Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 02.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 02.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 02.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 02.2025

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2025

(EMAGIS) A respeito das organizações religiosas e sua conformação pelo Direito Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. O dízimo pago pelo fiel à igreja, doação que é, pode ser revogado por ingratidão do padre ou pastor que a representa.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de alienação fiduciária de imóvel em que: (i) o valor da dívida principal correspondia a R$1.000.000,00, (ii) no próprio contrato, o imóvel dado em garantia foi avaliado para fins de venda forçada em R$ 3.000.000,00; (iii) no contrato pactuado entre as partes consta que no primeiro leilão que se realizar para a venda do imóvel, o menor lance oferecido corresponderá ao valor de venda forçada e se, no primeiro leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor de venda forçada, será realizado o segundo leilão em 15 dias, no qual o menor lance oferecido corresponderá ao saldo devedor então existente acrescido dos respectivos encargos acessórios, (iv) o valor obtido no segundo leilão foi de R$ 1.200.000,00.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na sucessão legítima, as assertivas que seguem tratam do direito de representação.

I. O direito de representação dá-se tanto na linha reta descendente quanto na linha reta ascendente.

II. Afasta-se o direito de representação de falecido que tenha morrido conjuntamente com o autor da herança, assistindo o direito apenas se aquele tiver morrido antes.

III. O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.

III. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das medidas executivas no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito, sendo que o STJ entende ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, como suspensão de CNH, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.

II. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo ser a inscrição cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, disciplina que se aplica tanto à execução de título extrajudicial quanto à execução definitiva de título judicial.

III. É cabível o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD", que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional, sendo aplicável também o Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor alega que acreditou ter arrematado um veículo por meio de um site de empresa de leilões no valor de R$50.000,00. Após efetuar o depósito deste valor na conta corrente dos estelionatários, que havia sido criada no banco réu, descobriu que foi vítima do golpe do leilão falso. Alega o autor que foi a excessiva facilitação por parte do réu na criação de conta bancária que permitiu a consecução do golpe. O banco réu, por sua vez, em sua defesa, junta documentos demonstrando que a contratação dos estelionatários com o banco não se deu deforma exageradamente facilitada, vez que foi necessária apresentação de documentos, que foram enviados por meio digital e devidamente conferidos e validados. Demonstra inexistir qualquer indício de que tais documentos tenham sido falsificados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90):

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Teoria do Condicionamento Operante e também da Teoria do Reforço Diferencial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da conformação penal da conduta de quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.

I. Não constitui infração penal ou mesmo ilicitude extrapenal.

II. São inconstitucionais as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, não podendo ser aplicadas pelo juiz.

III. É vedado à autoridade policial apreender a substância ou notificar o autor do fato para comparecer em Juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam do dolo, da imputabilidade e da ‘actio libera in causa’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da fungibilidade dos recursos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

II. Caso verificado que o recurso interposto é flagrantemente inadequado (erro grosseiro), ainda que interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostentando os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, não é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade recursal.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, situação em que o juiz, reconhecendo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o júri e a decisão de pronúncia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o sentenciado Marcos opõe-se à determinação de realização de exame criminológico como requisito para concessão de sua progressão de regime. Alega, em síntese, que a exigência de exame criminológico consignada pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso concreto, pois posterior ao fato criminoso por ele cometido e cuja pena ora executa. Está, de fato, a anterioridade do crime em relação à mencionada lei devidamente demonstrada nos autos. Menciona a defesa de Marcos não ter havido fundamentação concreta para impor a realização do exame criminológico. Pede seja seu pedido de progressão analisado sem necessidade de realização do exame criminológico.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual, na qual se dispõe sobre a proibição de “corte de energia e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente”. Alega-se contrariedade ao
disposto no inc. XXVII do art. 22, inc. V do art. 24 e art. 175 da Constituição da República. O autor sustenta ser a lei impugnada incompatível com a Constituição Federal, porquanto: (a) a competência legislativa em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, inclusive direito dos usuários, é da União, nos termos da interpretação sistemática das normas amalgamadas aos artigos 175 e 22, XXVII, da Constituição Federal; (b) com base na sobredita competência, a União já assentou que se afigura possível a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário (artigo 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995); (c) especificamente em relação ao abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, a União já estabeleceu a possibilidade da interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, fixando as condições para adoção de tal conduta (artigo 40, V, §§ 1º a 3º, da Lei 11.445/2007); (d) a norma ora impugnada inova, no âmbito do Estado, o Código de Defesa do Consumidor, usurpando a competência legislativa primária da União, para editar norma geral sobre direito do consumidor, em flagrante afronta ao artigo 24, V, da Constituição Federal; (e) a norma ora impugnada promove a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado, sociedade de economia mista cujo acionista principal é, justamente, o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI) contra o Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do São Paulo, com o fundamento de que detinha a representação das pequenas microindústrias com até 50 trabalhadores no Estado de São Paulo, conforme reconhecido em ato constitutivo registrado no 5º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e arquivado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas, este fundamento da procedência da ação.

II. A base territorial sindical será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo, se assim definida, ser inferior à área de um Município, este fundamento da procedência da ação, vez que dentro do Município pode haver mais de um sindicato representando uma dada categoria econômica.

III. O sistema sindical patronal, segundo a Constituição Federal, define a categoria patronal de forma vinculada tanto às atividades econômicas exercidas pela empresa, extraídas de seu objeto social, quanto ao número de empregados, este o fundamento que legitima a representação sindical pelo autor da ação e a decorrente cobrança judicial em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o sistema constitucional dos precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica, sendo que a aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da livre iniciativa disposto no inciso XIII, do art. 5°, da CRFB/88, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida.

II. Torna inconstitucional a Lei nº 12.690/2012, no ponto em que, dispondo sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, exclui de seu âmbito as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

III. Garante que, embora livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de dissolução total da empresa Participações Ltda., constituída pelo seu genitor por meio da doação de um imóvel e dinheiro para que a sociedade explorasse a locação do imóvel, de modo a garantir o sustento de suas filhas (autora e ré na presente ação) depois de sua morte, cumulando pedido de indenização por danos que alega ter suportado. Nas razões da inicial, Maria pleiteou, além da extinção da entidade societária, a apuração de irregularidades no gerenciamento da empresa que culminou, segundo aduz, em uma enorme diminuição do montante aplicado, especialmente porque os recursos foram vertidos para um fundo gerido por Carlos, filho da ré Cristina e seu sobrinho. Na oportunidade, narrou fatos que entendeu pertinentes à demonstração dos desvios perpetrados na administração da empresa por parte da ré. Citada, a ré Cristina apresentou contestação, tendo em comum a concordância com a dissolução da sociedade, mas pontualmente discordando com as alegações de irregularidades e prejuízos na administração da empresa, opondo-se ao pleito indenizatório e indicando liquidante para o caso de dissolução da sociedade. Ouvida, a autora requereu a indicação de liquidante judicial diverso do indicado pela ré e reiterou o pedido indenizatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) e suas alterações, assinale a alternativa correta sobre a mediação e a conciliação no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O protesto judicial interrompe a prescrição, o protesto extrajudicial, não, dada a ausência de previsão legal de interrupção neste último caso.

II. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

III. A contagem do prazo decadencial para novo lançamento inicia-se a partir da decisão definitiva que o houver anulado somente na hipótese de vício formal, não na hipótese de vício material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Após o advento da Lei nº 14.230/2021, é cabível a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

II. A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é retroativa, tendo incidência, por exemplo, em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

III. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente material, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 podem ser alteradas em fase de execução, caso, por incidência da aludida inovação legislativa, se constate inovação benéfica ao condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar em face de servidor público em decorrência de infração administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A não intimação do processado para manifestar-se após o relatório da comissão processante constitui hipótese de nulidade absoluta.

II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

III. É dispensável o trânsito em julgado da Ação por Improbidade Administrativa para
que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Colhe-se nos autos que o impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, alcançando a segunda colocação. Segundo consta, o referido concurso ocorreu em nível estadual, sem a vinculação de comarca específica, estando prevista no edital respectivo a realização de audiência pública para a escolha do local de lotação. Segundo afirma o impetrante, apesar de ter sido classificado em segundo lugar, teria sido preterido na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. Aduz que os candidatos da segunda chamada, convocados apenas 20 dias após a primeira nomeação, tiveram melhores oportunidades de lotação, sendo disponibilizadas vagas até mesmo na capital, local onde o impetrante residia, mas que, por falta de opção à época de sua convocação, teve que optar por comarca distante, sob pena de ser considerado desistente do concurso. Inconformado, impetrou mandado de segurança, para o fim de possibilitar ao impetrante que pudesse participar da nova sessão de escolha da comarca de lotação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atualização monetária dos débitos fazendários, tendo em conta também sua interpretação constitucional consagrada pelos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A TR, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já que é inconstitucional a fixação apriorística da taxa de correção monetária, vício que não ocorreria, em princípio, com índices como o INPC e o IPCA-E.

II. Segundo a EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

III. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, incidem apenas juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da ONU, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No contexto das técnicas de mediação, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o uso da Escuta Ativa?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 03.2025

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90):

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam do dolo, da imputabilidade e da ‘actio libera in causa’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), aquilate as seguintes proposições.

I. Segundo o STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se cuidando de crimes ambientais.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é circunstância atenuante que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o júri e a decisão de pronúncia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado para ver declarada a natureza comercial (e não trabalhista) dos contratos de opção de compra de ações (decorrente da oferta pela companhia do plano de opções de compra de ações aos empregados, esta a situação do impetrante), afastando a compreensão do Fisco Federal de que seriam rendimentos do trabalho; bem assim o reconhecimento de que as alíquotas aplicáveis na espécie seriam as previstas para o ganho de capital (de 15 a 22,5%), e não a de 27,5%. Em síntese, entendendo pela natureza estritamente comercial do Plano de Opção de Compra de Ações da companhia, sustenta o impetrante estar sujeito à incidência do imposto na sistemática de ganho de capital (alíquota de 15%), sendo fato gerador a alienação das ações em valor superior ao da aquisição. A Fazenda Nacional, ingressando no feito, sustenta que há fato gerador de imposto de renda quando da opção de compra de ações e também no ato da venda das ações a terceiros no mercado financeiro. Segundo alega, a opção em si da compra de ações é suporte fático para a incidência da norma tributária, tendo em vista que: (i) a oferta pela companhia do plano de opções de compra de ações aos empregados é forma de remuneração, estando, pois, atrelada ao contrato de trabalho; e (ii) com o exercício de opção de compra, há acréscimo patrimonial do empregado, visto que, em geral, as companhias oferecem a eles a opção de compra de ações de forma gratuita (não necessitam adquirir um "prêmio" para poder realizar a opção de compra, como teriam de fazer investidores externos); além disso, a eles garantem um preço diferenciado (geralmente menor do que o praticado no mercado financeiro para investidores externos).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da ONU, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.