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(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.

Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.

II. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.

III. Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.

I. A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.

II. A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.

III. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(TJ/GO – Juiz – 2023) Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em Goiânia repercutiu caso em que Juliana adquiriu doces em renomada Confeitaria da cidade, de propriedade de Ana, para servir a seu ex-marido Romualdo e a seu ex-sogro Sérgio. Como tinha a intenção de matá-los, antes de servir os doces, neles inseriu dose mortal de veneno. Após a ingestão, Romualdo e Sérgio vieram a óbito. A suspeita imediata da população e da imprensa, tão logo noticiado o óbito, foi de que os doces vendidos pela Confeitaria de Ana estavam envenenados, o que lhe gerou irreparável dano, com a cessação quase que imediata de seu movimento comercial. Avançadas as investigações policiais, descobriu-se que a conduta de inserção de veneno nos doces partiu exclusivamente de Juliana, nenhuma relação tendo havido com a Confeitaria de Ana. Esclarecidos os fatos, Ana e os familiares de Romualdo e Sérgio clamam por punição criminal exemplar a Juliana (todos os nomes colocados nesta questão são fictícios).

Analisando o clamor de punição sob a ótica das teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) Sobre a ação penal e a competência nos crimes sexuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

II. Nos crimes sexuais contra crianças, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal já era pública incondicionada.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que é facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a" e "d" e II, "d", da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.491/2017, restringindo a competência da Justiça Militar e ampliando a competência da Justiça Comum Estadual e Federal, suprimiu da competência daquela qualquer crime cometido por militar quando previsto na legislação penal comum.

II. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange tanto os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função quanto os cometidos fora do exercício da função, que não mais podem ser julgados pela Justiça Comum Federal ou Estadual.

III. Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa. Caso se trate de crime em processamento na Justiça Comum Estadual, deve ter a respectiva competência declinada para a Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Lei complementar estadual de 2018, que regula a divisão e a organização judiciária da referida unidade da federação, contém artigo com o seguinte teor: “O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual se pretendeu seja declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Com base nessa interpretação, a requerente formula os seguintes pedidos: (i) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º, da CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública, quando devidamente criadas e instituídas; (ii) Na esteira da procedência do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; (iii) Seja dada e conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança. Demonstra existirem diversas decisões judiciais que não reconhecem as Guardas Municipais como agentes de segurança pública, o que afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica. Pondera que o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas Municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, sobre o exercício do direito de voto pelo acionista e pelo membro do Conselho de Administração, e também sobre o acordo de acionistas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).

Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 179/2017, que trata do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações posteriores, marque a alternativa indicando matéria que não deve ser apreciada em regime de plantão judiciário:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta: