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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da presente ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra Estado-membro, restou incontestável a atuação dos militares na comunidade em que o falecido residia com sua família, vez que presente ação de segurança pública. O dano é também patente, dado o falecimento de José da Silva, vítima de projétil de arma de fogo, sendo atingido no interior de sua residência, por volta das 22h. O Estado, em sua defesa, sustenta que, em situações como a presente, a comprovação da origem do projétil que ocasionou a morte assume especial relevância, do contrário seria responsabilizar o Estado por cada tiro disparado em operações policiais e/ou militares, o que não se mostra razoável. Da análise do inquérito policial, o Estado réu demonstra que o tiroteio não foi deflagrado por ação dos militares. E, realizada perícia no material coletado no interior da residência, foi emitido laudo de exame em munição e/ou componente, que apurou apenas que o projétil de arma de fogo estava deformado frontal e longitudinalmente, de calibre 7,62, do tipo encamisado total pontiagudo (ETPT), sendo inconclusivo quanto à origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Estado e dá outras providências”. Consoante assevera o autor, a pretexto de reestruturar a carreira de auditoria tributária do estado, acabou-se por criar verdadeiro provimento derivado de servidores, transpondo-se ocupantes de dois diferentes cargos de nível médio para outro de nível superior. Demonstra que anteriormente o Estado havia editado lei que promoveu a unificação das atribuições dos cargos de fiscal e técnico tributários e modificou o requisito de ingresso de nível médio para nível superior, tudo de maneira a aproximar os cargos citados ao de auditor, tendo havido ainda a uniformização das atribuições e da remuneração. Finalmente, sobreveio a edição da norma impugnada, com a reunião dos cargos de auditor, fiscal e técnico tributários em apenas um de nível superior. Aponta ofensa aos artigos 37, inciso II, e 41, § 3º, da Carta Federal. Pleiteia também seja conferida interpretação conforme à Carta de 1988, para revelar que são considerados extintos os cargos vagos de técnico e fiscal tributários e em extinção os ainda ocupados, autorizando-se o aproveitamento no novo cargo apenas dos antigos auditores-fiscais da Receita do Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

II. É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal.

III. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer consectários e vantagens a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, sendo que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, não podendo o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ser inferior a 2 salários mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte público nos dias de eleições, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou existir omissão inconstitucional por ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, deliberando por emitir apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria.

II. O STF considerou que, ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.

III. A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que condiciona o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José contra Meta Construções Ltda., objetivando a condenação por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel, requerendo sejam pagos os aluguéis desde quando iniciado o período de atraso até a data de efetiva entrega das chaves, com base no valor locativo vigente para imóveis semelhantes a cada ano. Acrescentou pedido de inversão da multa moratória – prevista no contrato de adesão celebrado entre as partes em favor da ré para o caso de atraso do autor no pagamento das prestações – em seu benefício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(AL/PR – Procurador – FGV – 2024) Juliana doou, a Thiago, um livro de Direito Civil, e, a Lucas, um livro de Direito Penal. Ocorre que, por coincidência, na véspera da data combinada para a entrega, Juliana esqueceu o livro de Direito Civil em um carro de aplicativo, e vendeu o livro de Direito Penal para Luísa, entregando-o de imediato.

Nesse caso, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Há possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo, segundo o artigo 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação é possível tanto em relação à multa vincenda quanto em relação à multa vencida.

II. No que concerne ao montante alcançado com a incidência da multa, é inaplicável a preclusão ‘pro judicato’ consumativa, pois, mesmo já tendo havido redução judicial, nada impede, presente requerimento do devedor, proceda o magistrado a nova redução.

III. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento definitivo, devendo ser depositada em juízo pelo devedor sob pena de bloqueio judicial de suas contas e levantada pelo credor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável a este.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Os órgãos fracionários dos tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

II. Tribunal, recebendo do STJ processo para juízo de adequação a repetitivo, pode, considerando as peculiaridades do caso, decidir que o repetitivo tenha aplicação exclusivamente prospectiva.

III. A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória e a ‘querela nullittais’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para propor a ação rescisória, têm legitimidade as partes, mas não o terceiro juridicamente interessado.

II. Para ajuizar a ‘querela nullitatis’, têm legitimidade as partes, mas não o terceiro juridicamente interessado.

III. A nulidade da citação, embora constitua um vício transrescisório, sujeita-se à preclusão, sob pena de violação ao artigo 278 do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada “intervenção por absorção” é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:

(EMAGIS) Trata-se de embargos à ação monitória que visa o adimplemento de cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O embargante alega que não houve comprovação, por parte da autora da monitória, da regularidade do negócio jurídico entre ele – embargante emitente do cheque – e o credor originário do cheque, que, por endosso, o transferiu ao autor da presente monitória, transferência que se deu no bojo de contrato de ‘factoring’. Além disso, alega que inexiste prova de que ele, embargante e emitente do cheque, tenha sido previamente notificada pela autora da monitória ou pelo credor originário do cheque para ciência da cessão entre eles operada. Acrescenta que o autor, faturizador, assume o risco sobre o recebimento dos valores, o que torna possível a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, assumindo relevância a análise do negócio subjacente à emissão do cheque e a verificação de sua alegação de descumprimento contratual por parte da beneficiária original. No ponto, o embargante alega que o negócio que teria justificado a entrega da cártula juntada com a inicial não se realizou, mas que não conseguiu obter a devolução do cheque, pois este já havia sido repassado a terceiro pela referida empresa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria opôs Embargos de Terceiro contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa PE Participações Empreendimentos Ltda. requerendo o reconhecimento da "impenhorabilidade" prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por ser o imóvel — integralizado ao capital social da empresa — residência e moradia da entidade familiar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens

(EMAGIS) Leandro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foi diagnosticado como soropositivo para HIV. Sobre a situação em tela, considerada a disciplina legal do Imposto de Renda (IRPF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) No Brasil, pode-se falar na existência de uma “Constituição Orçamentária”, isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público.

Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos e também sobre sua interpretação, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

(Procurador do Estado Substituto de Goiás – FCC – 2024) O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por

(EMAGIS) A instrução apurou que foram retirados pelo réu, mediante grave ameaça, bens diretamente da posse de vítimas diferentes, tendo ele plena ciência de que se afetava mais de um patrimônio, praticando grave ameaça contra vítimas distintas. Assim, demonstrada a materialidade e autoria dos roubos cometidos num único evento, é CORRETO afirmar.

(EMAGIS) Trata-se de condenação de Pablo por homicídio, em que restou comprovada a premeditação, a prática do crime em local ermo em que a vítima estava sozinha, desarmada e sem qualquer rota de fuga disponível, e Pablo acompanhado por seus comparsas. Além disso, aos autos vieram provas de que Pablo é ligado ao tráfico e temido na região em que reside.

A propósito da individualização da pena a ser imposta a Pablo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da busca pessoal efetuada em via pública por agentes da polícia militar em pessoa tida por suspeita, tendo presente também as garantias constitucionais desta, avalie as assertivas que seguem.

I. A justa causa, em casos de busca pessoal, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, tal como ocorre, por exemplo, na conduta daquele que foge ao avistar viatura, pulando muros e gesticula como quem segura algo na cintura.

II. Caso a busca pessoal se dê no interior do domicílio do investigado e o ingresso dos policiais se dê sem autorização judicial, é necessário haja fundados indicativos de flagrante delito.

III. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2024

“Acreditava-se que o sucesso era o ponto fixo do universo do trabalho, com a felicidade gravitando em torno dele. Agora, graças às descobertas revolucionárias do campo emergente da psicologia positiva, estamos aprendendo que o que acontece na verdade é o contrário. Quando estamos felizes – quando a nossa atitude e estado de espírito são positivos –, somos mais inteligentes, mais motivados e, em consequência, temos mais sucesso. A felicidade é o centro, e o sucesso é que gira em torno dela.” (Shawn Achor, em “O jeito Harvard de ser feliz”)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de LIONEL RONALDO, KYLIAN BENZEMA, ROBERT JÚNIOR e ROMÁRIO NAZÁRIO, imputando-lhes a prática de atos ímprobos que implicaram enriquecimento ilícito e causaram lesão ao erário. O processo foi ajuizado em 10/08/2020 e distribuído à 99ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado.

Narra que os réus compunham grupo especializado em fraudar os cofres públicos, por meio da concessão indevida de benefício assistencial mantido pelo Governo do Estado – “Renda Cidadã”. Assevera que Lionel ocupava o cargo de técnico administrativo, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) situada na capital do Estado, e que Kylian, Robert e Romário se encarregavam de angariar os documentos e dados pessoais de “laranjas” que figurariam como titulares de benefícios do “Renda Cidadã” fraudulentamente inseridos no sistema eletrônico da SEDS; esses “laranjas” assinavam procurações em branco que eram utilizadas para constituir Kylian, Robert ou Romário como seus mandatários, os quais sacavam os benefícios na rede bancária e dividiam os valores entre os quatro acusados. Afirma que a Controladoria Geral do Estado logrou identificar 89 benefícios concedidos indevidamente por intermédio da atuação da quadrilha, no período de 17/06/2013 a 22/09/2014, gerando um prejuízo ao erário no importe de R$ 3.693.210,90, atualizado até 1º/04/2015, conforme cálculos realizados no processo administrativo em que apuradas as irregularidades. Aponta que Lionel foi condenado em sede de processo administrativo disciplinar à pena de demissão do serviço público, e que os quatro réus foram condenados na Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001 como incursos nas sanções dos arts. 171, § 3º, 313-A e 288, todos do Código Penal, em sentença transitada em julgado. Pugna pela decretação, in limine, da indisponibilidade de bens dos acusados, a fim de garantir a integral recomposição do erário, e, ao fim, pela condenação e aplicação das sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei 8.429/1992.

Decisão liminar, proferida em 18/08/2020, recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos quatro acusados, pontuando que havia indicativos concretos da prática de atos ímprobos e que o periculum in mora seria presumido. Em cumprimento à ordem judicial, foram indisponibilizados bens imóveis e móveis de Lionel Ronaldo no valor de R$ 2.000.000,00, de Kylian Benzema no valor de R$ 1.000.000,00, de Robert Júnior no valor de R$ 800.000,00 e de Romário Nazário no valor de R$ 500.000,00, tendo sido considerado, para tanto, o valor correspondente ao dano ao erário indicado na peça vestibular e a quantia alusiva a futura multa civil a ser aplicada aos acusados em caso de sentença condenatória.

Os réus, após diversas tentativas, foram devidamente citados.

A defesa de Lionel alegou, preliminarmente, falta de legitimidade ativa do Estado Beta, a qual é reservada ao Ministério Público. Suscitou, também à guisa de prefacial, a incompetência do Juízo, na medida em que o réu Lionel tem domicílio na Comarca de Antares, situada no interior do Estado. No mérito, defendeu que a configuração do ato de improbidade administrativa não prescinde de dolo específico e que a sua inocência restará evidenciada ao final da instrução processual.

De seu turno, a defesa de Kylian suscitou ilegitimidade passiva ‘ad causam’, pois, na condição de particular, não pode responder por ato de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, trouxe as mesmas considerações articuladas pelo corréu Lionel.

A defesa de Robert, por sua vez, apontou que ele, em razão de problemas psiquiátricos, era, ao tempo da conduta, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o que se agravou ao longo dos anos e prejudicou ainda mais a sua integridade mental. Requereu, pois, a instauração de incidente de insanidade mental, em analogia com o art. 149 do CPP. No mais, acenou para a existência de nulidade pelo fato de a petição inicial ter sido recebida antes de sua prévia notificação pessoal para ofertar defesa escrita e defendeu, além da sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’ por ser ‘extraneus’, a sua inocência. Já Romário, embora citado, deixou escorrer in albis o prazo de contestação.

Decisão de 07/09/2021 indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa de Robert.

Em 05/03/2022, foi deferida a juntada de provas emprestadas, produzidas nos autos da Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001, ajuizada contra os quatro acusados, e do Processo Administrativo Disciplinar nº 0004453-66.2018.4.01.8006, movido contra o réu Lionel.

Ante o falecimento de Romário Nazário, os seus sucessores Neymar Nazário e Marta Nazário, após as providências de praxe, foram incluídos no polo passivo da lide, tendo anexado procuração nos autos.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/08/2024, foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos articulados na exordial acusatória, e tomado o interrogatório dos réus.

Em alegações finais, o Estado Beta reiterou os termos da petição inicial, sublinhando ser caso de condenação solidária dos acusados pelo ressarcimento do dano ao erário, à exceção do réu Kylian, o qual, acompanhado de advogado regularmente constituído, entrou em contato com a Procuradoria do Estado, depois da realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de celebrar acordo de não persecução civil, o que se concretizou. Todos os requisitos exigidos pelo art. 17-B da Lei 8.429/92 foram preenchidos, tendo sido a avença premial juntada aos autos pelo autor.

A defesa de Lionel revisitou as teses deduzidas na peça contestatória, enfatizando que a ilegitimidade ativa do Estado Beta restou endossada pela Lei 14.230/21, sobretudo ante o teor do seu art. 3º. Acrescentou ter havido a prescrição, tanto pela demora no ajuizamento desta ação de improbidade quanto pela delonga no trâmite processual, com mais de 4 anos desde a propositura do feito sem que tenha sido prolatada sentença, o que atrai a ocorrência de prescrição intercorrente. Alegou que as provas colhidas na ação penal e no PAD não podem ser tomadas de empréstimo nesta ação de improbidade, já que os requisitos para a configuração do ato ímprobo são inconfundíveis. Postulou, também, pela revogação do decreto de indisponibilidade de seus bens, seja por não ter havido qualquer indicação concreta de periculum in mora, seja por ter sido levado em conta o valor de eventual multa civil no que tange ao limite da indisponibilidade, seja, ainda, pelo fato de o valor dos seus bens constritados superar, e muito, a fração que lhe poderia corresponder em eventual condenação à reparação do suposto dano ao erário.

À sua vez, a defesa de Neymar Nazário e Marta Nazário salientou ser incabível a sua responsabilização por pretenso ato de improbidade que teria sido praticado pelo seu genitor, sob pena de violação ao princípio da intranscendência das sanções, também aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador. Já a defesa de Robert suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, e reiterou os argumentos invocados na sua peça contestatória, acrescentando que a Lei 14.230/21 apenas reforçou a necessidade de dolo específico, impondo-se, de todo modo, a sua aplicação retroativa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos articulados pelas partes. Dispensado o relatório.??

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora requer o cumprimento de decisão liminar de prestar alimentos proferida nos autos da presente ação de alimentos, pretendendo receber as obrigações vencidas em 10/12/2023, 10/1/2024, 10/2/2024, 10/3/2024, 10/4/2024 e 10/5/2024, que aduz não terem sido adimplidas. A citação do réu ocorreu em 19/12/2023. O réu opõe-se ao aludido pedido de cumprimento provisório porque, considerando-se citado em 19/12/2020, assevera que não mais subsiste a obrigação de pagar alimentos, demonstrando que foi exonerado da obrigação alimentar pela sentença proferida nos autos, articulando, inclusive, com a formulação de pedido oportuno de repetição dos valores pagos entre a data da decisão liminar de concessão dos alimentos e a data da sentença que o exonerou da obrigação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

(EMAGIS) Trezentas pessoas ocuparam um determinado imóvel situado na Rua da Palmeiras, n. 1234, Centro, São Paulo/SP, e lá estabeleceram a sua moradia. A empresa TC Obras de Engenharia Ltda. se diz dona do terreno ocupado e ingressa com ação de reintegração de posse contra os ocupantes, requerendo liminar. O juiz de primeiro grau indeferiu a liminar, o que levou a autora a interpor agravo de instrumento no TJ-SP. Ao julgar o recurso da empresa, o tribunal deferiu a liminar. Moradores do terreno ocupado procuraram a Defensoria Pública, que ingressou, no STJ, com pedido de suspensão da liminar. Segundo entendimento do STJ, esse pedido:

(ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura – FGV – 2024) O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam da potencial consciência da ilicitude, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado dano moral coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a sua caracterização, sendo necessário que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

II. A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais.

III. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando que o juízo da infância e juventude fixou medida de internação a ABC, por reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 43.2024

(MP/PR – 2023) De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto:

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam da potencial consciência da ilicitude, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens: