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(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária.

II. Há precedentes da 3ª Turma do STJ que reconhecem a responsabilidade do banco pelo ‘golpe do motoboy’ quando manifestamente atípicas as transações realizadas pelo golpista após colher do correntista seu cartão e senhas bancárias.

III. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário gera por si só dano moral 'in re ipsa'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) No caso sub judice, o imóvel, bem de família legal do executado, foi por ele vendido em 24/02/2023, posteriormente à sua citação, a seu filho, alienação que, contudo, se deu antes do registro de qualquer constrição emanada da execução na matrícula do imóvel. A União, autora da execução fiscal, alega fraude à execução fiscal, sustentando que, a despeito da importância da proteção contida na Lei n. 8.009/90, deve ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, pois não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante alienação de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato, atuando em substituição processual, possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, era desnecessária a apresentação dos contratos celebrados pelo sindicato ou pelo advogado com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato pudesse reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, sendo suficiente o contrato celebrado entre o sindicato e o advogado.

II. Após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é dispensada tanto a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído quanto a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

III. Presente a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos, as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia podem ser oponíveis aos substituídos, independentemente da participação destes na celebração e da indicação de concordância com suas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

II. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros independentemente da quantidade apreendida e da primariedade do agente.

III. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau ratificou a aplicação de medidas protetivas de urgência requeridas por Paula e, no mesmo ato, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, Pedro, o requerido, interpôs apelação pleiteando tornar insubsistentes as medidas protetivas de urgência que foram deferidas em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que, embora a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria bastem para autorizar a concessão, inaudita altera pars, das medidas protetivas de urgência, em razão de sua natureza eminentemente cautelar, as mencionadas medidas não podem existir por si sós, devendo estar vinculadas a uma ação principal, sob pena de adquirirem caráter satisfativo, desnaturando a característica de cautelaridade que lhes é particular.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 193 dias-multa, pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a pena privativa substituída por duas restritivas de direito. Neste habeas corpus, sustenta, em síntese, a ilegalidade pela ausência de remessa da ação penal ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Alega que, diante da natureza negocial e consensual do ANPP, em que de um lado temos o órgão acusador, titular da ação penal, e do outro o imputado, a quem está se exigindo uma confissão, em troca de um direito subjetivo, o mais lógico é assentar que este ato confessional deve ser feito perante o Ministério Público, independentemente do momento processual: se na fase inquisitorial ou em sede judicial. Pugna, ao final, seja anulado o processo e determinada a intimação do Ministério Público a fim de que se manifeste acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução penal, a defesa do apenado sustenta que, tendo havido aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção em decorrência da unificação das penas contra ele impostas por condenações em processos distintos, o juiz da execução deve se atentar para o regime fixado na sentença para cada uma das sanções impostas. Acrescenta que, tendo sido estabelecidos regimes diversos para as reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção penal. Isso porque, segundo sustenta, as penas de reclusão e de detenção têm naturezas distintas e o Código Penal determina que primeiro deve ser cumprida aquela e depois esta. Por fim, concluir que eventual execução concomitante das penas de reclusão e de detenção, quando forem fixados regimes diversos para cada uma das sanções, viola a coisa julgada na medida em que o reeducando cumpriria parte da pena menos grave no regime mais gravoso. Pede seja determinada a retificação do levantamento de penas do recorrente para suspender a execução das penas de detenção até que o apenado progrida para o regime estabelecido no processo de conhecimento ao crime apenado com detenção, qual seja, o regime aberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de incidente de deslocamento de competência – IDC, suscitado pelo Procurador-Geral da República, com base no § 5º do art. 109 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em
prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração ilegal de madeira, ocorridos em contexto de grave conflito agrário instalado no
Estado de Rondônia, sejam deslocados para o âmbito da Justiça Federal daquele Estado. Em suas razões, o suscitante narra que os crimes eleitos como objeto do presente incidente foram escolhidos (i) por sua gravidade; (ii) pela suspeita do envolvimento de agentes locais de segurança pública e (iii) por permanecerem, ainda hoje, decorrido longo período de tempo, sem resposta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos, na condição de substituto processual, objetivando a inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a greve do servidor público.

I. A administração pública deve, em regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

II. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

III. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve caso constate a impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento demarcatório de terrenos de marinha, especialmente no que concerne ao chamamento de eventuais interessados, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.

II. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, tendo, contudo, sobrevindo a extinção da ADI 4.264/PE por perda superveniente do objeto.

III. Segundo a disciplina legislativa atual, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União realizará, no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ou eletrônica, nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado, fazendo convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 dias de sua realização, não descartados outros meios de publicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

II. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo falimentar e recuperacional, avalie as assertivas que seguem.

I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, afastada a competência do juízo cível competente para julgar ações contra a Fazenda Pública.

III. O STJ possui o entendimento de que o local do principal estabelecimento do devedor para fins de fixação do foro competente para o processo de falência ou de recuperação judicial é o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, as cooperativas e os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nos autos de execução fiscal da IPTU, o contribuinte executado, em exceção de pré-executividade, requer seja declarada a prescrição do crédito tributário. Sustenta que o prazo prescricional do IPTU começa a fluir da data da primeira parcela ou parcela única constante do carnê de pagamento e que, sem confissão de dívida, não há falar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela simples oferta pelo Município de parcelamento que ocorre com o chamado parcelamento de ofício. Intimado, o Município exequente sustenta que a possibilidade de pagamento do IPTU de forma parcelada implica na suspensão da exigibilidade do tributo e, consequentemente, na suspensão do seu prazo prescricional. Explica que o Município, independentemente da anuência do contribuinte, faculta o pagamento do valor do IPTU em dez prestações, período no qual não deveria haver contagem da prescrição, porquanto ainda válida a permissividade dada ao contribuinte para adimplir o débito fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as obrigações ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. Possuem natureza 'propter rem', persistindo a responsabilidade do alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, ainda que para ele não tenha concorrido.

II. Possuem natureza ‘propter rem’, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na obra “O Corredor Estreito: Estado, Sociedades e o Destino da Liberdade”, Daron Acemoglu disserta longamente sobre os requisitos para que uma comunidade tenha equilíbrio entre um Estado que promova o progresso e uma sociedade que preserve as liberdades públicas. Para tanto, o autor apresenta uma alegoria, um conceito através do qual se pode atingir esse modelo realizável de comunidade livre e progressista. Marque a alternativa correta em relação a essa noção:

(EMAGIS) Sobre o “Burn On”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II. Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III. A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de reparação de danos contra a concessionária ANEL, de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando reparação pecuniária por danos morais decorrentes do "vazamento" e compartilhamento indevido de seus dados pessoais, notadamente: nome completo; RG; gênero; data de nascimento; idade; telefone fixo; telefone celular e endereço, além de dados relativos ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a ré, como: carga instalada; consumo estimado; tipo de instalação e leitura de consumo. Alegou, ademais, que os dados pessoais e contratuais da autora, todos em poder e sigilo da concessionária ré, foram acessados e, posteriormente, compartilhados medicante pagamento com um número indeterminados de pessoas, todos estranhos à relação comercial existente entre as partes, o que a expôs a potencial perigo de fraude e importunações, pelo que pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, estando submetidas às normas do Código Civil.

II. É de dez anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

III. A pretensão, dirigida contra o Banco do Brasil, ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

II. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre tanto quando há o reconhecimento da traficância pelo acusado quanto quando há admissão apenas da posse ou propriedade para uso próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos submetidos ao júri e o rito correlato, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso “Boate Kiss”, o STJ expressou que a má formulação dos quesitos, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta a justifica a exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.

II. Ainda que a resposta a qualquer dos quesitos pelos jurados esteja em contradição com outra ou outras já dadas, é vedado ao juiz-presidente submeter novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

III. Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates, não podendo, com efeito, ser incluída na dosimetria se não mencionada em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Encerradas as inquirições das testemunhas arroladas pela acusação, expede o juízo natural carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, fixando o prazo de 90 dias para atendimento. Esgotado tal prazo sem devolução da carta precatória, prossegue o juízo natural na instrução, procedendo ao interrogatório do réu. As partes apresentam alegações finais, nas quais apenas o mérito é enfrentado, seguindo-se sentença penal condenatória. Em razões de apelação, a defesa constituída, que representou o réu durante toda a instrução, sustenta a nulidade da sentença, por ter sido ele interrogado antes mesmo da devolução da carta precatória para inquirição de suas testemunhas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que contra dispositivo de lei estadual sejam ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade com pedido de declaração de inconstitucionalidade tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado (em face da Constituição Estadual) quanto perante o Supremo Tribunal Federal (em face da Constituição Federal). Tenha presente que, antes do julgamento pelo STF, o TJ tenha declarado a inconstitucionalidade do indigitado dispositivo legal em decisão transitada em julgado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação dispôs sobre a oferta de curso de ensino médio técnico pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES,
estabelecendo mecanismos de supervisão e avaliação destas Instituições Privadas pela União, em regime de colaboração com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

A propósito da compatibilidade de tal Portaria com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, reestruturando as carreiras de servidores do Tribunal de Contas do Estado, (i) crie os cargos de Analista Técnico de Controle Externo (nível superior) e Assistente de Controle Externo (nível médio) e (ii) determine que os atuais servidores concursados ocuparão os cargos criados, atendidos o nível de escolaridade e o tempo de serviço no Tribunal, extinguindo os cargos por eles ocupados, que restaram transformados nos novos cargos. Do normativo retro, restou, com efeito, possível que servidores aprovados em concurso de nível médio, caso, quando da vigência da lei em questão, já tivessem concluído ensino superior, fossem enquadrados como Analista Técnico de Controle Externo.

A propósito da compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

III. É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas, ajuizada por José e Maria contra Sociedade de Incorporação e Construção SPE, ação na qual negam a possibilidade de a rescisão dar-se mediante consolidação da propriedade em favor da ré e decorrente alienação pública do bem e requerem opere-se o desfazimento contratual pela devolução por eles do imóvel e recebimento em contrapartida dos valores pagos. A ré em contestação alega a impossibilidade da rescisão direta do contrato, com restituição de valores, em razão da existência nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o CDC, de um procedimento específico para a venda extrajudicial do imóvel e eventual devolução de valores, quando vencida e não paga a dívida. Os autores sustentam não caber a aplicação desses dispositivos sob o fundamento (demonstrado) de que a propriedade fiduciária do imóvel não foi constituída, diante da ausência do registro do contrato firmado no CRI, conforme determina o artigo 23, da Lei 9.514/97.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) O caso sub examine versa benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Bens e de Pessoas - ICMS incidente sobre produtos da cesta básica. O pedido formulado pelo Requerente implica a extensão dos benefícios fiscais a produtos materialmente idênticos aos produtos beneficiados, porém de origem diversa. A legislação tributária estadual, contudo, limitou o benefício fiscal a produtos com origem no respectivo Estado. O contribuinte autor da presente ação, todavia, sustenta tratar-se de inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal, requerendo seja declarado seu direito de vender mercadorias sob influxo do mencionado benefício, ainda que se trate de mercadorias originadas de estado diverso da federação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o contribuinte apresente DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) constituindo crédito de determinado tributo federal e acompanhada do respectivo pagamento integral. Observa, porém, poucos meses após o pagamento, que a DCTF apresentada informou incorretamente a menor o montante o tributo, vindo o próprio contribuinte a retificá-la, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com base em laudo pericial, reste demonstrado o prejuízo decorrente do advento de lei municipal que enquadrou determinado loteamento em zona de proteção ambiental, já que demonstrada a decorrente desvalorização imobiliária dos aludidos lotes, diminuindo-lhes o valor econômico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a indenização pela limitação administrativa é vedada, vez que limitação administrativa, diferentemente de desapropriação, não é indenizável, motivo pelo qual descabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

II. Segundo o STJ, a indenização pela criação de área ‘non aedificandi’ é admitida apenas excepcionalmente, isso desde que concretamente demonstrado prejuízo além das limitações já existentes, motivo pelo qual cabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

III. Caso se tratasse de imposições de natureza genérica, que gerassem para os proprietários dos lotes em questão o mesmo gravame suportado pela generalidade das pessoas alcançadas pela lei municipal, não seria cabível a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A parte autora aposentou-se por tempo de serviço com proventos proporcionais (27/30 – vinte e sete trinta avos), conforme Portaria publicada em 1995. Em 2016, requereu administrativamente a conversão de tempo de serviço especial prestado em condições insalubres para tempo comum, no período anterior à vigência da Lei n. 8.112/1990, ou seja, quando ainda laborava no serviço público sob o regime celetista. No referido processo administrativo, teve deferida a contagem ponderada do tempo de serviço insalubre e, por conseguinte, alterada a portaria de sua aposentadoria especial, majorando-se a proporcionalidade dos proventos à razão de 29/30 (vinte e nove trinta avos), com efeitos financeiros a contar de 6/11/2006, data da publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 (que, alterando orientação administrativa até então vigente, reconhecera aludido direito à contagem ponderada de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990), mas, respeitada a prescrição quinquenal, com pagamento de atrasados apenas a partir de 2011. Após o mencionado reconhecimento administrativo do direito, mas agora sob a alegação de que não teria recebido as correspondentes diferenças de proventos relativas aos exercícios anteriores, a servidora aposentada ajuizou a presente ação ordinária, em 2017, postulando a condenação da União ao pagamento de diferenças pretéritas desde o ato de sua aposentação (em 1995); não sendo assim, desde a data do Acórdão n. 2008/2006 do TCU, tudo corrigido e com juros, mas, em qualquer hipótese, até à data em que a Administração implantou em folha tal vantagem remuneratória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acórdão TCU n. 2008/2006 contraria a jurisprudência do STF, segundo a qual a superveniência da Lei 8.112/1990, ao prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, vedou a contagem ponderada para aposentadoria do tempo especial prestado antes da vigência da referida Lei 8.112/1990.

II. O pedido principal da autora deve ser acolhido porque, segundo o STJ, ocorreu a renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao Acórdão TCU n. 2008/2006, que representou mudança de orientação jurídica até então vigente, que negava aludido reconhecimento de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990.

III. Também o pedido subsidiário da autora mereceria acolhida, caso negada a renúncia à prescrição, porque os efeitos financeiros da majoração de seu benefício não dependiam de seu requerimento administrativo, devendo ocorrer no mínimo desde a publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 em 2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das instituições financeiras, dos contratos bancários e das tarifas bancárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 4.595/1964, especialmente no ponto em que afeta ao Conselho Monetário Nacional a competência para dispor sobre taxas de juros e remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, foi recebida como lei complementar pela Constituição Federal.

II. O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida, em regra, a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), sendo que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não tendo, desde então, respaldo legal a contratação das aludidas tarifas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do segurado à revisão de seu benefício de pensão por morte, nos termos da nova redação do art. 75, da Lei nº 8.213/1991, atribuída pela Lei nº 9.032/1995. Constituído o trânsito em julgado, em razão do não recebimento do recurso inominado interposto pelo INSS, por intempestividade, determinou o juízo o cumprimento do título executivo judicial pelo INSS. Na fase de execução, com fundamento na decisão plenária tomada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a norma legal em que se fundou o título judicial, o INSS requereu ao juízo a incidência do artigo 535, §5º, do CPC/2015, ao caso, a fim de ser reconhecida a coisa julgada inconstitucional e declarada a inexigibilidade do título executivo judicial. Ouvido, o autor sustentou que a tese da coisa julgada inconstitucional não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, estruturado a partir dos vetores normativos da celeridade processual e da facilitação do acesso à justiça, porquanto, nesse espaço jurisdicional, a tutela da coisa julgada e da segurança jurídica prepondera em face do interesse público e da moralidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Um tema importante da hermenêutica jurídica é o do Thayerismo. Sobre a aplicação desse método ou corrente hermenêutica no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Uma apreensão permanente de magistrados(as) é como interpretar testemunhos, seja na área cível ou criminal. Conhecer o comportamento da testemunha é crucial portanto. Sobre o tema, analise as alternativas e aponte a correta sobre a Teoria do Traço Difuso (ou Traço Duplo). Essa teoria:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei orçamentária anual, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan – 2024) Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

(   ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

(   ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

(   ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A sequência está correta em

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das audiências, assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I. A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.

Assinale a opção correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Um tema importante da hermenêutica jurídica é o do Thayerismo. Sobre a aplicação desse método ou corrente hermenêutica no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e tendo em vista um caso concreto, no qual um promotor de justiça não vitalício teria praticado, em tese, infração disciplinar grave, assinale a alternativa incorreta: