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(EMAGIS) À luz do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.644/SP, que tratou da inconstitucionalidade de norma estadual que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública à assistência judiciária suplementar por advogados privados, assinale a alternativa correta:

(ENAM III – FGV – 2025) Assinale a opção que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação penal em que o réu é acusado da prática de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, não havendo imputação de crime praticado contra a fauna. Por outro lado, resta comprovado que a espécie vegetal referida na imputação criminal consta da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira em Extinção.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de imputação de crime que envolvesse animal ameaçado de extinção, a competência seria da Justiça Federal.

II. É competente para a ação penal em questão a Justiça Federal.

III. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado interpôs o presente recurso sustentando que o recorrido foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses pela prática dos crimes dos artigos 129, §9º, do Código Penal, no âmbito de violência doméstica, além do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, artigo 24-A), em concurso material de crimes, conforme previsto no artigo 69, do Código Penal. O pleito recursal é de que incida a agravante do art. 61, inciso II, aliena ‘f’, do CP (“com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”), não havendo bis in idem porque são circunstâncias distintas que tornam mais reprovável o delito. O recorrente pretende, com efeito, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, para aplicar a agravante do art. 61, II, f do Código Penal em ambos os crimes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi condenado pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. Pode-se resumir a dinâmica dos fatos como um encontro de arma de uso permitido acompanhada de 10 cartuchos para os quais, contudo, o acusado não tinha autorização de uso. O acusado confessou o crime em seu interrogatório extrajudicial. Na sentença, o Juízo decide pela condenação pois, entre a versão alterada do réu e a versão constante dos policiais, conferiu o magistrado credibilidade aos segundos. Na ocasião, o acusado muda a sua versão para dizer que a arma, em realidade, seria do pai, e não dele. O próprio genitor inclusive volta a dizer que a arma era do filho. Vejamos: "As versões apresentadas pelos policiais civis foram mantidas, de forma coerente durante sua oitiva em audiência de instrução e julgamento, sendo relevante destacar que ambos afirmam categoricamente que o genitor do acusado, demonstrando certa irritação com a situação, determinou que seu filho assumisse a propriedade da arma, caso ela fosse realmente sua. (...) Além disso, como o próprio genitor do réu afirma em sua manifestação em juízo, sua reputação sempre foi ilibada, tratando-se de funcionário público, sexagenário, diferentemente de seu filho, ora acusado, que ostenta outros crimes em sua folha de antecedentes, o que, certamente agrava sua atual condição. Assim, evidencia-se que a defesa não foi capaz de desconstituir as provas produzidas nos autos, até porque o próprio acusado confirmou, em solo policial a propriedade da arma de fogo apreendida".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A decisão do juiz está correta e um dos fundamentos é o de que os depoimentos testemunhais em juízo dos policiais que efetuaram a prisão servem como prova.

II. A confissão extrajudicial do réu em questão, caso fosse o único indicativo do crime, não serviria como prova idônea à condenação.

III. Os policiais que efetuaram o flagrante não podem funcionar em juízo como testemunhas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a condenação por pena privativa de liberdade não substituída e em regime prisional semiaberto durante o curso da execuções criminal, o Juízo da Execução Penal reconverteu a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária que o apenado vinha cumprindo em privativas de liberdade. O apenado opôs-se à indigitada reconversão da pena de prestação pecuniária ao fundamento de que seria perfeitamente compatível o cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Associação de Moradores do Bairro ABC está cobrando de José, não associado, taxa criada pela associação na forma de pagamento mensal em valor fixo. Assevera que José contribuiu para a associação ao longo de muitos anos, tendo apenas parado de contribuir porque, segundo ele infomou, deixou de ter condições financeiras para fazê-lo. José, em sua defesa, alega e demonstra que inexiste lei municipal que autorize aludida cobrança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A controvérsia cinge-se em definir se o provedor de busca, Google Brasil, está obrigado a remover páginas que façam referência ao nome do demandante. No caso, o demandante requer seja ordenada a retirada de todo e qualquer indevido direcionamento de seu nome aos fatos relatados na petição inicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação de honorários advocatícios é cabível no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

II. Sendo o incidente admitido, com complementação do polo passivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios.

III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo de execução na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ.

I. O CPC/2015 não excepciona expressamente da regra da citação pelo correio os processos de execução.

II. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

III. Mesmo diante da frustração da citação pelo correio pode ser realizado o arresto eletrônico de bens do executado, não sendo necessária que indigitada frustração de citação seja por oficial de justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

II. Embora as Guardas Municipais possam exercer ações de segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não podem exercer atividade de polícia judiciária e estão submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

III. Às polícias penais, órgãos de segurança pública, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.

I. Ainda que que cassado o diploma tanto do Senador quanto de seu Suplente pela Justiça Eleitoral, o Estado-membro ficará com sua representação no Senado desfalcada até a realização de novas eleições para aludidos cargos, não lhe assistindo o direito de nomeação interina do candidato mais bem votado até a realização das aludidas eleições.

II. O suplente de senador e deputado federal será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas na Constituição Federal ou de licença superior a cento e vinte dias.

III. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos da Constituição Federal, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa Legislativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela constitucional do meio ambiente e também de outros direitos e interesses constitucionais correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Viola cláusula pétrea constitucional concernente à tutela dos direitos fundamentais, especificamente o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, a Emenda Constitucional nº 96/2017, no que autorizou práticas desportivas com utilização de animais como manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

II. É inconstitucional a prática da vaquejada.

III. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, visto que tais práticas são incompatíveis com a interpretação do artigo 225 da CF consagrada pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a iniciativa legislativa dos tribunais de contas dos estados e das assembleias legislativas.

I. Em projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas, caso inserida emenda parlamentar com dispositivo que não possui pertinência com o objeto do projeto de lei originalmente encaminhado pelo TCE, haverá inconstitucionalidade.

II. O Tribunal de Contas possui iniciativa privativa para propor normas referentes à estrutura e organização de seus serviços auxiliares, sendo constitucional a inserção de emenda parlamentar, em tais projetos, versando sobre a remuneração dos servidores da assembleia legislativa.

III. É da Assembleia Legislativa a iniciativa legislativa privativa para projeto de lei que aumente a remuneração de seus servidores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade de condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos pela prática de ato de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra, segundo alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, é a de que, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação será solidária de todos, vedada a limitação à participação ou aos benefícios diretos obtidos por cada litisconsorte.

II. Nas hipóteses em que, após a análise das participações dos réus, seja viável ao julgador delimitar a responsabilidade de cada um nos danos a serem ressarcidos, a hipótese será de solidariedade passiva de todos pela integralidade dos danos também decorrentes das condutas de todos.

III. Havendo participações de mesma intensidade entre todos os réus, não sendo possível precisar o quanto dos danos se imputa a cada um deles, senão que são eles causadores do dano em sua integralidade, é vedada a incidência do artigo 942 do Código Civil, o qual estabelece que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Governador do Estado ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei daquele ente federativo, que alterou a denominação do cargo de “motorista e agente de serviço geral da polícia civil” para “agente de polícia civil”. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Motorista e Agente de Serviço Geral da Polícia Civil para Agente de Polícia Civil do Estado. Art. 2º Fica revogada o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.044, de 29 de janeiro de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Aponta inconstitucionalidade formal da lei em virtude de vício de iniciativa, no que apresentado o correspondente projeto por deputado estadual, e não pelo Chefe do Executivo, a despeito de o diploma versar organização e funcionamento da Administração Pública. Alega inconstitucionalidade material. Segundo demonstra, a legislação impugnada na verdade renomeou cargo já extinto por força de anterior lei estadual, equiparando-o a outro cargo existente, com atribuições e remuneração distintas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades tributárias e os princípios tributários dispostos na Constituição Federal, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Segundo restou expresso pela EC 132/2023, a imunidade tributária recíproca também se aplica à empresa pública prestadora de serviço postal.

II. Segundo restou expresso pela EC 132/2023, a imunidade tributária aos templos de qualquer culto também se aplica às entidades religiosas e a suas organizações assistenciais e beneficentes.

III. O princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, não é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete mero aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município em face de Uni Banco S/A, com vistas à cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o credor fiduciário não tem legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluído da execução fiscal. Destaca que no contrato de alienação fiduciária há desdobramento da posse entre o fiduciante (posse direta do imóvel) e o credor fiduciário (posse indireta), sendo que, embora o banco tenha recebido o imóvel tributado em garantia de contrato de alienação fiduciária, passando a deter a posse resolúvel indireta sobre o bem, tem-se que tal posse depende de condição futura e somente lhe será transferida diante do eventual inadimplemento do contrato pela adquirente, que não restou demonstrado no caso vertente. Acrescenta que, nos termos do artigo 32 do CTN, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, nos termos previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 23.2025

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere lei municipal que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. Em decorrência desta lei, constata-se instalação irregular de estação de telecomunicações – antenas de telefonia celular – por concessionária de telefonia, irregularidade geradora de diversas autuações pelo Município.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 8.989/1995 estabelece de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoa com deficiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica o benefício ao contribuinte alegadamente com deficiência, mas habilitado para direção automóvel de passeio sem qualquer restrição na CNH.

II. O benefício não se aplica ao portador de visão monocular.

III. O benefício se aplica a pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, não se aplicando, contudo, se o veículo for adquirido por intermédio de seu representante legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal.

II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a expulsão e a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador Autárquico do Município de Santo André/SP – VUNESP – 2024) Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

(Procurador Autárquico do Município de Santo André/SP – VUNESP – 2025) Em reclamatória trabalhista, o reclamante postulou a indenização por danos materiais e morais em desfavor do Município de Cerro Grande. Na sentença, o juiz acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos materiais, mas deixou de se pronunciar sobre o pedido de indenização por danos morais. Intimado da sentença, o Município deverá interpor recurso de_________________ , observando o prazo de________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

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(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas ajuizadas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, nos termos previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

IV. É obrigatório para o partido político abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, não havendo, para o candidato, idêntica obrigação, já que a movimentação dos recursos pode ser centralizada na conta bancária da agremiação partidária.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Com relação às novas regras de contagem de prazos processuais implementadas pela Resolução CNJ n. 569/2024, em vigor a partir de 16 de maio de 2025, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.932/2022, assinale a alternativa correta: