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Considere que o Estado Beta tenha editado lei com o seguinte teor:

“Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado Beta, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos.
§ 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos:
I – 60 (sessenta) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais 60 (sessenta) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei;
II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia.”

Há alguma inconstitucionalidade nas disposições da lei em tela? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A polícia foi informada que Antônio, conhecido traficante, estaria comercializando drogas em um galpão situado em área comercial. A partir de tais informações, foram realizadas diligências em dias e horários alternados no local, por aproximadamente um mês, sendo possível localizar exatamente o galpão. Nas diligências também se verificou movimentação suspeita no local envolvendo homens ligados ao traficante. No dia 11 SET 2021, os policiais abordaram João e Pedro, na entrada do galpão. João teria autorizado o ingresso dos policiais para vistoriar o estabelecimento. Depois de muita procura, os policiais encontraram drogas escondidas em peças de resina que estavam acondicionadas no galpão. João e Pedro foram presos em flagrante e conduzidos até a Delegacia. No interrogatório policial, João informou ser proprietário do referido estabelecimento (empresa XXX) e confessou ter sido contratado por uma pessoa chamada de Antônio para fabricar vinte chapas para que ele escondesse substâncias entorpecentes e, em troca, receberia o equivalente a R$150 mil. Afirmou que Pedro é seu funcionário. O Ministério Público ofereceu a denúncia contra os envolvidos pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em sua defesa, João alegou, entre outros fundamentos, que as provas obtidas foram ilícitas por violação de domicílio sem autorização judicial. As provas deveriam ser anuladas? Explique em até 15 linhas.

Tião Carreiro, prefeito do Município Alfa, foi acusado, pelo Ministério Público, de ter praticado ato de improbidade administrativa porque, “de maneira dissimulada, tentava eternizar seu mandato fazendo promoção pessoal para o presente e futuro, na medida em que remete a população local à realização de obras, campanhas de órgãos públicos etc, pela pessoa física do Prefeito e não pela Prefeitura Municipal, numa verdadeira confusão intencional, atentando, desse modo, contra os princípios da Administração Pública, notadamente o princípio da impessoalidade”. Os fatos se deram entre janeiro de 2021 e setembro do mesmo ano.

Regularmente processado o feito, o Ministério Público, em alegações finais, rebatendo a tese defensiva articulada na peça contestatória, argumentou que a retroatividade da Lei 14.230/21 deve ser interpretada de forma restritiva, especificamente para a situação da extinção da modalidade culposa - consoante decidira o STF -, não alcançando, portanto, o caso em apreço, que cuida de situação diversa. Logo, deve ser aplicada a redação do art. 11 da Lei 8.429/92 vigente à época dos fatos.

A defesa de Tião, de seu turno, insistiu na tese de que os fatos se deram antes da Lei 14.230/21, a qual deixou de prever rol exaustivo de condutas no art. 11 da Lei 8.429/92. Por conseguinte, deve haver a aplicação retroativa do novo regime mais benéfico ao acusado, o que conduz à sua absolvição.

Diante desse cenário, considerando a argumentação tecida pelas partes, quem tem razão: (a) o Ministério Público, (b) a defesa de Tião Carreiro ou (c) nenhuma das partes?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

CARREGA TUDO TRANSPORTADORA LTDA impetrou mandado de segurança objetivando a restituição de veículos apreendidos em fiscalização promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, pois utilizados no transporte irregular de madeira.

A segurança foi concedida, sob o fundamento de que é ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para a cobrança de seus créditos. A retenção somente se justificaria em casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.

O IBAMA recorreu da decisão, argumentando não ser condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita, nos termos da Lei n. 9.605/1998.

Pergunta-se: a pretensão do IBAMA deve ser acolhida em segundo grau de jurisdição? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A teoria do risco da atividade ou empreendimento não impede o fabricante de exonerar-se do dever de indenizar dano decorrente de produtos que apresentam riscos intrínsecos, nos quais os perigos são inerentes à própria utilização e decorrem da finalidade a qual se destinam, tal como ocorre com medicamentos com contraindicações.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

II. Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

III. É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código de Processo Penal conta com dispositivo legal que autoriza o juiz, na sentença condenatória penal, impor ao condenado a obrigação de reparar à vítima os danos produzidos pela infração penal, fixando o valor mínimo a ser indenizado. O mesmo Código, mais recentemente, passou a prever e disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que admite imediata imposição ao acusado de obrigações análogas a algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade, além da obrigação de reparar o dano à vítima. Por outro lado, no que concerne ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a celeridade processual como diretriz da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Analisando aludidas medidas legislativas à luz dos Modelos de Justiça Contemporâneos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do ‘iter criminis’, especificamente na tormentosa distinção entre atos preparatórios e atos executórios, a teoria objetiva tem mais aceitação do que a teoria subjetiva. Sobre as principais subdivisões da teoria objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

II. Embora no processo civil os embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator em tribunal não possam ser decididos pelo colegiado ao qual integrado aludido relator, tal possibilidade, segundo o STJ, é admitida no processo penal, vez que neste a celeridade é vetor hermenêutico mais forte.

III. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipótese em que o requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. É admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, não sendo admitida quando tais provas sejam apenas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

II. É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, não sendo necessário indicar novas provas, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, vez que tais requisitos, além de prejudiciais ao condenado, não derivam do texto legal ou da jurisprudência superior.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena, não podendo ser requerida após a extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor: “A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01(um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 (um) Ouvidor Substituto e 04 (quatro) Suplentes da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional da Justiça do Trabalho e decorrente competência da Justiça Comum, além do regramento constitucional da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

II. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada contra o empregador patrocinador, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas, é de competência da Justiça do Trabalho.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral (“Art. 112: Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (...) Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.”) O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 1º, parágrafo único (soberania popular), e o art. 45 (princípio da adequada representatividade) da Constituição Federal. Aduz que, se o art. 108 do Código Eleitoral trouxe a cláusula de desempenho ao sistema proporcional de votação para o titular do cargo, a mesma exigência deve ser feita ao suplente que venha a assumi-lo. Postula, assim, a parcial inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, afastando do ordenamento jurídico a possibilidade de suplente assumir a titularidade de mandato sem a votação mínima exigida (10% de votos nominais do quociente eleitoral).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão de restituição do bem e pagamento por seu uso desde a imissão do réu na posse. O contrato empresarial de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes contém cláusula expressa sobre a necessidade de prévia notificação premonitória, sendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve a prévia notificação do réu para constituição em mora com o intuito de desconstituir a promessa de compra e venda por inadimplência deste. Na aludida venda, além do imóvel, a vendedora forneceu insumos para a atividade produtiva do empresário comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade mediante a qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157/2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o art. 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em 17 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, que alterou a de n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de modo a outorgar à União a competência para leiloar a Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá (CEA) quando essa fosse transferida ao Governo Federal. Receando a demissão em massa de funcionários concursados que poderia ocorrer depois da privatização, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá promulgou a Emenda Constitucional n. 55/2017, que acrescentou o art. 65-A à Carta estadual. O novo dispositivo garantiu aos empregados concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União. A disposição contida na Emenda foi disciplinada por meio da Lei n. 2.281, de 29 de dezembro de 2017, que estipulou os cargos e salários dos funcionários optantes pela transferência para o quadro do Governo do Estado e condicionou a opção à renúncia expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos, valores ou indenizações relacionadas a fatos anteriores à data de formalização do Termo de Opção. Sobreveio norma regulamentadora, o Decreto n. 286, de 31 de janeiro de 2018, no qual fixado, como prazo final para a entrega da documentação e do termo de renúncia de direitos trabalhistas, o dia 28 de março de 2018.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O ordenamento jurídico brasileiro vem adotando, paulatinamente, um sistema vinculante de precedentes. Sabe-se que esse sistema de precedentes tem raízes importantes no direito anglo-saxão. Há, entretanto, diferenças marcantes entre os sistemas, matéria que costuma ser pesquisada em Direito Comparado, mas que também interessa à disciplina de humanística, figurando expressamente em previsão editalícia. A seguir, julgue os itens, marcando a opção correta:

I. É uma característica do sistema brasileiro de precedentes a ausência de instrumentos processuais de pacificação da jurisprudência nos Tribunais de segunda instância, com exceção do sistema de súmulas.

II. O sistema norte-americano de precedentes trabalha com a edição de teses, ou seja, sínteses do julgamento que moldarão as decisões subsequentes.

III. A “ratio decidendi” é mais relevante no sistema brasileiro do que no modelo norte-americano.

IV. O Brasil prevê consequências disciplinares diretas para a violação do sistema de precedentes.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, julgue os itens a seguir, marcando, ao final, a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

II. O ICMS-ST, embora constitua parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, não pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, já que não incide as apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.

III. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(PC/SC – Delegado – FGV – 2024) Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.

Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios.
A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2024) Lucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executada. Ademais, no mês corrente, Lucas recebeu mais R$ 1.000,00 a título de doação dos clientes, como forma de agradecimento pelo atendimento de excelência.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2023) Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.

Nesse caso, ele deverá:

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, julgue os itens a seguir, marcando, ao final, a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2024

O MP/MS propôs ação penal em desfavor de PEDRO SAMPAIO, DANIEL ALVES e JOÃO CORREA, narrando a exordial acusatória o seguinte:
   
“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 31225/2023, que, no dia 15/10/2023, por volta das 05h, na rua Biguá, número 1380, Centro, Coxim/MS, PEDRO SAMPAIO, DANIEL ALVES e JOÃO CORREA, após saírem de uma festa, agindo em unidade de desígnios, praticaram crime de roubo em face de Maria Lúcia, 64 anos, e de seu neto, Edson, de 19 anos, os quais estavam retornando à sua residência e pararam o carro em frente à sua casa e estavam abrindo o portão.
   
PEDRO SAMPAIO e DANIEL ALVES abordaram as vítimas, e ingressaram na residência daquelas, enquanto JOÃO CORREA permaneceu vigiando a rua, com a intenção de avisar, caso houvesse aproximação da polícia.
   
Dentro da residência, os criminosos amarraram as vítimas e, ameaçando-as, exigiam que aquelas revelassem onde estavam as joias e o cofre. Maria Lúcia e Edson informaram que não havia cofre ou dinheiro no local, momento em que, irritados, os criminosos agrediram fisicamente as vítimas, as trancaram em um banheiro e passaram a procurar bens de valor no local.
   
Enquanto procuravam bens na residência, o marido de Maria Lúcia, Carlos Magno, de 70 anos, que havia acabado de retornar à sua residência, surpreendeu os criminosos, tendo PEDRO SAMPAIO se assustado com a súbita chegada do idoso, contra ele desferindo um empurrão. Carlos Magno se desequilibrou, bateu com a cabeça na quina de uma mesa e desmaiou, esvaindo-se em sangue. Os delinquentes, em razão do ocorrido, abandonaram o local sem levar nenhum bem de valor.
   
Do lado de fora, PEDRO SAMPAIO e DANIEL ALVES gritaram para JOÃO CORREA “Foge! Sujou, moleque!” e todos empreenderam fuga, tomando rumos distintos.
   
Com a chegada da funcionária que trabalhava para a família, Regina, por volta das 8h, esta encontrou a vítima Carlos Magno morta e Maria Lúcia e Edson amarrados no banheiro, ocasião em que acionaram a Polícia Militar.”

O inquérito que lastreou a denúncia continha imagens das câmeras de segurança localizadas na rua registraram os fatos ocorridos na parte externa da residência, sendo possível identificar o rosto dos criminosos, que foram prontamente identificados pelos policiais, por histórico de detenções prévias.

Na fase pré-processual, as vítimas reconheceram os criminosos.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e ofereceram defesa.

PEDRO SAMPAIO e DANIEL ALVES foram defendidos pelo mesmo causídico, o qual sustentou a ocorrência de desistência voluntária, uma vez que os acusados desistiram de prosseguir na prática criminosa, não subtraindo qualquer bem. Subsidiariamente, sustentou que o delito não se consumou.
   
JOÃO CORREA não constituiu advogado, sendo nomeada a Defensoria Pública para oferecer sua defesa. A Defensoria Pública sustentou que a participação de JOÃO CORREA foi de menor importância e, ainda, que JOÃO CORREA não tinha intenção de provocar o falecimento da vítima PEDRO, não tendo conhecimento dos fatos que ocorreram dentro da residência.
   
Em audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, a testemunha Regina e os policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais narraram os fatos em consonância com o que constou da inicial acusatória, de acordo com os fatos que presenciaram. Os réus foram interrogados e negaram os fatos imputados.
   
As partes informaram não ter interesse em diligências.
   
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados.
   
As defesas, por sua vez, reiteraram as alegações apresentadas na resposta à acusação, tendo ambas acrescido reiterado as teses já expostas e adido argumentação no sentido de fixação da pena no mínimo legal.
   
Prolatada sentença, o juízo da 2ª vara de Coxim julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus PEDRO SAMPAIO e DANIEL ALVES por infringência ao art. 157, §1º, na forma do art. 14, II, e art. 121, §3º, todos do Código Penal; JOÃO CORREA foi condenado por infringência ao art. 157, §2º, II, c/c art. 29, §2º, todos do Código Penal, tendo o juiz reconhecido que o resultado morte estava fora de sua esfera de previsibilidade.

Na dosimetria de PEDRO e DANIEL quanto ao crime patrimonial, na primeira fase fixou a pena um pouco acima do mínimo legal, por reconhecer reprovável o motivo do crime, qual seja, a obtenção de lucro fácil; na segunda fase não fez alterações, por entender ausentes fatos que as ensejassem, aplicando a causa de diminuição de pena correspondente à tentativa na terceira fase.

Quanto ao crime de homicídio culposo, fixou a pena base no mínimo legal, tendo exasperado a pena na segunda fase, reconhecendo a incidência da agravante prevista no art. 61, I, h, do CP, passando incólume pela terceira fase.

Por fim, somou as penas cominadas aos dois crimes e fixou o regime prisional adequado.

Passando à dosimetria de JOÃO, fixou a pena base no mínimo legal na primeira fase; na segunda não faz alterações e na terceira fase majorou a pena em um terço, pela incidência da causa de aumento do §2º do art. 157, CP. Fixou regime prisional semiaberto, atento ao quantum de pena aplicada.

Não houve detração a ser realizada, pois os réus responderam ao processo em liberdade, por decisão em HC concedido pelo TJ/MS.

Como não houve prejuízo patrimonial, a sentença não fixou valor a título de ressarcimento.

Recebendo os autos pelo sistema eletrônico, adote a providência que entender cabível.