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Objetivas DPF - Rodada 14.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. A vedação constante do artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

III. Conforme o artigo 50, caput, do Código Penal, c/c. o art. 164, caput, da Lei de Execução Penal, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, também sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2019. Em 31/12/2023, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.

II. Relativamente ao crime de produção de medicamentos sem registro no órgão competente (Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal), a competência será da Justiça Estadual se, a despeito de presente aquisição das matérias primas em país estrangeiro, não haja transnacionalidade nas condutas dos investigados.

III. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da justiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que cobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.

Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

(EMAGIS) O apenado requer remição da pena por aprovação no ENEM durante a execução penal, sustentando que o fato de possuir ensino médio completo antes do ingresso no sistema prisional não impede a remição requerida, já que o objetivo da norma é justamente incentivar aqueles que estudam no sistema carcerário, tendo sido tal estudo por conta própria após o início da execução penal e antes da realização das provas imprescindível para a lograda aprovação no ENEM. Ouvido, o MP se coloca contrariamente ao pleito, entendendo que o apenado que passa no ENEM enquanto está
encarcerado, mas que já havia concluído o ensino médio e superior em momento anterior, não possui direito de remição de pena por destoar do escopo da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, com arrimo no artigo 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada em face de lei municipal que dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV (princípio da razoabilidade); 23, VI; 24, VI; e 30, I e II, todos da CRFB/88. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a tese fixada na Repercussão Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Ademais, sob o ponto de vista material, sustenta que a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo o saneamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão legislativa quanto à regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tal omissão, de acordo com o autor, reside na ausência de edição, por parte do legislador ordinário federal, de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, como determinado pela norma em apreço, inciso V do art. 37 Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de tal omissão ser suprida pelos legisladores dos Estados e dos Municípios, dada a competência privativa da União na matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, sob pena de bis in idem.

II. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

III. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva segue a teoria da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. Caso o proprietário registral tenha ciência da posse ‘ad usucapionem’ do possuidor apenas quando concluída a ação demarcatória, o trânsito em julgado da decisão nesta será o termo inicial da prescrição aquisitiva.

III. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que presente o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ocorrer se a área usucapienda for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Empresarial teria desonerado também os coobrigados da sociedade em recuperação ao reconhecer a validade da cláusula aprovada no plano de soerguimento. Apesar disso, o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados. Nesse contexto, a empresa em recuperação judicial alega que o Juízo trabalhista, ao dar prosseguimento à execução individual, ignorou o plano de soerguimento homologado pelo Juízo da recuperação, no qual ficara estabelecido que o pagamento do crédito executado se realizasse por dação em pagamento de cotas do fundo de investimento imobiliário. Sustenta que o pagamento do crédito trabalhista já estava previsto expressamente no plano de soerguimento; portanto, estaria caracterizada a ofensa à competência do juízo universal. Argumentam que o posicionamento do Juízo trabalhista de dar prosseguimento à execução em face do coobrigado, trazendo interpretação diversa daquilo que fora homologado perante o Juízo Recuperacional, implica indevida invasão da competência do Juízo da Vara Empresarial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública, o Juiz determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultada à Empresa Pública a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional, a indenização será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para que seja afastado o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção.

II. Tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional, em caso de dano patrimonial causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

III. Aplica-se, juntamente com a Convenção de Varsóvia, às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os créditos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada.

Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A contribuição previdenciária das empresas, prevista pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). Com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta; contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018, reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei 12.546/2011.
Nesse contexto, os contribuintes têm sustentado que deveria ser mantido o pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prescrita no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB) durante todo o ano-calendário de 2018, a despeito da vigência da Lei 13.670/2018, pois a irretratabilidade da opção estabelecida no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 também se aplicaria à Administração.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração, este fundamento da improcedência dos pleitos dos contribuintes.

II. Segundo o STJ, a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal, este fundamento da improcedência dos pleitos dos contribuintes.

III. Durante o período em que estava vigente a CPRB, a opção do contribuinte pela tributação substitutiva devia ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e era irretratável para todo o ano calendário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 14.2024

No dia 12 de junho de 2022, policiais, após receberem a informação de que uma determinada residência, situada em um bairro popular do Município de Anápolis/GO, nas proximidades de uma escola de educação infantil, vinha sendo utilizada como ponto de venda de drogas ilícitas, passaram a manter vigilância sobre o imóvel, no mesmo dia, ali observando, no período da noite, horário em que a escola estava fechada, a existência de um grande e incomum movimento de pessoas, notadamente homens, que entravam no local, ali permaneciam pouco tempo e saíam apressadamente.

Além disso, perceberam que o imóvel ficava sempre com as portas e janelas fechadas. Diante das evidências de que no local funcionaria uma boca de fumo, os policiais invadiram o local, às 23h, sem mandado judicial, ali flagrando Alberto, Bernardo e Caio na posse compartilhada de 38 “papelotes” de cocaína e 15 “trouxinhas” de maconha, além da importância de 230 reais em dinheiro e papéis contendo anotações alusivas ao comércio ilícito de entorpecentes, materiais que estavam no chão, ao alcance e à vista de todos.

Na residência, composta de cômodo único, havia somente um sofá velho, onde estavam sentados os sobreditos nacionais, e um televisor.

Diante do fato, os policiais deram voz de prisão aos indivíduos que estavam na casa e os conduziram à presença da autoridade policial, que, após a comprovação, por laudo pericial prévio, de que as substâncias arrecadadas eram drogas ilícitas, determinou a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, no bojo do qual os policiais confirmaram as circunstâncias da prisão, ao passo que os presos, devidamente informados de seus direitos constitucionais, se reservaram ao silêncio.

Na sequência, foram expedidas e entregues aos presos as respectivas notas de culpa, em que eles figuravam como incursos nos Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. No dia seguinte, os presos foram apresentados à audiência de custódia, ocasião em que o juiz mandou soltá-los, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:

1 - comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;

2 - obrigação de manter endereço atualizado junto ao juízo; e

3 - monitoramento eletrônico.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Alberto, Bernardo e Caio, na qual lhes imputou a prática dos crimes previstos nos Arts. 33 e 35, ambos c/c Art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/2006, sendo a denúncia devidamente recebida pelo juízo, em 5 de outubro de 2022.

No curso da ação penal, foram ouvidos os quatro policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que prestaram depoimentos firmes, harmônicos e coesos, confirmando as circunstâncias da prisão e a apreensão das drogas, dinheiro e papéis com escritos concernentes ao narcotráfico.

Foram inquiridas três testemunhas de defesa, que nada souberam informar sobre os fatos, limitando-se a prestar informações meritórias sobre a conduta social dos acusados.

Interrogados os réus, todos negaram o cometimento dos crimes, alegando que todo o material arrecadado pelos policiais não estava na residência onde eles foram presos.

Foram juntados ao processo o laudo de exame definitivo de entorpecentes e o laudo de exame documentoscópico, que positivaram, respectivamente, a natureza ilícita das drogas apreendidas (19 gramas de cloridrato de cocaína e 16 gramas de Cannabis sativa L) e o teor dos escritos presentes nos papéis examinados, com informações relativas ao comércio de entorpecentes, registrando somente vendas de drogas realizadas no dia da prisão.

Na folha de antecedentes criminais do acusado Alberto, constam as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias:

1 - ação penal, por posse de droga para consumo pessoal (Lei nº 11.343/2006, Art. 28), fato praticado em 16 de fevereiro de 2020, em que foi condenado definitivamente à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, cumprida em 7 de janeiro de 2021; e

2 - ação penal, por lesão corporal grave, fato praticado em 24 de julho de 2021, em fase de alegações finais.

Na folha de antecedentes criminais do acusado Bernardo, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, consta uma única anotação, por contravenção penal, fato cometido em 6 de agosto de 2021, com condenação definitiva a pena de multa, cumprida em 11 de maio de 2022.

Na folha de antecedentes criminais do acusado Caio não constam anotações; porém, em sua folha de antecedentes infracionais, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, ele apresenta duas condenações, datadas de 2015 e 2017, ambas por tráfico de drogas, com medidas socioeducativas de internação já cumpridas, a última delas em 10 de fevereiro de 2020.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação dos acusados na forma da denúncia, reconhecendo-se, na dosimetria das penas, a reincidência dos réus Alberto e Bernardo e os maus antecedentes do réu Caio.

Já a defesa, em suas finais alegações, requereu, preliminarmente, a nulidade do processo ab initio, sob o fundamento de que a prisão em flagrante foi ilegal, em decorrência da violação de domicílio por parte dos policiais, ilegalidade que também atingiu todas as provas então colhidas.

No mérito, formulou pedido de absolvição, ao argumento de que os depoimentos dos policiais carecem da isenção necessária para que possam ser considerados como prova testemunhal e de que não haveria prova de associação estável e permanente entre os acusados para o reconhecimento do crime de associação para o tráfico.

Na eventualidade de condenação, requereu: i) a desclassificação da imputação do crime do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o delito previsto no Art. 28 da mesma lei, ao argumento de que não restou provado que as drogas apreendidas se destinavam ao comércio;

ii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no Art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que, na ocasião dos fatos, a escola próxima ao local da prisão estava fechada;

iii) a fixação das penas nos patamares mínimos legais, com o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedente dos réus;

iv) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos ou a concessão de suspensão condicional da pena;

v) a concessão aos acusados do direito de recorrerem da sentença em liberdade e a revogação das medidas cautelares anteriormente fixadas, por serem desnecessárias. Os autos foram conclusos para sentença em 15 de dezembro de 2023.

Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, dispensando-se o relatório, com a apreciação adequada e motivada de todas as matérias e questões postas no enunciado e o enfrentamento das alegações formuladas pelas partes. Entendendo o(a) candidato(a) que a hipótese é de proferir sentença condenatória, deverá, na fixação da pena, considerar todas as circunstâncias aqui mencionadas.

Deverá o(a) candidato(a) observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os dados de fato, que devem ser considerados provados, bem como os de direito, que deverão ser analisados, são, exclusivamente, os apontados no enunciado da questão.

Importante:

1 - Não se identifique. Assine como juiz substituto.

2 - A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.

Objetivas DPF - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tentativa, tendo presente a disciplina do Código Penal na leitura consagrada pela doutrina penalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revelia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

II. Tendo o réu sido devidamente citado para responder ao processo e, no tocante à sua intimação para comparecer na audiência de instrução, não tendo sido encontrado no endereço informado no processo, cabe a decretação de sua revelia, sendo incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário.

III. Não há falar em obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência e do compartilhamento de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência.

II. Não há nulidade quando, mesmo após a redistribuição do feito para a Justiça Estadual, motivada pela declaração de incompetência do Juízo Federal, a investigação continua a ser presidida pela Polícia Federal em situação não abrangida por suas atribuições legais.

III. É lícito que o juízo autorize o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal, sendo que, todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido, tratando-se de compartilhamento de provas colhidas por tais polícias mediante prévia autorização do mencionado juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o apenado, por seu defensor, pede seja o tempo em que esteve afastado por atestado médico das suas obrigações no regime aberto efetivamente computado em sua pena. Ouvido, o Ministério Público se opõe, destacando que os relatórios médicos apresentados perante a unidade prisional para justificar as ausências aos pernoites no regime aberto não têm aptidão de dar por cumprida a pena, mas, tão somente, de evitar a regressão do regime de cumprimento da reprimenda, acrescentando que os documentos acostados pelo apenado não foram capazes de comprovar a impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional onde recolhido, quando da apresentação dos atestados médicos, a ponto de se reconhecer o cumprimento ficto da pena, como fora requerido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, Celso impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Reitor da Universidade do Estado, postulando a declaração de seu direito líquido e certo a matricular-se no curso de Direito, haja vista ter alcançado nota mais que suficiente no vestibular, embora tenha concluído apenas o 3º ano do Ensino Médio no Estado. Informa que sua matrícula foi indeferida nos termos do Edital do Vestibular, que, com fundamento em lei estadual expressa, impõe a reserva de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação declaratória, a OAB pretende seja declarado seu direito de atuar sem ingerências do Tribunal de Contas da União, em razão de suas finalidades constitucionalmente consagradas. Explica que o TCU vem lhe exigindo submissão a seu controle ao fundamento de que a OAB preenche todos os requisitos previstos no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, necessários para que seja enquadrada como autarquia, acrescentando a Corte de Contas que as contribuições cobradas pela OAB têm natureza de tributo, explicitamente assentada no art. 149 da Constituição Federal e concluindo que, no atual desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o que só aumenta o grau de exigência de uma gestão transparente e aberta ao controle público. Combatendo tais fundamentos, a OAB pede seja julgada procedente a ação declaratória.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Durante abordagem realizada na casa do vizinho de João, na qual os policiais utilizavam-se de um cão de faro, o animal sinalizou para a casa de João como local em que haveria entorpecentes, momento em que os agentes policiais presenciaram a saída de usuário de drogas da casa. Neste momento, segundo a versão dos policiais, João foi abordado e franqueou-lhes a entrada em sua residência.

A propósito da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, avalie as assertivas que seguem.

I. Para prova do assentimento de João com a entrada dos policiais em sua casa, é necessária e suficiente a palavra destes últimos, portadora de fé pública que é.

II. No contexto em questão, ainda que ausente consentimento de João, a entrada dos policiais em sua casa poderia se dar independentemente de prévio mandado judicial, eis que patente a existência de idôneos indicativos de flagrante delito – tráfico de drogas – em seu interior.

III. A entrada forçada no domicílio de João sem mandado judicial, caso restasse ausente ou inválido seu consentimento, só seria lícita se amparada em fundadas razões devidamente justificadas formalmente pelos policiais antes do ingresso na residência que indicassem que dentro da casa ocorria situação de tráfico de drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a remoção e licença de servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 36 inc. III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990, ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor e que tenha sido deslocado no interesse da Administração, tratando-se de remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, que exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração.

II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge,

III. O artigo 36 inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990 (disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial), aplica-se de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por danos morais, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

II. A ação de indenização por danos morais oriundos de conteúdo publicado na internet é da competência do juízo do domicílio do réu, pretenso autor do dano, vez que de ação pessoal se trata.

III. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio do Edifício Visage em desfavor de Carla, Lara e Enzo, a primeira viúva meeira do falecido Alexandre, proprietário da unidade imobiliária, e os dois últimos filhos do casal. O condomínio autor pede sejam os réus condenados solidariamente ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 referente às despesas vencidas entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Sustenta, em síntese, que, com o falecimento de Alexandre, titular do domínio do imóvel, e abertura da sucessão, a propriedade é transferida imediatamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), acrescentando que, em se tratando de unidade imobiliária mantida em condomínio, os coproprietários respondem solidariamente pelas despesas do imóvel, sendo facultado ao condomínio no qual a unidade está inserida escolher de quem irá exigir a satisfação do débito, assegurado entre eles o direito de regresso. Em contestação, os réus alegam que o pleito do autor viola aos artigos 275, 1.315 e 1.997 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária entre os herdeiros e a meeira pelas despesas condominiais objeto da presente demanda, de forma que, após realizada e homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responde pela dívida oriunda do bem imóvel herdado na proporção do seu quinhão hereditário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em razão de inadimplemento contratual e do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, o Banco Finam S/A ajuizou em face de Leandro ação de busca e apreensão de automóvel, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, tendo em conta a pactuação, entre as partes, de contrato de alienação fiduciária em garantia. O juízo, apreciando a inicial, antes de deferir a liminar, observando que a constituição em mora de Leandro pelo Banco Finam S/A foi realizada apenas pelo envio de correspondência, sem prova de efetivo recebimento por ele no endereço informado no contrato e mesmo de entrega da correspondência, vez que retornou do endereço por ‘ausente’ o destinatário, intimou o Banco Finam S/A para se manifestar. Apresentou este manifestação com o seguinte teor: (i) o simples envio da correspondência para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, considerando a
dispensa legal para que a notificação seja recebida pelo próprio devedor; (ii) Leandro celebrou o contrato em setembro de 2022 e veio a inadimplir desde a primeira parcela, vencida em 05/11/2012, nada pagando desde então, de modo que ele, o credor fiduciário, vem sendo privado dos valores que lhes são devidos, o que, por si só, justifica a apreensão do veículo, sob pena do Poder Judiciário tutelar a má-fé.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem.

Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do processo civil coletivo, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que previamente filiados à associação promovente.

II. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

III. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o contribuinte deduzir de sua receita bruta ou de seu lucro – tributáveis pela União por PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL – a despesa que ele suporta com o pagamento do ICMS que incide sobre suas vendas.

I. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

II. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados na sistemática do lucro presumido.

III. O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 13.2024

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 30/2008, que dispõe sobre a indicação e designação de membros do MP para o exercício da função eleitoral em primeiro grau, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, tendo Marcos doado a Leonardo determinado imóvel, algum tempo depois Leonardo passe a ter comportamento em relação a Marcos e sua família tidos como de ingratidão por este, motivo pelo qual pretende revogar a doação do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano.

Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.

O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos princípios que informam a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Relativamente aos temas da “remuneração e do salário”, assinale a alternativa incorreta.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

Objetivas MPF - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2024

“As pessoas têm certeza absoluta do que não fazem a menor ideia” (anônimo)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM.

Narra a parte autora que os templos afro-brasileiros de Florianópolis/SC têm sido autuados pelos órgãos municipais e pela segunda ré (a) em razão de não possuírem alvará de funcionamento, consoante exigido pela Lei Municipal n. XX/1999, (b) devido à prática de poluição sonora por inobservarem os limites de ruído previstos na Lei Municipal n. YY/2008 e (c) mercê da realização de cultos após as 02 horas da madrugada, em contrariedade à Lei Municipal n. ZZ/2013.

Defende que a exigência de alvará de funcionamento com vistas à realização de cultos e liturgias em templos religiosos de qualquer natureza - inclusive, pois, os templos afro-brasileiros - viola a liberdade religiosa que lhes é assegurada pela Constituição, falecendo ao Município competência para instituí-la por meio de lei local, o que torna formal e materialmente inconstitucional a Lei Municipal XX/1999, no que exige esse licenciamento como condição prévia à realização de cultos e liturgias em templos de uso coletivo. Aduz, outrossim, que é inconstitucional a Lei Municipal n. ZZ/2013 ao prever limitação de funcionamento dos templos afro-brasileiros até às 02 horas da manhã, sendo igualmente contrária à Constituição a submissão das atividades religiosas de templos de qualquer culto aos limites de ruídos sonoros estipulados pela Lei Municipal n. YY/2008 - 60 Db até às 22h e 50 Db das 22h às 2h, o que inviabiliza a prática dos cultos e liturgias dos templos afro-brasileiros, ante o consabido uso de tambores, atabaques, pandeiros, adjás, agogôs, afoxés, djembes, berimbaus, caxixis, ganzás, requerês, recorecos e cuícas. Sustenta, ainda, que as inúmeras denúncias de descumprimento da legislação municipal pelos templos afro-brasileiros são fruto de inescondível preconceito contra a cultura da população negra, cabendo aos órgãos municipais e à FLORAM, antes de proceder a fiscalizações, averiguar a real intenção que motiva esse tipo de denúncia, ao invés de uma simples análise objetiva quanto ao (des)cumprimento das inconstitucionais leis locais.

Pugna, alfim, pela anulação dos autos de infração amealhados com a exordial, todos aplicados a entidades mantenedoras de templos afro-brasileiros situados em Florianópolis/SC, uma vez que embasados nas leis municipais cuja inconstitucionalidade foi acima pontuada, declarando-se, ainda, o direito dos templos afro-brasileiros dessa municipalidade (a) a não se sujeitarem à exigência de licenciamento municipal como condição para o funcionamento dos locais de realização de seus cultos e liturgias, (b) a não serem impedidos de celebrá-los após as 2 horas da madrugada e (c) a não se submeterem a limites de ruídos sonoros previstos na legislação local. Pede, também, que seja determinado aos réus "que adotem todas as providências para proteção e preservação do patrimônio cultural dos templos afro-brasileiros de Florianópolis, material e imaterial", e que, levando em consideração a perspectiva de prevalência dos métodos de prevenção de litígios, seja determinada a criação, pelos réus, de um grupo permanente de aproximação e diálogos entre a comunidade participante dos templos afro-brasileiros locais e o poder público municipal, que vise dirimir situações como as tratadas neste processo.

Em contestação, o Município de Florianópolis/SC e a FLORAM alegam que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade para a defesa dos direitos invocados na peça vestibular. Esgrimem, ainda, a inadequação da via eleita, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. No mérito, aduzem que não há nenhuma inconstitucionalidade nas leis municipais atacadas nem nos autos de infração que aplicaram multas a entidades mantenedoras de templos afro-brasileiros em razão de não possuírem licenciamento para a realização de cultos e liturgias, de inobservarem os limites máximos de poluição sonora admitidos pela legislação local ou de realizarem esse tipo de atividade religiosa após as 2 horas da manhã, em contrariedade a expressa previsão de lei municipal. De resto, argumentam que o pedido de proteção do patrimônio cultural dos templos afro-brasileiros de Florianópolis é demasiado vago e que não há razão para o Poder Judiciário determinar a criação do grupo permanente sugerido pela parte autora, uma vez que consubstancia questão a ser tratada na via administrativa, sendo excepcional a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, além de não ter sido demonstrado que se trata de providência indispensável a assegurar o direito constitucional à liberdade religiosa.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, dentre as quais antropólogos(as) especializados(as) em assuntos relativos à cultura dos povos afro-brasileiros.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qualidade de custos legis, manifestou-se, em síntese, a favor de todos os pedidos deduzidos pela parte autora.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e considerando verdadeiros os fatos tais como historiados no enunciado acima.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A luta pelo direito é a poesia do caráter”, ele disse. Defensor da teleologia na aplicação do Direito, é um notável jurista de presença marcante na introdução ao estudo do Direito brasileiro:

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Leopoldino Mercadante, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de não desocupar o imóvel de moradia do casal após o divórcio, deixando a mulher em situação de dificuldade habitacional. O magistrado questionou o aspecto moral da postura dos homens durante e após processos de divórcio.

II. A juíza Amelie Poulain, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Amelie não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Sophie Lauren usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a economia nacional. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da libertarismo no aspecto econômico; na preservação de garantias individuais com prevalência sobre direitos sociais; criticou as escolhas econômicas intervencionistas, afirmando que foram essas escolhas que levaram o país à bancarrota.

IV. Pedro Carrille, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

Objetivas Delegado - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 13.2024

Segue abaixo o enunciado da rodada, sendo dispensado o Relatório. Para um treino mais efetivo, não consulte doutrina ou jurisprudência. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de Conrado, devidamente qualificado às fls. 10, pelo cometimento do crime de concussão (art. 316 do CP). A denúncia narra:

“CONRADO, na qualidade de fiscal da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e valendo-se da função pública federal que exercia, exigiu para si vantagem indevida, entre setembro e dezembro de 2018, consistente no pagamento de quatro milhões de reais, exigida dos representantes legais da empresa Combustível S/A, sob ameaça de prejudicar os negócios da empresa.

No ano de 2014, a empresa Combustível S/A logrou-se vencedora em uma licitação e deu início à construção de uma usina termelétrica no município “X”, objetivando a geração de energia renovável no referido Estado “Y”. O Governo Federal, como forma de incentivo à substituição da matriz energética no local, subsidia os investimentos destinados à construção de usinas produtoras de energia renovável, por meio do ressarcimento de até 75% dos custos suportados pelos investidores, mediante comprovação e aprovação por parte da ANEEL.

Esse incentivo, denominado Conta Consumo Combustível (CCC), foi concedido à empresa Combustível S/A e, diante do prognóstico inicial dos investimentos a serem realizados pela empresa, avaliados em trinta e oito milhões de reais, ficou estipulado que o subsídio concedido pelo governo seria de vinte e oito milhões de reais. Tal quantia, porém, só seria efetivamente paga após a entrega da usina, com a devida comprovação dos custos havidos pela empresa para a concretização do empreendimento. A apuração e validação desses gastos é de atribuição da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL.

Por tal razão, no período compreendido entre 01/09/2018 e 12/09/2018, a sede administrativa da Combustível S/A foi fiscalizada pelo técnico da ANEEL Conrado, na função de coordenador dos trabalhos, acompanhado de Silva e Antônio (funcionários de empresa contratada pela ANEEL). A partir da análise de toda a documentação contábil, financeira e orçamentária da empresa, os fiscais da ANEEL deveriam fixar o efetivo montante do que foi gasto para a consecução da obra, número este que serviria como base para calcular o valor do subsídio a ser pago pelo governo federal (fls. ___ e ___).

No curso da referida fiscalização, Conrado ofereceu aos representantes legais da empresa, Milson e Evangelista, a liberação de valores de subsídio maiores do que aqueles aprovados inicialmente pela ANEEL, mediante o superfaturamento dos custos do projeto. Em troca, exigiu uma porcentagem milionária da quantia que seria recebida pela empresa a título de incentivo. Em um primeiro momento, Conrado exigiu para si o valor de seis milhões de reais, quantia essa que foi diminuída posteriormente para quatro milhões de reais.

Frente à negativa de Milson e Evangelista em aceitar a oferta, o denunciado ameaçou subestimar o valor da obra, glosando a quantia de quatorze milhões de reais, o que diminuiria consideravelmente o montante da verba a ser paga pelo governo, ocasionando prejuízos para a empresa.

Toda a “negociação” perdurou de setembro a 10 de dezembro de 2018, data em que Conrado foi preso em flagrante delito recebendo um adiantamento dos quatro milhões de reais por ele exigido. Durante esse período, e mesmo após o término da fiscalização na empresa, Conrado continuou a manter contato insistente com os representantes da Combustível S/A por meio de mensagens de texto, ligações telefônicas e via skype, exigindo das vítimas que firmassem o acordo ilícito e concordassem em pagar a propina, sempre sob a ameaça de reduzir os custos do empreendimento no relatório que seria por ele apresentado à ANEEL para a aprovação do subsídio.

Parte dos inúmeros diálogos travados entre Milson, Evangelista e o denunciado estão transcritos nas fls. ___ e fls. ___, e comprovam as negociações que se sucederam entre tais indivíduos após a fiscalização feita na Combustível S/A. Na conversa transcrita às fls. ___ foram acertadas a quantia a ser paga como adiantamento da propina total e os detalhes do pagamento desse montante (em espécie ou depósito em conta, em moeda nacional ou estrangeira, quem iria receber, etc.). Já na transcrita às fls. ___, Conrado indica a Milson a forma de "maquiar" a contabilidade da empresa para justificar o superfaturamento dos custos da obra.

Assim, nas tratativas entre Conrado e as vítimas ficou acertado que o denunciado viria à cidade onde sediada a empresa para receber pessoalmente a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de adiantamento da propina a ser quitada posteriormente. Diante das insistentes exigências feitas por Conrado, Milson e Evangelista decidiram comunicar os fatos à polícia, que os orientou a entregar os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao denunciado em notas simuladas ("pacas"), acondicionadas em uma valise.

O encontro das vítimas com o acusado para entrega da mala contendo os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foi marcado para o dia 01/12/2018, em um restaurante no Shopping desta cidade. Toda a operação foi acompanhada pelos policiais Gilmar e Eliane. Assim, os policiais acompanharam o momento em que Conrado recebeu a valise preta contendo as notas simuladas (fotos fls. ___), e abriu a valise para se certificar do conteúdo. Quando Conrado saiu do restaurante, foi abordado pela equipe de policiais, e encaminhado para sala reservada, onde foi revistado e, posteriormente, preso em flagrante delito.

A atuação policial no momento da prisão em flagrante do denunciado foi registrada pelas câmeras de segurança de alguns estabelecimentos comerciais do Shopping, cujas imagens foram periciadas e estão contidas no laudo de fls. ___.

A materialidade e autoria estão comprovadas pelos seguinte documentos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; pelo auto de exibição e apreensão; laudos periciais; relatório de fiscalização, que demonstra alteração do valor investido pela empresa Combustível S/A; laudo pericial que atesta o registro dos diálogos das negociações envolvendo os representantes da empresa e o réu em seu telefone celular e pelo levantamento realizado pela comissão de sindicância investigativa da ANEEL); depoimentos colhidos na fase de inquérito policial e também na sindicância da ANEEL. Os policiais e empresários confirmaram todos os fatos narrados e o denunciado, perante a autoridade policial, apresentou versão sem nenhum respaldo nas provas de que “seria para uma assessoria à empresa, visando não pagar imposto”.

Registre-se que o réu foi demitido, após regular processamento administrativo. Além disso, importa lembrar que em audiência de custódia foi concedida a liberdade mediante medida cautelar diversa da prisão.

O feito teve tramitação regular (decisão de recebimento da denúncia; resposta à acusação; decisão de não absolvição sumária; instrução).

Os empresários Milson e Evangelista foram ouvidos em juízo. Confirmaram as abordagens de Conrado, bem assim as gravações realizadas. Ambos foram claros em dizer que Conrado exigiu vantagem indevida para registro de um valor maior investido e, em consequência, um recebimento maior de subsídio do governo federal. Detalharam os fatos em seus depoimentos.

Milson, presidente da empresa, declarou que havia sido procurado pelo réu, que se apresentara como fiscal da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para iniciar a fiscalização dos documentos do empreendimento (usina termelétrica). Depois de uma semana disso, o réu solicitou à sua secretária que agendasse um almoço com ele (depoente), a fim de conversarem sobre a fiscalização. Nesse almoço, do qual participaram apenas ele (depoente) e o réu, este informou que havia uma forma de ampliar o valor do subsídio que seria pago pela ANEEL, e, para tanto, exigiu o pagamento de percentual da vantagem, o que foi recusado (pelo depoente). Dias depois, recebeu uma ligação do réu, sugerindo um encontro em Brasília. Como já teria compromisso naquela cidade, encontrou-se com o réu, que novamente insistiu em ampliar o valor do subsídio, exigindo vantagem para tanto e dizendo que, caso (o depoente) não aceitasse a proposta, o valor seria reduzido em cinquenta por cento. Disse que o apelante pretendia aumentar para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) o valor do subsídio, exigindo dez por cento desse montante. Após esse encontro, o depoente entrou em contato com o advogado da sua empresa, que o orientou a procurar a Polícia Federal e assim o fez. A autoridade policial orientou-o a fazer tratativas com o acusado via WhatsApp e Skype. O depoente afirmou que o apelante falava em nome da ANEEL e que foi por ele orientado a “maquiar” esses valores. Disse que Conrado, após novas exigências, terminou por aceitar a redução da sua “comissão” para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e que dez por cento desse montante (R$ 400.000,00) deveriam ser pagos de imediato. No dia do encontro, marcado no Shopping, o depoente, que foi acompanhado de Evangelista, ligou o gravador do seu celular antes da conversa, sendo acompanhado à distância por policiais federais.

Evangelista, sócio fundador e executivo da empresa Combustível S.A., declarou que recebeu uma comunicação formal da ANEEL sobre a fiscalização do projeto. Na ocasião, Conrado apresentou-se como representante da agência reguladora, acompanhado por uma equipe de funcionários terceirizados e toda a documentação foi examinada pela equipe. O orçamento aprovado foi de trinta e oito milhões de reais. Disse que o presidente da empresa fora procurado por Conrado para aumentar esse valor para sessenta milhões de reais e que o réu teria informado a eles que possuía competência dentro da ANEEL para justificar o aumento do subsídio. Nas negociações, o réu exigia o pagamento desse seu percentual. O depoente disse que ficou amedrontado com as ameaças, mas concordou em participar na reunião marcada para o Shopping porque estaria acompanhado por policiais.

O policial Gilmar, que participou da prisão em flagrante de Conrado, declarou que fora informado por seu superior imediato que um empresário estava sendo extorquido por um representante da ANEEL. Disse que o empresário (Milson) havia marcado um encontro com esse representante no Shopping, onde (o depoente) ficou na mesa ao lado para acompanhar o encontro, tendo presenciado o momento em que Milson mostrou uma mochila com dinheiro para Conrado. A abordagem do acusado deu-se na saída do restaurante, de forma tranquila, sem algemas, e ele foi levado à sala de segurança do Shopping, onde (o depoente) perguntou se ele sabia o que havia dentro da bolsa. Questionado sobre o dinheiro, o réu disse que se tratava de pagamento para uma assessoria, visando “não pagar imposto”. Em seguida, ele foi encaminhado para a Delegacia.

Eliane, também policial, em seu depoimento, confirmou o que dito por seu colega Gilmar. Declarou que o acompanhara ao restaurante e na abordagem de Conrado.

O réu, em seu interrogatório judicial, negou a autoria delitiva. Declarou, em suma, que a entrega de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) seria um adiantamento da proposta de Milson para se tornar sócio da empresa. Disse que na época dos fatos recebia remuneração da ANEEL em torno de R$8.000,00, sendo que hoje recebem um pouco menos que isso, (em torno de R$7.500,00), pois está trabalhando na empresa de sua companheira.

Após instrução, não houve o requerimento de diligências complementares.

Em suas alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação. Requer, ainda, seja decretado o perdimento do cargo do réu na sentença penal. Na oportunidade, manifestou-se pela impossibilidade de ANPP por existência de impedimento objetivo (fls. __ - réu beneficiário de suspensão condicional do processo em feito anterior).

A defesa, em suas alegações finais, sustenta: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que as supostas vítimas seriam particulares; b) ainda em sede preliminar, seja declarada a ilicitude das gravações de conversas de áudio texto ocorridas entre o réu e as supostas vítimas, uma vez que tais gravações foram realizadas por Milson e Evangelista sem decisão judicial, bem como de todas as provas obtidas no dia da prisão do apelante, que reputa ilegal (flagrante preparado); c) no mérito, pede a absolvição por ausência de provas da materialidade e do dolo do crime de concussão (CP, art. 316), por estar ausente o elemento nuclear do tipo penal, por insuficiência de provas para a condenação, ou por atipicidade da conduta, consistente em meros atos preparatórios de advocacia administrativa (art. 321 do CP). Alega, também, a caracterização do crime impossível, considerando que o flagrante foi preparado; d) subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para estelionato tentado (CP, art. 171, caput, c.c. o art. 14, II); e) em caso de eventual condenação, pede a fixação da pena-base no seu patamar mínimo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) pede, por fim, como já foi decretada sua demissão administrativa, que falta interesse de agir do MPF no requerimento da perda do cargo na sentença penal.