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(EMAGIS) Considerando o entendimento atual da jurisprudência acerca da autonomia da Defensoria Pública, é correto afirmar que:

(DP/PR – Analista – Área Direito – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre o indulto, causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O apenado que cumpre pena por concurso de dois crimes, um para o qual há vedação de indulto natalino no decreto presidencial e outro para o qual não há aludida vedação, não pode obter aludido benefício.

II. O apenado que cumpre pena por dois crimes não cometidos em concurso, por praticados anos diferentes, mas ambos unificados numa mesma execução, para um crime havendo vedação de indulto natalino no decreto presidencial e para o outro não havendo aludida vedação, pode obter aludido benefício.

III. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional da pena, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a sentença no processo penal, assinale a correta:

I. Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II. Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III. A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime do condenado por tráfico de drogas e por crimes hediondos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.964/2019, filiando-se à jurisprudência do STF, retirou do tráfico privilegiado a natureza de crime hediondo na disciplina da progressão de regime.

II. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 teve o condão de retirar do tráfico de drogas simples o seu caráter de delito equiparado a hediondo para o fim de cálculo da fração de cumprimento da pena necessária à progressão de regime.

III. É de 40% da pena o cumprimento mínimo para progressão se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de indenização com fundamento em responsabilidade civil. Rogério, marido da autora Cristina, participava como piloto amador em evento de competição automobilística organizado pela empresa ré. Durante o percurso, o veículo no qual estava Rogério como condutor e Fernando como navegador capotou e caiu em um rio com as rodas para cima, ficando submerso. O navegador conseguiu sair do veículo, mas não conseguiu retirar o condutor, e, então, correu até a estrada e conseguiu parar o carro 28 dos participantes Igor e Leandro. Ao chegarem no local, desviraram o veículo submerso e removeram Rogério, o qual, segundo observaram, estava sem respiração ou batimento cardíaco. O navegador efetuou massagem cardíaca, sem sucesso. Restou comprovado que, embora a etapa contasse com equipe médica e ambulância, estas não se deslocaram para o local do acidente; o socorro foi feito pelos próprios participantes do evento e, do mesmo modo, o óbito foi constatado por estes. Comprovou-se, ainda, que foram contratadas 04 ambulâncias, mas apenas 02 ambulâncias estavam disponíveis para a etapa, com médicos. Por fim, restou provado que o tempo decorrido entre o acidente e a retirada do marido da autora do carro foi superior aos 11 minutos, citados pela perita como limite máximo de resistência em caso de afogamento. Diante desse cenário, a autora fundamenta a sua pretensão alegando que a responsabilidade civil consubstanciada nos artigos 186 e 927 do Código Civil se ampara em um profundo, grave e persistente transtorno, em razão de a ré ter deixado de enviar a equipe médica para prestar socorro no momento do acidente, havendo o dever de reparar pelo abalo de ordem de moral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, a autora declara que, apesar de ter sofrido abuso sexual por parte de seu padrasto entre seus 11 e 14 anos (de 1999 a 2002), apenas em 2022, por volta dos 34 anos, as memórias dos incontáveis abusos sexuais passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito a ponto de necessitar ir ao hospital. Para amenizar seu sofrimento, no ano de 2023, a requerente iniciou sessões de terapia, as quais ocorrem até a presente data, e ali descobriu que a causa de suas crises eram os abusos sexuais sofridos na juventude, conforme parecer técnico em anexo, realizado por sua psicóloga. Em 8/2024, foi ajuizada ação de reparação civil por danos materiais e morais. Citado, o réu, seu padrasto, alegou a prescrição do direito de ação da vítima ao completar 21 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da abertura da sucessão e transmissão da herança, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra um conjunto de decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais, mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Afirma o autor, em suma, que o conjunto de decisões impugnado viola o princípio republicano e o princípio da separação dos poderes, considerando a repartição de competências entre Tribunais de Contas e o Poder Legislativo, sobretudo no que concerne à atribuição disposta no art. 71, II, da Constituição Federal. Em decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal, foi indeferida a petição inicial e negado seguimento à presente arguição de descumprimento, isso com o demonstrado fundamento de que a petição inicial indicava apenas cinco decisões judiciais, das quais quatro transitaram em julgado e uma é impugnada por recurso extraordinário pendente de julgamento, vez que não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado. Contra a citada decisão, a requerente interpôs o presente recurso de Agravo Regimental em que sustenta que a controvérsia posta não se restringe apenas às cinco decisões judiciais indicadas na inicial. Tais casos foram apontados apenas a título exemplificativo, explica, para efeito de situar o estado da questão nos Tribunais de Justiça brasileiros. Para demonstrar a atualidade da controvérsia, a agravante traz aos autos cópias de decisões mais recentes, ainda não transitadas em julgado, alegadamente evidenciadoras da existência contemporânea de posições antagônicas entre as Cortes de Justiça de segunda instância. Requer, desse modo, o provimento do agravo regimental, para que seja processada e, ao final, julgada procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o artigo 10 da Lei nº 11.284/2006, o qual dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. O autor sustenta, em apertada síntese, que o dispositivo impugnado violaria o art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, o qual confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. Destaca que o § 4º do art. 10 da Lei nº 11.284/06 ? o qual foi vetado ? veiculava “garantia mínima de proteção à soberania nacional e respeito ao Estado de Direito”, pois fazia remissão ao mencionado dispositivo constitucional, resguardando a competência do Congresso Nacional para a concessão de florestas públicas com área superior a 2.500 hectares. Nesses termos, defende que, “ao possibilitar a concessão de florestas para a exploração de produtos e serviços, se está, na verdade, concedendo a utilização de terras públicas”.
Pede, ao final, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 10 da Lei nº 11.284/06, de forma que seja afastada sua aplicabilidade para a concessão de áreas superiores a 2.500 hectares

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, busca-se a imposição de uma séria de medidas voltadas ao equacionamento do que o autor entende serem graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de ações e omissões imputadas à União e respectivos órgãos federais, inibidores da execução da política pública há anos existente para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal. Em semelhante direção, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão a parte autora imputa conduta omissiva à União relativamente à tarefa de combater o desmatamento, em concretude ao que preconizam os artigos 23, VI e VII; 225, caput e §1º, VI e VII; todos da Lei Maior.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência do Superior Tribunal de Justiça e também sobre os crimes de responsabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta a fim de ver declarada a inconstitucionalidade de Lei Estadual que permite a comercialização de pneus usados importados em algumas situações no Estado. Veja o teor do dispositivo impugnado: “Art. 1º Fica proibida a comercialização de pneus usados importados no Estado. (...) § 2º Fica permitida: I – a importação da simples carcaça de pneu usado, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 1 (um) pneu usado existente no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada; II – a importação de carcaça de pneu reformado, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 10 (dez) pneus usados existentes no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada. § 3º As empresas reformadoras de pneus terão o direito de importar uma carcaça de pneu usado, para cada pneu usado ou reformado exportado, com isenção da obrigação da contrapartida ambiental de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.” O proponente frisa ser competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF, art. 22, VIII). Sublinha o descompasso com o entendimento adotado pelo ente central em foros internacionais. Reporta-se à noção de Estado constitucional ecológico, que pressupõe uma atuação estatal inspirada na concepção integrada e integrativa do meio ambiente. Assevera que a preservação do meio ambiente remete à ideia de um sistema de dimensões transcendentes a certa delimitação de setor, de tópico ou de local, motivo por que a questão não pode ser enfrentada como algo de interesse isolado. Menciona os problemas ocasionados por pneus fora de uso e o caráter global da preocupação com seu manejo. Enfatiza que as decisões políticas devem levar em conta o fato de a destinação ambientalmente adequada desses objetos fazer parte de uma cadeia de ações. Afirma que a política adotada pela União, consoante se extrai da Portaria do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) n. 8, de 14 de maio de 1991, é no sentido de vedar a importação de bens de consumo usados, aí incluídos os pneus, o que foi confirmado em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Observa que as Portarias de n. 8/2000 e 14/2004 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) mantiveram a proibição. Sustenta que tal política tem o propósito de proteger a saúde pública e o meio ambiente. Destaca ser inviável aos Estados-membros a adoção de solução contrária ao campo normativo editado no âmbito nacional. Salienta que os preceitos questionados infringem a força normativa dos atos mais protetivos da União. Aponta usurpação da competência concorrente da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VIII). Pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cutelaria Ltda impetrou mandado de segurança aduzindo ter como objeto social a industrialização, a fabricação e a comercialização de artefatos de cutelaria em talheres, artigos para jardim e utilidades domésticas. Relatou que opera nos mercados interno e externo, ficando sujeita ao ICMS. Sustentou que, em razão do advento da EC nº 42/03, tem direito de escriturar e de se utilizar dos créditos de ICMS, na proporção das operações de exportação, relativos às mercadorias adquiridas com incidência do imposto, destinadas ao uso e consumo de seus estabelecimentos produtivos, ainda que elas não se incorporem fisicamente ao produto exportado. Citou que compõem financeiramente os custos dos produtos por ela vendidos os seguintes materiais de uso e consumo, vinculados à atividade de seu estabelecimento produtor: lubrificantes consumidos no setor produtivo; peças de reposição de máquinas e equipamentos; material consumido na limpeza e/ou esterilização de instalações, máquinas e equipamentos das áreas produtivas; equipamentos de proteção e segurança dos funcionários da produção etc. Narrou que essa compreensão não é acatada pela administração fazendária. Pediu a concessão da segurança para proteger seu direito de escriturar, manter e aproveitar os créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas com incidência do imposto e destinadas ao uso e consumo por seus estabelecimentos produtivos, na proporção da receita das operações de exportação, em relação à receita líquida total do estabelecimento. Em sua defesa, o Estado-membro alega que o texto constitucional se utilizou do critério físico ao tratar da não cumulatividade do ICMS e sustentou inexistir fundamento para que esse critério seja interpretado de modo diferente nas hipóteses de exportação de mercadorias para o exterior. Aduziu que a LC n. 87/96 não teria veiculado restrições ou limitações indevidas ao princípio da não cumulatividade, e sim instituído benefício fiscal. Pediu seja denegada a segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a propriedade industrial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de conflito de competência suscitado por Indústria e Comércio S.A. - em Recuperação Judicial - em que aponta, como juízos suscitados, o Juízo de Direito da Vara de Recuperações de Empresas e Falências do Estado do Ceará e o Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN. Aduz a suscitante, em síntese, que o presente conflito decorre da decisão proferida pelo Juízo Vara do Trabalho de Natal, que, em processo relativo à Reclamação Trabalhista em fase de execução, movida por João da Silva, emitiu ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas de titularidade da Suscitante, que atualmente está em processo de recuperação judicial. Ressalta que aludido crédito trabalhista em execução já está habilitado e devidamente inscrito na Classe I do quadro geral de credores da Recuperanda. A evidenciar a caracterização do conflito de competência, a Suscitante aduz que foi por ela formulado pedido de recuperação judicial perante a Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Salientam que o deferimento do processamento do feito recuperacional ocorreu ainda no ano de 2021, no entanto, por razões alheias à vontade da recuperanda e sobre as quais não possui ingerência, ainda não se revelou possível a designação da Assembleia Geral de Credores(AGC) para a votação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Anota que vem sofrendo por não se encontrar mais protegidas pelo manto do ‘stay period’, cujo comando normativo insculpido no artigo 6º, II da Lei 11.101/20051 determina a suspensão das execuções contra a devedora. Entende, assim, que o magistrado da Vara do Trabalho de Natal, ao determinar a penhora de ativos financeiros, além de usurpar da competência de outrem, findou conduzindo a ação executiva na contramão do que há muito tempo vem orientando o STJ, no sentido de que compete exclusivamente ao juízo recuperacional a análise de essencialidade de bens e a disponibilidade do patrimônio da Recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários e especialmente as tarifas correlatas, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, é vedada a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

II. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

III. É cabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença transitada em julgado proferida em ação anterior, na qual condenada a instituição financeira à devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 02.2025

(EMAGIS) Segundo o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça e nos termos da jurisprudência do STF, Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e demais diplomas legislativos aplicáveis, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional da pena, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

(EMAGIS) A respeito da abertura da sucessão e transmissão da herança, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da competência do Superior Tribunal de Justiça e também sobre os crimes de responsabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a propriedade industrial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.