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Você, promotor de justiça substituto, está designado para atuar na comarca de Itaueira/PI, e investido na função eleitoral local.
 
Nesta condição, recebe a visita dos vereadores Paulo Matos e Éverton Ribeiro, que trazem um histórico de programas sociais do município, devidamente documentado. Examinando a documentação, verifica-se que há três anos o município instituiu, por lei, um programa de doação de lotes, com o desiderato de minimizar o déficit habitacional. Da lei instituidora, depreende-se apenas a área a ser objeto de doação, a finalidade do programa e a autorização legislativa para doação, sem estabelecer requisitos para inscrição no programa.
 
A leitura do histórico de doações permite identificar que no ano em que inaugurado o programa, foram doados doze lotes, no ano seguinte, dezesseis e no presente ano, sessenta e oito.




Os vereadores afirmam que os imóveis estão sendo distribuídos aos apoiadores da campanha à reeleição do prefeito Rodrigo Sampaio. Apontam na relação de beneficiários, alguns servidores públicos, que, por evidente, não poderiam receber a benesse.




Saliente-se que o município conta cerca de mil e quinhentos eleitores.




Partindo da premissa que não há necessidade de diligências complementares, como promotor eleitoral adote a medida que entender cabível.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

Objetivas - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Objetivas DPF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

Objetivas DPF - Rodada 06.2024

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

 

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

 

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 06.2024

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MPF - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

 

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 06.2024

Zilmar Neves era juiz de direito na Comarca de Diamantino-MT, exercendo a titularidade da Vara dos Crimes contra a Administração Pública. Ao mesmo tempo, se apresentava como professor de Direito Constitucional em uma faculdade na região (Instituto de Direito do Mato Grosso - IDM), embora fosse, de fato, o administrador e proprietário do estabelecimento de ensino. Além disso, era pessoa bastante ativa em redes sociais, proferindo comentários diários sobre os acontecimentos políticos da cidade.

Certa vez, Zilmar se envolveu em uma discussão, via rede social, com um professor do IDM, o advogado Ricardo Spelowski. O debate, bastante áspero nas palavras, envolvia posicionamentos políticos de esquerda e direita relacionados às eleições municipais de Diamantino-MT. Em razão disso, ambos guardaram mágoas. Horas depois, Ricardo foi demitido da escola.

Passados alguns dias, Zilmar ficou sabendo que Ricardo estava sendo investigado por suposta prática de corrupção ativa, por fatos ocorridos na comarca vizinha de Alto Paraguai-MT. Assim, no dia 11 de abril de 2022, Zilmar foi às redes sociais, com a deliberada intenção de prejudicar o desafeto e proferiu o seguinte: “Como magistrado honesto que sou, não tolero a corrupção! Por isso, aviso à sociedade diamantinense que Ricardo Spelowski está sendo investigado por corrupção. A sua condenação não tardará e justiça será feita!”.

Mais alguns dias depois, em 30 de maio de 2022, e em razão dos polpudos vencimentos que extraía do IDM, Zilmar pediu exoneração da magistratura, passando então a se dedicar principalmente ao seu hobby preferido, que era tecer comentários de cunho político nas redes sociais.

Ricardo, por sua vez, ao saber da exoneração pedida por Zilmar, sentiu-se encorajado e formulou notícia-crime contra ele na Polícia Civil, pedindo que fosse aberta investigação policial para apurar os fatos havidos em 11 de abril de 2022.

Assim a Polícia Civil instaurou inquérito policial (IPL nº 123/2022), obtendo materialidade dos fatos, via certidão cartorária, com o teor da postagem. Quanto à autoria, três testemunhas ouvidas disseram ter visto a mensagem postada por Zilmar. Intimado para ser interrogado, Zilmar ofereceu petição nos autos, via advogado, argumentando que a investigação era totalmente nula, porque não fora autorizada pelo órgão jurisdicional competente, razão pela qual não prestaria depoimento algum, por não coadunar com ilegalidades. Juntou-se aos autos certidão de antecedentes de Zilmar, constando que ele fora condenado pelo Tribunal de Justiça por crime do art. 140 do CP, mas não chegou a cumprir pena, por extinção da punibilidade (prescrição). O pronunciamento extintivo da punibilidade foi proferido em 4 de fevereiro de 2021. Juntou-se também ao IPL uma certidão apontando que Ricardo tinha sido indiciado pela prática do crime do art. 333 do Código Penal, no IPL nº 999/2020, presidido pela Delegacia de Polícia de Alto Paraguai-MT. Referido IPL não estava encerrado, porque o MP local havia solicitado diligências complementares, que estavam em andamento.

Os autos do IPL nº 123/2022, relatados, foram remetidos ao Poder Judiciário, via processo eletrônico. Tão logo o IPL foi judicializado, a vítima Ricardo peticionou nos autos, via advogado, postulando sua habilitação como “assistente de acusação”. Em seguida, o juízo abriu vista ao Ministério Público, em 17 de setembro de 2022. Produza a peça processual cabível, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a) em exercício na Comarca. Considere que não são necessárias mais diligências investigatórias. Considere também que as normas sobre o Juiz de Garantias foram cumpridas, não havendo irregularidade nesse particular.

 

Sentença Estadual - Rodada 06.2024

Com base no relatório a seguir transcrito, elabore a sentença penal adequada ao caso:

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de TERTULIANO CHAVES, nascido em 20/01/2003, imputando àquele a prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 036/2022, que, no dia 25/02/2022, por volta das 17h, horário de intensa movimentação de veículos e transeuntes, TERTULIANO transitava pela Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela no veículo automotor marca TOYOTA, modelo HILLUX, placa ABC1234, chassi nº 1254789654, cor preta, ano 2020/2021, ocasião em que foi parado em ‘blitz’ de rotina, tendo os agentes públicos identificado que o veículo estava com a documentação atrasada, bem como apurou-se que TERTULIANO não possuía habilitação para dirigir, por estar cassada sua habilitação, após ter sido condenado pela prática de delito de trânsito, praticado no ano de 2019, com cassação da habilitação datada do mês de 01/2020 (conforme se comprova da análise dos autos nº 0000055-03.2019 – com sentença transitada em julgado no mês de 01/2020).

O veículo foi retido pelos agentes, que o transferiram para um depósito público, sendo orientado o condutor das tramitações administrativas a serem observadas para liberação do veículo.

Insatisfeito, TERTULIANO procurou o adolescente Jônatas Oliveira Martins e ofereceu àquele a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o adolescente invadisse o depósito e subtraísse o bem supra descrito.

Jônatas subtraiu o objeto (fato sob apuração nos autos da Representação nº 1258/2022) e entregou-o a TERTULIANO, em 27/02/2022.

Ocorre que no dia 18/03/2022, TERTULIANO estacionou o veículo em frente a um estabelecimento comercial e, ao sair do local, verificou que havia um guincho pronto para transportar o bem, uma vez que sua subtração do depósito do DETRAN já havia sido detectada.

Ao deparar-se com a situação, TERTULIANO ofendeu a honra do agente do DETRAN, Lucinaldo Araújo Pires, chamando-o de ‘vagabundo’, ‘irresponsável’ e ‘mercenário’. TERTULIANO afirmou, ainda, que Lucinaldo simbolizava a ‘indústria das multas’ e pedia, reiteradamente, que todos que presenciavam a cena, uma pequena multidão aglomerada na ocasião, memorizassem o rosto de Lucinaldo, pois tratava-se da ‘pior espécie de servidor público’, um ‘exemplo de lixo humano’ e que deveria ser evitado contato com ‘aquele tipo de pessoa’.

Chegando o conhecimento dos fatos à autoridade policial, após relatório elaborado por Lucinaldo, as diligências realizadas comprovaram a logística dos fatos ocorridos, tendo o ora acusado e o adolescente, ouvidos na fase policial, confessado a prática dos fatos conforme supra narrados.

Assim agindo, TERTULIANO incidiu na prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, razão pela qual é processado, devendo o feito seguir sua regular tramitação com condenação ao final.

A denúncia foi recebida em 07/07/2022.

Em resposta à acusação, a defesa de TERTULIANO suscitou preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, sustentou que os fatos descritos são atípicos, uma vez que não se tratava de coisa alheia, mas de coisa própria, faltando elementar do tipo penal de furto.

Em audiência de instrução, foram ouvidos o adolescente Jônatas Oliveira Martins, Lucinaldo, e duas testemunhas, Aurélio, o qual presenciou a negociação entre TERTULIANO e Jônatas e a testemunha Pedro, que estava conduzindo o guincho, na ocasião dos fatos que envolveram TERTULIANO e Lucinaldo. Todos confirmaram os fatos em consonância com a exordial acusatória.

TERTULIANO exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, nas penas dos artigos 155 e 140, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença no dia 02/02/2024.

É o relatório. Decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

PGE/PGM - Rodada 06.2024

O Município ALFA, após várias denúncias, instaurou processo administrativo no qual identificou que o munícipe Luizinho invadiu área pública municipal, nela edificando uma casa constituída por cinco cômodos de alvenaria, cobertos com telha de amianto, com uma porta e algumas janelas. Apurou-se, ainda, quando da ação de fiscalização, que a edificação se destina à sua moradia e foi construída em dezembro de 2022.

O Munícipe foi notificado pela autoridade pública municipal quanto à irregularidade da construção, na qual foi determinada a imediata desocupação e demolição da edificação consumada, bem como a remoção do material oriundo do ato, a qual não foi atendida.

Para agravar a situação, o Município necessita executar no imóvel invadido, em caráter emergencial, uma obra pública para construção de galpão destinado à guarda de objetos de abrigo de idosos.

Na qualidade de Procurador do Município ALFA, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município, de modo a assegurar-lhe o exercício de todos os atributos da propriedade, restituindo-a às suas condições e características originais, bem como o ressarcimento de todos os danos decorrentes do ato de invasão, inclusive os oriundos da propositura da medida judicial cabível.

 

Objetivas - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

 

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

 

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

 

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

 

Delegado de Polícia - Rodada 06.2024

No dia 13 de janeiro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso de Teresina/PI apreendeu o celular do investigado Armando Baderna, o qual era usado para aplicar golpes em idosos.

Acessado o conteúdo do aparelho telefônico mediante autorização judicial, a autoridade policial percebeu a existência de um grupo fechado do “Facebook” do qual participava o investigado e usado para compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantojuvenil.

Por conta da descoberta, a autoridade policial enviou o aparelho telefônico para o delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Teresina/PI, o qual instaurou o inquérito policial n. 11/2024 para investigar o fato.

A autoridade policial com atribuição para o feito descobriu que Armando Baderna integrava o grupo do “Facebook”, sendo certo que, além de disponibilizar, recebeu e armazenou várias imagens e vídeos de cenas de sexo explícito de crianças e adolescentes, inclusive no mesmo dia do cumprimento da busca e apreensão domiciliar.

Interrogado no bojo do inquérito policial, Baderna averbou que tomou conhecimento do grupo na “deep web” e que passou a integrá-lo assim que soube da existência dele. Afirmou não conhecer os demais integrantes do grupo – num total de 15 pessoas -, pois todos usam pseudônimos: Dragon, Griffon, Pegasus, Mermaid, Fênix, Jin, Dan, Go, Sara, Lu, Ranger Vermelho, Ranger Azul, Ranger Verde, Ranger Rosa e Ranger Amarela. Já Armando usada o pseudônimo Pinguim.

O celular já havia sido periciado e o laudo acostado aos autos da investigação, constatando a existência do grupo e vasto conteúdo de material pornográfico infantojuvenil.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações, considerando que as outras possíveis diligências para descoberta da autoria já foram empreendidas e malograram.

Boa prática!

 

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