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(EMAGIS) A empresa ajuizou ação cominatória em face de provedor de conexão, buscando individualizar o usuário que enviou e-mail difamatório para seus clientes e colaboradores. O provedor se defendeu sustentando que não seria possível ao provedor de conexão individualizar o remetente, porque a ausência de informação quanto à porta lógica, somada ao intervalo de conexão impreciso (10 minutos), indicam mais de quinhentos usuários do mesmo IP: A empresa autora, contudo, afirma que a provedora de conexão deve ter condições tecnológicas de identificar o usuário, pois está obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conexão, incluindo o IP e, portanto, a porta lógica. Assim, conclui a empresa autora, não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria provedora de conexão já possui.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a cobrança em questão independentemente de previsão em lei federal ou municipal, bastando a comprovação de que o imóvel do não associado obtém proveito das ações executadas pela associação.

II. Com a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, passou a ser possível a cobrança em questão caso, quando da aquisição do respectivo lote pelo proprietário não associado, já estivesse o ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis.

III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Federal 13.489/2017, em síntese, convalidou as remoções de titulares de serviços notariais e de registro realizadas com amparo em normas estaduais e do Distrito Federal, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.935, de 18 novembro de 1994.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

II. O fato de a Lei Federal 13.489/2017 eventualmente convalidar remoções realizadas sem concurso público específico de provas e títulos não a torna inconstitucional porque tal concurso é exigido para o provimento originário das serventias, não para o provimento por remoção.

III. O STF já declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002, que permitia a realização de concurso de remoção e consequente titularização mediante simples avaliação de títulos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se decisão que rejeitou o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, Sociedade de Ferramentas Ltda, e condenou o requerente, Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução. Paulo insurge-se contra esta decisão, entre outros pontos, na parte de fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvadas situações excepcionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra vedação legal devido à natureza indenizatória do auxílio. A decisão rescindenda, que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, foi proferida em um contexto de divergência jurisprudencial, mas, ao tempo de seu trânsito em julgado, a jurisprudência já estava pacificada no sentido de que o auxílio-cesta alimentação não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pacificação que veio a ocorrer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O autor da rescisória, nesse contexto, sustenta ser cabível ação rescisória para rescindir decisão que adotou entendimento contrário à jurisprudência pacificada posteriormente ao julgado rescisório, considerando a Súmula n. 343 do STF, já que tal pacificação se deu antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) sobre a família substituta, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da minorante aplicável ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o objeto material do crime seja cocaína, ainda que em pequena quantidade, a minorante resta afastada, dado o potencial lesivo do entorpecente.

II. A jurisprudência prevalecente do STF admite a consideração do registro pretérito como maus antecedentes, na hipótese em que haja trânsito em julgado daquela condenação, ainda que este tenha ocorrido após a prática do delito sob julgamento, hipótese em que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada com base no registro de maus antecedentes.

III. A prática de atos infracionais pretéritos não é suficiente para afastar a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de responsabilidade.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.

II. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

III. Configura crime de responsabilidade o desatendimento pelo Defensor Público- Geral do Estado de convocação para prestação de esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de agravo regimental interposto por Luciana contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ela interposto, porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, Dr. Américo. Em suas razões, a defesa da agravante argumenta que o causídico subscritor da petição de agravo em recurso especial teve problemas em seu computador, não conseguindo, naquele dia, fazer o devido protocolo junto ao Superior Tribunal de Justiça, e, para não perder o seu prazo, solicitou que o Dr. Américo apenas e tão somente fizesse o protocolo. Na ótica defensiva, a regra legal não restringe o peticionamento aos processos nos quais o profissional tenha procuração, de modo que o ato, com a consequente juntada automática nos autos, pode ser praticado por qualquer advogado. Entende, assim, ser perfeitamente admissível o protocolo do documento por um advogado sem procuração nos autos, pois a identificação inequívoca do signatário pode ser garantida pelo uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200-2/2001, quando a plataforma de processo eletrônico judicial for capaz de validar a assinatura digital do documento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou que a União apresentasse plano nacional para a superação da crise, para fins de homologação pela Corte, contexto no qual foi apresentado o plano Pena Justa.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade e a licença paternidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a Constituição Federal fixe o prazo de 120 dias para a “licença à gestante”, torna de eficácia limitada e regra do prazo da licença paternidade.

II. É inconstitucional a distinção feita quanto ao período de licença maternidade e paternidade, considerando a natureza do vínculo da criança com a entidade familiar (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.

III. O exercício do direito fundamental à licença maternidade pela servidora pública, em caso de segunda adoção, não pode estar condicionado à discricionariedade da Administração Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a determinada terra indígena. A pretensão não se limita ao simples fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço como meio indispensável à manutenção das condições da saúde indígena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Mauro contra User do Brasil Tecnologia Ltda., na qual o autor sustentou que está inscrito na plataforma da requerida para realizar serviços de transporte desde fevereiro de 2023, tendo sido comunicado, contudo, em fevereiro de 2024 do seu descredenciamento da plataforma virtual mantida pela ré. Argumentou que a requerida incorreu em abuso de direito, razão pela qual requereu o restabelecimento de seu acesso ao aplicativo de transporte, na condição de motorista, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sustentou não incidir a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 3º da Lei Federal n. 9.696/1998 (lei que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.”) tem a seguinte redação: “Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” Alega-se a inconstitucionalidade desse dispositivo porque, descrevendo um plexo amplíssimo de atividades genéricas supostamente privativas daqueles profissionais de educação física diplomados e registrados, atenderia na verdade ao interesse particular do grupo de profissionais da educação física, não velando pela preservação da sociedade contra danos provocados pelo mau uso das atividades para as quais sejam indispensáveis conhecimentos técnicos ou científicos. Tratar-se-ia, segundo tal raciocínio, de norma que se presta para a reserva injustificada de mercado, violando os princípios constitucionais da ordem econômica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Dispositivos de lei estadual estabelecem o rito para a consecução do Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor no referido ente federativo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, verifica-se violação do disposto no artigo 175, caput, do texto constitucional, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que tal dispositivo se destina tanto aos serviços públicos prestados de forma exclusiva e privativa pelo Estado, como telecomunicações e energia elétrica, quanto outros serviços públicos sociais, casos em que a Constituição admite formas diversas de prestação.

II. A escolha político-administrativa do estado-membro de executar, em determinados casos e em determinada proporção, serviços públicos sociais mediante a colaboração de entidades do terceiro setor não é censurada pelo texto constitucional, desde que o procedimento de descentralização da execução dos serviços públicos para as entidades do terceiro setor no estado-membro seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes.

III. O procedimento de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor deve ser conduzido sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à utilização de verbas públicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No processo de sua recuperação judicial, a Sociedade Transportadora Ltda opõe-se ao pedido de Júlio, que busca o recebimento de valores referentes ao seu FGTS. Júlio requereu ao Juízo da Recuperação Judicial a habilitação de seu crédito de FGTS no rol dos credores trabalhistas, sustentando que também tais créditos são resultantes das relações de trabalho e destinados a exclusiva titularidade do trabalhador, de modo que assim devem ser habilitadas no procedimento de Recuperação Judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto cambiário, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

II. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

III. A sustação judicial de protesto de título cambiário não exige, em regra, prévio oferecimento de contracautela, que não pode fixada sob fundamento de prudente arbítrio do magistrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente ao ICMS, sujeita ao regime de substituição tributária progressiva as operações com água mineral, leite e bebidas alcoólicas, suspendendo, porém, a aplicação do aludido regime de substituição tributária progressiva nas operações de saída interna de ou por estabelecimentos industriais localizados no próprio Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tempo não perfeitamente apurado, porém, entre os anos de 2023 e 2024, no Sítio AB, o denunciado Igor, com vontade e consciência, desmatou e degradou o total de 25 hectares de floresta nativa da região da Amazônia Legal, na qual situado o Sítio AB – que também se situa em terras de domínio público, vez que integrado a Projeto de Assentamento Rural – sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais, com o intuito de desenvolver atividade pecuarista, incorrendo, assim, no crime do artigo 50-A, caput, da Lei nº 9.605/981.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Raul Madrid, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.