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Objetivas MPF - Rodada 24.2025

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado, fixando-se prazo para o Governador do Estado regulamentá-la.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há pela lei em questão violação à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.

II. A lei viola o princípio da separação dos poderes no ponto em que estipula prazo para o chefe do Executivo regulamentá-la.

III. A previsão de isenção de pedágio para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, independentemente de demonstração com dados atuariais concretos, alteração substancial do contrato de concessão, ensejando desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título executivo judicial decorrente de condenação que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

I. A pretensão executória em questão submete-se ao prazo prescricional quinquenal.

II. Iniciada a execução do título em questão, a prescrição intercorrente observará o prazo de 5 anos.

III. A conversão da obrigação de reparar o meio ambiente em perdas e danos, tal como ocorrido na hipótese, retira o caráter imprescritível da pretensão de reparação do dano ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

I. É inconstitucional norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da Defensoria Pública à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados.

II. Segundo a EC 80/2014, no prazo de 8 anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, sendo que, durante o decurso deste prazo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

III. A única subordinação da Defensoria Pública constitucionalmente admitida é ao Poder Executivo, cabendo a inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(ENAM III – FGV – 2025) A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.

No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam “[d]as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo” (CF, artigo 243).

I. Devem ser expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

II. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

III. O confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas somente é válido se constatada habitualidade de seu emprego no crime ou ao menos a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O impetrante do presente mandado de segurança é candidato aprovado em concurso para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Química. Teve sua posse negada pela Administração Pública ao fundamento de que não preenchia o requisito constante do edital relativo à escolaridade/habilitação. Resta comprovado que a qualificação exigida no edital para o cargo é "ensino médio profissionalizante na área, ou ensino médio completo com curso técnico na área (Área Química)", e que o impetrante possui o diploma de "bacharelado em química". O impetrante alega desarrazoada a negativa de sua posse no cargo público, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de dispositivos de lei municipal, os quais, em síntese: (i) dispõem acerca da impossibilidade de supressão de vegetação natural, salvo em casos de “extrema necessidade e de interesse social”; (ii) impõem a necessidade de emprego do método menos impactante a ser utilizado para geração de energia, condicionando a escolha à aprovação do órgão ambiental municipal; (iii) estabelecem que toda extensão de determinado rio de domínio da União que passa pelo Município consubstancia monumento natural, proibindo a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural de referido curso d’água, bem como a construção de hidrelétricas, a transposição de águas e hidrovias

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as execuções fiscais.

I. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA.

II. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa por improbidade administrativa, vedado o ajuizamento pela Fazenda Pública lesada.

III. Dívida Ativa não Tributária são os créditos não tributários da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos de execução fiscal de anuidades devidas ao Conselho Profissional exequente, o executado alega que os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar sua regular notificação, vez que o aviso de recebimento de mensagem dirigida ao devedor não foi recebido no seu endereço e o edital se fez desacompanhado de prévia tentativa de notificação. Ademais, o edital é posterior aos vencimentos das anuidades exequendas. O exequente, por sua vez, informa que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, não tendo, todavia, juntado aos autos prova desse envio. Sustenta o exequente que o envio da guia de cobrança (carnê) firma a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte. O contribuinte executado, por sua vez, afirma que, não comprovada notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se constituiu o crédito tributário e, não constituído o crédito tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão que a atesta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da imposição de depósito de percentual sobre incentivos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fomento ao Fundo Temporário (FOT). A impetrante pretende suspender definitivamente a cobrança do FOT, alegando ter havido a criação novo tributo ou mesmo inconstitucional vinculação da receita de imposto ao FOT, na medida em que viola diretamente o seu art. 167, IV, que veda qualquer tipo de destinação da receita dos impostos a fundos específicos, independentemente da finalidade. Subsidiariamente, afirma ter sido suprimido ou reduzido o benefício tributário de sua titularidade, sendo aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desconsideração da personalidade jurídica.

I. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser declarada a fim de se atingir o patrimônio de filhos dos sócios da devedora beneficiados por atos de confusão e desvio patrimonial.

II. É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva.

III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de adoção intuitu personae com pedido de tutela de urgência objetivando a adoção de criança indígena promovida por pessoa também indígena que cuida da referida criança desde o seu nascimento, pois convive em união estável com a genitora da infante. Inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal fundamentado na necessidade de intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, ante a previsão dos artigos 109, I, da Constituição Federal; e 28, § 6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para a ação em questão, de fato, é da Justiça Federal.

II. A colocação familiar da criança em questão realmente deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

III. É mesmo obrigatória a intervenção e oitiva de representante da FUNAI no caso em questão, além de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

III. Cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Houve o acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o coobrigado da execução, com a continuação da execução contra os demais devedores. Aludida exceção não trouxe impugnação ao crédito tributário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cabimento do agravo de instrumento no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ação controlada na disciplina da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Embora tenha sido flagrado portando certidões públicas ideologicamente falsas, Daniel foi denunciado por uso de documento particular falso. Durante a instrução, como Daniel confessara a falsidade e tal falsidade fora também comprovada pelas provas testemunhais e documentais acostadas aos autos, não foi realizada perícia nas indigitadas certidões. Na ocasião da sentença, sem intimar previamente as partes, o juiz condenou Daniel por uso de documento público falso, crime com pena superior ao de uso de documento particular falso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu foi condenado por tráfico de drogas a partir das provas que foram encontradas no domicílio da corré, sua então namorada. Na busca pessoal, nada de ilícito foi achado com ele. Contudo, a confissão do acusado de que suas drogas estariam na mencionada localidade foi recebida sem maiores questionamentos pelo magistrado. Ou seja, mesmo que a abordagem não haja resultado no encontro de drogas, apetrechos ou outros indícios de tráfico, o juiz acatou, sem qualquer questionamento metodológico, a versão segundo a qual o paciente contara aos policiais que teria drogas guardadas em outra localidade. Mais ainda, considerou o julgador que o acusado, sem qualquer tipo de pressão ou constrangimento, também teria se prontificado a levar os policiais onde as drogas estavam armazenadas, num gesto de extremo desprendimento e de colaboração com o Estado. O cenário de uma confissão que, nas palavras do juiz, teria sido prestada de forma calma e tranquila, não faz jus ao conteúdo da gravação. Efetivamente, as imagens gravadas e juntadas pela própria polícia militar dão conta de uma cena duvidosa, que exibe um cidadão em situação de vulnerabilidade, em local escuro (ambiente, aliás, inadequado para se obter uma confissão livre e voluntária), sentado no chão e com as mãos escondidas debaixo das pernas; nessas condições, responde o que o policial lhe pergunta, olhando para a câmera do celular apontada para ele, de cima para baixo. O laudo pericial, ademais, certifica o dedo quebrado do réu, que prestou declarações no sentido de que foi torturado para confessar a guarda das drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) O apenado comprovou ter trabalhado por designação do presídio nos serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, tendo trabalhado por menos de 6 horas diárias também por fixação da jornada pela direção do presídio. Na situação em que o apenado, dentro do presídio, desenvolva atividade laboral em período inferior a 6 horas diárias, pugna o Ministério Público pela necessidade de se realizar a contagem de tempo de trabalho, para fins de remição de pena, pela soma das horas de efetivo labor, e não em dias trabalhados. Compreende que o sentido da Lei n. 7.210/1984 sobre a questão é o da possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum. Aduz que, tanto na hipótese em que o apenado trabalha além das 8 horas quanto na situação na qual o apenado cumpre jornada inferior por determinação da direção do presídio, o cômputo dos dias deve se realizar pela soma das horas trabalhadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 24.2025

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ação controlada na disciplina da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a habilitação dos créditos na recuperação judicial e na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, os créditos habilitados devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento.

II. Publicado o edital de divulgação do pedido e a decisão que defere a recuperação judicial, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

III. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade de Crédito contra Ricardo, fundada em carta fiança, perfazendo a dívida o valor histórico de R$ 4.000.00,00. No curso do feito executivo, foi requerido pelo exequente o exercício do direito de compra de ações de titularidade do executado em razão da penhora, que de fato já tinha havido sobre o direito decorrente do contrato de ‘stock option’ celebrado pelo executado. Requereu o exequente que o valor apurado a partir da venda das ações no mercado de capitais seja declarado de sua titularidade e abatido do montante devido. O executado Ricardo se opôs ao pedido, ponderando que o deferimento da penhora sobre o direito de compra de ações não autoriza o exercício do direito pelo exequente, tendo em vista que a adesão ao referido plano ‘stock option’ apenas possibilita futura aquisição das 'opções' que lhe foram outorgadas. Tanto isso é verdade, acrescenta e demonstra Ricardo, que o próprio Termo de Adesão firmado por ele prevê dentre as suas cláusulas que 'as opções não exercidas nos prazos e condições estipulados serão consideradas automaticamente extintas, sem direito à indenização, observado o prazo máximo de vigência das opções'. Conclui o executado que o direito à aquisição das ações na forma aduzida pela exequente depende do respectivo exercício por seu titular, razão pela qual, se o caso, a constrição deverá incidir sobre eventuais cotas adquiridas pelo executado. Nestes termos, reafirma Ricardo, somente em sendo eventualmente exercido esse direito por ele é que o exequente poderá se beneficiar do valor apurado a partir da venda das ações no mercado de capitais, mas nunca exercer tal direito em seu lugar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o §2º do artigo 659 do CPC/2015, no que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário. Segue o teor do dispositivo legal: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” Alegou-se tratar-se de norma geral de direito tributário, que demandaria lei complementar (CF/1988, art. 146, III, "b"). Além disso, sustentou-se que a norma faz distinção não isonômica entre contribuintes em situação equivalente sob a perspectiva fiscal (CF/1988, art. 150, II).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No contexto jurídico e técnico do Direito Digital, as APIs (Application Programming Interfaces) desempenham um papel fundamental na integração de sistemas e no compartilhamento de dados. Considerando as características técnicas e os riscos jurídicos relacionados às APIs, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o pensamento de Pierre Bourdieu, sobretudo em relação aos conceitos de habitus, campo e violência simbólica, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O habitus pode ser completamente transformado por meio da conscientização plena dos indivíduos sobre suas próprias condições sociais, independentemente das estruturas objetivas.

II. Cada campo social é um espaço relativamente autônomo que possui regras próprias, específicas, que não são diretamente derivadas das regras de outros campos.

III. A violência simbólica pressupõe o consentimento tácito das vítimas, que internalizam as categorias dominantes e, assim, legitimam sua própria dominação.

IV. O capital simbólico é independente do reconhecimento social e pode ser acumulado por um indivíduo sem que seja validado pelos demais agentes sociais.

V. Para Bourdieu, o sistema educacional, embora possa reproduzir desigualdades sociais, constitui-se como um espaço neutro de competição meritocrática entre indivíduos.

Escolha a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Discursivas - Rodada 24.2025

Disserte, em até 15 linhas, sobre a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no Processo Penal.

Disserte, em até 15 linhas, sobre o costume internacional, abordando necessariamente o seguinte:

a) previsão convencional como fonte do Direito Internacional Público;

b) elementos constitutivos;

c) hierarquia em relação aos tratados;

d) teoria do objetor persistente.

(TJ/RJ 2024 - Juiz) Com fundamento em motivo de segurança pública, lei municipal, de iniciativa parlamentar, estabeleceu obrigatoriedade de instalação de eficientes equipamentos de proteção em determinadas praças públicas, com objetivo de proteger os respectivos frequentadores de atos criminosos já rotineiros naqueles espaços públicos. Referida lei determinou que as obras necessárias seriam realizadas por empresas privadas contratadas com verbas contingenciadas no orçamento da secretaria municipal competente. O prefeito do município ajuizou representação de inconstitucionalidade, argumentando com avanço indevido na competência privativa do chefe do Poder Executivo local. Além disso, indicou como causa de pedir criação de despesa em detrimento do orçamento do Poder Executivo. Analise a questão sob a ótica da constitucionalidade da iniciativa legislativa municipal em referência.? (limite: 15 linhas)

O Município Alfa declarou a utilidade pública de diversos imóveis particulares localizados em área urbana, com o objetivo de implementar um projeto habitacional de interesse social. Após a emissão do decreto, ajuizou ações expropriatórias contra os proprietários, sem, contudo, apresentar na petição inicial a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das indenizações nem a declaração de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise a regularidade dessa conduta e indique as consequências jurídicas da ausência dos documentos mencionados.

Considerando que o Decreto n. 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal”, discorra, de forma fundamentada, se tal prazo também se aplica às empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia mista – quando estas atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial ou, se nesses casos, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no Código Civil. Resposta em, no máximo, 15 linhas.