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(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: (a) da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; (b) limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; (c) da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

Há engano:

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Carlos, homem branco, de classe média, bacharel em Direito, prestou concurso público para Defensor Público Estadual. O edital previa reserva de 5% das vagas para candidatos negros e pardos. Apesar de Carlos ter obtido nota suficiente para a aprovação, foi preterido em razão da reserva legal de cotas, ficando fora do número de vagas oferecidas. Inconformado, ajuizou ação alegando ter sofrido discriminação reversa, pois, segundo ele, a política afirmativa teria lhe causado prejuízo direto em virtude de sua condição racial.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

 

(EMAGIS) Considerando as regras de escolha e indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar n. 80/1994, são objetivos da Defensoria Pública:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de São Paulo – VUNESP – 2024) Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

 

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: (a) da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; (b) limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; (c) da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

Há engano:

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considerando as regras de escolha e indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Carlos, homem branco, de classe média, bacharel em Direito, prestou concurso público para Defensor Público Estadual. O edital previa reserva de 5% das vagas para candidatos negros e pardos. Apesar de Carlos ter obtido nota suficiente para a aprovação, foi preterido em razão da reserva legal de cotas, ficando fora do número de vagas oferecidas. Inconformado, ajuizou ação alegando ter sofrido discriminação reversa, pois, segundo ele, a política afirmativa teria lhe causado prejuízo direto em virtude de sua condição racial.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Considerando as regras de escolha e indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: (a) da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; (b) limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; (c) da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

Há engano:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas DPF - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito dos provedores de aplicações na internet com sede em país estrangeiro, mas com atuação no Brasil, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos impostos federais, marque a alternativa incorreta. 

 

Sentença Federal - Rodada 42.2025

"Dirigi-me na vossa verdade e ensinai-me, porque sois o Deus de minha salvação e em vós eu espero sempre." (Salmo 24,5)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A União ingressou com ação de reintegração de posse, na Subseção Judiciária de Jataí, em face de Woe Ltda., afirmando que a empresa ré teria se apossado, sem qualquer título jurídico, de imóvel público situado nesse mesmo Município do interior de Goiás. 

Narra a petição inicial que a área invadida traduz terreno a ser destinado à construção de prédio do Ministério da Agricultura, cuja presença na região se faz imprescindível. Fundando-se, então, na natureza pública do bem invadido, que é de sua propriedade, pleiteia a imediata reintegração na posse em sede liminar, com a posterior confirmação do ato em sentença.

A ré foi citada e arguiu em sua peça de defesa: a) vício de citação, que foi realizada em pessoa sem poderes de representação da empresa, não obstante cuidasse do único funcionário presente na sede no momento, que apôs o ciente no mandado; b) a incompetência da Subseção de Jataí, de vez que, em se tratando de ação ajuizada pela União, deveria ser aforada na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, no caso Goiânia, onde sediada a ré (cf. contrato social acostado aos autos); c) o descabimento da liminar, porquanto está no bem há mais de ano e dia, havendo no caso um periculum in mora inverso; d) a completa improcedência da ação, que não se lastreia em qualquer argumento de posse, mas apenas na propriedade, devendo incidir na espécie a vedação hospedada no art. 557 do CPC; e) que ocupa o bem imóvel de boa-fé há mais de 10 anos, certo que sua posse não é violenta, clandestina ou precária (fatos comprovados), devendo assim ter preferência para permanecer no bem; f) por fim, e ainda que superadas todas as questões acima articuladas, que tem direito de receber indenização de todas as benfeitorias feitas no imóvel, sejam as necessárias, as úteis ou as voluptuárias.

O juiz deixou para apreciar a liminar na sentença.

Não houve réplica. Designou-se perícia, a qual, em resumo, concluiu que as benfeitorias possuem os seguintes valores: a) necessárias, R$ 100.000,00; b) úteis, R$ 50.000,00; c) voluptuárias, R$ 25.000,00.

Após manifestação das partes acerca da prova pericial, os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar n. 80/1994, são objetivos da Defensoria Pública:

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 42.2025

Jilmar é funcionário de uma loja varejista especializada em venda de produtos lácteos, a Via Láctea S/A e, nessa condição, participou da “20º Olimpíada dos Funcionários da Via Láctea”, na modalidade sinuca. Muito competitivo, Jilmar se preparou obsessivamente para o torneio, tendo alcançado a final, em uma partida que decidiria a medalha de ouro. Seu adversário foi Inácio, seu chefe imediato, uma pessoa contra quem Jilmar nutria muitos ressentimentos. A partida foi extremamente disputada e Inácio sagrou-se vencedor no último lance, o que causou muita raiva em Jilmar. Dois dias depois dessa partida, muito afetado pela derrota e querendo “dar uma lição” na empresa e em Inácio, Jilmar locou um veículo elétrico chinês e o preencheu em seu interior com diversos vasilhames de metanol etílico grau 7, um material altamente inflamável. Naquela madrugada, acelerou intensamente o veículo contra o portão do estabelecimento e pulou momentos antes. O impacto do veículo elétrico contra o portão, combinado ao fato de existir material inflamável nele armazenado causou um incêndio de grandes proporções, que só foi  controlado pelos bombeiros muitas horas depois. Houve grande destruição do local e a morte do vigia noturno Brasilino, recém contratado para função, que estava em seu primeiro dia de trabalho. Por esses fatos, Jilmar foi investigado pela Polícia Civil no IPL nº 0123/2025. As testemunhas ouvidas (Alexandre, Dino e Dias), colegas de trabalho do investigado, afirmaram, em uníssono, que Jilmar era funcionário exemplar, tendo ganhado por sete meses consecutivos o prêmio de “Funcionário do Mês”. Também prestou depoimento o Sr. Edson, dono da empresa. Ele disse que a empresa nunca tivera um vigia noturno e que Brasilino foi contratado às pressas, em razão do aumento súbito da criminalidade noturna na região nos últimos dias. O sr. Edson acrescentou que não acredita de forma alguma que Jilmar tivesse intenção de matar Brasilino, até porque ele e nem ninguém da empresa sabiam, ainda, da contratação do profissional de segurança. Interrogado pela autoridade policial, Jilmar confessou a prática do delito, dizendo que o fez porque não aceitou a derrota nas Olimpíadas da empresa, principalmente por ter perdido a final para Inácio. Afirmou, com muita sinceridade, que não sabia que ali havia um vigia noturno e, se soubesse, jamais faria o que fez. Disse que sua intenção era principalmente “sacanear” a empresa, mas não matar ninguém. Acrescentou estar muito mal pela morte do vigia noturno. A prova técnica acostada no IPL comprovou que a destruição do local se deu por grande incêndio, cujo nexo causal está ligado “sem sombra de dúvidas” ao material inflamável colocado no veículo chinês. Também se acostou aos autos uma filmagem, também periciada, que flagrou toda a dinâmica dos fatos. Consta dos autos que Jilmar não tem qualquer registro criminal prévio, conforme certidão cartorária. Em relatório final, a autoridade policial indiciou  Jilmar pela prática do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que a conduta do investigado matou Brasilino, mas não houve dolo direto ou eventual. Os autos vieram a você, novo(a) promotor(a) de justiça substituto(a) da comarca onde ocorreram os fatos. Formule a peça processual cabível, considerando que estão esgotadas as providências por parte da Polícia Civil.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: (a) da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; (b) limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; (c) da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

Há engano:

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente aos impostos federais, marque a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

I. O STF declarou a inconstitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, 

II. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, não poderá se condicionar à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados no âmbito da ADPF 165.

III. Cabe ação rescisória ou incidente na execução de inexigibilidade contra título judicial transitado em julgado que tenha conferido créditos com fundamento na invalidade do plano em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.

 

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito dos provedores de aplicações na internet com sede em país estrangeiro, mas com atuação no Brasil, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Carlos, homem branco, de classe média, bacharel em Direito, prestou concurso público para Defensor Público Estadual. O edital previa reserva de 5% das vagas para candidatos negros e pardos. Apesar de Carlos ter obtido nota suficiente para a aprovação, foi preterido em razão da reserva legal de cotas, ficando fora do número de vagas oferecidas. Inconformado, ajuizou ação alegando ter sofrido discriminação reversa, pois, segundo ele, a política afirmativa teria lhe causado prejuízo direto em virtude de sua condição racial.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

 

Sentença Estadual - Rodada 42.2025

"O Senhor é a minha luz e a minha salvação; de quem terei medo? O Senhor é a fortaleza da minha vida; a quem temerei?"? Salmo 27:1

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Criminal do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (2025). Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.?

A Polícia Civil deflagrou a operação nominada de Ouro Oculto, na qual foi descoberta a atuação de um grupo criminoso que dominava, já há alguns anos, o tráfico de drogas em determinado Estado da Federação. No curso da investigação, com regular chancela judicial, foram realizadas interceptações telefônicas ao longo de 60 (sessenta) dias, que demonstraram a existência de uma complexa estrutura organizacional dedicada ao narcotráfico, envolvendo operadores logísticos, “laranjas” (falsos titulares de bens a serem ocultados) e Fintechs (empresas prestadoras de serviços financeiros online), o que restou corroborado por depoimentos testemunhais, laudos periciais, documentos decorrentes do regular afastamento dos sigilos bancário e fiscal, bem como a partir de relatórios de inteligência financeira.  

Nesse contexto, revelou-se que Lauro era responsável pela comercialização de grandes quantidades de cocaína e Leopoldo, Delegado de Polícia, cuidava do transporte da droga. Já Leandro, amigo de infância de ambos, que trabalha como assessor de investimentos, tratava, gratuitamente, de ocultar a movimentação patrimonial dos valores auferidos de maneira sabidamente criminosa, o que se dava por meio de depósitos fracionados, transferências entre empresas de fachada, além da aquisição de bens registrados em nome de “laranjas”. 

Foram apreendidos 100 (cem) quilos de cocaína, 10 (dez) carros de luxo e sequestrados R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em investimentos titulados por Lauro e Leopoldo, sendo tais bens oriundos da prática do crime de tráfico de drogas. 

Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando aos três investigados (Lauro, Leandro e Leopoldo) a prática conjunta dos seguintes crimes: tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 e Art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, respectivamente); organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de ativos (Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). 

Durante a instrução, a defesa do acusado Lauro alegou a nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os demais meios tradicionais de investigação legalmente previstos e houve desrespeito ao prazo legal de 15 (quinze) dias de duração da diligência. 

Já a defesa do acusado Leandro argumentou que, em que pese a ciência sobre as atividades delitivas de Lauro e Leopoldo, ele apenas prestou um favor aos seus amigos de infância, gratuitamente, ao movimentar valores e realizar operações patrimoniais, não tendo participado diretamente da venda e do transporte de drogas. 

Os três investigados são primários, ostentavam bons antecedentes e confessaram apenas parcialmente os fatos. 

Não houve requerimento expresso do Ministério Público quanto à reparação dos danos causados pelos crimes imputados. 

Diante de tal situação hipotética, dispensando a confecção de relatório, elabore a sentença que contenha a fundamentação, o dispositivo e os efeitos de eventual condenação, devendo ser mencionados os dispositivos legais e os entendimentos sumulados aplicados, bem como analisadas a validade da interceptação telefônica e a responsabilização dos réus pelos delitos imputados na denúncia. 

Importante: 

1. Não se identifique; assine como Juiz substituto.  

2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.  

3. A mera citação de artigo legal ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 42.2025

(EMAGIS) Relativamente à multiplicação da replicação de conteúdos ilícitos ou inverídicos na rede mundial de computadores, ao menos três situações têm agravado a dispersão do ilícito: (i) a necessidade de nova ordem judicial de remoção para a empresa hospedeira de cada sítio que replique o conteúdo e que não esteja especificamente abrangido por ordem anterior; (ii) impulsionamentos pagos à empresa hospedeira do sítio; (iii) impulsionamento do conteúdo ilícito por rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs).

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de compra e venda celebrados com construtoras ou incorporadoras, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação. 

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e na qual se postula medicamento para um específico paciente e acrescenta-se pedido de prolação de sentença com eficácia erga omnes, em ordem a que, posteriormente, cada paciente interessado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o seu enquadramento clínico à hipótese prevista no comando judicial, possa pleitear e obter o mesmo remédio nele indicado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta. 

 

(EMAGIS) Charlie tem consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Charlie não comete, em princípios, infração penal, mas há ilicitude extrapenal em sua conduta.

II. Pode ser apreendida pelas autoridades competentes a substância portada por Charlie, ainda que constatada a finalidade de consumo pessoal. 

III. Caso inferior a 40 gramas a quantidade portada por Charlie, ainda que pretenda comercializar parte dela, não pode ser preso por tráfico. 

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O STF discutiu recentemente a licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele contidos estão sujeitos à reserva de jurisdição. 

II. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida.

III. O conteúdo das comunicações privadas, caso não voluntariamente revelado pelo proprietário do aparelho, somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas: 

 

(EMAGIS) Sabe-se que, especialmente nos casos de delito seguido de fuga do agente, o acesso a registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular eventualmente dele capturado costuma se revelar urgente, seja para possibilitar que as autoridades policiais abortem o plano de fuga antes que o agente logre alcançar local incerto, seja porque até mesmo os dados e metadados do aparelho apreendido podem por ele ser tornados indisponíveis de forma remota.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos de acesso aos dados do aparelho, inclusive em regime de plantão

II. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso.

III. Embora o agente em questão tenha direito de inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, tal direito não se aplica a suas comunicações privadas armazenadas, motivo pelo qual estas últimas podem ser imediatamente acessadas pelas autoridades policiais independentemente de prévia autorização judicial. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indulto, com a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena e com a fuga do sistema prisional, devendo ser marcada a INCORRETA. 

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal declarou a “inconstitucionalidade progressiva” do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assim dispõe: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

II. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ação declaratória de constitucionalidade tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma em análise.

III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os planos econômicos e o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

II. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, desde que haja manifestação individual de todos os interessados.

III. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento do Tema-RG n. 533, o Supremo Tribunal Federal impôs às empresas hospedeiras de sítios na rede mundial de computadores (provedores de aplicações de internet) o “dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves”, ilícitos correspondentes a determinados crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data: (a) da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; (b) limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais; (c) da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. 

Há engano:

 

(EMAGIS) Sabe-se que Lei nº 14.711/23, dentre outros pontos, regrou: (i) execução extrajudicial de garantia em alienação fiduciária de bem móvel – consolidação da propriedade (art. 8º-B acrescido ao Decreto-Lei nº 911/69); (ii) busca e apreensão extrajudicial em alienação fiduciária de bem móvel (art. 8º-C acrescido ao referido decreto); (iii) execução extrajudicial de garantia em hipoteca (art. 9º); e (iv) execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.

II. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

III. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, é vedado ao credor realizar diligências para a localização através da contratação de empresas especializadas na localização de bens. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa como modalidade tributária, avalie as assertivas que seguem. 

I. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso.

II. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos policiamento ostensivo e vigilância.

III. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de imposto em que, após apuração administrativa, a Fazenda Pública exequente apresentou nos autos pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da reparação do dano ambiental, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação, 

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública federal contra ato de Ministro de Estado consistente na edição de Portaria, que, tendo em vista o apurado no PAD, aplicou-lhe pena de demissão. Aduz que o ato demissionário foi perpetrado sem que fosse examinada adequadamente a prescrição. Quanto ao instituto da prescrição, afirma que, nos termos do art. 152 c/c o art. 167 da Lei 8.112/90, o prazo para a conclusão e a imposição de pena ao impetrante é de 140 dias. Explica, em resumo, que, em razão de conduta imputada à Administração, necessitou impetrar outro mandado de segurança, tendo obtido naquela ação decisão liminar tão somente para a suspensão do interrogatório, pelo que não houve a suspensão do prazo prescricional que corria contra a Administração Pública. Afirma que, no período em que aquela decisão produziu efeitos, a comissão processante praticou outros atos que não o de interrogatório em si, fato que confirma que o processo não estava suspenso. Nas informações apresentadas pela autoridade coatora, sustenta-se, em síntese, a inexistência de prescrição, dentre outras razões, porque o prazo permaneceu suspenso enquanto duraram os efeitos da decisão liminar proferida no indigitado mandado de segurança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Carlos, homem branco, de classe média, bacharel em Direito, prestou concurso público para Defensor Público Estadual. O edital previa reserva de 5% das vagas para candidatos negros e pardos. Apesar de Carlos ter obtido nota suficiente para a aprovação, foi preterido em razão da reserva legal de cotas, ficando fora do número de vagas oferecidas. Inconformado, ajuizou ação alegando ter sofrido discriminação reversa, pois, segundo ele, a política afirmativa teria lhe causado prejuízo direto em virtude de sua condição racial.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

 

PGE/PGM - Rodada 42.2025

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças encaminhou expediente à Procuradoria-Geral do Município de Limoeiro do Sul solicitando esclarecimentos sobre o teto remuneratório aplicável aos ocupantes do cargo público de Procurador do Município.

Relatou que teria sido demandada administrativamente pela Associação dos Advogados Públicos Municipais – AAPM sobre o lançamento do desconto identificado pela rubrica “Abate-Teto Constitucional” no contracheque de alguns procuradores associados àquela entidade representativa, os quais solicitaram a adoção de providências junto ao ente público.

Instalado o impasse e em ordem a se precaver frente a eventuais questionamentos judiciais, o órgão da Administração Municipal solicitou orientação à Procuradoria sobre qual o teto remuneratório a ser observado em relação aos ocupantes do referido cargo público.

Na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de analisar os aspectos jurídicos da situação apresentada, elabore um parecer respondendo a consulta submetida pela Secretaria Municipal.?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada por Carlos em desfavor de Sílvia, ex-cônjuges, objetivando a alienação do imóvel indivisível que possui em condomínio com a requerida, bem como recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por esta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto 

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. 

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição do indébito tributário na qual o contribuinte autor demonstra que o lançamento tributário que constituiu o crédito pago e cuja repetição é requerida se baseou em norma inconstitucional. O Fisco, em sua defesa, alega que, mesmo diante da inconstitucionalidade, é possível corrigir o lançamento e gerar crédito menor, motivo pelo qual a repetição requerida deve ser apenas parcial. 

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática: 

 

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

 

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

 

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que: 

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática: 

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

 

(Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – FGV – 2025) Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor. 

 

(Analista de Procuradoria – Especialidade Direito – Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – FGV – 2025) No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital. 

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:


 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada por Carlos em desfavor de Sílvia, ex-cônjuges, objetivando a alienação do imóvel indivisível que possui em condomínio com a requerida, bem como recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por esta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto 

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. 

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição do indébito tributário na qual o contribuinte autor demonstra que o lançamento tributário que constituiu o crédito pago e cuja repetição é requerida se baseou em norma inconstitucional. O Fisco, em sua defesa, alega que, mesmo diante da inconstitucionalidade, é possível corrigir o lançamento e gerar crédito menor, motivo pelo qual a repetição requerida deve ser apenas parcial. 

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Cinge-se a questão em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória. Trata-se de ação coletiva em que se pede o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Tratou-se, portanto, de ação coletiva cujo objeto foi o reconhecimento de direito individual homogêneo, de um grupo determinado ou determinável de servidores.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por associação na qualidade de representante processual dos servidores (ação coletiva representativa), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

II. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual dos servidores (ação coletiva substitutiva), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

III. Caso a ação coletiva tenha sido ajuizada por sindicato e o servidor, não falecido, tenha se aposentado antes do ajuizamento, será, ainda assim, beneficiário do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

 

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

 

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que: 

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada por Carlos em desfavor de Sílvia, ex-cônjuges, objetivando a alienação do imóvel indivisível que possui em condomínio com a requerida, bem como recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por esta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Cinge-se a questão em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória. Trata-se de ação coletiva em que se pede o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Tratou-se, portanto, de ação coletiva cujo objeto foi o reconhecimento de direito individual homogêneo, de um grupo determinado ou determinável de servidores.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por associação na qualidade de representante processual dos servidores (ação coletiva representativa), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

II. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual dos servidores (ação coletiva substitutiva), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

III. Caso a ação coletiva tenha sido ajuizada por sindicato e o servidor, não falecido, tenha se aposentado antes do ajuizamento, será, ainda assim, beneficiário do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto 

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. 

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição do indébito tributário na qual o contribuinte autor demonstra que o lançamento tributário que constituiu o crédito pago e cuja repetição é requerida se baseou em norma inconstitucional. O Fisco, em sua defesa, alega que, mesmo diante da inconstitucionalidade, é possível corrigir o lançamento e gerar crédito menor, motivo pelo qual a repetição requerida deve ser apenas parcial. 

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

 

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que: 

 

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(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada por Carlos em desfavor de Sílvia, ex-cônjuges, objetivando a alienação do imóvel indivisível que possui em condomínio com a requerida, bem como recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por esta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Cinge-se a questão em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória. Trata-se de ação coletiva em que se pede o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Tratou-se, portanto, de ação coletiva cujo objeto foi o reconhecimento de direito individual homogêneo, de um grupo determinado ou determinável de servidores.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por associação na qualidade de representante processual dos servidores (ação coletiva representativa), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

II. Caso a ação coletiva em questão seja ordinária e ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual dos servidores (ação coletiva substitutiva), os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

III. Caso a ação coletiva tenha sido ajuizada por sindicato e o servidor, não falecido, tenha se aposentado antes do ajuizamento, será, ainda assim, beneficiário do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto 

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. 

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição do indébito tributário na qual o contribuinte autor demonstra que o lançamento tributário que constituiu o crédito pago e cuja repetição é requerida se baseou em norma inconstitucional. O Fisco, em sua defesa, alega que, mesmo diante da inconstitucionalidade, é possível corrigir o lançamento e gerar crédito menor, motivo pelo qual a repetição requerida deve ser apenas parcial. 

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

 

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que: 

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Assine a alternativa correta considerando a jurisprudência do STJ sobre gratuidade de justiça:

 

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(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada em desfavor de Celular S/A devido à alegação de violação, pela ré, do dever de informar a indisponibilidade de sinal aos consumidores de determinados municípios no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. Considera a autora insuficiente e lesiva ao direito de informação dos consumidores norma da ANATEL (Resolução n. 575/2011, art. 11) que impõe que "a prestadora deve manter à disposição dos Usuários, para consulta, em todos os Setores de Relacionamento, Setores de Atendimento e/ou Vendas, Centros de Atendimento e no seu sítio na Internet, mapas detalhados indicando a sua área de cobertura, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática: 

 

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

 

(EMAGIS adaptada) No curso de uma demanda judicial, uma magistrada constatou a existência de divergências, entre os litigantes, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda geração, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver da MM. Juíza, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.

É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo magistrado é:

 

(EMAGIS-FCC) Ao analisar a transição da "justiça social" à "justiça global", no livro "Breve história da justiça", David Johnston realiza diversas considerações acerca da temática da justiça. Tendo em vista essas considerações, é INCORRETO afirmar que: 

 

Objetivas DPF - Rodada 41.2025

(EMAGIS) Sobre a confissão espontânea como atenuante da pena (CP, artigo 65, III, d), avalie as assertivas que seguem.

I. Somente abranda a pena se tiver sido utilizada na formação do convencimento do julgador.

II. Não atenua a pena se tiver havido retratação, mesmo que a confissão retratada tenha servido à apuração dos fatos.

III. Quando plena a prova da materialidade e da autoria, a confissão perde aptidão para funcionar como atenuante. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente” (STJ, REsp 2.001.973 – Tema Repetitivo n. 1.194, trecho do voto do relator).

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A confissão qualificada não pode atenuar a pena em menor proporção do que a confissão simples ou plena. 

II. A confissão parcial, não configurando confissão espontânea propriamente dita por não abranger a integralidade dos elementos do tipo, não atenua a pena. 

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, é vedada. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se boletim de ocorrência eletrônico registrado pela suposta vítima, contendo relato pormenorizado dos fatos, indicando autoria, prejuízo e circunstâncias que, em tese, configuram estelionato, ocorrido no ano de 2025, inclusive com indicação da qualificação da autora e valor do dano suportado. Houve posterior complementação pela vítima dos dados e documentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos, tendo sido expedidas cartas precatórias para inquirição de testemunhas nas quais assinalado o prazo de 90 dias e ultrapassado este prazo sem devolução das missivas cumpridas pelo juízo deprecado, foi, no juízo deprecante, realizado o interrogatório do réu, tendo após sido juntadas as precatórias. Apresentaram as partes alegações finais e sobreveio sentença condenatória. Em razões de apelação, a defesa, entre outros pontos, sustentou nulidade por ter sido o interrogatório realizado antes da indigitada inquirição de testemunhas, tese pela primeira vez veiculada exatamente nas aludidas razões recursais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o apenado cumpre pena por roubo circunstanciado e outros dois delitos de tráfico de drogas. Percebe-se que o reeducando é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, porém, reincidente genérico quanto a delitos cometidos mediante violência a pessoa ou grave ameaça, caso do roubo. 

A propósito da progressão de regime no caso, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, ficou demonstrado que, no suposto exercício do direito de reunião e a pretexto de defender seus associados, o sindicato obstruiu importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O direito de reunião não se condiciona a aviso prévio a autoridades estatais ou veiculação prévia pelos reunidos de informação que permita ao poder público tomar conhecimento do local e momento da reunião, sob essa ótica não havendo irregularidade na manifestação em questão. 

II. Como, além de outras irregularidades, os protestos em questão se deram com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável e envolveram geração de perigo concreto a contingente elevado de pessoas, geraram dano moral coletivo ‘in re ipsa’.

III. A reunião em questão, embora não dependesse de autorização estatal, deveria ter sido pacífica, nesta parte mostrando-se irregular. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que 

 

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos, tendo em conta a disciplina da EC 103/2019 e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Hipótese em que o impetrante busca saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se está buscando saber detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias. A Administração Pública se negara a prestar a informação por entender que a manutenção do sigilo quanto às informações é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, já que a prestação de tais informações, por revelar como o efetivo militar existente se distribui e qual a estratégia utilizada para sua alocação, poderia conceder ao impetrante acesso a dados de planejamento estratégico da Polícia Militar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega a ocorrência da decadência, no afã de ser restabelecida a portaria concessiva da anistia, com o consequente pagamento da reparação econômica em prestações mensais. Alega que a Administração não poderia efetuar revisão do direito anistiário, uma vez que o benefício foi concedido em tempo superior a 5 anos do ato impetrado de revisão da concessão da anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. Sustenta ser irrelevante a comprovação administrativa da ausência de ato com motivação exclusivamente política ou de má-fé do impetrante beneficiário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juiz rechaçou a alegação de impenhorabilidade do bem de família feita pela parte executada ao fundamento de que, “em relação a alegação de que impenhorabilidade do bem imóvel apartamento, tenho que não merece prosperar, eis que o imóvel é do espólio e, como tal, deve quitar primeiro as obrigações do Espólio para depois ser transmitido aos sucessores, restando, nos termos da Lei n.º 8.009/90 (arts. 1º e 5º), desacolhidas as alegações de impenhorabilidade que recaíram sobre o referido bem”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, sob essa ótica está incorreta a decisão em questão. 

II. Tratando-se de bem de família, sequer a penhora no rosto dos autos do inventário seria cabível. 

III. Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel localizado na Rua 01, lote 12, quadra 02. O réu requer seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor não requereu inicialmente a usucapião na via extrajudicial, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que está situado o imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Demurrage é uma taxa cobrada no comércio internacional, principalmente no transporte marítimo, por cada dia que um contêiner (ou outro equipamento de transporte) permanece em um terminal portuário além do tempo estipulado gratuitamente pelo contrato de frete (o chamado "free time"). O objetivo é incentivar a rápida liberação dos contêineres e evitar congestionamentos nos portos, compensando o terminal pelo espaço ocupado pela mercadoria.

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 5 anos.

II. A cobrança de demurrage, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, não é, em regra, limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a demurrage não previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em 10 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras e equiparadas e também com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA. 


 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente a tempestividade, avalie as assertivas que seguem. 

I. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedado ao tribunal determinará a correção do vício formal ou mesmo desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

II. O STJ, no julgamento de agravos regimentais interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso embasadas na falta de comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local), pode dar provimento ao agravo se a informação do feriado local constar Dos autos, ainda que tenha sido incluída após o ato de interposição do recurso tido por intempestivo.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada contra Comércio e Representação Ltda. em fase de cumprimento de sentença. Afirma a autora que, apresentados os cálculos, não foi possível intimar a ré no endereço no qual foi realizada a citação, não tendo havido informação acerca da mudança de endereço nos autos, o que ensejou o reconhecimento da validade da intimação. Em sequência, foi tentada a realização de penhora on line, que restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a ré se encontra com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Esse fato, aliado à informação da Receita Estadual de que as atividades da recorrida haviam sido encerradas, ensejou o pedido de sucessão processual, com inclusão dos sócios da ré Comércio e Representação Ltda. no polo passivo da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais. 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

 

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente e cuja causa de pedir é a impugnação do ato normativo que instituiu aludidas obrigações tributárias sucessivas, impetração na qual se busca evitar a aplicação da norma impugnada. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se conta da data da publicação do ato normativo que instituiu a obrigação tributária periódica impugnada. 

II. O mandado de segurança em questão tem caráter preventivo e decorre da ameaça de aplicação da norma impugnada.

III. Embora o STJ reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

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