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Delegado de Pol�cia - Rodada 19.2024

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2024

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Objetivas - Rodada 22.2024

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 22.2024

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Discursivas - Rodada 22.2024 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 22.2024 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 22.2024 - Quest�o 4

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2024

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 22.2024

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Objetivas Delegado - Rodada 22.2024

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Objetivas MPF - Rodada 22.2024

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Objetivas MP Estadual - Rodada 22.2024

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Objetivas DPF - Rodada 22.2024

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 22.2024

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 22.2024

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2024

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Senten�a Federal - Rodada 22.2024

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2024

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PGE/PGM - Rodada 22.2024

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Senten�a Estadual - Rodada 22.2024

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Objetivas DP Estadual - Rodada 22.2024

Delegado de Pol�cia - Rodada 19.2024

Os informantes dos policiais da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI levaram aos investigadores a notícia de que visualizaram grande quantidade de cocaína na residência de Armando Baderna, conhecido traficante de drogas já preso algumas vezes pela prática do crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, para comercialização ilegal a partir da residência, situada na Av. Abdias Neves, 1234, bairro Cristo Rei, em Teresina/PI.

Os policiais montaram campana durante 24 horas a alguma distância da casa de Baderna a fim de verificarem a procedência das informações. Os investigadores notaram a presença de considerável número de pessoas que entravam e rapidamente saíam da residência, sendo certo que os policiais reconheceram algumas dessas pessoas como usuárias de drogas.

Os fatos foram formalmente relatados à autoridade policial presidente das investigações, que representou ao juízo competente pela expedição de mandado de busca e apreensão na casa de Armando. Todavia, depois de minudente busca efetuada pelos policiais, nada foi encontrado, exaurindo-se todos os meios de obtenção de prova.

Depois disso, os informantes noticiaram aos policiais do setor de investigação da Delegacia de Entorpecentes que Armando Baderna realizava a venda ilegal da droga por encomenda, usando para tanto a linha telefônica (86) 99999-9999. Os informantes disseram que não sabiam onde ele escondia a droga, mas sabiam do comércio ilegal, pois testemunharam algumas pessoas adquirindo a droga na casa do traficante há poucas horas. Tal fato foi formalmente relatado ao Delegado de Polícia por meio de relatório investigativo.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2024

O Ministério Público do Estado do Pará acusou Armando Baderna de ter matado Jagunço Mulambo, no dia 17 de maio de 2020, no campo de futebol situado na Localidade Mocambo, zona rural de Belém/PA, depois de uma discussão decorrente de uma “entrada” mais forte de Baderna em Mulambo durante partida de futebol.

A denúncia aduz que Baderna acertou a perna de Mulambo durante uma disputa de bola, o que causou revolta deste por conta do excesso de força. Jagunço foi para cima de Armando e tentou dar um soco nele, mas Baderna se esquivou e empurrou Mulambo, fazendo com que caísse ao chão. Ato contínuo, Jagunço Mulambo pegou uma pedra e partiu em direção a Armando Baderna, que, de posse de um pedaço de madeira, acertou a cabeça da vítima, deixando-a desacordada.

Conduzido ao hospital, Jagunço não resistiu à ferida produzida pelo instrumento contundente e faleceu por traumatismo cranioencefálico.

Armando Baderna foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e levado a julgamento pelo Júri no dia 5 de março de 2024, perante a 2ª Vara do Júri da Comarca de Belém/PA, sob a acusação de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Embora intimado, Baderna não compareceu ao julgamento.

As testemunhas afirmaram que participavam da partida de futebol e viram o que ocorreu. Asseveram que realmente Armando deu uma forte entrada em Mulambo, causando descontrole deste, que partiu para cima de Baderna. O acusado o empurrou, levando-o ao chão. A vítima então tentou acertar uma pedrada no réu, mas antes foi atingida com uma paulada na cabeça desferida pelo acusado.

Na sustentação oral da acusação, o membro do Ministério Público afirmou que o réu merecia a condenação, pois nem sequer respeitava o Conselho de Sentença, já que não compareceu para acertar as contas com a Justiça. Aduziu não existir nenhuma causa excludente da ilicitude nem causa de diminuição de pena, motivo pelo qual pediu a condenação nos mesmos termos da denúncia.

A Defensoria Pública sustentou legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese secundária. Ademais, requereu o afastamento das qualificadoras.

O Conselho de Sentença acolheu toda a imputação, condenando Armando Baderna pelo homicídio duplamente qualificado.

Na sentença, o juiz-presidente fixou a pena definitiva em 17 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, fundamentando a decisão da seguinte forma:

“Na primeira fase de dosimetria da pena, valoro negativamente a culpabilidade, porque o fato é típico, antijurídico e culpável; os antecedentes, pois o réu responde ao processo n. 0800456-56.2019.0031 por tráfico de drogas; a conduta social, pois o fato de responder a dois processos mostra seu comportamento prejudicial à sociedade; e as consequências do crime, pois a vítima morreu e deixou a família consternada.

Na segunda fase, embora não alegada nos debates, aplico o art. 385 do CPP e reconheço a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, “a”, do CP, haja vista o crime ter como razão mera discussão decorrente de jogo de futebol.

Na terceira fase, não houve causas de aumento ou de diminuição reconhecida pelos jurados.”

Além disso, o magistrado determinou a execução provisória da pena, haja vista a reprimenda definitiva ficar acima de 15 anos, determinando a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena.

Ao final da leitura da decisão, a Defensoria Pública apelou da sentença por termo nos autos e requereu a intimação pessoal para apresentação das razões recursais. Os autos foram encaminhados ao órgão de execução da Defensoria no dia 11 de abril de 2024 (quinta-feira).

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Armando Baderna. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos.

Não use doutrina e jurisprudência, mas apenas a lei sem comentários, e date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 22.2024

(EMAGIS) Trata-se de incidente de deslocamento de competência – IDC, suscitado pelo Procurador-Geral da República, com base no § 5º do art. 109 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em
prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração ilegal de madeira, ocorridos em contexto de grave conflito agrário instalado no
Estado de Rondônia, sejam deslocados para o âmbito da Justiça Federal daquele Estado. Em suas razões, o suscitante narra que os crimes eleitos como objeto do presente incidente foram escolhidos (i) por sua gravidade; (ii) pela suspeita do envolvimento de agentes locais de segurança pública e (iii) por permanecerem, ainda hoje, decorrido longo período de tempo, sem resposta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos, na condição de substituto processual, objetivando a inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a greve do servidor público.

I. A administração pública deve, em regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

II. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

III. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve caso constate a impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento demarcatório de terrenos de marinha, especialmente no que concerne ao chamamento de eventuais interessados, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.

II. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, tendo, contudo, sobrevindo a extinção da ADI 4.264/PE por perda superveniente do objeto.

III. Segundo a disciplina legislativa atual, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União realizará, no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ou eletrônica, nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado, fazendo convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 dias de sua realização, não descartados outros meios de publicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária.

II. Há precedentes da 3ª Turma do STJ que reconhecem a responsabilidade do banco pelo ‘golpe do motoboy’ quando manifestamente atípicas as transações realizadas pelo golpista após colher do correntista seu cartão e senhas bancárias.

III. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário gera por si só dano moral 'in re ipsa'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo falimentar e recuperacional, avalie as assertivas que seguem.

I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, afastada a competência do juízo cível competente para julgar ações contra a Fazenda Pública.

III. O STJ possui o entendimento de que o local do principal estabelecimento do devedor para fins de fixação do foro competente para o processo de falência ou de recuperação judicial é o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, as cooperativas e os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) No caso sub judice, o imóvel, bem de família legal do executado, foi por ele vendido em 24/02/2023, posteriormente à sua citação, a seu filho, alienação que, contudo, se deu antes do registro de qualquer constrição emanada da execução na matrícula do imóvel. A União, autora da execução fiscal, alega fraude à execução fiscal, sustentando que, a despeito da importância da proteção contida na Lei n. 8.009/90, deve ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, pois não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante alienação de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato, atuando em substituição processual, possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, era desnecessária a apresentação dos contratos celebrados pelo sindicato ou pelo advogado com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato pudesse reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, sendo suficiente o contrato celebrado entre o sindicato e o advogado.

II. Após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é dispensada tanto a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído quanto a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

III. Presente a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos, as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia podem ser oponíveis aos substituídos, independentemente da participação destes na celebração e da indicação de concordância com suas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

II. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros independentemente da quantidade apreendida e da primariedade do agente.

III. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau ratificou a aplicação de medidas protetivas de urgência requeridas por Paula e, no mesmo ato, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, Pedro, o requerido, interpôs apelação pleiteando tornar insubsistentes as medidas protetivas de urgência que foram deferidas em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que, embora a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria bastem para autorizar a concessão, inaudita altera pars, das medidas protetivas de urgência, em razão de sua natureza eminentemente cautelar, as mencionadas medidas não podem existir por si sós, devendo estar vinculadas a uma ação principal, sob pena de adquirirem caráter satisfativo, desnaturando a característica de cautelaridade que lhes é particular.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 193 dias-multa, pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a pena privativa substituída por duas restritivas de direito. Neste habeas corpus, sustenta, em síntese, a ilegalidade pela ausência de remessa da ação penal ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Alega que, diante da natureza negocial e consensual do ANPP, em que de um lado temos o órgão acusador, titular da ação penal, e do outro o imputado, a quem está se exigindo uma confissão, em troca de um direito subjetivo, o mais lógico é assentar que este ato confessional deve ser feito perante o Ministério Público, independentemente do momento processual: se na fase inquisitorial ou em sede judicial. Pugna, ao final, seja anulado o processo e determinada a intimação do Ministério Público a fim de que se manifeste acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução penal, a defesa do apenado sustenta que, tendo havido aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção em decorrência da unificação das penas contra ele impostas por condenações em processos distintos, o juiz da execução deve se atentar para o regime fixado na sentença para cada uma das sanções impostas. Acrescenta que, tendo sido estabelecidos regimes diversos para as reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção penal. Isso porque, segundo sustenta, as penas de reclusão e de detenção têm naturezas distintas e o Código Penal determina que primeiro deve ser cumprida aquela e depois esta. Por fim, concluir que eventual execução concomitante das penas de reclusão e de detenção, quando forem fixados regimes diversos para cada uma das sanções, viola a coisa julgada na medida em que o reeducando cumpriria parte da pena menos grave no regime mais gravoso. Pede seja determinada a retificação do levantamento de penas do recorrente para suspender a execução das penas de detenção até que o apenado progrida para o regime estabelecido no processo de conhecimento ao crime apenado com detenção, qual seja, o regime aberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nos autos de execução fiscal da IPTU, o contribuinte executado, em exceção de pré-executividade, requer seja declarada a prescrição do crédito tributário. Sustenta que o prazo prescricional do IPTU começa a fluir da data da primeira parcela ou parcela única constante do carnê de pagamento e que, sem confissão de dívida, não há falar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela simples oferta pelo Município de parcelamento que ocorre com o chamado parcelamento de ofício. Intimado, o Município exequente sustenta que a possibilidade de pagamento do IPTU de forma parcelada implica na suspensão da exigibilidade do tributo e, consequentemente, na suspensão do seu prazo prescricional. Explica que o Município, independentemente da anuência do contribuinte, faculta o pagamento do valor do IPTU em dez prestações, período no qual não deveria haver contagem da prescrição, porquanto ainda válida a permissividade dada ao contribuinte para adimplir o débito fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A aposentadoria da parte demandante foi formalizada por meio da Portaria nº 120/2013, de 01/01/2013. Foram os autos remetidos ao TCU para fins de controle e registro da aposentadoria, tendo chegado à Corte de Contas em 01/01/2020. Em 01/01/2024 o TCU lavrou e publicou decisão em que foi rejeitado o tempo de serviço prestado em atividade rural, no período a que se refere no processo administrativo, sob regime de economia familiar, uma vez que não foram vertidas as contribuições previdenciárias respectivas, negando registro ao ato de aposentação do autor, determinando a cessação dos pagamentos decorrentes do ato. O autor ajuíza a presente ação sustentando que esse poder do administrador público, no sentido de revisar os atos que expede, sujeita-se a uma limitação temporal, não se mostrando razoável que, em 2024, a Administração proceda à revisão do ato de aposentação, expedido e publicado há mais de 10 anos. Essa posição, segundo sustenta, está embasada nos princípios da segurança e estabilidade jurídicas, da proteção à boa-fé do administrado, o que implica exigir que o administrador público observe o tempo transcorrido para valer-se da prerrogativa de revogar ou anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Assim, somados esses princípios ao tempo transcorrido, sem que a Administração tenha revisado (anulado, cancelado) o correspondente ato administrativo, imperioso reconhecer ter decaído do direito de revisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as obrigações ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. Possuem natureza 'propter rem', persistindo a responsabilidade do alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, ainda que para ele não tenha concorrido.

II. Possuem natureza ‘propter rem’, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Convenção de Belém do Pará, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

II. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.

I. Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.

II. É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo.

III. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Estão incorretos somente os itens:

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan – 2024) O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II. Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III. A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Na obra “O Corredor Estreito: Estado, Sociedades e o Destino da Liberdade”, Daron Acemoglu disserta longamente sobre os requisitos para que uma comunidade tenha equilíbrio entre um Estado que promova o progresso e uma sociedade que preserve as liberdades públicas. Para tanto, o autor apresenta uma alegoria, um conceito através do qual se pode atingir esse modelo realizável de comunidade livre e progressista. Marque a alternativa correta em relação a essa noção:

(EMAGIS) Sobre o “Burn On”, marque a alternativa correta: