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"Os homens distinguem-se entre si também neste caso: alguns primeiro pensam, depois falam e, em seguida, agem; outros, ao contrário, primeiro falam, depois agem e, por fim, pensam." (Leon Tolstói)?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Zé Pequeno, Bené, Cenoura e Mané Galinha, conhecidos traficantes da Cidade de Deus, resolvem diversificar suas atividades e, por isso, decidem empreender o roubo de uma agência dos Correios (ECT) situada nas redondezas.

Informados por um funcionário da agência sobre a vigilância do local, o dia de maior movimento e o horário em que o cofre poderia ser aberto, partiram em duas motocicletas, às 16:30h do dia 1º/04/2025, adentrando a agência para concretizar seu intuito criminoso. Zé Pequeno portava uma pistola automática e foi o responsável por anunciar o assalto; Bené usava uma submetralhadora MP5 e lhe dava cobertura, tendo rendido os seguranças do local; Cenoura utilizava um revólver calibre .38 e tomou a posse de 5 bolsas de clientes diversas, que se encontravam no local; Mané Galinha, valendo-se de uma pistola calibre .380 desmuniciada – não encontrou em sua residência munição específica para essa arma enquanto saíam para a empreitada -, acompanhou o gerente do estabelecimento até o cofre e colheu todo o dinheiro existente, inclusive dos caixas da agência.

A polícia militar, contudo, havia sido avisada, em denúncia anônima, sobre o dia, o local e o horário do roubo. Uma viatura com 2 agentes havia sido encaminhada para averiguações. Tendo visto, de dentro do carro que estava estacionado próximo ao local, que o assalto se iniciara, os policiais chamaram reforço. Teve início, em seguida, uma breve troca de tiros. Encurralados, os meliantes utilizaram-se dos 15 clientes que estavam no local como escudo humano. Enquanto isso, reforçado o efetivo policial e formado o cerco à agência, iniciaram-se as tratativas para a rendição.

Foram momentos de muita tensão. Ao longo das quase 4 horas em que permaneceram na agência, os assaltantes fizeram inúmeras ameaças relacionadas à vida dos clientes. Tomado de fúria e insatisfeito com o não atendimento das exigências que vinham sendo feitas à policia, Zé Pequeno pediu a faca que Cenoura tinha consigo e esfaqueou por diversas vezes Dona Flor, esposa dedicada que tinha 3 (três) filhos e faleceu no local. Logo em seguida, desferiu 5 (cinco) disparos contra Buscapé, criança de 12 anos que não parava de chorar.

A ação policial não pôde mais aguardar. Autorizados, atiradores de elite abateram Zé Pequeno com tiros certeiros. Cenoura, Bené e Mané Galinha renderam-se imediatamente e foram presos em flagrante.

No interrogatório policial, Cenoura e Mané Galinha confessaram sua participação no delito, tendo sido decretada, em audiência de custódia, as suas prisões preventivas. Apurou-se que Bené tinha 17 anos de idade, pelo que se encaminhou expediente ao Juizado da Infância e da Juventude. Foi decretada, ademais, a extinção da punibilidade quanto a Zé Pequeno.

Concluído o inquérito, sobreveio denúncia na qual imputou-se a Cenoura e Mané Galinha a prática dos delitos inscritos no 288, parágrafo único, no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (seis vezes), no art. 157, § 3º, II, c/c § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), e no art. 148, § 1º, IV (quinze vezes), todos do CP, além do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória foi recebida e, não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntaram-se aos autos: (a) laudo pericial no qual indicado que a numeração de registro da pistola .380 apreendida fora raspada e que a mesma se encontrava desmuniciada, sem sinais de disparos recentes; esse mesmo laudo revelou, ainda, que o revolver calibre .38 não tinha aptidão para realizar disparos; (b) laudo relativo à necrópsia de Dona Flor e Buscapé; (c) auto de apreensão no qual apontado que os valores subtraídos durante a ação totalizavam R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afora os bens tomados das 5 vítimas, avaliados em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Na audiência, foram ouvidas como testemunhas de acusação 4 das vítimas, entre elas o gerente e o caixa da agência, todos confirmando os detalhes ocorridos no dia do assalto. Duas testemunhas de defesa apenas falaram acerca da conduta social dos réus, nada tendo apontado como desabonador.

No interrogatório, Cenoura e Mané Galinha negaram as imprecações que lhe foram dirigidas, afirmando que foram detidos por engano, porquanto os verdadeiros assaltantes se dispersaram com a correria que se iniciou após o início dos disparos efetuados pelos atiradores de elite da polícia.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal insistiu na condenação dos acusados segundo os termos da peça acusatória.

De sua vez, a defesa sustentou, preliminarmente, que a presença de crime doloso contra a vida atraía a competência do Tribunal do Júri, sobretudo porque o assassinato se deu após a consumação do roubo. Defendeu, ademais, haver nulidade em face da denúncia anônima acolhida pela polícia, e esgrimiu que, também por conta da prévia informação repassada às autoridades e da efetiva presença de viatura policial antes mesmo da ocorrência do evento, seria inevitável falar-se em crime impossível. Destacou que a ausência de potencialidade lesiva na arma portada por Cenoura impede a condenação em relação ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, o mesmo valendo para a arma que se encontrava desmuniciada. Disse, ademais, que a associação criminosa não restou configurada, por ausência de adequação típica ao art. 288 do CPP. De todo modo, continuou, não se poderia falar em cumulação entre associação criminosa armada, roubo qualificado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo, sob pena de manifesto bis in idem. Por outro lado, haveria responsabilidade objetiva na condenação dos acusados pelo delito de latrocínio, certo que a conduta somente poderia ser atribuída a Zé Pequeno; e, no máximo, teria havido mera tentativa de roubo. Por fim, aludiu à absorção do sequestro pelo crime de roubo, porquanto a manutenção das vítimas no interior da agência consistiu na própria ameaça que materializa o tipo do art. 157 do CP.

Os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena.

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena.

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo.

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão.

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada.

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição do indébito tributário na qual o contribuinte autor demonstra que o lançamento tributário que constituiu o crédito pago e cuja repetição é requerida se baseou em norma inconstitucional. O Fisco, em sua defesa, alega que, mesmo diante da inconstitucionalidade, é possível corrigir o lançamento e gerar crédito menor, motivo pelo qual a repetição requerida deve ser apenas parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem.

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão.

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível.

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada por Carlos em desfavor de Sílvia, ex-cônjuges, objetivando a alienação do imóvel indivisível que possui em condomínio com a requerida, bem como recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por esta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

(Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – FGV – 2025) Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

(Analista de Procuradoria – Especialidade Direito – Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – FGV – 2025) No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Cinge-se a questão em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória. Trata-se de ação coletiva em que se pede o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Tratou-se, portanto, de ação coletiva cujo objeto foi o reconhecimento de direito individual homogêneo, de um grupo determinado ou determinável de servidores.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por associação na qualidade de representante processual dos servidores (ação coletiva representativa), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

II. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual dos servidores (ação coletiva substitutiva), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

III. Caso a ação coletiva tenha sido ajuizada por sindicato e o servidor, não falecido, tenha se aposentado antes do ajuizamento, será, ainda assim, beneficiário do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que:

Discursivas - Rodada 41.2025

Na execução de sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, surge controvérsia quanto à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 23, § 8º, da Lei 8.429/1992. Considerando a disciplina legal da prescrição nas ações de improbidade e a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade (ou não) de reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Armando Baderna, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais, peculato e associação criminosa. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório do réu ocorreu perante juiz instrutor do gabinete do Ministro relator, sendo certo que aquele magistrado presidiu toda a audiência de instrução e julgamento.

Em sede de alegações finais, a defesa requereu declaração de nulidade da audiência judicial por violação ao princípio do juiz natural. Afirmou que a presidência dos atos processuais deveria acontecer por magistrado de instância de igual hierarquia ou superior à do acusado.

Com base nessa situação e considerando o entendimento jurisprudencial, responda fundamentadamente se assiste razão à defesa.

No que toca à Corte Interamericana de Direitos Humanos, explique a sua competência “ratione personae”, “ratione materiae”, “ratione loci” e “ratione temporis”.

Em matéria de planos de saúde, disserte sobre a possibilidade de determinação judicial de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Sofrenildo das Dores ajuizou certa demanda e postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O magistrado, verificando o contracheque acostado aos autos, indeferiu o benefício ao argumento de que os rendimentos líquidos de Sofrenildo se encontram acima do limite concernente à faixa de isenção do imposto de renda (IRPF).

Sofrenildo, então, interpôs agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, V), aduzindo dois argumentos centrais:
a) é inadmissível que o juiz indefira de plano o benefício da gratuidade judiciária, sendo necessário que, previamente a eventual indeferimento, determine a comprovação da condição de hipossuficiência econômica da pessoa natural;
b) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, em qualquer hipótese.

Analise cada um desses argumentos, apontando, de forma objetiva, o seu acerto ou desacerto, e apresentando a fundamentação apropriada (limite: 20 linhas).

Objetivas - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assine a alternativa correta considerando a jurisprudência do STJ sobre gratuidade de justiça:

Objetivas DP Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Assine a alternativa correta considerando a jurisprudência do STJ sobre gratuidade de justiça:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

Objetivas MP Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

Objetivas DPF - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assine a alternativa correta considerando a jurisprudência do STJ sobre gratuidade de justiça:

Objetivas Delegado - Rodada 40.2025

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que o sócio-administrador, na qualidade de depositário judicial, recebeu diversos bens móveis (ar condicionado, computadores, televisores, dentre outros) constritos em processo de execução fiscal, incumbindo-lhe o dever de guarda e restituição. Todavia, ao ser intimado judicialmente para proceder à devolução dos referidos bens, recusou-se a cumpri-la, alegando desconhecimento acerca de sua localização. O Ministério Público pediu a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, inciso II, do CP. A defesa, entre outras teses, sustentou a atipicidade da conduta, fundando-se, para tanto, na inexistência da elementar “coisa alheia”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O réu ingeriu bebida alcoólica e, em estado de embriaguez, assumiu a direção do automóvel. Dirigindo-se à distribuidora de bebidas, avançou o cruzamento sem observar a placa de parada obrigatória e causou a colisão que resultou nas lesões corporais nas vítimas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que se considere comprovado o crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a prova por submissão ao réu a teste de alcoolemia ou toxicológico, não podendo a condenação ser baseada em exame clínico, vídeo ou prova testemunhal.

II. A condenação pela prática de crime de lesão corporal na direção de veículo automotor em decorrência da colisão em questão exige se constate, no mínimo, dolo eventual do réu, uma vez que este crime (CTB, artigo 303) não admite a modalidade culposa.

III. O caso, se provados os crimes, é de concurso formal entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a defesa no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 117, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão penal punitiva é interrompida “pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos físicos, a prescrição interrompe-se quando da intimação das partes ou da publicação da sentença no órgão oficial, não bastando a publicação da sentença em cartório, isto é, a devolução dos autos pelo juiz com termo de juntada da sentença pelo escrivão.

II. Nos processos eletrônicos, o marco interruptivo ocorre na data de publicação da sentença no Diário da Justiça, não na anterior data em que a sentença foi assinada e disponibilizada nos autos digitais.

III. Nos processos físicos, a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o salário mínimo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que certa lei estadual torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Na hipótese, o autor foi excluído do concurso público para carreiras de segurança pública pelos seguintes motivos: (i) tentou suicídio utilizando uma faixa de jiu-jitsu; (ii) foi denunciado e pronunciado por homicídio duplamente qualificado; (iii) foi preso temporariamente por 30 dias, pela prática de homicídio qualificado, sendo convertida a prisão temporária em preventiva; e (iv) foi julgado incapaz, definitivamente, para exercer o cargo de policial militar pela respectiva corporação. Sustenta na presente ação e ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão do aludido concurso público ao fundamento de que foi absolvido pelo Tribunal do Júri em relação à denúncia pelo crime de homicídio qualificado, que levara aos motivos (ii) e (iii) supra. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É ilegal e inconstitucional cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, por esta razão deve ser julgada procedente a ação.

II. A lei pode amparar a exclusão em questão, com a valoração negativa de simples processo em andamento, isso por se tratar de situação excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

III. A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos, por esta razão improcedente a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as gratificações ‘propter laborem’ pagas aos servidores públicos.

I. A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

II. Caso as condições fático-jurídicas que fundamentam a percepção da verba ‘propter laborem’ cessem, a extinção da rubrica não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

III. O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(MPE/MA – Promotor de Justiça Substituto – Instituto AOCP – 2025) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança do crédito tributário em desfavor do devedor falido, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, devendo ser marcada a INCORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 40.2025

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil pela publicação ou divulgação de informações, avalie as assertivas que seguem.

I. Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente independentemente de prova de sua má-fé.

II. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque.

III. A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a multiparentalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O art. 828 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição:

“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.”

Acerca do instituto jurídico da averbação na execução por quantia certa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que apresenta a totalidade de itens corretos.

I. Realizada a averbação, a alienação ou a oneração de bens efetuada após seu registro é caracterizadora de fraude à execução.

II. A possibilidade de averbação a ser efetivada pelo exequente tem limite objeto no valor da prestação constante da execução.

III. A emissão de certidão para fins de averbação é direito subjetivo do exequente.

IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a inexistência de comunicação nos autos da averbação realizada torna ineficaz a averbação a ser realizada.

(EMAGIS) Sobre as astreintes e sua execução em processo que não envolva a Fazenda Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O seguro de vida resgatável é uma modalidade que difere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorrência de sinistro. Nesta modalidade, o segurado paga um prêmio periodicamente, sendo parte desse valor destinado à cobertura securitária, enquanto a outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento”. (STJ, REsp 2.176.434, Informativo n. 861)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na literalidade do CPC, é impenhorável o “seguro de vida”.

II. O valor investido do seguro de vida resgatável é impenhorável.

III. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), é errado afirmar:

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a defesa no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o salário mínimo, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/MA – Promotor de Justiça Substituto – Instituto AOCP – 2025) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

II. É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

III. As informações relativas às pesquisas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

Há erro:

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança do crédito tributário em desfavor do devedor falido, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Estado sustenta a incidência do ICMS sobre o serviço de provimento de capacidade de satélite. Já a empresa autora da presente ação alega que os satélites geoestacionários a ela pertencentes são meros meios para que a comunicação se perfaça, e isoladamente, não realizam comunicação, uma vez que apenas propagam sinais de comunicação. Afirma que não prestou fato imponível da exação prevista no art. 155, II da Constituição Federal, pois tal atividade melhor se enquadra na definição de serviço de valor adicionado previsto no art. 61 da Lei 9.472/97, na medida em que constituiu um serviço-meio, sem o qual a atividade-fim (telecomunicação) não se efetiva. Requerer a anulação dos créditos de ICMS lançados pelo Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS adap FCC) A importância da presença, contratação e participação de pessoas historicamente excluídas, invisibilizadas e silenciadas, pertinentes em projetos culturais, principalmente aqueles projetos que tratam de temas relativos a essas experiências, se dá na

(EMAGIS) A síndrome de Burnout foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na CID-11 como um fenômeno ocupacional, não uma doença em si. Considerando os aspectos conceituais, jurídicos e práticos da síndrome, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São prerrogativas do Ministério Público, exceto:

(EMAGIS) Durante uma reunião de estudantes do Emagis, discutia-se a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta afirmação e justificativa corretas de estudante do Emagis, considerando o entendimento do STJ sobre a temática: