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(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – FCC) O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

(DPE/MA – Defensor – FCC) A legítima defesa

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de lei estadual que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Alega-se ser formalmente inconstitucional, além de importar em afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que Frederico, autor da presente ação mandamental, prestou concurso para Professor de Educação Superior Nível IV, Grau A, área Língua Portuguesa, regime de 40 horas semanais, da Universidade do Estado, nos termos que lhe facultava o Edital n. 01/2025, classificando-se em quarto lugar e, assim, viu-se colocado para além das duas vagas ofertadas pela Administração. Ocorreu que, na vigência do certame, foi o impetrante convidado a exercer as mesmas funções, porém na condição de "temporário" e, por isso, compreendeu que a sua própria contratação, nesse contexto, teria configurado preterição, transformando em direito líquido e certo a sua, até então, mera expectativa. Acrescentou que a efetivação de sua contratação precária, para ocupar temporariamente cargo vago na Universidade, durante a validade do concurso, evidencia a efetiva necessidade do serviço prestado, caracterizando, assim, uma preterição do candidato aprovado em certame, convolando em liquidez e certeza o que seria mera expectativa de direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência do Superior Tribunal de Justiça, tal como definida na Constituição Federal e interpretada pelos Tribunais Superiores.

I. Segundo a EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’), compete originariamente ao STJ processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos arrolados no dispositivo constitucional.

II. Segundo a EC 125/2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento

III. A regra de competência originária descrita no art. 105, I, b, da Constituição da República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, não abrangendo atos praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares, visto não estarem tais substitutos arrolados no texto constitucional.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que cassou a aposentadoria de servidor público, em decorrência de condenação à perda da função pública por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado. Alega o impetrante que a cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, não é admissível, já que ausente previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
Acrescenta que a cassação da aposentadoria viola o princípio da legalidade e constitui confisco, considerando a natureza contributiva do benefício previdenciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos presentes autos, demonstrou-se o reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, com a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, revisão que ocorreu 6 anos após o ato de concessão do benefício. Tratou-se de revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista pela autora. Mesmo efetivada a revisão, a autora constatou não ter sido paga a integralidade dos valores atrasados, motivo pelo qual, 3 anos após o ato administrativo de revisão, ajuizou a presente ação judicial condenatória, pleiteando o pagamento do resíduo de atrasados não pagos na via administrativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Em resposta às manifestações populares havidas ao longo do ano de 2013 e inspirado em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil – a exemplo da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais (Decreto n. 3.678/2000), da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.587/2006) –, o Congresso Nacional, após iniciativa do Poder Executivo, aprovou a Lei n. 12.846/2013 a qual, não obstante a ausência de nomem conferido pelo seu próprio texto normativo, passou a ser oficiosamente conhecida por diversas nomenclaturas, tais como, Lei da Empresa Limpa, Lei de Probidade Administrativa Empresarial, Lei Anticorrupção Empresarial , ou, tão somente, Lei Anticorrupção. Sem embargo de tais influxos sociais e da hodierna referência à Lei n. 12.846/2013 como Lei Anticorrupção – expressão pela qual é conhecida nos meios jurídico e social –, o texto promulgado detém finalidade mais abrangente, não se limitando apenas ao combate à corrupção em sentido estrito. Diversamente, com a edição da Lei n. 12.846/2013, o legislador intentou aprimorar o arcabouço jurídico para, mediante convivência harmônica com outras normas igualmente sancionatórias – notadamente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e, ainda, a Lei n. 8.884/1994, instituidora do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – viabilizar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou , estrangeira, sem restringir seu alcance aos assim denominados atos corruptivos circunstância revelada em sua própria Exposição de Motivos.” (STJ, MS n. 29.690/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Um dos escopos da Lei n. 12.846/2013 é o fomento à cultura empresarial de ‘compliance’, estabelecendo que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de aplicação de códigos de ética devem ser levados em conta na aplicação das respectivas sanções, buscando, portanto, atuar preventivamente no sentido de evitar a prática de condutas ilícitas.

II. Não cabe ampliação teleológica do alcance da Lei n. 12.846/2013 para fazer sua aplicação abranger condutas que não se insiram na definição de corrupção contida no Código Penal.

III. Não há, em princípio, ‘bis in idem’ na aplicação conjunta das sanções previstas nas Lei n. 8.429/1992 e 12.846/2013.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos.

Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para que não seja responsabilizado por débitos tributários de IPTU do imóvel que arrematou em hasta pública. Opõe-se ao pagamento de débitos posteriores à arrematação e anteriores à sua imissão na posse, visto ter sido esta obstada por resistência do anterior proprietário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “No caso, após o rompimento da denominada Barragem I (“B1”), situada no Complexo do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG – evento trágico ocorrido em 25.1.2019 e que, a par de vitimar mais de 200 (duzentas) pessoas, causou nefastos danos ambientais impassíveis de integral recuperação –, a Controladoria-Geral da União instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n. 00190.104883/2020-98 para apurar a responsabilidade da VALE S.A. , ora Impetrante, pela suposta prática dos ilícitos descritos nos arts. 5º, III e V, da Lei n. 12.846/2013 (fls. 2.828/2.883e). Em 20.10.2020, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) indiciou a VALE S.A. por dificultar a atividade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e por utilizar-se de pessoas jurídicas interpostas para dissimular seus reais interesses. Consoante o Termo de Indiciação (fls. 3.168/3.190e), durante os anos de 2017 e 2018, a Impetrante inseriu informações enganosas e incompletas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) a respeito da segurança e de fatos relevantes relacionados à Barragem I (“B1”), valendo-se, inclusive, das pessoas jurídicas TUV SUD Holding e TUV SUD Brasil para ocultar sua participação nos eventos, corroendo a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). No Relatório Final (fls. 8.326/8.342e), não obstante afastada a imputação alusiva ao art. 5º, III, da Lei n. 12.846/2013, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) concluiu ter a VALE S.A. inserido informações inverídicas e incompletas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM), embaraçando a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), notadamente em razão das seguintes constatações: [...] Em seguida, foram elaborados a Nota Técnica n. 328/2022/COREP (fls. 8.461/8.472e) e o Parecer n. 246/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU (fls. 8.479/8.494e) corroborando as conclusões fáticas encontradas no Relatório Final e sugerindo a imposição de multa no importe de R$ 86.282.265,68 (oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), manifestações que foram acolhidos pelo Sr. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União mediante decisão datada de 12.8.2022 (fl. 8.496e), ulteriormente mantida quando da rejeição do Pedido de Reconsideração (fl. 8.632e).” (STJ, MS n. 29.690/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso, deve ser reconhecido ilegal o enquadramento da Vale S.A. na Lei Anticorrupção porque de corrupção não se trata caso assim não tenha a autoridade coatora qualificado os atos da empresa.

II. É objetivo da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.

III. A Lei 13.575/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2025

(EMAGIS) Relativamente à impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe o artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta na norma em questão restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

II. Se o bem de família for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar.

III. Caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do bem de família hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A denominada "permuta no local" é negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O proprietário do terreno somente se equipararia ao incorporador se praticasse atividades típicas de incorporador, condizentes com a relação jurídica incorporativa, assumindo a responsabilidade pela incorporação.

II. Não se estende a condição de incorporador aos proprietários que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, ainda que iniciem as alienações antes da conclusão das obras.

III. A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor, visto que o dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR, contra o Juízo de Direito da Vara de Juína/MT, em relação à competência para processar e julgar inventário.
O Juízo de Juína declinou a competência, alegando falta de provas de que o falecido residia na comarca.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para o processamento do inventário é do foro de domicílio do autor da herança, conforme o art. 48 do CPC, sendo subsidiária a competência do local dos bens, apenas se o domicílio for incerto.

II. A competência nas ações sucessórias é relativa, não podendo, em regra, ser declinada de ofício, motivo pelo qual não poderia ser declinada de ofício a competência em questão pelo juízo de Juína/MT caso existentes nos autos indicativos de domicílio do falecido no Município e manifestações dos herdeiros no mesmo sentido.

III. Caso constatado pelo juízo de Juína que o ajuizamento ali da ação foi aleatório, vez que ausente qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com os atos jurídicos discutido na demanda, ter-se-á prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ainda que o ajuizamento da ação tenha sido anterior à vigência da Lei 14.879/2024.

(EMAGIS) No caso, em 12.8.2022, o Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Controladoria-Geral da União, em decisão prolatada no exercício de substituição eventual de Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, aplicou à impetrante pena de multa, com fundamento nos arts. 5º, V, e 6º, I e II, da Lei n. 12.846/2013, sendo o ato publicado no Diário Oficial da União de 15.8.2022. Em seguida, amparada no art. 15 do Decreto n. 11.129/2022 – ato infralegal que confere efeito suspensivo a quaisquer pedidos de reconsideração interpostos contra decisões administrativas sancionadoras fundadas na Lei n. 12.846/2022 –, a Impetrante apresentou Pedido de Reconsideração. A seu turno, o Pedido de Reconsideração foi indeferido por meio de decisão proferida em 2.8.2023 e publicada no Diário Oficial da União de 11.8.2023, tendo sido o presente writ impetrado em 5.9.2023.

I. A competência para processar e julgar o mandado de segurança em questão é da primeira instância da Justiça Federal, visto não haver previsão na Constituição Federal de competência originária dos Tribunais Superiores para mandado de segurança contra ato de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério.

II. Operou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança no caso, já que ultrapassado o prazo de 120 dias entre o ato de aplicação da multa (15.8.2022) e a impetração do presente remédio constitucional (5.9.2023).

III. A interposição de pedido de reconsideração não interrompe o lustro decadencial para impetração de mandado de segurança, ainda que haja eficácia suspensiva em tal pedido.

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, no regime do CPC, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a apuração de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – FCC) O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes assertivas.

I. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.

II. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da respectiva prestação de contas.

III. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O estabelecimento bancário a quem foram transferidos, por meio de endosso-mandato, os títulos de crédito para fins de cobrança alega ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda, ainda que os tenha apresentado para protesto. É incontroverso nos autos que os títulos de crédito foram transferidos à instituição financeira ré em virtude de contrato de desconto bancário celebrado com a corré Empresa de Metais Ltda. A casa bancária alega que não deve responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que atuou como simples mandatária, não havendo provas de que tenha extrapolado os poderes do endosso mandato ou que tenha agido culposamente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

II. Ainda que se tratasse de endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, não responderia o banco pelos danos decorrentes de protesto indevido, sendo a responsabilidade apenas dos endossantes e avalistas.

III. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.

(EMAGIS) No dia 15.10.2024, a empresa Agrícola Ltda. apresentou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido. Concedida a recuperação judicial no ano de 2025, o feito teve tramitação regular até que no dia no dia 29.03.2025, Advogados Associados peticionou pugnando pela convolação da recuperação judicial em falência, em virtude de uma série de fraudes supostamente praticadas pela recuperanda. Na oportunidade, esclareceu ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do pedido de recuperação, requerendo, na ocasião, o reconhecimento judicial de tal fato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Na obra Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski, o protagonista Rodion Raskólnikov elabora uma teoria moral que fundamenta sua ação criminosa. A respeito dessa teoria e de seus desdobramentos narrativos e filosóficos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No campo das ciências cognitivas e da racionalidade limitada, as heurísticas são frequentemente caracterizadas como estratégias cognitivas eficientes, embora sujeitas a viés. Sobre a natureza e implicações das heurísticas, é correto afirmar: