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(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que lei veiculadora do regime estatutário dos servidores do estado, relativamente ao direito de licença para “desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da
profissão, regularmente registrados no órgão competente”, seja alterada para expressar que tal licença será concedida sem remuneração.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à associação sindical, a Constituição Federal estipula ser livre, expressa que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e veda ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.

II. Por representar interferência indireta do Estado na organização sindical e por restringir indevidamente o direito do servidor público à livre associação sindical, o STF considera inconstitucional dispositivo legal como o em questão, que retira a remuneração do servidor durante a licença para o exercício de mandado sindical.

III. Relativamente ao servidor público, a Constituição Federal expressa ser garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente ao tribunal de contas do estado, lei estadual determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas aos vencimentos ou proventos do respectivo membro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao TCU, seus Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. Os vencimentos e vantagens instituídos para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado devem observância à equivalência em lei para os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

III. É inconstitucional a norma em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 1º do Decreto 9.725/2019 promoveu a extinção de 22.003 (vinte e dois mil e três) cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito do Poder Executivo federal. A seguir, o artigo 3º do Decreto dispôs que “os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto.

II. É inconstitucional o artigo 3º do Decreto.

III. O artigo 1ª será constitucional mesmo na parte dos cargos ocupados caso da extinção não gere aumento de despesa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário na disciplina da Constituição Federal, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar a respectiva Defensoria Pública e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.

II. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Ministério Público e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.

III. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Poder Judiciário e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção de membros do Judiciário local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de segurança pública, lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.

II. É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de transporte, lei estadual que versa sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determina que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN.

III. É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Complementar federal nº 79/1994, com redação dada pela Lei nº 13.500/2017, estabelece a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, desde que (i) haja a prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas, (ii) faça-se prestação de contas dos recursos despendidos a esse mesmo órgão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional na parte (i) por condicionar o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas.

II. É inconstitucional na parte (ii) por contrariedade ao artigo 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, já que atribui aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais.

III. A competência para analisar a prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual a prestação de contas referida na parte (ii) da lei deve ser submetida a essa Corte de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.

III. Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a ação coletiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, tendo presente a disciplina do Código Civil e o magistério consagrado na doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere saques alegados pelo correntista como tendo sido realizados por terceiro de forma fraudulenta em sua conta bancária. Tenha presente seu pleito a respeito da responsabilidade civil do Banco por tais transações bancárias. Assuma, por fim, haver prova de que tais transações foram realizadas com o uso do cartão magnético com chip e senha exclusiva do correntista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a herança e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio, do contrato de cartão de crédito e do contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel. No ano de 2022, a executada, na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, alienou imóvel de sua propriedade ao filho de um dos seus sócios. No ano de 2023, esse imóvel foi alienado pelo filho do sócio, que o havia adquirido em 2022. Discute-se a eficácia desta alienação ocorrida em 2023, considerando que o filho do sócio da empresa executada não figurava no polo passivo da execução fiscal. Os adquirentes afirmam que não há prova de que eram sabedores da existência da ação de execução fiscal, sendo clara a sua boa fé, acrescentando que a compra se deu através de pessoa estranha à referida ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória tributária ajuizada pelo contribuinte contra o Município vergastando lançamentos de ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações para pessoa jurídica no exterior. O contribuinte autor aponta que os lançamentos tributários se deram em violação do art. 2º da LC n. 116/2003, afirmando, em suma, que, havendo exportação de serviços, descabe a incidência tributária, tendo acrescentado que as operações se enquadram na regra de imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, que reconhece a imunidade tributária dos serviços de exportação. O Município réu, em sua defesa, rechaça a tese do autor de que havia serviços exportados, sustentando que não há exportação de serviços quando estes são desenvolvidos no território nacional e aqui são verificados os resultados, sendo por isso devido o tributo, uma vez que não estaria enquadrado na regra da imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, que reconhece a imunidade tributária dos serviços de exportação, entendendo, em suma, que, sendo os serviços desenvolvidos no Brasil, mas sem a produção de resultados, a exportação desses dados estaria de acordo com a previsão do art. 2º, caput, da LC n. 116/2003.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(Analista Jurídico – AFTO – UNITINS) O contrato de trabalho de experiência, que é uma modalidade de contrato por prazo determinado, para ser considerado válido,

(Procurador do Município de Santana da Vargem/MG – CONSULPLAN – 2023) No processo do trabalho cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Assinale a alternativa que indica documento o que é facultativo para instruir a petição de interposição do agravo:

(EMAGIS) Considere lei estadual que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas UHE e pequenas Centrais Hidrelétricas PCH em toda a extensão de determinado rio estadual. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF já declarou inconstitucional, por vício formal, dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.

II. A situação normatizada na lei em questão guarda nexo muito mais estreito com a regulação do aproveitamento energético dos cursos de água e com a formulação de normas gerais de proteção do meio ambiente que com eventual competência subsidiária do Estado para tratar sobre temas de competência comum, motivo pelo qual inconstitucional.

III. O STF já declarou inconstitucionais, por vício formal, dispositivos de Constituição estadual que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e de perfuração de poços para a extração de gás xisto, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços
e legislar a seu respeito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria funcional da culpabilidade e também sobre os tipos positivo e negativo de culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação penal ajuizada contra Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a ambos tendo sido imputada prática delitiva sem qualquer relação com o exercício do cargo. Recebida a denúncia pelo juízo de direito de primeira instância, ambos os réus, em suas defesas, alegam incompetência do juízo por desrespeito às respectivas prerrogativas de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público Estadual instaurou o Procedimento de Investigação Criminal n. 01/2024, a fim de apurar o funcionamento de organização criminosa que atuava na apropriação de parte de salário por meio de contratação de “funcionários fantasmas” em gabinetes da Assembleia Legislativa do Estado. Consta, ainda, que as investigações tiveram início no dia 01 de fevereiro de 2024 quando Nerivaldo compareceu ao Centro de Apoio do Ministério Público (CAO do Patrimônio Público), a fim de relatar o que entendia se tratar de irregularidade instalada na AL, consistente na existência de "servidores fantasmas" que, segundo ele, possuiriam vinculação com o gabinete do então Deputado Estadual Gabriel Meira. Na mesma data, Nerivaldo, munido de aparato utilizado para escuta ambiental, foi ao encontro de Adalberto, que segundo consta na denúncia, seria uma das pessoas responsáveis por indicar potenciais “funcionários fantasmas” e arrecadar, num segundo momento, as devoluções de parte dos vencimentos, oportunidade em que foi registrado o exato momento em que Nerivaldo entregava a Adalberto a quantia de R$ 10.000,00, procedimento esse repetido em outro encontro, ocasiões em que o interlocutor Nerivaldo foi previamente paramentado pelo GAECO, munido de câmera e de gravador velados. Irresignada, a defesa do deputado Gabriel Meira, sustentando que o fato de o GAECO do MP ter ensejado, em duas oportunidades, a captação ambiental dos encontros nos quais interposta pessoa (Nerivaldo) repassaria parte de seu salário a terceiro investigado (Adalberto), servidor da Assembleia Legislativa do Estado, sem a prévia autorização judicial, não se insere entre aquelas hipóteses em que é permitida a captação e o registro, sobretudo porque fora previamente paramentado pelo GAECO, munido de câmera e de gravador velados, em manifesta e ilegal ação de arapongagem, muito distinta daquelas descritas nos permissivos legais. Concluiu que a prova originária é ilícita e, por decorrência, também são ilícitas todas as provas dela decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 15.2024

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar.

II. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

III. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. Os terrenos de marinha são áreas excluídas do domínio municipal, ainda que situadas em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios, por estarem expressamente listadas pela Constituição como bens da União, nos termos do inc. VII do art. 20.

II. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal.

III. A alínea c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos artigos 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.

II. Os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir o cargo de auditor (conselheiro substituto) em sua estrutura e reproduzir o perfil constitucional do cargo, o que impõe conferir aos auditores o exercício da judicatura de contas, possibilitando-lhes o julgamento de contas públicas, a instrução e relatoria de processos, a apresentação de propostas de decisão e o assento no colegiado. Têm aludidos entes federados autonomia para fixar as atribuições dos auditores e podem, até mesmo, inovar em relação àquelas fixadas na lei orgânica do Tribunal de Contas da União; no entanto, devem obediência ao perfil judicante do cargo instituído pela Constituição da República.

III. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. É inconstitucional lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral, visto que lesiva ao direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento.

III. São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo, sua disciplina na Constituição Federal e sua visão pelo Supremo Tribunal Federal.

I. O suplente de deputado federal ou senador será convocado, segundo a Constituição Federal, nos casos de vaga e de investidura pelo titular nas funções previstas no artigo 56 da Constituição Federal, não cabendo aludida convocação em caso de licença do parlamentar titular.

II. O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas, motivo pelo qual inconstitucional a previsão de convocação em caso de licença por prazo superior a 60 dias posta em Constituição Estadual.

III. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio do concurso público e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

III. Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social, conceito no qual se incluem os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, mas não se incluem os demais servidores admitidos sem concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, obrigada a dar o atendimento solicitado, no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo trinta minutos, em dias que antecedem a feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções progressivas de:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e quatro centavos);
III – multa no valor de R$ 851,28 (oitocentos e cinquenta e
um reais e vinte oito centavos); e
IV – multa no valor de R$ 1.276,92 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.

I. Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.

II. É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

III. Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisou insurgência de Estado-membro contra a aplicação das hipóteses de sequestro previstas no §4º do artigo 78 do ADCT, bem como a alegação de inconstitucionalidade da imposição do parcelamento de precatórios pelo mencionado dispositivo. Apreciou, com efeito, a constitucionalidade do sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de inadimplemento de parcelamento compulsório de precatório regrados no artigo 78 do ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Regulamentar da Administração Pública, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considere atividade empresarial exercida exclusivamente de forma virtual, não contando a sociedade empresária com local de exercício da empresa fisicamente sediado. Além disso, tratando-se de atividade empresarial de revenda de mercadorias também adquiriras através da internet, toda a atividade de revenda e publicidade é realizada através de perfis da sociedade empresária em redes sociais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos de lei estadual que, relativamente à contribuição previdenciária dos contribuintes do RPPS do Estado, estabelecem: (i) será de 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidente sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei; (ii) a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, observará a mesma gradação e será incidente sobre a
parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS. Sustenta-se inexistir, no projeto de lei que resultou na aprovação da norma questionada, demonstração de cálculos atuariais que respaldassem o aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos com a finalidade de sanar eventual desequilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social, à luz dos artigos. 40, caput, e 201, caput, do Texto Constitucional. Enfatizou-se também o caráter puramente arrecadatório da majoração de contribuição previdenciária em tela. Isso porque, segundo o requerente, a aprovação da lei teve por finalidade o remanejamento de recursos destinados à manutenção do sistema previdenciário para outras áreas, como segurança e saúde públicas, citadas nominalmente na justificativa do projeto de lei, subscrita pelo Chefe do Executivo estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por Sociedade Brasileira Exportadora de Produtos Industrializados Ltda., com a finalidade de excluir o crédito presumido (‘crédito-prêmio’ instituído pelo artigo 1º da Lei 9.363/1996) de IPI da base de cálculo de COFINS e PIS, com a consequente compensação dos valores indevidamente pagos, demonstrando que se sujeita à apuração de PIS e COFINS pelo sistema cumulativo (Lei nº 9.718/1998). Sustenta-se, em essência, que: (i) o crédito presumido de IPI não constitui uma receita, na medida em que configura uma recuperação de custo, razão pela qual não sofre a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS; (ii) ainda que se entenda ser uma receita, não é tributável por tais contribuições, pois decorre de operação de exportação. A União, em contestação, afirma que: (i) as hipóteses de dedução estão expressamente previstas no § 2.º do art. 3º da Lei n. 9.317/98 e nenhuma delas contempla o ressarcimento do crédito de contribuições na forma de crédito presumido de IPI; (ii) o ressarcimento de tributo na forma de créditos presumidos caracteriza-se tão somente como crédito fiscal de natureza financeira; (iii) o crédito presumido de IPI está abrangido pelo conceito de receita, devendo ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (iv) tais contribuições incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, e não sobre as receitas resultantes da exportação, de modo que o pleito do contribuinte autor viola o artigo 149, § 2º, I, da CF/1988, ao estender a imunidade prevista no dispositivo constitucional para além do seu objeto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 criou um sistema de responsabilização tripartite que atinge os aspectos administrativos, civis e criminais. Sobre a responsabilização ambiental das pessoas jurídicas assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade tendo como objeto o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, do Presidente da República, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Teor da norma: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.”). Sustenta o autor que o artigo 49, I, da Constituição Federal, não se aplica à ratificação da Convenção 158 da OIT, visto que tal norma objetiva disciplinar as relações de direito privado entre empregadores e empregados, isto é, não guarda sequer pertinência temática com as situações relacionadas na Carta Magna para determinar a competência do Congresso Nacional acerca do exame de convenções que “acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional', as quais seriam as únicas causas legais a determinarem a aplicação do referido art. 49, I, da Constituição Federal. Acrescenta o autor ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, por ato isolado e sem a anuência do Congresso Nacional, denunciar Tratados, Convenções e Atos Internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AM – Procurador do Estado – FGV – 2022) Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.

Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Fênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Thor ingressou com reclamação trabalhista em face da mesma empresa requerendo o pagamento de horas extras no valor de R$ 100.000,00. A empresa Delta Produções Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave para dispensar seu empregado Júpiter, dirigente sindical. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada autor poderá, respectivamente, ouvir até

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos de Constituição Estadual e de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que “seja declarada a necessidade da prévia autorização judicial para a instauração de inquérito e demais atos investigativos, em desfavor de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça do Estado”. Narra-se que, mediante interpretação sistemática dos dispositivos do Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado teria afirmado, em diversas oportunidades, a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro, sob pena de nulidade. Destaca-se que, em análise liminar de pedido de controle administrativo apresentado pelo Ministério Público do Estado perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Relator determinou a supressão da referida exigência de autorização prévia. Assim, diante da ausência de norma regimental imperativa, afirma existir, no âmbito da Seção de Direito Penal do TJPA, decisões que admitem, expressamente, a desnecessidade de autorização judicial prévia, sob o fundamento de que tal situação gera um conflito de entendimentos no proceder jurisdicional incompatível com a segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), grupo usualmente criado no âmbito dos Estados, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência superior.

I. É constitucional a criação de GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) no âmbito estadual por lei estadual composto por membros do Ministério Público e das Policias Civis e Militares, desde que não se trate o GAECO, por conter também agentes policiais, de órgão da estrutura interna do Ministério Público.

II. Normas veiculadas por Resoluções do Procurador-Geral de Justiça dispondo sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são formalmente inconstitucionais por invadirem reserva de lei formal.

III. A consagração do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988 veda que, tendo sido criado GAECO no âmbito estadual, confira-se aos membros do Ministério Público que o integrem o poder investigatório criminal, devendo a atividade investigatória ficar a cargo exclusivamente das autoridades policiais integrantes do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Delegado de Pol�cia - Rodada 15.2024

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada no Combate ao Crime Organizado de Teresina/PI instaurou o inquérito policial nº 123/2024 para investigar um grupo criminoso estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas especializado na venda ilegal de armas de fogo.

Segundo apurado no procedimento investigativo, especialmente por intermédio de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo competente, Armando Baderna, deputado estadual do Piauí, é um dos líderes do grupo. Constatou-se ainda o envolvimento de servidores públicos, policiais civis e militares, e integrantes do Judiciário.

A autoridade policial determinou a intimação do assessor legislativo do deputado estadual investigado, chamado Jagunço Mulambo, para depor na delegacia a respeito dos fatos investigados. Jagunço estava viajando em férias, mas, via telefone, confirmou que voltaria em três dias e compareceria à unidade policial para depoimento.

No dia seguinte, Armando Baderna tomou conhecimento da intimação de Mulambo. Ele telefonou para o assessor e proferiu as seguintes palavras: “eu sei que você foi intimado para depor na polícia. Não abra a boca contra mim. Feche o bico, porque senão eu te demito e te busco até no inferno para acabar com sua raça. Eu sou deputado estadual e tenho muito poder para fazer o que eu quiser.” A conversa foi legitimamente interceptada pela autoridade policial e encartada nos autos da interceptação telefônica.

A interceptação telefônica foi prorrogada por autorização judicial, ocasião em que se descobriu que as armas ficam guardadas em caixas no apartamento funcional cedido pela Assembleia Legislativa a Baderna, situado na Rua do Arame, 5555, Centro, na capital piauiense. Apurou-se que o apartamento não era usado para moradia, mas apenas para guardar as armas de fogo.

Além disso, levantamentos feitos pela autoridade policial deram conta de que há um mês Armando Baderna comprou uma casa situada em bairro nobre de Teresina/PI pelo valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), valor incompatível com sua renda. O imóvel fica localizado na Rua Humberto Martins, 4567, Jockey Club, Teresina/PI. Requisitado o registro imobiliário pela autoridade policial, ficou constado que a casa estava em nome de Maria Baderna, esposa de Armando, que não possui renda formal alguma.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

Discursivas - Rodada 15.2024

O Supermercado VENDE BARATO teve deferido pedido de recuperação judicial. O respectivo plano foi aprovado pela maioria dos credores e homologado pelo juízo da causa. Contra a decisão homologatória, o Banco XPTZ interpôs agravo de instrumento, alegando a ineficácia de cláusulas constantes do plano de recuperação judicial que previram a extinção de todas as garantias dos créditos sujeitos ao plano e a extensão da novação dos créditos aos coobrigados e avalistas, com extinção das ações movidas pela devedora. Aduziu ter participado da Assembleia Geral de Credores, mas que se absteve de votar, razão pela qual não pode sofrer os efeitos do deliberado. Pergunta-se: insurgência recursal do credor deve ser acolhida pelo Tribunal? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Existe estado de coisas inconstitucional no que tange ao combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas).

Considere que à Constituição do Estado Gama tenha sido incluído, no exercício do poder constituinte derivado decorrente reformador, o seguinte parágrafo:

“Art. 164. (…)
§ 15. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade desse dispositivo. Limite: 15 (quinze) linhas.

Henrique cumpria pena em um estabelecimento prisional. Sabendo da possibilidade de remir sua pena, ele fez um curso de gerente administrativo, realizado à distância (EAD), total um de 1460 horas. O curso foi oferecido pela instituição CBT EAD. Em seguida, ele requereu, junto ao juízo da Vara de Execução Penal, a remição das horas de estudo, com acréscimo de 1/3, na forma do art. 126, § 5º, da LEP. Muito embora a modalidade EAD seja aceitável legalmente, (1) o juízo pode negar o pedido de remição? Responda fundamentadamente após (2) conceituar a remição e (3) explicar quais são as regras importantes ao seu respeito.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2024

Em 2020, nos autos de uma ação de divórcio, João, representante comercial, residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI, acordou com Maria, sua ex-cônjuge, a dissolução do matrimônio, a partilha de um pequeno imóvel, a guarda unilateral da filha menor do casal (Ana) em favor de Maria, regulando o direito de convivência com o genitor, além do pagamento de alimentos para a menor. Ocorre que, por conta da recente mudança de residência e domicílio de Maria para a cidade de Campo Maior-PI, João ingressou com ação de revisional de alimentos e guarda c/c ato de alienação parental em face da ex-cônjuge. Alegou que a mudança de endereço da filha serviu para afastá-la propositadamente da convivência do pai, solicitando, por consequência, a reversão da guarda a favor do autor e a exoneração da obrigação alimentar incialmente fixada. Assistida pela Defensoria Pública, em sua defesa, Maria alegou que precisou mudar para endereço de sua mãe na cidade de Campo Maior-PI, já que contaria com a ajuda mais efetiva no cuidado de Ana que tem Transtorno do Espectro Autista. Afirmou que não possui atividade laboral, pois se dedica integralmente aos cuidados da filha. Lembrou que João, por conta de seu trabalho, passa muito tempo longe de sua casa. Por último, lembrou que a cidade de Campo Maior-PI possui uma escola pública preparada para lidar com as necessidades da filha que já se encontra matriculada e frequentando o local.

Com tramitação na 1ª Vara de Família de Campo Maior-PI, a ação foi julgada procedente, tendo o Magistrado, ainda, condenado a Defensoria Pública nas sanções previstas para as hipóteses de litigância de má-fé. Considerou o Magistrado que a instituição não teria orientado da melhor forma a assistida, incentivando-a a atos de alienação parental. Após a prolação da sentença, foram rejeitados embargos de declaração.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de Maria, elabore a peça processual cabível em defesa de seus interesses, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 15.2024

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor e também sobre os dispositivos legais e constitucionais que conferem proteção ao menor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a única alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da Defensoria Pública:

(DPE/ES – Defensor Público – FCC – 2023) Segundo as Regras de Bangkok:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica vedada a edificação de presídios dentro de um raio de 20 Km (vinte quilômetros) dos presídios já existentes. Art. 2º Fica vedada a ampliação dos edifícios prisionais que já tenham capacidade para quinhentos detentos em suas dependências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente: