra de câmbio, Rodrigo teria razão no mérito dos embargos, uma vez que estes títulos apenas podem ser cobrados judicialmente por ação de conhecimento ou por ação monitória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O representante do Ministério Público na Comarca de Macapá-AP propôs ação de perda do poder familiar, imputando a prática de irregularidades aos genitores da criança ABC. De acordo com esse contexto hipotético, aponte a alternativa errada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 50.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público instituído pela Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com base na atualização da política de cotas do Poder Judiciário aprovada pelo Plenário do CNJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da interrelação entre instâncias administrativa e judicial, além de outras questões relacionadas à via disciplinar de magistrados, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 50.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente a crimes julgados pela Justiça Federal, julgue os itens expostos a seguir.

I. De acordo com o STJ, a fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime previsto no art. 40 da Lei 8.313/1991, não sendo possível desclassificação para o delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP).

II. A representação pelo perdão judicial, proposta pelo delegado de polícia, ante colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador.

III. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato objetivando deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as contribuições extraordinárias vertidas à Funcef a que estão obrigados os substituídos, em razão do déficit do plano.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.532/1997, no que concerne às contribuições ordinárias, as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

II. Cabe também a dedução das contribuições extraordinárias requeridas na ação em questão, uma vez que o dispositivo legal que autoriza a dedução não a afasta para o caso de serem as contribuições extraordinárias.

III. Para as contribuições extraordinárias, a dedução é cabível e, ao contrário das contribuições ordinárias, não se limita a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nesses termos sendo cabível a procedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina dos entorpecentes no âmbito do Direito Internacional, devendo ser marcada a CORRETA.