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(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil pela publicação ou divulgação de informações, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente independentemente de prova de sua má-fé.

II. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque.

III. A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a multiparentalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Sobre as astreintes e sua execução em processo que não envolva a Fazenda Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O seguro de vida resgatável é uma modalidade que difere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorrência de sinistro. Nesta modalidade, o segurado paga um prêmio periodicamente, sendo parte desse valor destinado à cobertura securitária, enquanto a outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento”. (STJ, REsp 2.176.434, Informativo n. 861)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na literalidade do CPC, é impenhorável o “seguro de vida”.

II. O valor investido do seguro de vida resgatável é impenhorável.

III. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), é errado afirmar:

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que o sócio-administrador, na qualidade de depositário judicial, recebeu diversos bens móveis (ar condicionado, computadores, televisores, dentre outros) constritos em processo de execução fiscal, incumbindo-lhe o dever de guarda e restituição. Todavia, ao ser intimado judicialmente para proceder à devolução dos referidos bens, recusou-se a cumpri-la, alegando desconhecimento acerca de sua localização. O Ministério Público pediu a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso II, do CP. A defesa, entre outras teses, sustentou a atipicidade da conduta, fundando-se, para tanto, na inexistência da elementar “coisa alheia”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O réu ingeriu bebida alcoólica e, em estado de embriaguez, assumiu a direção do automóvel. Dirigindo-se à distribuidora de bebidas, avançou o cruzamento sem observar a placa de parada obrigatória e causou a colisão que resultou nas lesões corporais nas vítimas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que se considere comprovado o crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a prova por submissão ao réu a teste de alcoolemia ou toxicológico, não podendo a condenação ser baseada em exame clínico, vídeo ou prova testemunhal.

II. A condenação pela prática de crime de lesão corporal na direção de veículo automotor em decorrência da colisão em questão exige se constate, no mínimo, dolo eventual do réu, uma vez que este crime (CTB, artigo 303) não admite a modalidade culposa.

III. O caso, se provados os crimes, é de concurso formal entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a defesa no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão penal punitiva é interrompida “pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos físicos, a prescrição interrompe-se quando da intimação das partes ou da publicação da sentença no órgão oficial, não bastando a publicação da sentença em cartório, isto é, a devolução dos autos pelo juiz com termo de juntada da sentença pelo escrivão.

II. Nos processos eletrônicos, o marco interruptivo ocorre na data de publicação da sentença no Diário da Justiça, não na anterior data em que a sentença foi assinada e disponibilizada nos autos digitais.

III. Nos processos físicos, a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o salário mínimo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que certa lei estadual torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

II. É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

III. As informações relativas às pesquisas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

Há erro:

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança do crédito tributário em desfavor do devedor falido, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Estado sustenta a incidência do ICMS sobre o serviço de provimento de capacidade de satélite. Já a empresa autora da presente ação alega que os satélites geoestacionários a ela pertencentes são meros meios para que a comunicação se perfaça, e isoladamente, não realizam comunicação, uma vez que apenas propagam sinais de comunicação. Afirma que não prestou fato imponível da exação prevista no art. 155, II da Constituição Federal, pois tal atividade melhor se enquadra na definição de serviço de valor adicionado previsto no art. 61 da Lei 9.472/97, na medida em que constituiu um serviço-meio, sem o qual a atividade-fim (telecomunicação) não se efetiva. Requerer a anulação dos créditos de ICMS lançados pelo Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, o autor foi excluído do concurso público para carreiras de segurança pública pelos seguintes motivos: (i) tentou suicídio utilizando uma faixa de jiu-jitsu; (ii) foi denunciado e pronunciado por homicídio duplamente qualificado; (iii) foi preso temporariamente por 30 dias, pela prática de homicídio qualificado, sendo convertida a prisão temporária em preventiva; e (iv) foi julgado incapaz, definitivamente, para exercer o cargo de policial militar pela respectiva corporação. Sustenta na presente ação e ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão do aludido concurso público ao fundamento de que foi absolvido pelo Tribunal do Júri em relação à denúncia pelo crime de homicídio qualificado, que levara aos motivos (ii) e (iii) supra. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É ilegal e inconstitucional cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, por esta razão deve ser julgada procedente a ação.

II. A lei pode amparar a exclusão em questão, com a valoração negativa de simples processo em andamento, isso por se tratar de situação excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

III. A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos, por esta razão improcedente a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as gratificações ‘propter laborem’ pagas aos servidores públicos.

I. A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

II. Caso as condições fático-jurídicas que fundamentam a percepção da verba ‘propter laborem’ cessem, a extinção da rubrica não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

III. O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS adap FCC) A importância da presença, contratação e participação de pessoas historicamente excluídas, invisibilizadas e silenciadas, pertinentes em projetos culturais, principalmente aqueles projetos que tratam de temas relativos a essas experiências, se dá na

(EMAGIS) A síndrome de Burnout foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na CID-11 como um fenômeno ocupacional, não uma doença em si. Considerando os aspectos conceituais, jurídicos e práticos da síndrome, assinale a alternativa correta:

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“Você pode não saber tudo, mas se souber confiar em Deus, já tem a chave que abre qualquer porta.”
? “Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele o fará.” (Salmos 37:5)

Considere que o texto a seguir é o relatório da sentença penal a ser elaborada.

Lucas Silva, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do estado do Ceará às sanções previstas no art. 157, § 3.º, parte final, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e nos arts. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e 14 da Lei n.º 10.826/2003, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória:

“Em 10/1/2025, por volta das 15 horas, em via pública, próximo ao número 18 da Rua das Flores, em Fortaleza – CE, o denunciado Lucas Silva, em companhia do menor Paulo Afonso Soares, este com dezesseis anos de idade à época dos fatos, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com aquele, tentou subtrair os bens de Maria Amaral mediante violência empregada com arma de fogo, o que não resultou em morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

A arma de fogo portada pelo denunciado Lucas Silva era de uso permitido, mas ele não tinha autorização para tal, estando em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

O menor Paulo Afonso auxiliou materialmente o denunciado Lucas Silva por ser quem o conduziu armado até o local do fato, dirigindo um veículo, placa PIE9B34, de cor preta.

Paulo Afonso estacionou o veículo próximo ao comércio local e permaneceu ao volante, aguardando seu comparsa executar o crime para lhe dar fuga. Assim, o denunciado Lucas Silva saiu do carro e foi em direção à vítima, que falava ao telefone na calçada ao lado de seu veículo. Nesse momento, o denunciado Lucas Silva mostrou a arma para a vítima e exigiu que ela lhe entregasse o seu aparelho celular e a chave do seu veículo.

Quando a vítima levantou os braços em rendição, o denunciado Lucas Silva puxou a bolsa de Maria Amaral — bolsa essa que caiu no chão —, se afastou um pouco e, cruelmente, efetuou dois disparos, atingindo a vítima no ombro esquerdo e no rosto.

O denunciado Lucas Silva correu e, após entrar no veículo dirigido pelo menor Paulo Afonso, os dois fugiram do local.

A vítima, embora ferida, conseguiu dirigir até um hospital, onde foi constatado que ela sofreu as lesões corporais descritas no laudo médico de fls. 15 e 16: lesões por disparos de arma de fogo, no ombro esquerdo e no rosto”.

Após a denúncia ser recebida por este juízo, foi decretada e cumprida a prisão preventiva de Lucas Silva, que, citado, apresentou defesa preliminar.

Como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal.

Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, Maria Amaral, e duas testemunhas, José e Felipe, agentes de polícia que investigaram o caso.

Na audiência de instrução, Maria Amaral confirmou que foi abordada pelo denunciado Lucas Silva, que apontou a arma para ela e exigiu que lhe fossem entregues o seu aparelho celular e a chave do seu veículo. No momento em que a vítima levantou os braços para se render, o denunciado Lucas Silva puxou a sua bolsa, que caiu no chão, o que fez com que ele se afastasse de Maria Amaral e efetuasse, contra ela, dois disparos com a arma de fogo que possuía, atingindo-a no ombro esquerdo e no rosto. A vítima, que apresenta cicatriz aparente em seu rosto, afirmou que essa lesão foi causada por um dos tiros disparados pelo denunciado Lucas Silva.

Adicionalmente, ela confirmou, com segurança, como havia feito durante o inquérito policial, a autoria do denunciado, bem como a participação da pessoa que dirigia o veículo utilizado para a fuga da cena do crime.

Os agentes de polícia prestaram depoimento no mesmo sentido da narrativa da vítima e relataram que, durante a investigação policial, houve o reconhecimento do acusado e de Paulo Afonso, por um porteiro que trabalha na rua em que ocorreu o crime.

Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, que negou veementemente a autoria dos delitos.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória.

A defesa, em alegações finais, requereu a nulidade do feito por ausência da juntada de laudo de eficiência da arma, que não foi apreendida. Assim, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória.

Pugnou pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de lesão corporal grave, ressaltando que não houve a subtração de nenhum bem, tendo em vista que a bolsa da vítima caiu no chão. Subsidiariamente, no caso de o juízo decidir pela condenação, pediu para que seja reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do réu, além de que seja aplicado o maior fator de redução de pena, por ter sido uma mera tentativa.

Concluiu requerendo a aplicação da pena no mínimo legal para os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menores.

Requereu, ainda, o afastamento da indenização cível.

Às fls. 20 dos autos do inquérito, foi juntada a certidão de nascimento do menor Paulo Afonso.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

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"Os verdadeiros analfabetos são os que aprenderam a ler e não leem" (Mário Quintana, em “O Caderno H”)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOÃO SKOLAR COLOW, devidamente qualificado nos autos, ajuíza a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Processo distribuído à 99ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 1º/07/2025.

Afirma o promovente ter sido empregado da sociedade empresária CAICÓ FANTASIAS LTDA, na função de costureiro, de 01.05.1983 a 01.06.2025. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “receita nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende ter sido indevidamente tributado sobre valores percebidos: 1) pela execução de horas extras de trabalho, já que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) como adicional de 1/3 de férias gozadas, o qual, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, possuiria evidente caráter indenizatório; 3) na condição de ajuda de custo em razão de ter sido transferido, em 11.08.2021, do estabelecimento da empresa localizado no Município de Uberlândia/MG para filial situada no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, destinados a fazer frente às suas despesas e de sua família com transporte e locomoção, verba esta que, como as anteriores, apenas teria a finalidade de preservar a integridade de seu patrimônio, não havendo como se vislumbrar aí o conceito estrito de “renda” para efeitos de tributação.

Prossegue o demandante explicando que entre 02.01.2020 e 11.12.2020 sofreu de tuberculose ativa, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho, independentemente de seu caráter remuneratório ou indenizatório, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Por fim, afirmou que em 01.06.2025 seu vínculo empregatício foi desfeito por vontade unilateral de seu empregador, tendo recebido na ocasião valores referentes a férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional, bem como uma indenização no valor de um salário mínimo para cada quinquênio permanecido na empresa, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato da categoria e a CAICÓ FANTASIAS LTDA. Defendeu, então, a natureza indenizatória destas verbas, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Requereu o promovente, assim, a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou sua isenção, conforme o caso, em relação aos valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postulou-se também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

O autor, juntamente com a inicial, trouxe prova documental de todos os fatos alegados, comprovados através de contracheques, contrato de trabalho, comprovante de gastos com passagens e transportes, instrumento de rescisão contratual, cópia do acordo coletivo de trabalho, atestados e laudos médicos, dentre outros.

Apresentada a contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, uma vez que o autor é domiciliado em São Sebastião do Paraíso/MG, município sujeito à jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Passando ao mérito, alegou a entidade pública demandada que o recebimento, pelo promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente o aumento de seu patrimônio, enquadrando-se, pois, ou no conceito de “renda” ou no de “proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, são considerados “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão. No que se refere especificamente aos valores recebidos pelo autor quando do desfazimento de seu vínculo empregatício, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, aduziu que tal pagamento não decorre de previsão legal, pelo que a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador, de modo que assumiria inequívoca natureza jurídica de renda, atraindo a incidência da exação questionada. Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja declarado seu direito de compensar os valores objeto da repetição de indébito tributário como aqueles restituídos quando da declaração de ajuste anual do IRPF no exercício financeiro subsequente.

Réplica pelo autor, em que reiterou os termos da petição inicial.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes.??

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Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Trambique Indústria e Comércio Ltda. impetrou mandado de segurança questionando ato relativo à cobrança de ICMS, notadamente a exigência do diferencial de alíquota do referido tributo em operações de venda interestadual de mercadorias, indicando como autoridade coatora o Secretário de Finanças do Estado da Federação.

O writ foi autuado sob o nº 0097502-88.2024.0.00.0000 e distribuído perante a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, haja vista a presença do Secretário de Estado no polo passivo da impetração, conforme prevê a respectiva Constituição Estadual: “Art. 68. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: [...] II – processar e julgar, originariamente: [...] d) os mandados de segurança e os ‘habeas-data’ contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal, de suas Câmaras ou Seção, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juízes de primeiro grau;”.

A autoridade coatora foi notificada, além de ter sido encaminhada ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009). Foram prestadas as informações no prazo legal, examinando-se o mérito da pretensão articulada, com a defesa da legalidade da exação sem qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam.

O Tribunal de Justiça, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator, houve por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, por considerar que o Secretário de Estado não teria legitimidade para figurar como autoridade coatora.

Intimada, a empresa apresentou embargos declaratórios com pedido de atribuição de efeitos infringentes, sustentando que caberia ao Tribunal de Justiça aplicar a teoria da encampação, porquanto defendido o mérito do ato questionado, e, assim, conceder a segurança postulada.

Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela impetrante, o Relator determinou a intimação do ente público para manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de atuar no caso, redija a peça processual adequada.?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 40.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o salário mínimo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as astreintes e sua execução em processo que não envolva a Fazenda Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações no mercado de capitais e também com os valores mobiliários.

I. No âmbito das operações no mercado de capitais, incide o CDC na relação jurídica entre o investidor titular das ações e a bolsa de valores, tendo em vista que, no âmbito dessas operações, a Bolsa oferece serviços diretamente aos investidores.

II. Há uma relação jurídica entre os investidores e a bolsa de valores, tratando-se de uma relação especial, regulamentada por normas específicas.

III. A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança do crédito tributário em desfavor do devedor falido, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de Goiás Substituto – FCC – 2024) Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção constitucional da maternidade, apesar de não ter comunicado o empregado público de seu estado gravídico, a servidora celetista comissionada Daniela Rúbia ingressou com uma reclamação trabalhista perante a a 1ª Vara do Trabalho, visando à proteção do direito lesado, com pedido de tutela de urgência para sua reintegração imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante é garantida desde a

(Procurador do Município de Araucária/PR – FAFIPA – 2025) Acerca das nulidades no processo do trabalho, conforme o expressamente previsto na seção V do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (das nulidades), analise as assertivas a seguir.

I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

II. A nulidade será pronunciada ainda quando for possível suprir-se a falta ou repetirse o ato.

III. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

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