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(DPE/AM – Analista Judiciário de Defensoria: Especialidade – Ciências Jurídicas – FCC – 2022) Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar no 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1o e 3o da Constituição Federal, ao afirmarem:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, diligente servidor público, numa ação impensada, cometeu, segundo o Ministério Público, o crime de peculato, vez que, responsável pelo almoxarifado da repartição pública em que trabalha, deixou de trancar-lhe as portas ao final do expediente, vez que resolvera ir embora mais cedo para chegar a tempo de assistir ao jogo de seu time de futebol favorito, desídia que levou à subtração de diversos bens do almoxarifado por terceiro ainda não identificado. Paulo, além de se defender da acusação ministerial, pretende reparar o dano que provocou e receber os decorrentes benefícios penais.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acusado franqueou a entrada e permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto, facilitou e assegurou a consumação do delito, mantendo sob observação qualquer movimentação nas proximidades da casa, não chegando, contudo, sequer a tocar no corpo da vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) No caso, foi decretada a prisão preventiva do acusado com base na gravidade concreta da conduta, pois guardava e transportava, entre municípios, mais de 200kg da droga cocaína, havendo concretos indicativos nos autos de participação do investigado em organização voltada para o crime. Veiculando nos autos pedido de concessão de liberdade provisória, a defesa articula com o princípio da homogeneidade, dizendo-o de extração constitucional. Acrescenta que cabe ao juiz, antes mesmo do julgamento do mérito da ação penal, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao investigado e decorrente possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal. Com isso, sustenta ser impositiva a concessão da liberdade provisória.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições na própria Constituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores de criança em que se requer indenização pelo uso indevido, sem autorização dos aludidos responsáveis, da imagem da criança morta em tiroteio, tendo, além do uso indevido da imagem da criança sem autorização dos responsáveis, sido indevidamente imputada ao menor falecido a prática de ato infracional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, ajuizada por Juliana em face de João, sob a alegação de que exerce a posse do bem (lote com benfeitorias) de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Consta dos autos que, paralelamente à presente demanda, também tramitou ação de reintegração de posse, esta proposta por João em desfavor de diversos possuidores, incluindo Juliana, tendo por objeto o mesmo imóvel litigioso e tendo sido a possessória julgada improcedente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em execução fiscal, após não ter obtido a constrição eletrônica de dinheiro (sistema Bacen Jud), a Fazenda Pública requereu e teve deferida a penhora do faturamento, à alíquota de 10% deste. A executada, inconformada, apresenta petição nos autos sustentando ser ilegal a constrição porque admissível apenas em circunstâncias excepcionais. Acrescenta que não lhe foi concedida oportunidade para proceder à nomeação de bens, os quais, segundo afirma, existem e podem ser objeto de penhora. Finalmente, defende que a decisão recorrida afronta o princípio da menor onerosidade. Ao ensejo, nomeia à penhora 45 unidades de sacos de detergentes em pó, de 25 kg cada um, ‘bens móveis em geral’, segundo o artigo 835, VI, do CPC. Alega, por fim, que a penhora de 10% do seu faturamento inviabiliza sua sobrevivência, não apresentando, contudo, qualquer prova nesse sentido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, especialmente sobre a perda do mandato de deputados e senadores e também sobre a cassação do diploma do senador e de seu suplente, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo havido a cassação do diploma do senador e de seu suplente pela Justiça Eleitoral, cabe a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado até a posse do candidato a senador eleito nas novas eleições, isso para evitar a sub-representação do Estado-membro no Senado Federal até a consumação das aludidas eleições.

II. Ocorrendo vaga de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

III. É constitucional dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A imunidade ao ICMS das operações que destinem produtos ao exterior apenas alcança produtos industrializados, não abrangendo a exportação de insumos ou matérias-primas.

II. A imunidade ao ICMS das operações de exportação impõe o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa exportadora.

III. Ofende o princípio da igualdade em matéria tributária a vedação da adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com previsão de anistia tributária e penal, tal como o previsto no artigo 11 da Lei 13.254/2016.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, especialmente a promoção e remoção de juízes, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a EC 45/2004, a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

II. O critério para aferição de antiguidade do juiz para a finalidade de promoção por antiguidade é o efetivo exercício no cargo correspondente da magistratura entre todas as entrâncias, não apenas naquela entrância da qual se pretende a promoção.

III. Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção não precederá à promoção por merecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de previsão constitucional, inexiste reserva de lei complementar para as leis da União e dos Estados que estabeleçam a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

II. É materialmente constitucional lei estadual que permite a participação de Promotor de Justiça em comissão de sindicância ou processo administrativo alheio à instituição na hipótese de a participação ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão.

III. É incompatível com a Constituição Federal o exercício de função pública por membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da promulgação da CF/1988, haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação e a garantia constitucional da ‘justa e prévia indenização’, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

II. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade.

III. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; sendo que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo a Lei 9.784/1999, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

II. Mesmo no processo administrativo disciplinar (PAD), o mero desrespeito da formalidade não gera nulidade se não houver prejuízo.

III. Nos processos administrativos ambientais, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação, especialmente o direito de extensão, avalie as assertivas seguintes.

I. É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

II. É previsto expressamente na Lei Complementar nº 76/1993, que dispõe sobre o procedimento sumário da desapropriação para fins de reforma agrária, correspondendo ao direito do proprietário, na contestação, de requerer a desapropriação de todo o imóvel, sendo uma das hipóteses admissíveis aquela em que a área remanescente tenha restado prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

III. Embora controversa a matéria, há decisão do STJ reconhecendo que, a despeito de ausente previsão legal expressa, aplica-se o direito de extensão às desapropriações por necessidade ou utilidade pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1° Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado. Parágrafo único. Aos bens apreendidos na prática de infrações ambientais serão dados a destinação que prevê o art. 25, § 5°, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou o disposto no art. 105 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em observância ao mandamento constitucional da não cumulatividade do ICMS, a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, previu, em sua redação original, a possibilidade de creditamento do ICMS apenas para mercadorias destinadas ao uso ou consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1998. Houve sucessivas modificações do texto legal, uma delas promovida pela Lei Complementar 122/2006, no qual se previu que o creditamento somente seria possível para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Posteriormente ainda houve modificações no dispositivo legal, de forma que a última, efetuada pela Lei Complementar 171 de 2019, prorrogou o direito ao creditamento para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2033.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas, motivo pelo qual, sob essa ótica, válidas as restrições legais em questão quanto ao momento de início do direito de crédito do contribuinte pelas aquisições das mercadorias mencionadas.

II. Não violam o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) as leis complementares em questão que prorrogaram o início do direito a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se às normas em questão que prorrogaram a data de início do direito à compensação de crédito tributário, vez que de aumento indireto do ICMS trataram.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, têm-se duplicatas virtuais que foram protestadas pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca. Quanto à efetiva entrega das mercadorias, embora não tenha havido assinatura regular da devedora nas notas fiscais, há mensagens eletrônicas trocadas entre o fornecedor e o comprador nas quais este nunca negou a tradição das mercadorias ou alegou falha no fornecimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

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(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2017. Em 31/12/2021, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público Federal perante o CADE, é correto ffirmar:

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em julho de 2022, após regular processo legislativo orçamentário, foi editada e entrou em vigor a Lei Estadual n. 12.345, a estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado Alfa para o exercício de 2023. Em um de seus dispositivos, a lei estabelece que não devem ser considerados “como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades [1] sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e [2] que tenham sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo”. Tal previsão possibilita a exclusão dos gastos decorrentes de alguns contratos de terceirização de mão-de-obra da apuração da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo no exercício financeiro em questão.

A partir da situação descrita e com fundamento nas normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) Ulpiano Justino, desembargador aposentado compulsoriamente do TJ da Bahia, desenvolveu um câncer agressivo 6 anos depois que sua penalidade disciplinar foi aplicada pelo Plenário do CNJ. Diante da enfermidade, o magistrado postulou, perante o TJ da Bahia, a reversão de sua aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Diante do caso, decidiu o CNJ que:

(EMAGIS) Ficando Kounsbens, juiz de direito, condenou dois réus em processo criminal de tráfico de drogas. No bojo do processo, houve a apreensão de instrumentos utilizados no crime – uma embarcação e um motor de popa. Algum tempo depois, o MPF tomou ciência de que o magistrado teria vendido, em procedimento incomum, extraprocessual, a embarcação e o motor de popa. O MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o magistrado. Devido a questões processuais e cronológicas, a demanda de improbidade foi julgada no mérito, mas pelo reconhecimento da prescrição. Após mais de 7 anos após o reconhecimento da prescrição, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, tomou ciência dos fatos. Assim, considerando o contexto narrado:

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(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) Sobre o Tema 1.046 do STF, com repercussão na esfera jurídica trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Pato Bragado/PR – OBJETIVA – 2024). Considerando a doutrina majoritária e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), analisar os itens.

I. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

II. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias.

III. A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Está CORRETO o que se afirma: