Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 51.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 51.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 51.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 51.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 51.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 51.2025

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado da Bahia – Edital de 2022. Bons estudos!

“BENEDITO ROSA JÚNIOR, brasileiro, casado, dentista, natural de ilhéus, Bahia, portador da cédula de identidade n °22.333.444 e CPF n° 55.666.777.88, nascido aos 18.04.1964, filho de Benedito Rosa e de Ana Maria Rosa, residente e domiciliado na Rua dos Tamoios, n° 40, bairro Centro, na cidade de Maceió, Alagoas, no dia 04 de maio de 2022, na cidade de Salvador, veio a ser abordado pelo Soldado Mike Steve, da Polícia Militar, lotado na 3° Cia do 4ª Batalhão da Capital.

O policial militar, quando efetuava ronda pelo centro da cidade, localizou junto ao abordado uma arma de fogo, um revólver da Marca Taurus, calibre .38, com numeração 0000111222, com 06 (seis) projéteis intactos. O abordado informou ao policial que não possuía documentos relativos a arma e nem era proprietário do revólver. O policial militar conduziu o abordado até a Delegacia, onde se encontrava presente o Delegado de polícia Civil JOÃO DA SILVA. Na distrital, o abordado foi autuado em flagrante delito pela conduta típica cometida. Na sequência, o policial militar foi ouvido e o abordado foi ouvido, sendo certo que, ao ser inquirido pela Autoridade Policial, este último houve por bem evocar seu direito constitucional ao silêncio.”

Diante dos fatos narrados, elabore um auto de prisão em flagrante delito, do qual devem constar, obrigatoriamente:

A - Descrição dos fatos;

B - Qualificação do condutor;

C - Qualificação do conduzido;

D -Medidas adotadas pela Autoridade Policial;

E - Menção dos direitos constitucionalmente do conduzido;

F - Depoimento da testemunha;

G - Interrogatório do conduzido.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 51.2025

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A parte autora pretende a anulação de decisão administrativa que a eliminou de concurso público. Defende que a altura mínima para o ingresso na Polícia Militar do Estado, prevista em lei estadual, é mais rigorosa do que aquela exigida para os militares do Exército (Lei Federal nº 12.705/2012 - 1,60m para homens e 1,55m para mulheres). Assim sendo, sustenta que a exigência viola a garantia de acesso aos cargos públicos e o princípio da razoabilidade. Em sua defesa, o Estado-membro afirmou a constitucionalidade da exigência de altura mínima para o ingresso na Polícia Militar, mantendo-se a reprovação de candidata inscrita no concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos poderes administrativos e ao Sistema Financeiro de Habitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Os decretos municipais em questão, com a finalidade de organizarem o sistema viário urbano, instituíram condições para o exercício do transporte privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, quais sejam, a dependência de outorga do direito de uso e de pagamento de preço público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora entende que, em obediência ao princípio do paralelismo das formas, a ela deve ser concedido o auxílio-condução na condição de professora municipal, o qual está previsto no Estatuto Municipal dos Profissionais da Educação, Lei Complementar Municipal, Estatuto que conferiu aos servidores ocupantes dos cargos de magistério o referido adicional. Sustenta ser inaplicável Lei Ordinária Municipal, ainda que editada posteriormente ao mencionado estatuto, que revogou o benefício, considerando-se que lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, em obediência ao princípio do paralelismo das formas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil.

I. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

II. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo.

III. Há responsabilidade civil de estabelecimento hoteleiro que, em razão da fixação inadequada de extintor de incêndio de grande porte em suas dependências, causa acidente que resulta em graves danos à saúde de menor de idade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Nos autos comprova-se a existência de outro imóvel que o casal teria habitado por mais tempo, motivo pelo qual os herdeiros se opõem à pretensão do cônjuge sobrevivente de que seu direito real de habitação incida sobre o último imóvel de residência do casal, reconhecidamente de maior valor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

II. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe que o direito real de habitação, havendo mais de um imóvel, incida no de menor valor.

III. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe que o direito real de habitação, havendo mais de um imóvel, incida naquele em que o casal residiu mais tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco pretende executar em juízo Cédula de Crédito Bancário (CCB) de que credor e assinada pelo devedor digitalmente em plataforma não cadastrada no ICP-Brasil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, embora admitida modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, é imprescindível a assinatura de testemunhas mesmo que sua integridade fosse conferida por provedor de assinatura, esta última exigência devendo ser verificada na CCB em questão.

II. Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada apenas se utilizados certificados emitidos pela ICP-Brasil, emissão que não pode ser substituída pela admissão pelas partes como válido o documento, por isso descabida a execução em questão.

III. É nula a execução da Cédula de Crédito Bancário em questão se emitida para documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, dada a iliquidez desses créditos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais como espécies tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Tribunal de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I O fator preponderante para definir a sujeição de determinada pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, à atividade fiscalizatória do TCU diz com a origem dos recursos por ela utilizados, arrecadados, guardados, gerenciados ou administrados.

II. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Patos/PB – IDECAN – 2025) A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Município de Patos/PB – IDECAN – 2025). Paulo é motorista e foi demitido por justa causa da empresa Transporte Seguro, sob o fundamento de que teria conduzido o caminhão da empresa com velocidade superior a 50% do limite estabelecido para a via. Diante disso, Paulo ajuizou ação trabalhista com pedido de reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa. A ação tramitou perante a 12ª Vara Trabalhista de Patos e após seu regular processamento, o juiz responsável proferiu sentença confirmando a demissão por justa causa. Paulo pretende recorrer da sentença para instância superior. Assinale a alternativa correta sobre essa hipotética situação.

(EMAGIS) Sobre as restingas como área de preservação permanente (APPs), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Assembleia Legislativa do estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/YYYY, que instituiu um Novo Regime Fiscal para controle de gastos públicos criado para promover o equilíbrio das contas do Estado durante um período de 10 anos. O objetivo desse Regime foi o de evitar que o Estado Alfa gastasse mais do que arrecadava, buscando o equilíbrio fiscal, ou seja, equilibrar as despesas com as receitas públicas. O regime estabeleceu tetos de gastos separados para cada Poder e órgão autônomo, incluindo a Defensoria Pública.

Se algum Poder ou órgão ultrapassar seu limite, ficam proibidos de (i) conceder aumentos ou reajustes salariais; (ii) criar cargos ou contratar pessoal; (iii) realizar concursos públicos; (iv) criar novas despesas obrigatórias; (v) conceder benefícios ou vantagens.

Considerando o caso hipotético e o entendimento da jurisprudência a respeito da matéria, assinale a correta:

(TRF 6ª Região – Juiz(a) Federal Substituto – FGV – 2025) Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.
Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.
Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da extinção da punibilidade do apenado a quem foi imposta cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, devendo ser marcada a CORRETA em consonância com a jurisprudência atualmente consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

(MP/PI – Promotor de Justiça – Cespe) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(EMAGIS) Considere dois crimes cometidos em continuidade delitiva, sendo que em um deles constata-se também concurso formal pelo fato de ter atingido mais de uma vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 112, §3º, da Lei de Execução Penal, estabelece a denominada progressão especial de regime prisional em favor da apenada gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, progressão especial para a qual basta o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior. Dentre os diversos requisitos traçados no dispositivo para aquisição do direito à aludida progressão especial, está o de a apenada “não ter integrado organização criminosa”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cadeia de custódia da prova no processo penal.

I. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

II. É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

III. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a parte litigante pleitear em revisão criminal sua aplicação retroativa.

II. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, de modo que a absolvição ou redução de pena em revisão criminal não se pode dar pela revaloração subjetiva de provas já analisadas.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Constatam-se robustos os indicativos de que o apenado, no regime aberto, cometeu crime doloso, motivo pelo qual é requerida pelo Ministério Público a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável, com a decretação da prisão do apenado, que, inclusive, se encontra foragido desde aludida prática delitiva dolosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regressão ao regime fechado e a ordem de prisão ao apenado dispensam prévia oitiva deste porque a LEP não a exige para a regressão de regime.

II. A regressão ao regime fechado e a ordem de prisão ao apenado dispensam prévia oitiva deste desde que se trate de regressão cautelar, aplicada até a apuração definitiva da falta.

III. A regressão cautelar de regime prisional, no caso em questão, antes mesmo da apuração definitiva do crime supostamente cometido pelo apenado, está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 51.2025

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Para justificar a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do lucro real os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (juros sobre o capital próprio – JCP), assim consta da exposição de motivos da Lei 9.249/1995: “A permissão de dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremente das aplicações produtivas nas empresas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia. Objetivo a ser atingido mediante a adoção de política tributária moderna e compatível com aquela praticada pelos demais países emergentes, que competem com o Brasil na capacitação de recursos internacionais para investimento”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

II. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário em que aprovada a decisão assemblear que autorizou seu pagamento.

III. As regras de dedução do JCP do lucro real para apuração do imposto de renda aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos poderes administrativos e ao Sistema Financeiro de Habitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as restingas como área de preservação permanente (APPs), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

(EMAGIS) À luz da teoria lombrosiana do criminoso nato e dos paradigmas contemporâneos da Psicologia científica, especialmente o modelo biopsicossocial e a Psicologia da Personalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP no tocante ao reconhecimento de pessoas. À luz da tese firmada, assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 51.2025

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro: