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(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1919.

Há erro:

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e com atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante, agora autor da ação de cobrança.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. O termo inicial dos juros de mora, caso julgada procedente a ação de cobrança, deve ser contado a partir da citação nesta ação.

II. A notificação da autoridade coatora, no anterior mandado de segurança, não é suficiente para formalizar a ‘mora ex persona’.

III. A ordem judicial proferida no mandado de segurança não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, os quais não podem ser reclamados em outra via judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promoverem ou participarem de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra expressões da Lei Orgânica do Distrito Federal que concentram na Câmara Legislativa do Distrito Federal o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. No julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal emitiu juízo de compatibilidade ou não com a Constituição Federal também de dispositivos análogos de Constituições Estaduais, que, por sua vez, concentram na Assembleia Legislativa do Estado o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de processo penal instaurado em face de Governador de Estado por crimes que se alegam cometidos quando do exercício do cargo de Vice-Governador, tratando-se de atos de dispensa de licitação e contratação emergencial para a aquisição de respiradores mecânicos/ventiladores pulmonares pela Secretaria de Saúde do Estado com possível superfaturamento nos valores. Após aludida prática, o investigado, sem solução de continuidade, assumiu definitivamente o cargo de Governador do Estado em decorrência do afastamento do titular, vindo, após a assunção deste último cargo, a ser instaurado o presente processo penal.

A respeito da competência constitucional para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tarifação objetiva dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica, em benefício do advogado do réu, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, hipótese em que cabível o arbitramento por equidade.

II. O STJ superou o precedente de sua Corte Especial, passando a admitir o afastamento da tarifação objetiva quando o valor da causa ou da condenação foi muito elevado.

III. O STF definiu descaber a tarifação objetiva quando o valor da causa ou da condenação for muito elevado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 1º, parte final, e 2º, III, da Lei Estadual (“Art. 1º Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos ou privados, no âmbito do Estado, obrigados a adotarem medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas dependências, bem como permitam a identificação posterior, através de exame de DNA comparativo em casos de dúvida. Art. 2º Para consecução dos objetivos do artigo anterior definem-se como medidas de segurança: (...) III - Utilização de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos ali internados, coletados na sala de parto para arquivamento na unidade de saúde a disposição da Justiça”). Em síntese, alega o requerente que o referido ato normativo impugnado viola os direitos fundamentais da intimidade e privacidade, direitos da personalidade, constantes do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face da determinação legal da coleta compulsória e do armazenamento do material genético. Aduz que a ofensa à intimidade e à vida privada resta agravada pela ausência de exigência prévia do consentimento da mãe, assim como de determinação acerca do sigilo sobre os dados material genético e de vedação ao uso dos referidos dados para outros fins, diversos daqueles prescritos pela lei.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O artigo 23, caput, da Lei n. 13.431/2017, preceitua que "os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de violência sexual contra crianças e adolescentes, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum.

II. Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente para julgar qualquer crime contra eles cometidos, ainda que se trate de roubo.

III. Até a implementação do disposto no dispositivo legal em questão, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo das varas criminais comuns, vedado o declínio para os juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ajuizada pela instituição financeira credora execução de Cédula Rural Pignoratícia, o executado apresenta exceção de pré-executividade sustentando a iliquidez da Cédula. Comprova que as partes firmaram Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 200.000,00 e, por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte ora executada, o exequente poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização e liquidar o débito, ainda que parcialmente. Sendo assim, conclui o executado que, na condição de beneficiária do seguro, a instituição financeira exequente possuía a prerrogativa de liquidar o sinistro e receber a indenização. Nesse cenário, sustenta que a pretensão da instituição financeira em juízo está condicionada à liquidação do sinistro junto à seguradora, mediante a apuração da ocorrência ou não do evento coberto pelas cláusulas contratuais, quando então poderá exigir, total ou parcialmente, o seu crédito, conforme for o caso. Finaliza acrescentando que, comprovada a existência do seguro agrícola com a comunicação do sinistro, não há exigibilidade no título, enquanto não efetivada a sua liquidação pela instituição financeira junto a seguradora, única beneficiária, demonstrando a negativado pagamento do seguro, a possibilitar a execução total da dívida. Subsidiariamente pede que, caso mantida a execução, seja decotado do crédito o valor correspondente à capitalização de juros em periodicidade semestral, devidamente demonstrada como incidente no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Comercial de Bebidas Ltda, Mariana e Fernando (dois dos três sócios da sociedade) ajuizaram ação de declaração de nulidade contra o Banco Fomentar S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família de Mariana e Fernando a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar por eles formada. O Banco Fomentar S/A, em contestação, opõe-se aos pedidos sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.

II. Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto na Lei n. 6.830/1980.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de ICMS sobre os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha referentes ao consumo de energia elétrica, cumulando-se pedido de repetição do indébito tributário. Alega o autor que tais adicionais não estão diretamente ligados ao consumo de energia elétrica, de modo que tais quantias não devem integrar a base de cálculo do ICMS, haja vista não derivar de uma operação relativa à circulação de mercadorias, tal como exige o art. 155, II, da CRFB/88 e o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 87/199. Acrescenta que o referido adicional não representa a contraprestação pela aquisição de energia elétrica, mas mero instrumento arrecadatório cujo objetivo é equalizar o custo da geração da energia no país. Em termos práticos, explica que, ainda que o consumidor reduza seu consumo de energia em 50%, será obrigado a arcar com tal acréscimo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, os tribunais de contas e a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de São Paulo VUNESP – 2018) É correto afirmar a respeito do direito de greve:

(Procurador do Estado/TO – FCC – 2018) Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental e também com o meio ambiente urbano, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MG - Analista – Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.

(PC/PE – Delegado de Polícia – CESPE/CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Um dos efeitos negativos do encarceramento comumente apontado é que o preso acaba por ser doutrinado pelas organizações criminosas dentro dos presídios, sendo preparado para prosseguir e mesmo avançar em sua escalada delituosa, quadro que sustenta a opinião daqueles que censuram o encarceramento quando derivado de crimes de reduzida gravidade e cometidos por agentes sem antecedentes graves, já que estes podem ter seu intento delituoso agravado dentro do cárcere. Trata-se de situação agravada pela conhecida perda do controle do Estado sobre os presídios, que se têm por comandados pelas organizações criminosas, que ali criam seus próprios códigos de conduta.

Analisando o texto acima, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

II. A redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, deve ser aplicada, tão somente, nas hipóteses de o réu atingir 70 anos antes da primeira decisão condenatória, sentença ou acórdão, não havendo falar em aplicação da data do acórdão confirmatório da sentença condenatória.

III. O período de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não impede a fluência do prazo de prescrição da pretensão penal punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de desclassificação do delito por ‘emendatio libelli’, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

II. Nas hipóteses de desclassificação do delito por ‘mutatio libelli’, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

III. É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência por conexão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles.

II. A denominada ‘comunhão probatória’ induz a conexão, ainda quando a prova de um crime não influi na do outro.

III. O compartilhamento de provas entre juízos distintos, durante o procedimento investigatório, por si, só não têm o condão de evidenciar a conexão instrumental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso da execução penal, não tendo cometido falta grave nos últimos 12 meses, o apenado solicita livramento condicional, acrescentando que, embora tenha cometido faltas disciplinares no curso da execução, tais faltas ocorreram há mais de 12 meses, não podendo assim, por ausência de previsão legal, prejudicar seu direito ao mencionado livramento. Acrescenta que, ainda que a pena unificada em execução tenha sido limitada ao teto de 40 anos, adotando-se como base a integralidade resultante da soma das penas, já cumpriu o requisito objetivo para o livramento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

PGE/PGM - Rodada 12.2024

Situação hipotética:

A Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Estado ALFA envia Processo administrativo para a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a constitucionalidade:

I) de Projeto de Lei XYZ/2024, de origem parlamentar, que “Altera a Lei nº ABCD, de 19 de outubro de 2017, que 'Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência', para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual”.

Transcreve-se o teor do projeto:

"(...) Art. 1º O Capítulo III da Lei nº ABCD, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 39-A, com a seguinte redação:
Art. 39-A Nas peças publicitárias realizadas, individualmente, pelos Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual, em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a contratação de, pelo menos, uma pessoa com deficiência.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se peças publicitárias aquelas produzidas pelos Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo anúncios e campanhas audiovisuais.
§2º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme artigos 58 e 59 da Constituição Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (...)".

II) de Projeto de Lei 123/2024, com o seguinte teor:

“Art. 1° Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado.
Parágrafo único. Aos bens apreendidos na prática de infrações ambientais serão dados a destinação que prevê o art. 25, § 5°, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou o disposto no art. 105 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Você é o Procurador do Estado que recebe o processo administrativo. Elabore manifestação jurídica adequada sobre a constitucionalidade dos projetos, considerando a legislação (tome como referência os termos da CF e/ou considere que a CE possui redações equivalentes/simétricas), a doutrina e a jurisprudência. O relatório está dispensado.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2024

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III. O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental e também com o meio ambiente urbano, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e com atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Max Weber se caracterizou por estudar a sociologia por um prisma inovador, sobretudo considerando outros sociólogos de escol, como Eugen Ehrlich, Roscoe Pound e outros. Na obra de Weber, pode-se constatar que:

(EMAGIS) Sobre a Etnologia Jurídica, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2024

No dia 11 de janeiro de 2024, por volta das 3 horas da madrugada, dois policiais militares em ronda de rotina, passando pelas imediações da Praça da Alegria, no centro de Pelotas-RS, avistaram um casal transgênero (Gilmar e Alexandre) trocando carícias. Irritados com aquela conduta, os policiais resolveram abordar o casal, para realizar busca pessoal, ocasião em que constataram que Gilmar trazia consigo, em uma bolsa, alguns tabletes de substância parecida com crack, no total de 1,8 kg. Além disso, apreenderam o celular de Gilmar. Em seguida, encaminharam Gilmar para a Delegacia de Polícia de plantão, para realização do auto de prisão em flagrante.

Já na Delegacia, a autoridade policial determinou a apreensão da droga e do aparelho celular, conforme termo de exibição e apreensão. Depois, ouviu os policiais e interrogou Gilmar, que confessou ser proprietário da droga, dizendo que pretendia vendê-la a uns viciados que habitavam a “cracolândia” da cidade. Em seguida, realizou as comunicações de praxe; expediu nota de culpa; juntou laudo preliminar de constatação, no qual o perito afirmou que a substância era crack; juntou relatório médico, atestando a integridade física do preso; acostou folha de antecedentes criminais, denotando que Gilmar cumpria pena, em regime aberto, pela prática de crime de tráfico de drogas, na qual fora condenado definitivamente, com trânsito em julgado em dezembro de 2022. Em documento endereçado ao Poder Judiciário, a autoridade policial “representou” pela realização de audiência de custódia.

Posteriormente, no prazo legal, o preso foi submetido à audiência de custódia, com presença do MP e da defesa técnica. A decisão judicial teve por conteúdo a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva de Gilmar, “em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendida”. Não houve recurso da decisão.

Mais adiante, a autoridade policial concluiu o inquérito policial, juntando relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido, no qual se desvelou que possivelmente Gilmar seria integrante de uma complexa organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, tendo sido identificados outros prováveis três membros: Dias, André e Dino, sendo este último o possível chefe, conforme diálogos examinados. Verificou-se, por exemplo, que cerca de 15 kg de crack havia sido transportados por um avião pilotado por André, que pousara um dia antes em um aeroporto clandestino na zona rural de Pelotas-RS. A droga, pelo que consta do relatório, teria sido levada em seguida para a cidade por Dias e entregue para Gilmar, que a distribuiria na cracolândia. Em todos os diálogos, vislumbrava-se que o domínio do fato era detido por Dino, que expedia diversas ordens aos comandados.

Relatada a investigação, o feito foi para o MP com atribuição para o caso, que ofereceu denúncia contra Gilmar, imputando a prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Na cota, o MP requereu, além de outras providências, remessa de cópia dos autos à Polícia Civil, para investigação da possível organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, indicando Gilmar, Dias, André e Dino como possíveis investigados. O MP ainda requereu que o juízo autorizasse a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, que seria juntado em até 15 dias, conforme ofício do Setor de Perícias Técnicas da Polícia Civil.

O juízo competente, com base no procedimento da Lei nº 11.343/2006, determinou a intimação de Gilmar para oferecer defesa prévia, no prazo de dez dias. O juízo asseverou que os pedidos da cota seriam analisados após manifestação da defesa.

Tempestivamente, compareceu aos autos a defesa técnica do denunciado, com os seguintes argumentos: 1) a defesa se reserva para discutir o mérito oportunamente; 2) a defesa pede nulidade do IPL, porque o acesso aos dados do aparelho celular do denunciado se deu sem decisão judicial.

Em apreço ao contraditório, o juízo abriu vista dos autos ao MP. Considerando todas as circunstâncias do caso concreto, e tendo em vista que você é o(a) promotor(a) de justiça substituto(a) recém-chegado(a) à Comarca, confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado. Limite-se ao que foi narrado no enunciado e aos autos do processo, com foco exclusivamente no direito penal e no direito processual penal.

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2024

A Polícia Civil do Estado do Amazonas investiga organização criminosa especializada na venda de material de pornografia infantojuvenil. Segundo apurado até agora, especialmente por interceptação telefônica e infiltração virtual de agente policial, descobriu-se que na “deep web” há um grupo fechado do “Facebook” em que os integrantes vendem e armazenam imagens e vídeos de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Armando Baderna, um dos integrantes do grupo, foi preso em flagrante delito no dia 15 de fevereiro de 2024 durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sua casa. Ao apreender o celular do imputado, a Polícia Civil descobriu várias imagens e vídeos de crianças e adolescentes despidas armazenadas no celular de Baderna. Além disso, a autoridade policial apreendeu uma motocicleta da marca Kawasaki modelo Ninja 300 – 2023/2024, um carro da marca BMW modelo X4 M40i e um quadriciclo da marca Yamaha modelo Grizzly 700.

Em seu interrogatório policial no auto de prisão em flagrante, Armando afirmou que trabalha como motorista de aplicativo e que há dois anos descobriu o grupo na “deep web”, passando a integrá-lo e comercializar vídeos e imagens de cenas de sexo explícito de crianças e adolescentes. Asseverou que não conhece os demais integrantes do grupo, pois eles usam pseudônimos.

O delegado encaminhou o celular de Armando Baderna para perícia. Realizado o exame, o laudo já estava acostado ao procedimento investigatório e detectou centenas de fotos e vídeos de pornografia infantojuvenil armazenadas no aparelho. Atestou ainda a interação e troca de mensagens entre Baderna e vários membros do grupo criminoso, todos sem foto de perfil e com uso de pseudônimos.

Concluído o auto de prisão em flagrante e adotadas todas as medidas legais e constitucionais, há necessidade de continuidade das investigações para desmantelamento de toda a organização criminosa. Os autos foram conclusos à autoridade policial logo depois do término do procedimento de lavratura do inquérito policial.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil responsável pela investigação, você deverá apresentar a(s) medida(s) judicial(is) necessária(s) contra Armando Baderna.

Boa prática!

Delegado de Pol�cia - Rodada 11.2024

No dia 25 de fevereiro de 2024, na Praça Pública Machado de Assis, situada em João Pessoa/PB, Armando Baderna, sem motivo aparente, agrediu fisicamente Jagunço Mulambo com um pedaço de madeira, causando-lhe lesão corporal que resultou em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

A vítima fazia uma caminhada pela praça quando, ao passar próximo do agressor, recebeu uma madeirada nas pernas, causando uma equimose traumática. Imediatamente Jagunço acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e prendeu Baderna em flagrante delito, bem como apreendeu o pedaço de madeira.

Lavrado o auto de prisão em flagrante perante o 5º Distrito Policial, o delegado de Polícia requisitou exame pericial na vítima. Realizado o exame, o laudo já havia sido juntado aos autos do inquérito policial.

Conduzido à audiência de custódia, a Armando Baderna foi concedida liberdade provisória com as cautelares de não deixar a comarca por mais de oito dias sem autorização judicial e comparecer bimestralmente a juízo para justificar suas atividades.

Depois de três dias da realização da audiência de custódia, a mãe de Armando Baderna, chamada Maria Baderna, compareceu ao 5º Distrito Policial de João Pessoa/PB e apresentou documento médico atestando que Armando sofre de esquizofrenia paranoide (CID F20.0). Apresentou também receita médica de remédio controlado destinado ao agressor.

A autoridade policial ouviu formalmente Maria Baderna e promoveu a juntada dos documentos apresentados por ela. A mãe do agressor declarou que o filho fica calmo quando faz uso dos medicamentos, todavia estava se recusando a tomar a medicação há alguns dias, o que o deixava irritado e agressivo. Ela relatou que, depois que deixou de tomar os remédios, Armando Baderna já havia agredido três pessoas e que temia pela reiteração da conduta agressiva.

Diante da dúvida sobre a higidez mental de Armando Baderna e sabendo que ainda há diligências a serem empreendidas, represente, na condição e autoridade policial presidente das investigações, pelas medidas judiciais adequadas.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 11.2024

“Procure não inquietar sua alma diante do triste espetáculo da injustiça humana. Sobre esta injustiça você verá um dia o triunfo definitivo da Justiça de Deus” (São Padre Pio de Pietrelcina)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XLIV Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Senhor(a) Candidato(a),

Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como Juiz(íza) de Direito Substituto(a) da Justiça do Distrito Federal, sentença cível de maneira fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e apresente fundamentos adequados para suas conclusões. Não elabore novo relatório nem crie fatos novos.

Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser atribuída nota zero a ela. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz(íza) de Direito Substituto(a)”.

Boa prova!

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Joaquim Alves Santos, representado pelo inventariante Diogo Alves Santos, em face de Antônio Dias Martins, Maria Dias Martins e Ronaldo Alves Santos.

Narra pertencer ao espólio a posse de uma área de 10 ha, situada no núcleo rural Córrego Esperança, gleba 33, Brazlândia/DF. Afirma que Joaquim Alves Santos era viúvo, tinha quatro filhos e adquiriu a posse da área no ano de 2001; que Joaquim mantinha no local a sua residência e cultivava a terra para exploração comercial. Após o falecimento de Joaquim Alves Santos, em 2019, seu filho mais velho, Estevão Alves Santos, foi residir na gleba, com a anuência dos demais herdeiros. O espólio então, no mesmo ano, formulou pedido de regularização fundiária junto a Seagri/DF (Secretaria de Agricultura do Distrito Federal) ainda em tramitação. Ocorre que Estevão Alves Santos faleceu em 2022 quando o local foi ocupado pelos réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins. Inconformados com a ocupação, os herdeiros de Joaquim Alves Santos procuraram os réus para que desocupassem o imóvel e nesta ocasião foram informados de que eles teriam adquirido a área de Ronaldo Alves Santos, filho de Estevão Alves Santos. Argumenta que o negócio celebrado é nulo porque a gleba pertencia ao espólio de Joaquim Alves Santos.

Pediu a reintegração de posse da área em razão da nulidade da venda entabulada entre Ronaldo Alves Santos e os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins.

Pugnou pela assistência judiciária gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com a inicial vieram aos autos seguinte documentos: termo de inventariante; documentos pessoais de Diogo Alves Santos; procuração; certidão de óbito de Joaquim Alves Santos; certidão de óbito de Estevão Alves Santos; contrato de aquisição de direitos possessórios celebrado por Joaquim Alves Santos datado de 2001; procedimento administrativo em nome do espólio requerendo a regularização fundiária junto a Seagri; cópia do inventário onde a gleba foi arrolada como bem do espólio; conta de luz do imóvel em nome do espólio.

O réu Ronaldo Alves Martins foi citado e não apresentou contestação.

Os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins foram citados e apresentaram contestação.

Preliminarmente os réus alegam nulidade da citação uma vez que realizada por meio de WhatsApp, o que viola a regra do Código de Processo Civil que determina que a citação seja realizada por via postal.

Sustentam a incorreção do valor da causa que deve corresponder ao valor da gleba de terra objeto dos autos, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Impugnam a gratuidade de justiça deferida ao espólio ao argumento de que a gleba de terra tem expressivo valor, o que afasta a carência de recursos da parte autora. Enfatiza nem que sequer foi juntada declaração de hipossuficiência, muito menos documentos comprobatórios da alegada vulnerabilidade econômica.

No mérito, alegam que após o falecimento de Joaquim Alves Santos somente um dos filhos, Estevão Alves Santos, permaneceu no local. Posteriormente, logo após o falecimento de Estevão Alves Santos, o filho dele, Ronaldo Alves Santos, cedeu os direitos de posse aos réus pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com tais fundamentos, refutam a existência de esbulho.

Argumentam que a área objeto dos autos é pública, não sendo de titularidade do autor; que em sendo a área pública, de propriedade da Terracap, a ocupação pelos réus somente pode ser contestada pelo Poder Público.

Alegam que há processo em tramitação na Vara de Registros Públicos em razão de suposta sobreposição de matrícula do imóvel detectada pelo Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis.

Pediram a intimação da Terracap para intervir no feito e a suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa, a saber: o processo em tramitação na Vara de Registros Públicos que irá definir os reais limites da área em razão da alegada sobreposição de matrícula.

Apresentam reconvenção para, caso a reintegração de posse seja julgada procedente, serem indenizados pelo valor despendido para aquisição da gleba, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com juros e correção monetária a partir do desembolso. Também pedem a indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que fora gasto para edificação de uma casa de alvenaria no local, acrescida de juros e de correção a partir do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

Atribuíram à reconvenção o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Juntaram aos autos: documentos pessoais; procuração; contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre Ronaldo Alves Santos e os réus no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); matrícula do imóvel em que consta como proprietária a Terracap; cópia do processo em tramitação na Vara de Registros Públicos; notas fiscais de aquisição dos materiais de construção; recibo de empresa de construção relativo à mão de obra.

O autor apresentou réplica à contestação em que afirma que o espólio sempre exerceu a posse, adotando as medidas para preservação dos direitos possessórios, sendo irrelevante o fato da área ser pública; que os réus adquiriram os direitos possessórios a non domino. Defende que o processo em trâmite na Vara de Registros Públicos não tem qualquer interferência neste feito.

Em contestação à reconvenção, o Espólio de Joaquim Alves Santos pugna pela improcedência dos pedidos porque não se responsabiliza pela evicção; que os réus construíram de má-fé em terreno alheio. Sustentam que a casa foi construída pelos réus após receberem a citação deste processo. Destaca a certidão do oficial de justiça que ao proceder a citação dos réus descreveu que no local havia apenas uma casa de morada, ou seja, a casa que era a moradia de Joaquim Alves Santos. Juntou fotografia atual do local onde retrata a existência de duas casas de alvenaria: uma com acabamento antigo, que seria a casa em que Joaquim morava, e outra com reboco fresco, sem pintura e parte da varanda ainda em construção, que seria a casa edificada pelos réus após serem citados neste processo.

Discorre que em caso de procedência dos pedidos dos réus, os juros e correção monetária devem incidir a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade civil extracontratual.

Apresentou reconvenção à reconvenção em desfavor de Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins ao argumento de que o espólio tem direito de ser indenizado porque os réus desmataram a área de reserva legal e poluíram uma nascente. Juntou o inquérito policial instaurado contra os réus por crimes ambientais. No bojo do inquérito policial veio o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal onde os peritos concluem que o valor para restaurar a área degradada é na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o quantum do pedido.

Atribuiu à reconvenção à reconvenção o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Antônio Dias Martins e Maria Dias Martins apresentaram contestação e alegaram que a reconvenção à reconvenção não é admitida pelo Código de Processo Civil, não devendo ser conhecida. Na remota hipótese de ser admitida a reconvenção à reconvenção, afirmam que o inquérito policial para apuração de eventuais crimes ambientais ainda está em tramitação, não havendo prova de que eles teriam praticado crimes ambientais. Pedem a improcedência do pedido.

O Espólio de Joaquim Alves Santos apresentou réplica reiterando os termos da reconvenção à reconvenção.

Vieram os autos conclusos para sentença, por determinação do(a) juiz(íza), sem insurgência das partes.

Eis o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 11.2024

Prezado(a) aluno(a),

Segue abaixo o enunciado da rodada que serve Relatório da sentença. Procure redigir a peça sem consultar doutrina ou jurisprudência. Considere o dia 8/3/2024 como sendo a data da sentença. Bom treino e força nos estudos.

O Ministério Público Federal, com base no Inquérito Policial da Polícia Federal, ofereceu denúncia em face de ABELARDO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso:

"No mês de dezembro de 2023, ABELARDO adquiriu 11 cédulas falsas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, pagando para tanto o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 Após adquirir as moedas falsas que foram encaminhadas via correspondência postal à agência dos Correios localizada neste Município, o denunciado dirigiu-se a tal localidade na data de 15.12.2023.

Após recebimento de informações do setor de inteligência dos CORREIOS quanto à possível entrega de correspondência suspeita, policiais federais também se dirigiram a tal agência dos CORREIOS onde, por volta das 13:15h da mesma data, ABELARDO compareceu e retirou a encomenda que continha as notas falsas.
 Ao sair da agência dos Correios, ABELARDO foi abordado pela equipe policial que avistou dentro da encomenda as 11 cédulas falsas. Preso em flagrante, o denunciado foi conduzido até a Superintendência da Polícia Federal.

Em audiência de custódia no dia seguinte, o juízo homologou a prisão em flagrante, em razão de terem sido observados os direitos constitucionais e legais. No mesmo ato, a pedido do MPF, fora decretada a prisão preventiva do réu.

A materialidade resta comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Termo de Apreensão; c) Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) do SETEC/SR/PF. O laudo mencionado constatou a falsidade de 11 cédulas com estampa de R$ 100,00 (cem reais) submetidas a exame, destacando a sua aptidão para enganar terceiros não sendo falsificação grosseira.

Por estes fatos, o Ministério Público Federal pede a condenação de ABELARDO pela prática do delito previsto no artigo 289 do Código Penal.”

A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por advogado dativo.

O Ministério Público Federal afastou fundamentadamente a hipótese de acordo de não persecução penal em favor do denunciado, considerando impedimento objetivo.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária do réu, consoante decisão de fls. __, foi determinado o regular prosseguimento do feito.

Durante a fase de instrução foram inquiridas duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu.

A testemunha SOUZA (APF) afirmou que suspeitou da falsidade das cédulas pela experiência que tem como policial, e pela numeração repetida das cédulas, além disso, pelo fato de que não é permitido enviar dinheiro em espécie pelos Correios. Aduziu que evitam manusear as cédulas para não prejudicar eventual perícia, motivo pelo qual não verificou a textura das notas. Acrescentou que abordaram o réu após ele ter recebido a correspondência, e indagaram sobre o que teria no envelope, o qual, a princípio, disse não saber, mas após confessou que continha cédulas falsas. Após isso, disse que o envelope foi aberto na presença do réu.

O agente de polícia federal CRUZ, em seu testemunho, disse que as cédulas eram de "boa qualidade" e que pode constatar a falsidade ao verificar a numeração repetida das cédulas. Também afirmou que somente após o réu falar que na verdade o envelope tinha cédulas falsas foi que procederam a abertura deste. Disse, também, que o réu não se opôs ao procedimento de verificação.

ABERLARDO confessou os fatos, dizendo que adquiriu as cédulas falsas pela internet, pelo valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), com pagamento via PIX.

Os antecedentes criminais do acusado foram acostados aos autos. O réu possui dois registros de reincidência, já que foi condenado pela prática do crime do artigo 157 do Código Penal em duas ações penais, com trânsito em julgado respectivamente nos dias 17/03/2019 e 27/11/2019. Registre-se que foi providenciada a comunicação da presente ação penal ao juízo da execução atinente às duas condenações transitadas em julgado, para as providências que julgar cabíveis.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando estarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito, com a confissão do réu que esclareceu ter comprado pela internet as 11 (onze) cédulas falsas que estavam no envelope, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com pagamento via PIX. Pediu, ainda, a manutenção da prisão preventiva na sentença. Quanto ao ponto, o MPF discorre que o réu cumpria pena em razão de 2 condenações pela prática do crime de roubo e deu causa à quebra de compromisso assumido por ocasião da concessão de livramento condicional, após a prisão em flagrante realizada em 15/12/2023, deixando claro o descaso com o ordenamento jurídico e a Justiça, evidenciando o risco concreto de o acusado frustrar a aplicação da lei penal.

A defesa, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e violação do sigilo de correspondência, isso quando da abordagem realizada pelos policiais federais no dia 15/12/2023. No mérito, pediu a atipicidade da conduta pela falsificação grosseira das cédulas, pois os policiais federais teriam identificado a falsidade das cédulas quando do primeiro contato. Alternativamente, alega que, diante da dúvida quanto a aptidão das cédulas em enganar qualquer pessoa, caberia a absolvição nos termos do art. 386, VII do CPP. No tocante à dosimetria, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a preponderância de circunstâncias favoráveis, e a atenuante da confissão. Por fim, argumentou que não seria mais necessária a prisão preventiva de ABELARDO, requerendo que esta fosse convertida em medidas cautelares diversas.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Em 17 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, que alterou a de n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de modo a outorgar à União a competência para leiloar a Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá (CEA) quando essa fosse transferida ao Governo Federal. Receando a demissão em massa de funcionários concursados que poderia ocorrer depois da privatização, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá promulgou a Emenda Constitucional n. 55/2017, que acrescentou o art. 65-A à Carta estadual. O novo dispositivo garantiu aos empregados concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União. A disposição contida na Emenda foi disciplinada por meio da Lei n. 2.281, de 29 de dezembro de 2017, que estipulou os cargos e salários dos funcionários optantes pela transferência para o quadro do Governo do Estado e condicionou a opção à renúncia expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos, valores ou indenizações relacionadas a fatos anteriores à data de formalização do Termo de Opção. Sobreveio norma regulamentadora, o Decreto n. 286, de 31 de janeiro de 2018, no qual fixado, como prazo final para a entrega da documentação e do termo de renúncia de direitos trabalhistas, o dia 28 de março de 2018.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor: “A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01(um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 (um) Ouvidor Substituto e 04 (quatro) Suplentes da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional da Justiça do Trabalho e decorrente competência da Justiça Comum, além do regramento constitucional da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

II. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada contra o empregador patrocinador, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas, é de competência da Justiça do Trabalho.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral (“Art. 112: Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (...) Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.”) O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 1º, parágrafo único (soberania popular), e o art. 45 (princípio da adequada representatividade) da Constituição Federal. Aduz que, se o art. 108 do Código Eleitoral trouxe a cláusula de desempenho ao sistema proporcional de votação para o titular do cargo, a mesma exigência deve ser feita ao suplente que venha a assumi-lo. Postula, assim, a parcial inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, afastando do ordenamento jurídico a possibilidade de suplente assumir a titularidade de mandato sem a votação mínima exigida (10% de votos nominais do quociente eleitoral).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A teoria do risco da atividade ou empreendimento não impede o fabricante de exonerar-se do dever de indenizar dano decorrente de produtos que apresentam riscos intrínsecos, nos quais os perigos são inerentes à própria utilização e decorrem da finalidade a qual se destinam, tal como ocorre com medicamentos com contraindicações.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

II. Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

III. É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pretensão de restituição do bem e pagamento por seu uso desde a imissão do réu na posse. O contrato empresarial de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes contém cláusula expressa sobre a necessidade de prévia notificação premonitória, sendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve a prévia notificação do réu para constituição em mora com o intuito de desconstituir a promessa de compra e venda por inadimplência deste. Na aludida venda, além do imóvel, a vendedora forneceu insumos para a atividade produtiva do empresário comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade mediante a qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157/2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o art. 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2024) Lucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executada. Ademais, no mês corrente, Lucas recebeu mais R$ 1.000,00 a título de doação dos clientes, como forma de agradecimento pelo atendimento de excelência.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2023) Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.

Nesse caso, ele deverá:

(PC/SC – Delegado – FGV – 2024) Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.

Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

(EMAGIS) O Código de Processo Penal conta com dispositivo legal que autoriza o juiz, na sentença condenatória penal, impor ao condenado a obrigação de reparar à vítima os danos produzidos pela infração penal, fixando o valor mínimo a ser indenizado. O mesmo Código, mais recentemente, passou a prever e disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que admite imediata imposição ao acusado de obrigações análogas a algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade, além da obrigação de reparar o dano à vítima. Por outro lado, no que concerne ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a celeridade processual como diretriz da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Analisando aludidas medidas legislativas à luz dos Modelos de Justiça Contemporâneos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do ‘iter criminis’, especificamente na tormentosa distinção entre atos preparatórios e atos executórios, a teoria objetiva tem mais aceitação do que a teoria subjetiva. Sobre as principais subdivisões da teoria objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

II. Embora no processo civil os embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator em tribunal não possam ser decididos pelo colegiado ao qual integrado aludido relator, tal possibilidade, segundo o STJ, é admitida no processo penal, vez que neste a celeridade é vetor hermenêutico mais forte.

III. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipótese em que o requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. É admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, não sendo admitida quando tais provas sejam apenas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

II. É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, não sendo necessário indicar novas provas, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, vez que tais requisitos, além de prejudiciais ao condenado, não derivam do texto legal ou da jurisprudência superior.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena, não podendo ser requerida após a extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

II. O ICMS-ST, embora constitua parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, não pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, já que não incide as apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.

III. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios.
A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O ordenamento jurídico brasileiro vem adotando, paulatinamente, um sistema vinculante de precedentes. Sabe-se que esse sistema de precedentes tem raízes importantes no direito anglo-saxão. Há, entretanto, diferenças marcantes entre os sistemas, matéria que costuma ser pesquisada em Direito Comparado, mas que também interessa à disciplina de humanística, figurando expressamente em previsão editalícia. A seguir, julgue os itens, marcando a opção correta:

I. É uma característica do sistema brasileiro de precedentes a ausência de instrumentos processuais de pacificação da jurisprudência nos Tribunais de segunda instância, com exceção do sistema de súmulas.

II. O sistema norte-americano de precedentes trabalha com a edição de teses, ou seja, sínteses do julgamento que moldarão as decisões subsequentes.

III. A “ratio decidendi” é mais relevante no sistema brasileiro do que no modelo norte-americano.

IV. O Brasil prevê consequências disciplinares diretas para a violação do sistema de precedentes.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, julgue os itens a seguir, marcando, ao final, a alternativa correta: