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O juízo da 2° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém/PA julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e aplicou ao adolescente X.Y.Z. a medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo, praticado em detrimento do patrimônio da Caixa Econômica Federal, na mesma cidade. Na sentença, o juízo determinou o imediato cumprimento da sentença, pois o adolescente tinha respondido ao processo internado provisoriamente na Casa de Apoio ao Menor Infrator de Belém (CASAMIBE).
   
A defesa do adolescente ajuizou recurso tempestivo, sustentando as seguintes teses: 1) que o processo é nulo, já que o Ministério Público não seguiu o procedimento previsto em lei, pois deixou de realizar a oitiva informal do adolescente, antes de ajuizar a representação; 2) que o processo é nulo, pois os pais do adolescente não compareceram na audiência de apresentação, embora intimados, o que deveria acarretar na suspensão do processo e não na nomeação de curador especial, como fez o magistrado; 3) que o processo é nulo, por violação ao princípio constitucional do juiz natural, pois a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constrituição; 4) que a sentença é parcialmente nula, pois o juiz não poderia determinar a imediata internação do adolescente, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência.
   
O juízo, diante da interposição do recurso e nos termos do art. 198, VII do ECA, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aduzindo que as teses defensivas foram enfrentadas na decisão. A seguir, abriu vistas ao Ministério Público.
   
Na condição de promotor(a) de justiça que oficia nos autos, confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado.

Objetivas DPF - Rodada 15.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos de Constituição Estadual e de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que “seja declarada a necessidade da prévia autorização judicial para a instauração de inquérito e demais atos investigativos, em desfavor de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça do Estado”. Narra-se que, mediante interpretação sistemática dos dispositivos do Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado teria afirmado, em diversas oportunidades, a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro, sob pena de nulidade. Destaca-se que, em análise liminar de pedido de controle administrativo apresentado pelo Ministério Público do Estado perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Relator determinou a supressão da referida exigência de autorização prévia. Assim, diante da ausência de norma regimental imperativa, afirma existir, no âmbito da Seção de Direito Penal do TJPA, decisões que admitem, expressamente, a desnecessidade de autorização judicial prévia, sob o fundamento de que tal situação gera um conflito de entendimentos no proceder jurisdicional incompatível com a segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), grupo usualmente criado no âmbito dos Estados, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência superior.

I. É constitucional a criação de GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) no âmbito estadual por lei estadual composto por membros do Ministério Público e das Policias Civis e Militares, desde que não se trate o GAECO, por conter também agentes policiais, de órgão da estrutura interna do Ministério Público.

II. Normas veiculadas por Resoluções do Procurador-Geral de Justiça dispondo sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são formalmente inconstitucionais por invadirem reserva de lei formal.

III. A consagração do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988 veda que, tendo sido criado GAECO no âmbito estadual, confira-se aos membros do Ministério Público que o integrem o poder investigatório criminal, devendo a atividade investigatória ficar a cargo exclusivamente das autoridades policiais integrantes do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica vedada a edificação de presídios dentro de um raio de 20 Km (vinte quilômetros) dos presídios já existentes. Art. 2º Fica vedada a ampliação dos edifícios prisionais que já tenham capacidade para quinhentos detentos em suas dependências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. É inconstitucional lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral, visto que lesiva ao direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento.

III. São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo, sua disciplina na Constituição Federal e sua visão pelo Supremo Tribunal Federal.

I. O suplente de deputado federal ou senador será convocado, segundo a Constituição Federal, nos casos de vaga e de investidura pelo titular nas funções previstas no artigo 56 da Constituição Federal, não cabendo aludida convocação em caso de licença do parlamentar titular.

II. O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas, motivo pelo qual inconstitucional a previsão de convocação em caso de licença por prazo superior a 60 dias posta em Constituição Estadual.

III. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio do concurso público e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

III. Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social, conceito no qual se incluem os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, mas não se incluem os demais servidores admitidos sem concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, obrigada a dar o atendimento solicitado, no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo trinta minutos, em dias que antecedem a feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções progressivas de:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e quatro centavos);
III – multa no valor de R$ 851,28 (oitocentos e cinquenta e
um reais e vinte oito centavos); e
IV – multa no valor de R$ 1.276,92 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar.

II. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

III. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. Os terrenos de marinha são áreas excluídas do domínio municipal, ainda que situadas em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios, por estarem expressamente listadas pela Constituição como bens da União, nos termos do inc. VII do art. 20.

II. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal.

III. A alínea c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos artigos 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.

II. Os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir o cargo de auditor (conselheiro substituto) em sua estrutura e reproduzir o perfil constitucional do cargo, o que impõe conferir aos auditores o exercício da judicatura de contas, possibilitando-lhes o julgamento de contas públicas, a instrução e relatoria de processos, a apresentação de propostas de decisão e o assento no colegiado. Têm aludidos entes federados autonomia para fixar as atribuições dos auditores e podem, até mesmo, inovar em relação àquelas fixadas na lei orgânica do Tribunal de Contas da União; no entanto, devem obediência ao perfil judicante do cargo instituído pela Constituição da República.

III. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere atividade empresarial exercida exclusivamente de forma virtual, não contando a sociedade empresária com local de exercício da empresa fisicamente sediado. Além disso, tratando-se de atividade empresarial de revenda de mercadorias também adquiriras através da internet, toda a atividade de revenda e publicidade é realizada através de perfis da sociedade empresária em redes sociais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisou insurgência de Estado-membro contra a aplicação das hipóteses de sequestro previstas no §4º do artigo 78 do ADCT, bem como a alegação de inconstitucionalidade da imposição do parcelamento de precatórios pelo mencionado dispositivo. Apreciou, com efeito, a constitucionalidade do sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de inadimplemento de parcelamento compulsório de precatório regrados no artigo 78 do ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade tendo como objeto o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, do Presidente da República, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Teor da norma: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.”). Sustenta o autor que o artigo 49, I, da Constituição Federal, não se aplica à ratificação da Convenção 158 da OIT, visto que tal norma objetiva disciplinar as relações de direito privado entre empregadores e empregados, isto é, não guarda sequer pertinência temática com as situações relacionadas na Carta Magna para determinar a competência do Congresso Nacional acerca do exame de convenções que “acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional', as quais seriam as únicas causas legais a determinarem a aplicação do referido art. 49, I, da Constituição Federal. Acrescenta o autor ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, por ato isolado e sem a anuência do Congresso Nacional, denunciar Tratados, Convenções e Atos Internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/ES – Defensor Público – FCC – 2023) Segundo as Regras de Bangkok:

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.

I. Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.

II. É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

III. Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos de lei estadual que, relativamente à contribuição previdenciária dos contribuintes do RPPS do Estado, estabelecem: (i) será de 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidente sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei; (ii) a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, observará a mesma gradação e será incidente sobre a
parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS. Sustenta-se inexistir, no projeto de lei que resultou na aprovação da norma questionada, demonstração de cálculos atuariais que respaldassem o aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos com a finalidade de sanar eventual desequilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social, à luz dos artigos. 40, caput, e 201, caput, do Texto Constitucional. Enfatizou-se também o caráter puramente arrecadatório da majoração de contribuição previdenciária em tela. Isso porque, segundo o requerente, a aprovação da lei teve por finalidade o remanejamento de recursos destinados à manutenção do sistema previdenciário para outras áreas, como segurança e saúde públicas, citadas nominalmente na justificativa do projeto de lei, subscrita pelo Chefe do Executivo estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por Sociedade Brasileira Exportadora de Produtos Industrializados Ltda., com a finalidade de excluir o crédito presumido (‘crédito-prêmio’ instituído pelo artigo 1º da Lei 9.363/1996) de IPI da base de cálculo de COFINS e PIS, com a consequente compensação dos valores indevidamente pagos, demonstrando que se sujeita à apuração de PIS e COFINS pelo sistema cumulativo (Lei nº 9.718/1998). Sustenta-se, em essência, que: (i) o crédito presumido de IPI não constitui uma receita, na medida em que configura uma recuperação de custo, razão pela qual não sofre a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS; (ii) ainda que se entenda ser uma receita, não é tributável por tais contribuições, pois decorre de operação de exportação. A União, em contestação, afirma que: (i) as hipóteses de dedução estão expressamente previstas no § 2.º do art. 3º da Lei n. 9.317/98 e nenhuma delas contempla o ressarcimento do crédito de contribuições na forma de crédito presumido de IPI; (ii) o ressarcimento de tributo na forma de créditos presumidos caracteriza-se tão somente como crédito fiscal de natureza financeira; (iii) o crédito presumido de IPI está abrangido pelo conceito de receita, devendo ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (iv) tais contribuições incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, e não sobre as receitas resultantes da exportação, de modo que o pleito do contribuinte autor viola o artigo 149, § 2º, I, da CF/1988, ao estender a imunidade prevista no dispositivo constitucional para além do seu objeto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva segue a teoria da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. Caso o proprietário registral tenha ciência da posse ‘ad usucapionem’ do possuidor apenas quando concluída a ação demarcatória, o trânsito em julgado da decisão nesta será o termo inicial da prescrição aquisitiva.

III. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que presente o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ocorrer se a área usucapienda for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao casamento, sobre o regime de comunhão universal de bens, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.

II. São excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

III. Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública, o Juiz determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultada à Empresa Pública a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o direito da criança, do adolescente e do jovem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. A vedação constante do artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

III. Conforme o artigo 50, caput, do Código Penal, c/c. o art. 164, caput, da Lei de Execução Penal, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, também sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.

II. Relativamente ao crime de produção de medicamentos sem registro no órgão competente (Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal), a competência será da Justiça Estadual se, a despeito de presente aquisição das matérias primas em país estrangeiro, não haja transnacionalidade nas condutas dos investigados.

III. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da justiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que cobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.

Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

(EMAGIS) O apenado requer remição da pena por aprovação no ENEM durante a execução penal, sustentando que o fato de possuir ensino médio completo antes do ingresso no sistema prisional não impede a remição requerida, já que o objetivo da norma é justamente incentivar aqueles que estudam no sistema carcerário, tendo sido tal estudo por conta própria após o início da execução penal e antes da realização das provas imprescindível para a lograda aprovação no ENEM. Ouvido, o MP se coloca contrariamente ao pleito, entendendo que o apenado que passa no ENEM enquanto está
encarcerado, mas que já havia concluído o ensino médio e superior em momento anterior, não possui direito de remição de pena por destoar do escopo da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, com arrimo no artigo 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada em face de lei municipal que dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV (princípio da razoabilidade); 23, VI; 24, VI; e 30, I e II, todos da CRFB/88. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a tese fixada na Repercussão Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Ademais, sob o ponto de vista material, sustenta que a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo o saneamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão legislativa quanto à regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tal omissão, de acordo com o autor, reside na ausência de edição, por parte do legislador ordinário federal, de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, como determinado pela norma em apreço, inciso V do art. 37 Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de tal omissão ser suprida pelos legisladores dos Estados e dos Municípios, dada a competência privativa da União na matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Empresarial teria desonerado também os coobrigados da sociedade em recuperação ao reconhecer a validade da cláusula aprovada no plano de soerguimento. Apesar disso, o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados. Nesse contexto, a empresa em recuperação judicial alega que o Juízo trabalhista, ao dar prosseguimento à execução individual, ignorou o plano de soerguimento homologado pelo Juízo da recuperação, no qual ficara estabelecido que o pagamento do crédito executado se realizasse por dação em pagamento de cotas do fundo de investimento imobiliário. Sustenta que o pagamento do crédito trabalhista já estava previsto expressamente no plano de soerguimento; portanto, estaria caracterizada a ofensa à competência do juízo universal. Argumentam que o posicionamento do Juízo trabalhista de dar prosseguimento à execução em face do coobrigado, trazendo interpretação diversa daquilo que fora homologado perante o Juízo Recuperacional, implica indevida invasão da competência do Juízo da Vara Empresarial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada.

Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade contra o art. 39 da Lei 12.844/2013, em especial seu § 4º, que permite a presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente (“§ 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”). Os requerentes sustentaram que a norma impugnada ofende os princípios da moralidade, transparência, legalidade e eficiência (art. 37, CF), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 6º, CF), os direitos dos povos indígenas (art. 231, CF) e os princípios que orientam a ordem econômica (art. 170, CF). Relataram a existência de extração ilegal de ouro de forma disseminada na região amazônica, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação, conforme informações constantes de estudos técnicos e reportagens jornalísticas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, sob pena de bis in idem.

II. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

III. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) Sobre a teoria do Fato Jurídico, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da norma jurídica de Carlos Cossio, marque a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2024

Armando Baderna foi denunciado pelo crime de dano qualificado, porque perpetrado contra patrimônio do Estado de Sergipe. Segundo a inicial acusatória, Armando estava recolhido na Cadeia Pública de Aracaju/SE, porquanto preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, ainda em fase de investigação, e, na madrugada do dia 15 de outubro de 2023, serrou a grade do banheiro que dá acesso à rua e fugiu, depois de pular um muro de 3 metros de altura.

Dois dias após a fuga, Armando Baderna foi recapturado e voltou ao mesmo estabelecimento prisional. A cela onde estava foi interditada, pois imprópria para receber presos diante da falta de reparos na grade serrada. Embora o diretor do estabelecimento tenha requerido o reparo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, recebeu ofício do órgão averbando que não havia previsão de conserto.

A denúncia foi oferecida perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE. A autoridade judiciária recebeu a inicial acusatória, embora não tenha sido realizada perícia na grade, e determinou a citação do réu. O oficial de justiça compareceu à Cadeia Pública de Aracaju/SE para citar o acusado, o que foi feito por intermédio do diretor do estabelecimento prisional, que recebeu a citação. O diretor apôs o recebimento no ato de comunicação e arquivou o ato citatório no prontuário do preso, sem lhe dar conhecimento.

Como não houve apresentação da peça cabível no prazo legal, o juiz promoveu a intimação da Defensoria Pública por meio do portal do processo judicial eletrônico-PJe. A intimação ficou disponível para acesso no dia 4 de março de 2024 (segunda-feira), mas o defensor público não abriu a intimação eletrônica no prazo de lei.

Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado. Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 14.2024

Explique a diferença entre as seguintes espécies de dano ambiental: dano em si; dano remanescente; e dano interino. [15 linhas].

Dispõe o art. 15, § 3º, da Constituição do Estado Gama:

“Art. 15. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em Sessão Ordinária, na Capital do Estado, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 8 de julho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
(...)
§ 3º No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do § 3º do art. 15 da Constituição em foco, apontando, em sua resposta, se o art. 57, § 4º, da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais e se configura princípio fundamental estruturante do Estado brasileiro. Limite: 15 linhas.

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto 58.402, de 1º de fevereiro de 2024, com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, localizados no Município Alfa, com a indicação da aplicação da vacina contra a COVID-19 dentre as vacinas obrigatórias à criança ou adolescente.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação”.

Vários outros municípios, encravados no mesmo Estado da federação, considerando apropriada a medida, baixaram decretos de idêntico teor.

Nesse contexto, indaga-se:
a) é cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os atos em tela?
b) há alguma inconstitucionalidade no conteúdo material desses atos?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Estado BETA propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face de particular proprietário de um terreno. Para fins de imissão provisória na posse, fez o depósito judicial de quantia inferior à metade do valor do bem, como veio a ser apurado no final do processo. O juízo de primeiro grau determinou que o pagamento da diferença observasse o regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF/1988.

O expropriado recorreu, alegando que o regime de precatório não se aplica à verba indenizatória devida ao proprietário do imóvel desapropriado, porque o procedimento de desapropriação precede-se do pagamento de uma quantia indenizatória que deve ser prévia, justa e em dinheiro. Dessa maneira, ao exigir a expedição de precatório, o juízo teria violado os arts. 5º, XXIV, e 182, §3º, da CF/1988.

O Estado BETA sustentou que está em dia com o pagamento dos seus precatórios, não havendo razão para o depósito direto ao proprietário, sob pena de quebra do regime constitucional de satisfação das dívidas do Poder Público.

Pergunta-se: quem tem razão, o Estado BETA ou o proprietário?

Responda em, no máximo, 10 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 14.2024

“Não alcançamos a liberdade buscando a liberdade, mas sim a verdade. A liberdade não é um fim, mas uma consequência” (Leon Tolstoi)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do X Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região. Desconsidere qualquer decadência do direito à impetração, julgando o caso sem considerar a data atual. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A empresa Biarron Marques S.A., com sede na capital de Mato Grosso do Sul e filiais na cidade de São Paulo, bem como o seu diretor presidente, Leandro Biarron, domiciliado em Campo Grande - MS, impetraram mandado de segurança, perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, acoimando de inconstitucional, ilegal e abusivo o ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, que, nos procedimentos fiscais nº 309-01 e 310-01, determinou, com substrato na autorização contida na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, a intimação dos impetrantes para que apresentassem os documentos relativos às movimentações bancárias realizadas tanto pela empresa, como pelo seu diretor, individualmente, nos anos de 1999 e 2000, e para que demonstrassem a origem dos valores movimentados.

Assim, aduzem os impetrantes que a legislação invocada pela autoridade impetrada para instaurar os procedimentos fiscais e embasar as intimações está eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que o acesso aos dados relativos a operações bancárias está protegido por sigilo, que somente pode ser quebrado por meio de decisão judicial, o que não ocorreu na espécie, porque, na realidade, a Receita Federal ter-se-ia valido de informações enviadas pelas instituições financeiras para fins de recolhimento da CPMF, a importar em ofensa aos direitos constitucionais da privacidade e da intimidade, garantidos pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Destacam, também, que o direito ao sigilo bancário representa uma garantia fundamental, de caráter absoluto, dado proteger a esfera de intimidade do cidadão, somente podendo ser quebrado para fins de investigação criminal e mediante decisão judicial, jamais por ordem de autoridade fiscal, ainda mais para fins de lançamento tributário, conforme asseguram a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XII, e o art. 38 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual a prova colhida com infração a tais primados caracteriza-se como ilícita e não pode ser utilizada para quaisquer fins, em face do que dispõe o artigo 5°, LVI, da Carta Magna e a teoria dos frutos da árvore proibida.

Sustentam, ainda, que estão sendo aplicados dispositivos legais de forma retroativa, a violar o princípio da irretroatividade da lei, tendo em vista que as leis apontadas somente passaram a vigorar em 2001 e, no entanto, está a autoridade impetrada se utilizando de dados relativos a 1999 e 2000, quando estava ainda em vigor o artigo 11, parágrafo 3°, da Lei nº 9.311/96, sem a alteração procedida pela Lei nº 10.174/01, sendo que esse dispositivo resguardava o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras para fins de CPMF e vedava sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.

Desta forma, entendem que, como as operações bancárias foram realizadas no período anterior à vigência da legislação invocada, o ato da autoridade impetrada está a afrontar o artigo 5°, inciso XXXVI, e artigo 150, III, da Constituição Federal, a reclamar, também por esse fundamento, correção pela via mandamental.

Pleiteiam seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados e decretada a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade impetrada, pelo que requerem a concessão de Iiminar, para impedir, desde logo, o acesso aos dados relativos às movimentações financeiras dos impetrantes, por estar presente o "periculum in mora", pois iminente a violação ao sigilo, com conseqüências e prejuízos irreparáveis. Pedem, também, a concessão da ordem em definitivo para que sejam anulados os procedimentos fiscais instaurados.

Com a inicial, foram anexados documentos, evidenciando a instauração dos procedimentos fiscais e o envio de requisições de informações sobre movimentações financeiras às instituições bancárias, além das intimações recebidas pelos impetrantes, os instrumentos de mandato e atos constitutivos da empresa.

A liminar foi deferida, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos legais ensejadores.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, argüindo, preliminarmente, a falta de legitimidade ativa "ad causam" da impetrante Biarron Marques S.A., ao argumento de inexistir direito à privacidade e intimidade conferidos à pessoa jurídica, por se tratar, na verdade, de garantia individual prevista constitucionalmente, pelo que jamais poderia uma empresa utilizar esse fundamento para impugnar o procedimento fiscal instaurado.

Argúi, também, sua ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que o Secretário da Receita Federal em Brasília expediu uma instrução normativa, em que restou estabelecido que deveriam ser instaurados processos fiscais em relação às pessoas físicas e jurídicas que tivessem tido movimentações financeiras elevadas nos últimos anos, pelo que somente deu cumprimento a essa regra e, assim, entende ter sido o presente mandado de segurança dirigido contra quem não tem condições de corrigir os atos inquinados de inconstitucionais, ilegais e abusivos, além de que, pelas mesmas razões, sustenta estar caracterizada a incompetência absoluta do Juízo Federal em Campo Grande e pede seja assim reconhecido, com a conseqüente extinção do processo ou, então, a remessa para o Juízo Federal do Distrito Federal.

Aduz, ainda, estar ausente a possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista buscarem os impetrantes a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01 e Lei nº 10.174/01, o que não é viável em se tratando de mandado de segurança, somente podendo esse provimento jurisdicional ser dado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Argúi, ainda, o descabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que não há lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, configurando, na verdade, a pretensão deduzida um verdadeiro ataque à lei em tese, o que não é viável nesta via.

Realça, também, não ser caso de mandado de segurança, em face de a matéria exigir dilação probatória, o que não se apresenta cabível na via estreita adotada, em virtude do que pede a extinção do processo.

Destaca que o valor dado à causa, de R$ 1.000,00, está incorreto, em razão de o benefício pleiteado pelos impetrantes ser superior a R$ 230.000.000,00, razão pela qual as custas não foram recolhidas nos valores devidos e assim entende estar ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No mérito, sustenta a autoridade impetrada que o direito ao sigilo de dados não é absoluto, mas tem caráter relativo, podendo ser quebrado sempre que presente o interesse público, o que ao seu entender está evidenciado, na situação em tela, em razão de ter a empresa impetrante movimentado nos anos de 1999 e 2000 mais de R$ 200.000.000,00, ao passo que em sua declaração de renda consignou ter tido prejuízos, além de que o seu diretor realizou operações bancárias nesse mesmo período, individualmente, superiores a R$ 30.000.000,00, e ao Fisco apresentou declaração de imposto de renda como se estivesse isento.

Defende a constitucionalidade das normas autorizadoras da quebra de sigilo previstas na Lei Complementar nº 105/01 e Lei nº 10.174/01, sob o fundamento de que a Constituição Federal somente preservou o sigilo das comunicações e não o relativo aos dados e que sob o pálio da intimidade e privacidade não podem ser acobertados ilícitos administrativos e fiscais, pois o interesse público deve prevalecer sobre o particular, sendo que sustenta estar esse princípio insculpido no artigo 145, parágrafo 1°, da Carta Magna, que também autoriza a administração tributária, nos termos da lei, a identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Sustenta, ainda, que o acesso a dados relativos às contas bancárias e operações financeiras pode ser realizado pela autoridade fiscal, sem necessidade de prévia decisão judicial, dado neste particular não adotar a Constituição Federal a reserva do juiz, além de que a Lei nº 4.595/64 veio a ser alterada pela Lei Complementar nº 105/01, sendo que seu artigo 5°, parágrafos 4° e 5°, permitem que a autoridade fiscal exija a apresentação dos dados e documentos relativos às movimentações bancárias do contribuinte.

Aduz, também, não contar com substrato constitucional a alegação de ser somente possível a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal, tendo em vista não ser essa a exegese correta do inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal.

Destaca, ainda, que não está havendo violação ao princípio da irretroatividade da lei, tendo em vista que a legislação que rege o lançamento fiscal é anterior ao período que se pretende investigar e em relação ao qual não houve o recolhimento dos tributos devidos pelos impetrantes, sendo que a Lei Complementar nº 105/01 e a Lei nº 10.174/01 não vieram a instituir qualquer tributo, nem tampouco majorá-Io, tendo, exclusivamente, permitido a realização de uma prova necessária à constituição do crédito tributário no tocante a contribuintes desonestos, que sonegam os impostos devidos, não os recolhendo ao erário, causando, por conseguinte, grandes prejuízos à sociedade, que se vê tolhida desses recursos, que poderiam ser aplicados em atividades essenciais.

Enfatiza, assim, que os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01 e da Lei nº 10.174/01, ao autorizarem a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, têm a natureza de normas processuais, dado disciplinarem a prova, pelo que para efeito de aplicação da lei no tempo, a sua incidência é imediata, não havendo, destarte, que se falar em ofensa a direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada, ainda mais porque pretendem os impetrantes simplesmente obter a ocultação de rendimentos tributáveis, devidos em exercícios anteriores, e em relação aos quais não houve ainda decadência do direito do Fisco proceder ao seu lançamento.

Ademais, posiciona que o Código Tributário Nacional, artigo 144, parágrafo 1º, autoriza os agentes tributários a fiscalizar os contribuintes e acessar sua escrituração, documentos, bem como outros dados, além de que ninguém alega quebra de sigilo quando da entrega de sua declaração anual de imposto de renda, o que revela o quão despropositada é a argumentação expendida na inicial.

Realça, por fim, que o acesso aos dados relativos às operações financeiras dos impetrantes não quer significar divulgação dessas informações a qualquer pessoa, dado que o sigilo é transferido aos agentes públicos responsáveis pelos processos fiscais, que devem resguardá-Io sob pena, inclusive, da perpetração de ilícito penal, pelo que não há qualquer violação à privacidade ou à intimidade, mas, isto sim, a correta aplicação da lei.

Culmina, desta forma, pleiteando sejam acolhidas as preliminares suscitadas, julgando-se extinto o processo, na forma do artigo 485, IV e VI, do CPC, e não sendo este o entendimento, que, no mérito, seja denegada a ordem.

O Ministério Público Federal emitiu parecer, reeditando as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada e acrescentando que, no tocante às filiais da empresa impetrante, o mandado de segurança deveria ser impetrado em São Paulo e não em Campo Grande, a evidenciar a incompetência absoluta do juízo.

No mérito, opina seja denegada a ordem, sob o fundamento de que o direito à privacidade e intimidade não é absoluto, devendo ceder espaço quando presente o interesse público, no caso caracterizado pelas vultosas quantias que transitaram pelas contas dos impetrantes sem que tivessem sido declaradas ao Fisco.

Posiciona, também, que na esteira da "teoria das esferas", consagrada pela doutrina constitucional alemã e defendida por ALEXY, o direito à intimidade e à privacidade é assegurado tomando-se em consideração a existência de vários graus de proteção da vida privada, pelo que, somente na esfera mais interna, que diz respeito exclusivamente à vida pessoal, a quebra do sigilo depende de prévia autorização judicial, hipótese essa que não se registra na situação presente.

No caso em tela, por se tratar de dados pertinentes ao patrimônio dos impetrantes, que interessam não só aos seus titulares, mas também ao Estado, que precisa cumprir suas funções sociais e que tem como um de seus instrumentos justamente a tributação, a intromissão na esfera privada sofre uma proteção de menor intensidade, podendo ocorrer a sua quebra através de decisão da autoridade administrativa, ainda mais porque encontra abrigo não só na legislação invocada pela autoridade impetrada, mas, principalmente, no próprio artigo 145, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que permite à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Tomando a questão acima enunciada como relatório, passe à fundamentação e ao dispositivo da sentença.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2024

Kiro Ohara, brasileiro, estudante, nascido em Belo Horizonte-MG em 11 de janeiro de 2009, filho de Esterônio Sérgio e Maria Aparecida Sérgio, residente na Rua Gurupi, qd. 01, lt. 02, Bairro Ari Cézar, Ressaquinha-MG, dirigiu-se até a agência da Caixa Econômica Federal da sua cidade, com intuito de se vingar de sua ex-namorada Zezinha Botafogo, que acabara de terminar o namoro, há poucos dias.

Ao chegar no local, Kiro Ohara primeiro buscou atendimento no “balcão do FGTS”, ardilosamente, pois sabia que todos os clientes ali eram encaminhados para preencher uma ficha, no “balcão da ficha”. Ao chegar nesse segundo balcão, foi então que encontrou a ex-namorada, que ali trabalhava. A garota ficou surpresa com a presença de Kiro Ohara, mas manteve o protocolo e forneceu a ficha para que o ex-namorado a preenchesse.

Em seguida, colocando seu plano em prática, Kiro Ohara passou a gritar na frente de todos os presentes, inclusive a ex-namorada: “Zezinha, você terminou comigo para ficar com o gerente dessa agência! Eu sei de tudo! Ele é casado! A esposa dele não vai gostar de saber disso!”.

Depois dos gritos, Kiro Ohara saiu correndo do local, mas antes desferiu um soco na porta giratória, quebrando-a em estilhaços. Por fim, já no lado externo da agência, subtraiu para si uma bicicleta que estava estacionada, de propriedade de um dos clientes da agência, o aposentado Birigui Serrote, empreendendo fuga.

O caso, com todas as suas circunstâncias, foi investigado pela Polícia Civil. De acordo com a investigação, as testemunhas oculares foram uníssonas em apontar a autoria de Kiro Ohara. Laudo pericial calculou o prejuízo ao patrimônio da CEF em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quanto à porta giratória quebrada. A bicicleta subtraída, nunca recuperada, foi avaliada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). A vítima Zezinha Botafogo afirmou em depoimento que seu ex-namorado era “violento com palavras” e que o evento ocorrido na agência bancária, em 11 de março de 2024, a deixou “decepcionada”. Kiro Ohara compareceu à Delegacia, acompanhado de advogado, e fez uso do direito ao silêncio.

Os autos da investigação, com relatório da investigação, aportaram na única promotoria de justiça da Comarca de Ressaquinhas-MG, da qual você atua como substituto. Confeccione a peça processual cabível, observando as seguintes diretrizes: 1 – a Comarca tem uma única vara; 2 – não há diligências complementares necessárias à elucidação do caso; 3 – Kiro Ohara já afirmou, por meio de defesa técnica, que não tem interesse em qualquer medida de solução consensual, haja vista que “quer provar o que disse” (sic).

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os créditos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, prevê em seu art. XXIV que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que não prevê função institucional da Defensoria Pública: