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(EMAGIS) Assim dispõem os artigos 26 a 28 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023): “Art. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema transnacional denominado Lex Sportiva. [...] Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições, sendo-lhes assegurado: I - estabelecer, emendar e interpretar livremente as regras apropriadas ao seu esporte, sem influências políticas ou econômicas; II - (VETADO); III - escolher seus gestores democraticamente, sem interferência do poder público ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e V - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). [...] Art. 28. As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se.”

A propósito da compatibilidade dos dispositivos com a disciplina constitucional do desporto e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o art. 2º da Lei nº 14.365/2022, na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O autor argumenta que a revogação desses dispositivos decorreu de erro material na elaboração da redação final do projeto de lei aprovado em 2022. Defende que o objetivo do legislador era o de incluir dois novos parágrafos (§ 2º-A, vetado pelo Presidente da República, e § 2º-B) ao caput do art. 7º, sem, contudo, revogar ou alterar os seus §§ 1º e 2º. Afirma que os documentos referentes à tramitação do Projeto de Lei nº 5.284/2020 demonstram que a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 não foi votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, alega que a mudança verificada na lei se deu com ofensa ao processo legislativo. Aponta que a incorreção material no texto do projeto de lei foi reconhecida pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em mensagem dirigida ao Presidente da República, e que houve tentativas administrativas de solucionar o equívoco. Informa, no entanto, que a norma segue vigente por suposta omissão do Poder Executivo em corrigir o texto sancionado. Sustenta que a manutenção do erro impõe prejuízo a toda classe de advogados e advogadas do país.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que se alega haver omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à regulamentação da matéria prevista no art. 245 da Constituição Federal, o que configuraria mora inconstitucional e tornaria inviável o exercício do direito à assistência social pelos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, com ofensa à dignidade humana e violação do dever do Estado de combater a pobreza e as desigualdades sociais, de proteger a família e de assegurar o mínimo existencial aos hipossuficientes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

(MPE/SP – VUNESP – 2018) Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade:

(EMAGIS) A autora é concessionária de rodovia federal, invoca cláusula do contrato de concessão, que é expressa ao dispor sobre o aproveitamento de parte da receita acessória advinda da cobrança pelo uso das faixas de domínio para fins de reduzir o valor das tarifas de pedágio cobradas dos usuários, e aduz que, na medida do que a lei lhe permite agir, obtém a redução de sua tarifa principal cobrada do usuário direto através da aferição de receita acessória, compreendida pelo uso especial que terceiros venham a fazer das suas faixas de domínio. Conclui que, tratando-se de concessionária com personalidade jurídica de direito privado, é totalmente legitimo que a concessionária ré, exploradora do serviço de água e esgoto, seja cobrada pelo uso das faixas de domínio administradas pela autora, faixas em cujo subsolo lança as tubulações necessárias à prestação dos serviços de água e esgoto. Invoca a autora também o artigo 11 Lei de Concessões e o artigo 103 do Código Civil, além do próprio contrato de concessão celebrado com o poder concedente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), de fato, autoriza o poder concedente a prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovias em virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo, por essa razão não merecendo acolhida o pleito do autor.

III. É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.

I. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015, proibindo Estados e Municípios de fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público federal, aniquila o direito real daqueles entes federados, sendo inconstitucional.

II. A gratuidade do uso de faixas de domínio estaduais e municipais por concessionárias de serviços públicos federais impede aqueles entes federados de invocar obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa.

III. Será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação de serviço de telecomunicações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, à responsabilidade civil do Estado e ao controle da Administração, julgue os itens abaixo.

I. Em se tratando de terreno de marinha, a inexistência de registro imobiliário da transação impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.

II. O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio é a data em que foi consolidado o negócio jurídico que operacionalizou a alienação do domínio útil de terreno de marinha.

III. Não se admite que, por lei ordinária, seja ampliada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

IV. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual.

Há erro:

(EMAGIS) No caso em análise, foram ajuizadas 5 ações civis públicas, todas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, no Juízo Federal, 4 vinculadas TRF da 5ª Região, e uma ao TRF da 1ª Região, e todas as ações tiveram como causa o impacto ambiental degradador decorrente de manchas de óleo em vários pontos da costa nordestina brasileira, inclusive abrangidos pela competência territorial de todos os mencionados juízos federais, situação de repercussão nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, em 01/05/2025, o Oficial de Justiça certificou a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, uma vez que constatado seu não funcionamento no endereço declinado para sua citação. Com vista dos autos, a Fazenda Pública exequente, demonstrando que o fato gerador do crédito fiscal exequendo se deu em 01/05/2023, requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos seguintes sócios: (i) Paulo, que era administrador da pessoa jurídica em 01/05/2023; (ii) Pedro, que era administrador da pessoa jurídica em 01/05/2025; (iii) Júlio, que era administrador da pessoa jurídica tanto em 01/05/2023 e 01/05/2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A contribuição previdenciária a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, desde que posteriores à Emenda Constitucional n. 20/1998.

II. As contribuições extraordinárias realizadas de forma eventual e em benefício apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.

III. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos auditores e conselheiros do tribunal de contas do estado, considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “O Auditor, quando em substituic?ão a Conselheiro, tera? as mesmas garantias e impedimentos do titular, percebendo o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsidio deste por dia em que exercer as func?ões do substituído.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto em que confere ao auditor o direito de perceber 1/30 do subsídio do conselheiro quando em substituição deste e por dia de substituição, tem-se dispositivo constitucional, não implicando equiparação remuneratória e não desrespeitando o modelo constitucional dos tribunais de contas.

II. Caso a lei fixasse o subsídio dos auditores e conselheiros em percentual dos subsídios dos magistrados estaduais, seria inconstitucional.

III. Relativamente ao TCU, a Constituição Federal, para as hipóteses em que o Auditor substitua Ministro, embora estenda àquele as garantias e impedimentos aplicáveis a este, veda expressamente que perceba pelos dias de substituição o subsídio definido para os Ministros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) É requerida pelo Estado estrangeiro nova entrega do indivíduo extraditado que escapou à ação de sua Justiça e retornou ao Brasil após concedida e efetivada a extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por um conjunto de órgãos e leis que têm como objetivo promover e garantir a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado brasileiro. Os principais órgãos que compõem esse sistema são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC). Sobre tal sistema, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora, que figura como proprietária na matrícula do Registro de Imóveis, sendo a execução referente débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. A promitente-vendedora demonstra não ter sido parte na ação de cobrança.

I. Como a embargante não foi parte na ação de conhecimento, a constrição é indevida.

II. Há ilegitimidade passiva da promitente vendedora caso o débito seja posterior à imissão do comprador na posse e houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

III. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é o registro do compromisso de venda e compra, de modo que se este não estiver registrado, o promitente comprador não pode ser responsabilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação na qual o segurado pretende seja declarada nula rescisão contratual, pois o contrato firmado entre as partes seria de seguro de vida individual, tendo sido renovado nos últimos vinte e quatro anos, sendo que, segundo sustenta, eventual modificação de sua natureza não teve prévias ciência e anuência de sua parte A seguradora se defende sustentando que no seguro de vida, não importam idade do segurado nem tempo de vigência, é lícita a recusa da seguradora à renovação e é lícito o reajuste do prêmio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo recursal em dobro previsto no CPC aplica-se ao caso de litisconsórcio com procuradores distintos. No caso, os litisconsortes foram representados por diferentes procuradores, de escritórios distintos, e tinham, em tese, interesse comum em recorrer da decisão interlocutória, que lhes era prejudicial, ao menos em parte, posto que ambos alegaram suspeição do perito e discordaram do valor dos honorários periciais. Constatou-se, contudo, que apenas um dos litisconsortes recorreu, para o que se serviu do prazo em dobro, que alegou incidir na hipótese.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Houve a prática de dois homicídios dolosos, ambos por dolo eventual, tendo restado provado que o agente admitiu e aceitou os dois resultados letais, ainda que decorrentes de uma só conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em análise, a conduta imputada ao acusado consistiu em tocar as partes íntimas da vítima, além de pedir verbalmente que ela tirasse a roupa, em contexto de interação presencial, sem a utilização de qualquer instrumento mediador da comunicação. Foi requerida a subsunção da conduta também ao tipo previsto no art. 241-D do ECA ("Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso"), além do art. 232 do ECA e art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Tal ocorrência se repetiu algumas vezes em contexto de continuidade delitiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso em análise, o juízo, sob o fundamento de que a providência seria necessária para equilibrar a proteção da vítima e a limitação aos direitos do agressor, determinou a reavaliação periódica a cada 90 dias das medidas protetivas de urgência, condicionada a renovação à demonstração de fatos supervenientes que comprovem a persistência da situação de violência doméstica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de homicídio e o rito do júri, avalie as assertivas que seguem.

I. A qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Romeu foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa, porque apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) numa boate para compra de bebida alcoólica. Na Delegacia Federal, apresentou documento em nome de seu irmão, Ronaldo, com quem guarda semelhança física, como se fosse próprio. O garçom que recebeu a cédula falsa compareceu à unidade policial para fazer o reconhecimento pessoal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Ministério Público se opôs ao pedido de extinção da pena imposta ao apenado, embora atingido o limite de 40 anos disposto no artigo 75 do Código Penal, ao fundamento de que o apenado se encontrava em livramento condicional. Sua defesa, contudo, em atenção ao princípio do ‘favor libertatis’ e considerando que o direito penal se pauta pela legalidade, sustenta que o limite previsto no artigo 75 do CP não pode ficar adstrito ao tempo de prisão, isso porque, tal interpretação se mostra desfavorável ao réu e contraria a interpretação literal do texto legal no direito penal. Demonstra que o apenado está em livramento condicional desde o ano de 2020 e a soma deste tempo com o tempo de efetiva segregação ultrapassa 40 anos. Conclui que o caso dos autos comporta a extinção da pena, porque já ultrapassado o limite legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2025

LEONARDO BRAZ dirigia seu automóvel VW Amarok em companhia de sua namorada MARINA SILVA pelas ruas de Miranda/MS na manhã do dia 12 de maio de 2024. Empolgada com o carro novo de seu namorado, MARINA disse a LEONARDO que queria ver do que ele era capaz ao volante, pelo que o rapaz passou a empreender alta velocidade à condução do veículo.

Chegando à beira do lago situado na entrada da cidade, havia pequena retenção do trânsito causada pelo movimento de pessoas que desfrutavam do local.

Em razão da velocidade em que transitava, LEONARDO não logrou frear o carro, vindo a colidir com o automóvel Renault Logan, conduzido por ALDO MARQUES, em companhia de sua esposa SOFIA MARQUES, que aguardava a travessia de pedestres na faixa própria para tal.

Por força da colisão, o Renault foi projetado sobre MARCOS BATISTA, que cruzava a faixa de pedestre no momento, provocando a queda do transeunte ao solo, já inconsciente.

Vendo o ocorrido, LEONARDO engatou a marcha ré em seu veículo, evadindo-se imediatamente do local. ALDO desembarcou de seu veículo, em menção de auxiliar o atropelado, sendo prontamente dissuadido por sua esposa, que se encontrava no oitavo mês de gestação, sob o argumento que não fora ele o causador do acidente, que o transporte do acidentado iria sujar o automóvel, além de impressionar o filho do casal, que se encontrava a bordo do automotor. Face às súplicas de sua esposa, ALDO retomou o volante, partindo do local, mas não sem antes solicitar a um casal que a tudo assistia que socorresse o acidentado.

O aludido casal, ANDRÉ e SONIA VALENTE, temendo que a vítima perecesse em suas mãos, foi-se embora tão logo ALDO partiu, apertando o passo para não serem vistos no local.

Alguns minutos após, uma viatura da polícia militar, conduzida pelo cabo Baltazar Santos, viu o acidentado e parou no local, conduzindo MARCOS ao hospital, onde veio a falecer.

O apuratório, que narra todas estas circunstâncias, aportou à promotoria de justiça. A autoridade policial fez juntar a folha de antecedentes de todos os envolvidos nos fatos, do que constava o seguinte: LEONARDO fora beneficiado com suspensão condicional do processo, em autos que tramitam na comarca de Dourados/MS, em que era acusado de crime de descaminho (art. 334, CP), estando em período de cumprimento das condições acordadas; MARINA possui duas anotações por infringência ao art. 28 da Lei de Drogas, ambas registradas na capital do Estado de São Paulo; ALDO fora condenado a pena de um ano e três meses por estelionato, mas foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição no curso da ação penal; ANDRÉ foi indiciado em inquérito policial que tramitou na comarca de Campo Grande/MS, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, do Código Penal, sem que haja informação complementar; nenhum dos outros nominados possui registro criminal.

Partindo da premissa que Miranda é juízo de vara única, elabore a peça acusatória. ?

Objetivas - Rodada 39.2025

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(EMAGIS) No caso, trata-se de criança nascida prematuramente, acometida por múltiplas comorbidades decorrentes do uso abusivo de drogas por sua genitora durante a gestação, circunstância que motivou sua inclusão em acolhimento institucional, posteriormente convertida em guarda provisória deferida a família acolhedora, com a qual permaneceu durante quase todo o seu primeiro ano de vida, sem quaisquer registros de condutas desabonadoras. Contudo, após a revogação da guarda provisória e a entrega da criança a sua tia-avó, verificaram-se recorrentes episódios de agravamento no estado de saúde da menor, aparentemente relacionados à ausência dos cuidados necessários à sua condição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da apuração de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado

II. O fluxo de caixa descontado é o método adequado para o contexto da apuração de haveres em caso de omissão do contrato social.

III. Quando não houver previsão contratual acerca da forma como se dará a apuração de haveres e havendo discordância entre os sócios, firmou o STJ o entendimento de que deve ser utilizado o critério patrimonial (valor do patrimônio social), mediante balanço de determinação, o que impõe a exclusão das expectativas de lucros futuros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco de Financiamentos S.A. opõe-se a decisão judicial que, nos autos da ação de busca e apreensão por ele ajuizada do automóvel descrito na inicial, determinou que o veículo permanecesse na Comarca até ulterior decisão e autorizou a purga da mora, com base apenas nas prestações vencidas. O requerido deixou de pagar o financiamento a partir da 14ª parcela, de um total de 60. Sustenta o Banco que a lei não determina que o bem permaneça na Comarca onde fora apreendido - o que lhe onera demasiadamente -, e que permitir ao réu o depósito das prestações, sem considerar as demais parcelas do contrato, desrespeita o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de as entidades da administração pública indireta ajuizarem ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O Conselho Regional de Enfermagem possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos atos privativos de enfermeiro.

II. A legitimidade para propor ACP no que concerne às entidades da administração indireta, segundo a Lei 7.347/1985, é restrita às pessoas de direito público, não abrangendo, com efeito, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, espécie tributária, e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

II. O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

III. O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) - e não constituiu afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é incorreto afirmar:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(Procurador do Estado do Piauí Substituto - CESPE/CEBRASPE – 2025) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo de, pelo menos,

(Procurador do Município de Buriti Bravo/MA – Instituto Legatus – 2025) Sobre a organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil, levando em consideração sua estrutura e competência, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos critérios para escolha do Defensor Público-Geral, a Constituição do Estado Alfa possui previsão de voto unipessoal e eleição direta do mais votado. Considerando o entendimento do STF sobre o tema, essa previsão:

(EMAGIS) Acerca das decisões per curiam no âmbito do direito comparado, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova digital no processo penal brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2025

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 39.2025

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Delegado - Rodada 39.2025

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

Senten�a Estadual - Rodada 39.2025

"Pois eu sei que meu redentor está vivo e que, no fim, se levantará sobre o pó; e, depois que tiverem arrancado esta minha pele, sem minha carne, verei a Deus. Eu mesmo o verei, meus olhos o contemplarão, e não a um estranho." (Jó 19, 25-27)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (2025). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Têm-se embargos de terceiro propostos por Isidro Costa, neste ato representado por seu filho Isidinho, em face de Osvaldo Barata e Dandara Cilene Ribeiro. Aduz, em síntese, que, em 23/09/2019, celebrou promessa de compra e venda de quatro frações autônomas do empreendimento imobiliário denominado Solar dos Parques com Valadão Construtora e Incorporadora Ltda. A certa altura, tomou ciência de processo em fase de execução perante a Eg. 1ª Vara Cível de Cuiabá, proposto por Osvaldo Barata e Dandara Cilene Ribeiro contra, justamente, Valadão Construtora. Nesses autos, então, procedeu-se à penhora do terreno sobre o qual seriam construídas as unidades imobiliárias por ele adquiridas. Por essa razão, Isidro, visando a desconstituir o gravame, propôs a presente demanda.

Com a inicial, os documentos, inclusive a sentença que decretara a curatela de Isidro, nomeando seu filho Isidinho curador.

Citados, os exequentes alegam, preliminarmente, a incompetência do juízo, isso porque a penhora foi efetivada pelo juízo Alto Boa Vista, em cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo da Primeira Vara Cível de Cuiabá, que determinava que se procedesse à penhora do imóvel que se localiza naquele município. Logo, nos termos do Art. 676 do Código de Processo Civil, os embargos deveriam ser distribuídos por dependência ao juízo que efetivou a penhora, não perante aquele que meramente indicou o imóvel. No mérito, defendem que o promitente comprador inadimplente não pode obstar a penhora incidente sobre o terreno onde seriam construídas as unidades imobiliárias, na qualidade de terceiro. Afinal, porque o direito de disposição do bem só é completamente transferido depois de pago seu valor integral. Asseveram, ainda, que a obra fora interrompida, razão pela qual o promitente comprador não tem a posse ou o domínio sobre o bem, na medida em que as unidades ainda não foram edificadas. Ressaltam, ainda, haver indícios da fraude à execução, porquanto a alienação dos terrenos pela construtora ocorreu depois da distribuição de diversas demandas indenizatórias, inclusive a sua. E mais: embora efetivamente não houvesse penhora registrada, todas as promessas de compra e venda foram celebradas com dispensa das certidões de praxe, o que evidencia sua má-fé. Por fim, argumentam que a prenotação da promessa de compra e venda no fólio real foi irregular, porquanto levada a efeito quando existia prenotação anterior, cujo prazo, àquela altura, não havia esgotado, o que só ocorreu posteriormente, com os efeitos do Art. 205 da Lei de Registros Públicos, daí a impossibilidade de defender-se na via eleita. Ainda que assim não fosse, o contrato de promessa entabulado também seria nulo por ausência de registro do memorial da incorporação.

Sobre a resposta, Isidro articula a impossibilidade de discutir, em embargos de terceiro, fraude à execução. No mais, noticia e comprova já ter quitado a promessa de compra e venda, razão pela qual fora imitido na posse da parte cujas obras já estavam concluídas (ainda que sem habite-se).

O Ministério Público, a seu turno, opina pela inadequação da via eleita. A par dos fundamentos desenvolvidos pelo réu, chama atenção para o fato de que, supervenientemente, o imóvel em discussão foi parcialmente vinculado, pelo loteador, a prédio público dominical. Por isso, qualifica-se como área de domínio público, impassível de posse por particulares, a resultar em mera detenção por Isidro.

Intimadas as partes sobre o fato acrescido, Isidro vem aos autos arguir a nulidade da manifestação do Parquet, forte em que o Parquet, atuando na veladura dos interesses do incapaz, não poderia trazer matérias novas que o prejudicassem.

É o relatório. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante: 1. não se identifique; assine como juiz substituto; 2. a resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará; 3. a mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.??

Senten�a Federal - Rodada 39.2025

"Pois eu sei que meu redentor está vivo e que, no fim, se levantará sobre o pó; e, depois que tiverem arrancado esta minha pele, sem minha carne, verei a Deus. Eu mesmo o verei, meus olhos o contemplarão, e não a um estranho." (Jó 19, 25-27)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Em fiscalização de rotina, técnicos da ANATEL verificaram o funcionamento da rádio comunitária "Esperança FM", operada na frequência 93.3 FM, não autorizada por aquela agência reguladora. Detectaram o local através de antena e informaram o fato à Polícia Federal. Policiais Federais e Técnicos da ANATEL cumpriram mandado judicial de busca em 1º/04/2025, ocasião em que apreenderam todos os equipamentos utilizados para colocar a rádio clandestina em funcionamento. Houve perícia nos aparelhos apreendidos, identificando-se que a potência do aparelho transmissor era de 30 watts. Em seu interrogatório policial, Jagunço informou que começou a operar a rádio "Esperança FM" em 2021, e que não sabia que era necessária autorização da ANATEL, até porque os equipamentos eram de baixa potência. Folha de antecedentes criminais indicando que Jagunço Mulambo foi condenado pelo crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), por fato ocorrido em 12/05/2010 e sentença transitada em julgado em 1º/04/2013; também refere que Jagunço foi condenado pela prática do crime do art. 28 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 31/12/2020 e sentença transitada em julgado em 1º/04/2021; ainda, menciona que Jagunço foi condenado pela prática do crime de lesões corporais (CP, art. 129, § 13), por fato sucedido em 08/03/2024, sem indicação de trânsito em julgado. No relatório do inquérito policial, a autoridade policial concluiu que a rádio era operada somente por Jagunço Mulambo e que os sinais da rádio não iam além das fronteiras do município goiano de Piranhas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo pelo crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação consistentes na operação da rádio comunitária "Esperança FM". A ação penal foi distribuída à 99ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.

A denúncia foi recebida. Houve resposta à acusação, tendo sido afastada a absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, os dois técnicos da ANATEL ouvidos disseram que a Rádio Esperança FM estava em funcionamento no dia da apreensão; que, no momento da busca, Jagunço Mulambo estava no local; que não sabem se houve interferência na frequência utilizada por aviões; que não sabem se a cidade de Piranhas/GO é rota de aviões. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

No interrogatório, Jagunço Mulambo confirmou os fatos, mas disse que não sabia que estava praticando qualquer conduta ilícita.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal destacou que a mesma rádio comunitária já havia sido autuada pela Anatel em 2022, tendo sido firmado o auto de infração por Jagunço Mulambo. Pugnou, porém, pela absolvição ante a ausência de tipicidade material, por entender que não restou comprovado qualquer dano ou potencialidade de dano com a conduta do réu, seja porque o equipamento utilizado era de baixa potência, seja porque a cidade de Piranhas não é rota de voos comerciais.

A defesa, por seu turno, em preliminar, sustentou a incompetência do Juízo da Vara Federal de Goiânia, alegando que o fato se enquadra no artigo 70 da Lei 4.117/62, o qual é crime de menor potencial ofensivo, devendo ser os autos remetidos para o Juizado Especial Federal Criminal. Quanto ao mérito, sustentou ausência de tipicidade material e salientou que o pedido absolutório formulado nas alegações finais do Parquet vincula o juízo; que o funcionamento de rádio comunitária de baixa potência e de cobertura restrita sem autorização dos órgãos competentes não configura crime, e sim mero ilícito administrativo; que não houve interferência em nenhuma frequência, nem prejuízo de qualquer ordem.

Autos conclusos. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.?

Discursivas - Rodada 39.2025

Sobre a competência do Senado Federal prevista no art. 52, X, da CF/1988, responda:
a) admite-se que uma resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução de uma lei estadual, sob o fundamento de que teria sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade?
b) o Senado Federal detém competência para ampliar ou restringir o alcance da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da lei considerada?
c) a eficácia temporal da resolução do Senado Federal é, em regra, ex tunc ou ex nunc?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Após o advento da Lei 9.032/95, o segurado contribuinte individual tem direito ao reconhecimento de atividade especial?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

João vendeu seu veículo a Pedro, entregando-lhe as chaves e o bem em 2021. No entanto, embora Pedro tenha assinado documento de confirmação do recebimento das chaves e feito o pagamento a João por Pix, a transferência não foi registrada junto ao órgão de trânsito. Em 2023, Pedro, conduzindo o automóvel, se envolveu em um acidente de trânsito que causou danos a terceiros. As vítimas ajuizaram ação indenizatória em face de João, alegando que, como o veículo ainda constava registrado em seu nome, ele deveria responder solidariamente pelos prejuízos.

Analise, de forma fundamentada, em no máximo 10 linhas, se João pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

Cite pelo menos três parâmetros objetivos para vislumbrar situações caracterizadoras de ofensa imaterial ao meio ambiente e ensejadoras de danos morais coletivos, segundo entendimento do STJ.

Três alunos do Emagis combinaram estudar a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), especialmente a classificação jurídica de condutas criminosas tipificadas nesse diploma legal.

Foram distribuídas três situações-problema para que cada um dos discentes realizasse a tipificação, da seguinte forma:

(a) para o primeiro aluno, foi apresentado um caso em que, dentro do mesmo contexto fático, Tício custeia a aquisição de drogas ilegalmente por um terceiro e concorre, ademais, para o transporte, armazenamento e distribuição dessa substância, sendo certo que a droga é distribuída em mais de um estado da federação;

(b) para o segundo aluno, foi apresentado um caso em que Mévio, com estabilidade e permanência, comercializa drogas ilegalmente usando um adolescente como “aviãozinho”, ou seja, para entrega da substância ilícita;

(c) por fim, para o terceiro aluno foi apresentado um caso em que Caio atuava como colaborador eventual e esporádico na condição de “fogueteiro” de uma associação para o tráfico. Ou seja, ficava de vigilância na entrada do bairro e, caso aparecesse a polícia, soltava rojões para avisar sobre a presença dos policiais.

Considerando a Lei n. 11.343/2006 e o entendimento do STJ, apresente justificadamente a classificação jurídica das condutas de Tício, Mévio e Caio.