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(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2023) São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

(TJ/PR – FGV – 2023) Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao
mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do erro de tipo e das descriminantes putativas, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério doutrinário correlato, marcando-se a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes sexuais e a ação penal a eles correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente.

II. O STJ atualmente compreende haver diferenciação entre a vulnerabilidade permanente da vítima (casos em que a ação penal será pública incondicionada) e aquela temporária (em que se exige ainda a representação).

III. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo afastado em caso de existência de relacionamento amoroso com o agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência nos crimes sujeitos à ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. É competente, por opção da ofendida, para os processos criminais regidos pela lei em questão, o Juizado (i) do seu domicílio ou de sua residência, (ii) do lugar do fato em que se baseou a demanda ou (iii) do domicílio do agressor.

II. A interpretação sistemática do artigo 13 da Lei n. 11.340/06, em conjunto com o artigo 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do artigo 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, isto é, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato.

III. A competência do juízo do domicílio da vítima para conhecer e julgar o pedido de medidas protetivas de caráter urgente não altera ou modifica a competência do juízo natural para o processamento e julgamento de eventual ação penal, que deve ser definida conforme as regras gerais do Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) O Ministério Público, no âmbito de execução penal, perde a decretação da perda de um terço dos dias remidos, em virtude da prática de falta grave pelo apenado, consubstanciada na imputação da prática de crime de roubo com emprego de arma (art. 157, § 2º, do CP) e de resistência (art. 329, § 1º, do CP). Representado pela Defensoria Pública, o apenado se opõe, sustentando que a decretação da perda dos dias remidos, tal como pedida, teria afrontado as garantias do direito adquirido e de individualização da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de promessa de compra e venda, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

II. Há responsabilização solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, ainda que não componha o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes e tenha também sido prejudicada na pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade.

III. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.

II. A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 13.431/2017 “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

II. Conceitua como violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos documentos pessoais da criança ou do adolescente, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

III. Segundo o STJ, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC/2015, que, dentre os poderes do juiz no processo, inclui “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Requereu-se que, caso não seja na íntegra considerado inconstitucional o dispositivo, ao menos medidas como apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública fossem declaradas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Na concepção política de Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, ou seja, a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. Nesse sentido, não se confunde com as leis constitucionais, já que a Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), ao passo que as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.

II. Os princípios constitucionais estabelecidos são normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação, nos termos da Constituição, deve ser também observada pelos Estados-membros, por simetria.

III. Mutação constitucional é o ato ou efeito modificativo da Constituição sem revisões formais do texto das disposições constitucionais. Trata-se do fenômeno a partir do qual as normas constitucionais se modificam sem revisões ou emendas textuais.

IV. Poder de revisão é a competência deferida ordinariamente ao constituinte derivado para alterar os textos constitucionais, desde que observados determinados limites. É exercido por meio de emendas constitucionais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Partidos políticos ajuízam ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra o art. 17, § 2°, I, II; e o art. 19, § 7°, I, II, da Resolução 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que “dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições” Nesse sentido, argumentam que a Resolução é clara quando obsta o repasse de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados. Nesse ponto, embora também se possa discutir a compatibilidade com a Constituição Federal, o texto é inequívoco e não gera discussões sobre seu alcance. No entanto, o mesmo não se pode afirmar em relação à hipótese em que, embora doador e donatário pertençam a agremiações diferentes, integram partidos coligados para a disputa das eleições majoritárias na mesma circunscrição eleitoral, ou seja, estão coligados, ainda que não para a disputa dos mesmos cargos. Há, na verdade, razoável dúvida a esse respeito, uma vez que as normas impugnadas são plurissignificativas ou polissêmicas. Asseveram, assim, que, considerando a extinção das coligações proporcionais, é possível concluir, por um lado, que, a partir da edição da Resolução impugnada, pretendeu-se instituir um óbice absoluto ao apoio financeiro entre candidatos majoritários e proporcionais de partidos diferentes, hipótese em que certamente estaria vilipendiado o princípio constitucional da autonomia partidária. Essa interpretação decorreria da simplória conclusão de que se um dos candidatos concorre nas eleições proporcionais, nas quais passou a ser vedada a coligação, estaria, por conseguinte, desautorizada a doação por qualquer majoritário de partido diverso (‘não coligados’).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O dispositivo impugnado exige, como condição para a celebração de termo aditivo para refinanciamento das dívidas dos Estados-membros com a União, a desistência das ações movidas pelos Estados que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado, bem como dispõe que a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações é causa de rescisão de termo aditivo pactuado. Alega o requerente, em síntese, que a norma impugnada: (i) viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, f), já que obsta a possibilidade de tutela judicial aos Estados; (ii) viola o princípio federativo (CF, art. 18), ao estabelecer situação jurídica excessivamente favorável para a União em detrimento dos Estados, desconsiderar a participação dos Estados-membros na formação da vontade do ente maior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os conselhos de fiscalização profissional, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 9.969/1998, há obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, sendo exclusivo o desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, mesmo que as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, sendo indispensável a graduação específica em Educação Física.

II. O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, aplica-se às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional e pelas autarquias federais.

III. Os Conselhos Regionais de Farmácia não possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de execução fiscal contra a União e sendo julgada procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado diante da concordância da União com seus termos, descabe isentar a União do pagamento de honorários de sucumbência ao fundamento de que a matéria foi decidida por tribunal superior em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo.

II. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida à Fazenda Nacional, sendo também aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada contra a Fazenda Pública estadual.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando, embora seja o sócio excluído do polo passivo da execução fiscal, esta não é extinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo
devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.

Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O autor da ação indenizatória ajuizada contra a instituição financeira demonstra que os cheques foram emitidos com a finalidade de depósito judicial, em razão de ação de consignação que tramitava na Justiça Federal. Eram cheques nominais à Justiça Federal e cruzados de forma simples. Demonstra que, ainda assim, foram tais cheques endossados em nome da Justiça Federal (constando do verso das cártulas carimbo com a informação ‘Poder Judiciário Federal’) e pagos mediante depósito em uma conta de titularidade de determinada pessoa física. Comprova também que a assinatura daquele que endossou em nome da Justiça Federal não foi verificada pela instituição financeira ré. Sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), sustenta que não seria possível a transferência por meio de simples endosso. Ainda que fosse o caso de endosso, acrescenta, caberia à instituição financeira aferir a regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante, o que não foi observado, tendo em vista o relato de constar no verso das cártulas o carimbo da Justiça Federal e a assinatura, sem informação sobre de quem seria tal firma. Nessa linha, conclui que não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes do indevido ‘pagamento’ do cheque.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O adolescente ABC foi apreendido durante a madrugada pela polícia militar no momento em que praticava ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois trazia consigo 20 g (vinte gramas) de cocaína, com o objetivo de comercializá-la. Ato contínuo, os policiais apresentaram o adolescente ao Delegado da Polícia Civil de plantão. Com base nesse concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2024

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em 2022, na elaboração de um projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Moita Bonita para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno em que seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena escola. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, tal dotação, para aquisição desse imóvel, é classificada como:

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE/CEBRASPE – 2023 - ADAPTADA) Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE – 2023) A À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de
Alternativas

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

Discursivas - Rodada 01.2024

Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de brinquedo de uso infantil e usando-a por baixo de sua camiseta, aproximou-se, às 23:59h do dia 28/12/2023, de Suzana Açustada e lhe disse que, se não lhe entregasse a sua bolsa e o seu aparelho celular, dispararia contra ela.

Suzana assustou-se com a abordagem e, agindo por impulso, correu em direção a um estabelecimento comercial que se encontrava na quadra seguinte, gritando desesperadamente.

Jagunço partiu atrás dela, mas, ao perceber alguns transeuntes que dobravam a esquina, deu meia-volta e correu na direção contrária. De imediato, a polícia militar foi acionada e, tendo recebido de Suzana a descrição física de Jagunço, iniciou buscas na região e veio a encontrá-lo cerca de meia hora depois, prendendo-o em flagrante.

Jagunço foi processado e acabou condenado pela prática de tentativa do crime de roubo simples (art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa, sendo reconhecido na sentença como primário e de bons antecedentes, sem nenhuma circunstância judicial negativa (CP, art. 59). A magistrada que o sentenciou negou-lhe o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Considerado o caso narrado, indaga-se: é possível identificar algum equívoco na decisão da magistrada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Maria Concurseira foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas foi considerada inapta por ter tido câncer de mama tratado menos de cinco anos da avaliação médica admissional, lapso temporal exigido no Manual de Perícias do Tribunal e que constou expressamente em cláusula do edital de abertura do certame.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a legalidade do ato administrativo que implicou a exclusão de Maria Concurseira do concurso em foco. Limite: 15 (quinze) linhas.

Determinado ato normativo que estava sendo impugnado por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi revogado antes do julgamento da ação. Pergunta-se: a ADI será conhecida? Há exceções à resposta anterior? Responda em, no máximo, 15 linhas.

O procedimento para execução de quantia pode ser realizado de duas formas: a) execução de quantia fundada em título executivo extrajudicial; b) execução de quantia fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença). Imagine a seguinte situação hipotética: Adoniran da Silva ajuíza uma ação de cobrança contra Conceição da Costa. O juiz julgou o pedido procedente, condenando Conceição da Costa a pagar R$ 1 milhão ao autor. Houve o trânsito em julgado. Adoniran da Silva terá que ingressar com uma petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença. O início da fase de cumprimento da sentença pode ser feito de ofício pelo juiz? O prazo de 15 dias após a intimação do devedor tem natureza processual ou material? Responda fundamentadamente.

Segundo a doutrina de Paulo Henrique Gonçalves Portela, a denúncia é o ato unilateral pelo qual uma parte em um tratado anuncia sua intenção de se desvincular de um compromisso internacional de que faça parte, desobrigando-se de cumprir as obrigações estabelecidas em seu bojo sem que isso enseje a possibilidade de responsabilização internacional. Logicamente, a denúncia extingue o tratado bilateral. Para que haja a denúncia de um tratado internacional é necessária a aprovação do Congresso Nacional? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2024

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar interpretação específica dada ao art. 16-A da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009. A questão controvertida consiste em saber se, nas eleições proporcionais, devem ser computados para os partidos políticos os votos dados aos candidatos que, embora estivessem com os registros de candidatura deferidos na data de realização das eleições, tenham tal situação revertida por decisão judicial proferida em momento posterior ao pleito. Nas petições iniciais, os requerentes sustentam que, embora esses votos não devam aproveitar aos candidatos que tiverem o registro de candidatura indeferido por decisão superveniente, devem ser computados para as legendas e considerados na definição do quociente partidário. Apontam que orientação contrária a essa chegou a ser acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo constado do art. 147 da Res.-TSE nº 23.218/20101, que disciplinou a totalização dos votos nas eleições de 2010.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O desembargador Romário Bebeto, do Tribunal de Justiça de Atlantis, atuou em rede social, em local restrito (grupo de WhatsApp), com críticas a um determinado mandatário. Para tanto, usou de tom moderado, mas com censura ao comportamento e às ideias do político. Sobre o tema, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Um juiz de direito, ocupante do polo passivo em PAD em seu próprio Tribunal, questionou a presença do Desembargador Corregedor na sessão de julgamento de mérito, ou seja, compondo o quórum e votando para sua condenação. Nesse caso:

Objetivas - Rodada 01.2024

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ passou a admitir a aplicação do princípio da adequação social a fim de afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD’s ou DVD’s “piratas”, quando em quantidade reduzida.

II. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

III. É de ação penal pública incondicionada o crime de violação de direitos do autor quando consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001.

II. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

III. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Econômico, as assertivas que seguem tratam tanto da atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica em sentido estrito quanto dos dispositivos constitucionais de proteção do mercado interno.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Decreto 6.891/2009), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Marina é advogada de José, tendo ingressado com ação judicial contra o INSS pleiteando a concessão de uma aposentadoria programada. A sentença julgou o pedido improcedente, mas, em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu-lhe provimento para reconhecer o direito de José e determinar a implantação do benefício. Nesse caso,

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2023) São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

Senten�a Federal - Rodada 01.2024

Prezado(a) aluno(a), considere a questão abaixo como Relatório da peça. Redija o ato pertinente partindo da fundamentação. Para que o exercício seja mais efetivo, evite consultar jurisprudência e doutrina. Força nos estudos!

“RELATÓRIO:

CASIO, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções do art. 300 e art. 312 (duas vezes cada), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narrou na denúncia:

‘Fato 1:

No dia 19/12/2020, valendo-se da condição de supervisor de atendimento da agência da Caixa Econômica Federal, o denunciado teria reconhecido como verdadeiras, apesar de não o serem, as firmas de Bruno no contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços n.º 00012345 e no contrato de cédula de crédito bancário n.º 0000023-90.

Diante do atraso no pagamento de parcela do contrato de microcrédito, em novembro de 2020, Bruno foi contatado para solver o débito, ocasião em que o cliente revelou surpresa com a existência da contratação, negando também a abertura de conta na agência da CEF.

Por se tratar de cliente irmão do denunciado CASIO, este foi perquirido informalmente a esclarecer a situação, oportunidade em que afirmou ser ele próprio o responsável pela quitação das parcelas. Além disso, a ficha de autógrafo pessoa física referente a Bruno não foi localizada na agência, apurando-se ainda que as movimentações da conta se restringiram à contratação do microcrédito e ao pagamento das respectivas prestações.

Nesse contexto, foi determinada a abertura de processo de apuração de responsabilidade. Com base nos documentos constantes do dossiê da pessoa jurídica de que era sócio, foi realizado o confronto comparativo das firmas de Bruno registradas no contrato de abertura de contas e adesão a produtos/serviços n.º 00012345 e no contrato de cédula de crédito n.º 0000023-90, resultando a conclusão negativa de autoria para o cliente.

CASIO registrou, ademais, carimbo funcional e assinatura próprios ao lado da firma do irmão, conferindo a sua autenticidade. Apesar disso, em depoimento perante a autoridade administrativa, o ex-empregado público afirmou que, “em consulta à assinatura aposta, percebe-se que é grosseira e visivelmente não é a assinatura do cliente Bruno”.

De acordo com os depoimentos/documentos colhidos no processo administrativo, os valores obtidos com o contrato de microcrédito foram creditados na conta do cliente e, na sequência, transferidos à conta do ora denunciado, o qual, conforme extratos bancários, pagou prestações nos dias 21/01/2021, 15/04/2021, 05/11/2021, 11/12/2021 e 20/12/2021, por meio de transferências da sua conta 1590 à conta 00012345 de Bruno, de modo a manter a última com saldo mínimo suficiente a possibilitar a quitação mensal.

Por fim, que CASIO prestou declaração de residência em favor deste e assinou a ficha de caracterização de renda não comprovada ao cliente Bruno.

A materialidade delitiva e autoria delitivas são demonstradas pelos documentos citados, bem assim pelo Relatório de Conferência de Assinaturas procedida pela Caixa Econômica Federal, que conclui pela inexistência de similaridade entre a assinatura supostamente de Bruno no contrato de abertura de conta e na cédula de crédito acima citados com a assinatura constante no RG de Bruno.

Fato 2:

No dia 13/08/2021, valendo-se da condição de supervisor de atendimento da agência da CEF, o denunciado desviou, em proveito próprio, a quantia de R$ 30.000,00, por meio da contratação de empréstimo à empresa Análises Clínicas Veterinárias e subsequente transferência dos valores para a conta de titularidade do ora denunciado.

Por decorrência da apuração do Fato “1”, verificou-se que, a despeito das restrições legais à administração de empresa, CASIO operava, de fato, a gestão da “Análises Clínicas Veterinárias Ltda.”, cujas atividades perduraram de 20/11/2020 a 31/05/2021 e possuiu como sócios Bruno (67% das cotas sociais) e Flávia (33% das cotas), sendo ambos relacionados ao denunciado (irmão e companheira à época).

No dia 18/03/2021, a Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contratou cédula de crédito bancário (GIROCAIXA) no valor de R$ 30.000,00, consistente em limite de crédito pré-aprovado para ser operacionalizado na conta corrente da pessoa jurídica (0000876), por intermédio dos canais eletrônicos da instituição financeira, de posse da assinatura eletrônica da correntista. A contratação foi subsidiada de relatório de avaliação de risco de operação de crédito produzido por CASIO.

No dia 15/01/2021, foi gerada a assinatura eletrônica da pessoa jurídica, pelo usuário do sistema de permissões da CEF pertencentes a CASIO. Dias antes de encerradas as atividades empresariais, em 15/05/2021, o mesmo sistema registrou a troca da assinatura eletrônica da pessoa jurídica. Após o encerramento da empresa, no dia 13/08/2021, às 13h26 e às 13h28, constou o registro da autenticação da referida assinatura eletrônica, realizada pelo endereço de IP n.º 10.XY.ZWX.157, a fim de, no primeiro momento, obter o empréstimo e, no segundo momento, operar a transferência bancária.

O cadastramento da assinatura eletrônica não foi localizado na agência.

O endereço de IP n.º 10.XY.ZWX.157, no dia 13/08/2021, foi alocado pelo usuário de matrícula C00X12, pertencente a CÁSSIO, estando, no intervalo das 13h22 às 13h31 desbloqueado para uso. Nesse período, foi obtido o empréstimo e imediatamente transferido o valor integral de R$ 30.000,00 da conta bancária n.º 0000876 à conta bancária n.º 1590, titularizada pelo ora denunciado.

No exercício da gestão da empresa, CASIO realizava os pagamentos, razão pela qual possuía a assinatura eletrônica para as transações virtuais, que somente foi informada pelo denunciado à sócia Flávia em e-mail de 01/04/2021. Juntados aos autos todos os documentos/extratos citados, bem assim os Relatórios produzidos pela CAIXA e os e-mails trocados entre CASIO e FLÁVIA durante o primeiro semestre de 2021, evidenciado que CASIO participava da gestão de fato da empresa conjuntamente com os sócios que constavam no contrato social. Registre-se que referidos e-mails foram obtidos após autorização judicial de quebra perante o juízo competente.

Fato 3:

Nos dias 02/12/2019, 29/12/2019 e 05/01/2020, valendo-se da condição de supervisor de atendimento da CEF, o denunciado desviou, em proveito próprio, respectivamente, as quantias de R$ 1.172,00, R$ 6.000,00 e R$ 1.025,69, da conta bancária n.º 3122, pertencente à Flávia, para a conta bancária n.º 1590, de titularidade do ora denunciado.

Por decorrência da apuração do Fato “1”, diligenciou-se a obtenção de informações de Flávia, sócia da Análises Clínicas Veterinárias Ltda. e então companheira de CASIO, a qual informou haver disponibilizado aproximadamente R$ 8.200,00 ao denunciado para operar a aplicação do numerário em investimento de melhor rendimento junto à CEF, entretanto logrou receber em contrapartida o retorno de apenas R$ 3.000,00, auferindo o prejuízo de, pelo menos, a diferença do quanto entregue a ser aplicado.

Restou constatado que, no dia 02/12/2019, às 11h01, o usuário C00X12, pertencente a CASIO, usando o terminal de atendimento, operou a movimentação de débito e crédito da conta bancária pertencente à Flávia para a conta bancária n.º 1590 de titularidade de CASIO. Da mesma forma, no dia 29/12/2019, foi operada a transferência de R$ 6.000,00, pelo terminal de atendimento, via SIAPV, da conta bancária pertencente à Flávia para a conta 1590. Por fim, no dia 05/01/2020, às 15h49, o usuário C00X12, pertencente a CASIO, usando o terminal de atendimento da agência, operou a movimentação de débito e crédito da conta bancária de Flávia novamente para a conta do denunciado.

De acordo com o relatório conclusivo do processo preliminar de apuração de responsabilidade, “as transferências via SIAPV somente podem ser realizadas com senha de empregado CAIXA em estação operacional e que não fica com registro de aposição de senha pelo cliente, já que na EO não é aberto campo para sua digitação” e que “sempre que há transferência via SIAPV para conta de terceiros é necessária aposição de matrícula e senha autorizando a transação”. Além disso, à época dos fatos, Flávia e Casio possuíam relação de afeto, cuja confiança estabelecida permitiu fosse a cliente lesada, pois acreditou que o denunciado aplicaria os valores no investimento pretendido.

A materialidade e autoria delitivas são demonstradas pelos documentos/extratos já citados e processo administrativo disciplinar, todos acostados aos autos. Registre-se, por exemplo: contestação realizada pela correntista Flávia à CEF; Relatório Conclusivo do procedimento administrativo disciplinar da CEF; lançamento através da qual a CEF restituiu valores à cliente Flávia em razão da conduta do réu CASIO.

Assim, aproveitando-se do relacionamento afetivo que mantinha com a vítima na época, o denunciado recebeu a posse do dinheiro, que ele mesmo tratou de, utilizando os sistemas exclusivos de funcionários da CEF, transferir para sua conta pessoal.

Pede o MPF, também, a fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Por fim, requer a decretação da perda do cargo do denunciado’

A denúncia foi recebida. Réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação. Ante a inexistência de causas ensejadoras da absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Por ocasião do ato, foram ouvidas seis testemunhas de acusação, passando-se, na sequência, ao interrogatório do réu.

Daniela, empregada da CEF que trabalhou na agência na época dos fatos, afirmou: “(...) que tinha por uma de suas tarefas a realização de cobranças de parcelas de créditos não pagas; que fez a ligação telefônica para cobrar parcela em atraso de crédito concedido a Bruno; que Bruno alegou que desconhecia ter contratado o crédito que lhe era cobrado e que nunca teria estado na agência da CEF; que Bruno lhe pediu que fosse encaminhado por e-mail a prova de que ele teria contratado tal crédito; que posteriormente se deu conta que Bruno era irmão de CASIO; que Bruno foi "bem afirmativo" de que não havia contratado o crédito; que depois não conseguiu mais obter contato com Bruno; que soube que posteriormente a dívida foi quitada”

Régis, empregado da CEF, declarou, em suma: “(...) que sua colega Daniela realizou a cobrança de um contrato de crédito cujo devedor não reconhecia a contratação; que quando o assunto chegou até o depoente, soube que CASIO havia sido o concessor do crédito e que o devedor era seu irmão; que foi descoberto que não existia ficha autógrafo de Bruno na agência; que se verificou que o contrato vinha sendo adimplido pelo próprio CASIO, através de transferências oriundas de sua conta bancária particular; que foi verificado que os valores do crédito foram transferidos para conta de CASSIO (...)”.

Marcos, empregado da CEF e que foi presidente da comissão de sindicância que apurou os fatos, relatou: “(...) que em relação ao crédito supostamente contratado por Bruno e posteriormente não reconhecido por este, lembra que foi constatado que as assinaturas atribuídas a Bruno nos contratos não conferiam com sua assinatura verdadeira; que a perícia da CEF não logrou apontar quem teria realizado as assinaturas; que se constatou que CASIO fez a conferência das assinaturas nos contratos; confirmou que CASIO tinha à época competência para conferir e liberar créditos para pessoas jurídica, restando provado que foi o responsável pela concessão de crédito à empresa Análises Clínicas Veterinárias Ltda. e posterior transferência para sua conta pessoal (...)”.

Flávia declarou: “(...) que Bruno era seu sócio na empresa Análises Clínicas Veterinárias Ltda; que a despeito de não constar no contrato social, CASIO era quem "fazia toda a parte administrativa e nos dava as ordens de metas, enfim, de atendimento"; que a conta bancária da pessoa jurídica foi aberta junto a agência da CEF onde CASIO trabalhava; que recorda ter assinado os documentos para abertura da conta; que inicialmente possuía cartão e a senha da conta bancária da empresa; que após fazer um pagamento de um boleto, foi questionada por CASIO a respeito e, a seguir, tomou conhecimento que a senha fora alterada; que acredita que CASIO tenha feito a alteração da senha; que acredita que a empresa funcionou por cerca de três meses; que somente tomou conhecimento do empréstimo tomado no valor de R$ 30.000,00 quando a CEF a procurou para apurar os fatos; que não requereu esse empréstimo, não participou do procedimento de concessão e nem foi consultada a respeito; que foi reconhecido que a assinatura no contrato de empréstimo não fora feito pela depoente; que em agosto de 2021, quando o empréstimo foi concedido, a empresa não mais estava ativa (...); que CASIO tinha acesso a conta bancária particular da depoente na época dos fatos; que na época recebeu uma valor de aproximadamente R$ 10.000,00 procedente de sua mãe; que CASIO então sugeriu que os valores fossem utilizados para se fazer um investimento, para gerar rentabilidade; que a autorização foi apenas verbal; que nunca teve acesso ao investimento que teria sido realizado; que quando solicitou a CASIO a devolução dos valores, este não restituiu a quantia, alegando que o investimento não teria dado certo; que depois a justificativa mudou par a utilização dos valores para pagamento de contas da depoente; que lhe foi ressarcido em torno de R$ 3.000,00; que como CASIO era o gerente da conta, ele tinha total acesso a essa conta na época (...) porque estávamos num relacionamento há um certo tempo, então eu não via problema na época... então, por se tratar de um gerente, a qual eu me relacionava, eu não via problema algum, então ele tinha acesso e qualquer movimentação (...) mas isso também não quer dizer que esse investimento pudesse ser feito sem retornasse para mim".

Em seu interrogatório, CASIO declarou: “que reconheceu a firma de Bruno por ela ser verdadeira, negando que Bruno não soubesse da existência da conta aberta e a contratação de crédito em seu nome; que acha que que Bruno, ao receber a ligação de funcionária da CEF cobrando uma parcela em atraso, tenha deixado de reconhecer a pendência dessa parcela, mas não o contrato como um todo; que não concedeu o crédito à empresa Análises Clínicas Veterinárias Ltda, pois não era de sua alçada; que o valor estava pré-autorizado na conta da empresa; que a empresa possuía dívidas e um dos sócios, seu irmão Bruno, o autorizou a proceder à contratação do empréstimo e, de posse dos valores, a realizar pagamentos para a empresa; que não era gestor de fato da empresa; (...) que o montante do empréstimo concedido a empresa foi transferido para conta bancária de sua titularidade para que pudesse, a pedido de seu irmão Bruno, realizar pagamentos em favor da pessoa jurídica; (...) que auxiliava na movimentação de contas bancárias de Flávia, assim como da mãe e da irmã desta, mediante autorização delas; que ao contrário do que Flávia afirma, o valor que ela lhe repassou não foi R$ 10.000,00, mas sim R$ 6.000,00, "que eu transferi para a minha conta, em dezembro ou novembro de 2020"; que desse valor de R$ 6.000,00, o interrogado diz que pagou algumas contas atrasadas de Flávia; que após realizar esses pagamentos, sobraram R$ 3.000,00, que foram devolvidos através de dois depósitos; que "quando eu fiz essas transferências eu era bancário há oito anos, eu sei que as transferências ficam registradas ali... então assim, tanto eu tinha autorização para fazer todas essas transferências, que eu fiz no sistema da Caixa, com a minha matrícula, para a minha conta e o que eu tinha que devolver eu devolvi".

Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (CASIO foi beneficiário de sursis processual no ano de 2017).

Em sede de memoriais escritos, o MPF pediu a condenação, nos moldes da denúncia, entendendo estarem comprovadas a autoria e materialidade delitivas, assim como o dolo. Reitera pedidos contidos na inicial de fixação de danos mínimos e de que seja decretada a perda do cargo do réu, apesar de este já ter sido demitido administrativamente.

A defesa, preliminarmente, arguiu a incompetência da JF para julgamento do fato “3”. Argumenta que, ao proceder as transferências dos valores da conta de Flávia, o réu não estaria atuando como empregado da CEF, mas sim na condição de então companheiro da vítima, que o teria autorizado a realizar os procedimentos. No mérito, requereu a absolvição, ao argumento de insuficiência de provas acerca da autoria em relação aos três fatos. Alternativamente, aduziu, quanto ao Fato “1”, que não haveria dois crimes do art. 300. Também em caso de condenação, pediu a desclassificação da conduta descrita no Fato “2” para os tipos dos arts. 168, 171, 313 ou 345 do CP. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da reparação do dano. Contra-argumenta sobre o pedido de decretação da perda do cargo na CEF, uma vez que já foi demitido administrativamente.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2024

Endrick propôs ação de conhecimento em face de Te Carrego Seguros S. A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista em apólice de seguro por invalidez funcional permanente.

Alega, em síntese, que: a) é beneficiário do contrato de seguro estipulado em seu favor pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, entabulado com a ré sob a apólice nº XXXXX, ainda vigente; b) recentemente, foi diagnosticado com uma doença na coluna que lhe causou invalidez funcional permanente total por doença (IFPD); c) a cobertura da apólice é indiferente quanto à causa da invalidez, se laboral ou não, tendo sido negada a indenização pelo réu sob a alegação de não ter havido comprovação do quadro clínico incapacitante; d) procurou médico particular, o qual emitiu laudo que comprova seu estado de incapacidade definitiva para fins laborais, subsistindo a negativa de pagamento da indenização securitária pelo réu.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor.

A ré foi citada e apresentou contestação, em que defende, inicialmente, a prescrição da pretensão condenatória, alegando que, entre a data da suposta ciência da invalidez, ocorrida no ano de 2019, e a data da propositura da ação (08/04/2022), houve transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano, estando caracterizada a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil. No mérito, sustentou que a suposta invalidez do autor não está comprovada. Alega, ainda, que a enfermidade seria preexistente. Argumenta, também, que somente dá direito à indenização por invalidez permanente decorrente de doença incapacitante "a perda da existência independente do segurado", ou seja, o segurado deve estar totalmente incapaz de realizar até mesmo as atividades do dia a dia, perdendo por completo a possibilidade de atuação autônoma em atividades diárias como tomar banho, se alimentar, se vestir, etc. Ao final, pugnou pelo acolhimento da prejudicial e pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, o autor refutou a prejudicial de prescrição, argumentando que, embora em 2019 tenha sido iniciado tratamento médico especializado, auferiu auxílio-doença pelo INSS, no período compreendido entre 12/08/2019 e 22/11/2021, o que implica considerar que, até então, não havia certeza a respeito de sua capacidade laboral. Assevera que pleiteou o recebimento de indenização por invalidez por doença funcional perante a seguradora ré, tendo o pedido sido indeferido em 01/12/2021, conforme documento acostado aos autos. No mérito, alega que em momento algum a seguradora, antes de celebrar o contrato de seguro, o submeteu a exames médicos. Por fim, defende seu direito ao recebimento da indenização securitária.

As partes requererem a produção de prova pericial, o que foi deferido.

Laudo pericial acostado aos autos, atestando, em síntese, que o autor é portador de doença crônica degenerativa progressiva da coluna cervical e lombossacra e concluindo que o autor possui invalidez permanente para as atividades laborativas em decorrência de tal doença (quesito nº 2), irreversível (quesito nº 3), portanto incapaz para suas atividades laborativas (quesitos nº 8 e 10), o qual contou com a manifestação das partes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 01.2024

Investigações promovidas pela Delegacia Especializada na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dão conta de que Maria Baderna, moradora da cidade de Curitiba/PR, atua como proxeneta, arregimentando adolescentes para a prostituição.

No dia 4 de novembro de 2023, o delegado responsável pelas investigações interrogou Márcio Cavalcanti, Moisés Pereira e Caio Albuquerque, os quais foram presos em flagrante, no motel “Casa do Amor”, situado no Centro de Curitiba/PR, praticando conjunção carnal e outros atos libidinosos com Amanda, de 17 anos, Fernanda, de 16 anos, e Amélia, de 16 anos.

Márcio e Moisés afirmaram que entraram em contato por telefone com Maria Baderna, solicitando os serviços sexuais de meninas. Ela envia pelo WhatsApp um catálogo com as fotos e idades das garotas, os clientes pagaram adiantado pelos programas e marcaram o local do encontro. Afirmaram não possui mais as mensagens trocadas com a investigada porque apagaram-nas. Já Caio exerceu o direito de ficar calado.

Em audiência de custódia, Márcio, Moisés e Caio ficaram presos por ordem da autoridade judiciária competente.

No dia 5 de novembro de 2023, a autoridade judiciária competente inquiriu, por meio do procedimento de prova antecipada, três garotas. Todas afirmaram que, no mês de julho de 2023, foram abordadas por Maria Baderna em praça pública e convidadas pela investigada para trabalhar “fazendo programas”, mediante o pagamento mensal de R$ 2.000,00 mais comissão.

Asseveraram que Baderna adiantou dois mil reais em cédulas de R$ 200,00 como remuneração pelos trabalhos a serem prestados. As garotas aceitaram e ficou combinado que nos dias de programas, Maria ligaria para elas. Afirmaram que já vinham se prostituindo há alguns meses.

A autoridade policial tentou encontrar Maria Baderna, mas não a localizou. Amanda, Fernanda e Amélia averbaram que não sabem onde encontrá-la, pois Baderna apenas ligava para elas e indicava o local onde deveriam comparecer para o programa.

No dia 25 de novembro de 2023, as três meninas compareceram à Delegacia Especializada na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentando “prints” de mensagens que mostravam ameaças feitas pela investigada. Constava das mensagens o seguinte texto:

“Olha, eu sei que você me denunciou. Você vai pagar caro por isso. Se você não falar para o juiz que eu não tenho nada a ver com isso, eu vou te matar e matar a sua família inteira. Eu vou matar qualquer um que me denunciar”.

Os “prints” foram juntados aos autos de investigação. Periciados, não foi detectado nenhuma adulteração da conversa.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida judicial pessoal contra Maria Baderna necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!