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(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional do Poder Judiciário, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva prolatada em ação civil pública é do juízo da ação de conhecimento, sendo a Vara Cível de São Paulo o juízo da ação de conhecimento. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(ENAM – FGV – 2024 – REAPLICAÇÃO) O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.

I. Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.

II. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

III. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do credenciamento como procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas regidas pela Lei n. 14.133/2021, avalie as assertivas que seguem.

I. A despeito da ausência de disposição expressa acerca do tema na Lei n. 8.666/1993, o credenciamento era acatado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União como hipótese de inexigibilidade de licitação em contextos nos quais o interesse público admitia a contratação de todos os sujeitos que satisfizessem as condições fixadas pelo Poder Público, sem critérios de preferência.

II. A Lei n. 14.133/2021 qualifica o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

III. Embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021, imponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio eletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos interessados - obstando, por conseguinte, a fixação prévia de balizas temporais limitando o acesso de novos postulantes -, especificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal normatividade somente incide quando presente prova cabal da opção administrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666/1993.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) “A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e proibições (command-and-control), por meio da criação de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser uma agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado (market-based) para questões ambientais são amplamente utilizadas no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono (European Union Permission Trading System – ETS). Um grande caso de sucesso é o comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em cumprimento aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono, especificando os limites que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos periodicamente (European Union Permission Trading System – ETS). Ao final de cada ano, as companhias devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a possibilidade de negociação (cap-andtrade) incentiva a redução de emissões como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com o menor custo.” (STF, ADC 42).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal, o executado apresente exceção de pré-executividade requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente. O exequente apresenta impugnação à exceção, manifestando resistência ao reconhecimento de prescrição intercorrente, sustentando sua inocorrência. A exceção é julgada procedente, extinguindo-se a execução por prescrição intercorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória c/c pedido de restituição de valores proposta por Santos Silva Advogados Associados, em que se pretendem o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de contribuição anual obrigatória da sociedade de advogados e a devolução dos valores não prescritos indevidamente pagos à OAB. Reconhece que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". Por outro lado, lembra que a sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, sustenta que o capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). Assim, conclui que não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei, já que se submete ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desse modo, arremata entendendo ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, avalie as assertivas que seguem.

I. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV.

II. A transferência automática dos requisitórios não sacados após dois anos para a Conta Única do Tesouro Nacional viola o direito de propriedade, tratando-se de ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação.

III. A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O estrangeiro se dirigiu voluntariamente à sede da Polícia Federal com o propósito de apresentar uma solicitação de refúgio, munido de um passaporte emitido por Guiné Bissau. Quando questionado acerca da ausência de um carimbo de entrada no Brasil em seu passaporte de Guiné Bissau, o recorrente declarou por iniciativa própria que havia ingressado no território nacional com um outro passaporte emitido pela República da Guiné Bissau, pelo qual ele desembolsou cerca de R$ 35.000,00. Subsequentemente, foi iniciado um inquérito policial, e o MPF solicitou o seu arquivamento, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Após o arquivamento, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) informou que o pedido do recorrente para ser reconhecido como refugiado havia sido indeferido. Tal indeferimento se deu com base na alegação de que não havia sido comprovado temor justificado de perseguição de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos no art. 1° da Lei 9.474/1997.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. A prescrição impede a cobrança judicial, mas não a cobrança extrajudicial do débito.

II. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, não depende, em regra, de laudo médico.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 10 anos, a teor do que dispõe o artigo 205 Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A compra de um imóvel ‘na planta’ com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts.43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância” (STJ, REsp 1.582.318/, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 21.9.2017).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acórdão que de forma colegiada julgou a apelação – que vergastava todo o mérito da sentença recorrida – negou-lhe provimento quase integralmente, vez que o provimento do apelo restou restrito à alteração do percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o valor da condenação). O apelado, porém, em contrarrazões, requerera a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do apelante mesmo que fosse parcial o provimento do recurso de apelação, especialmente se de reduzida dimensão a parcela do provimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II. Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

II. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

III. Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Há erro:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com aspectos da Parte Geral do Código Penal.

I. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 ou mais repetições.

II. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

III. É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A impetrante pede a concessão de salvo-conduto, para que os pacientes possam importar sementes de Cannabis sativa e realizar o seu plantio doméstico com finalidade medicinal. Ante a ausência de regulamentação específica e do receio de possível prisão por parte das autoridades policiais, os pacientes buscam a liberdade para cultivar e extrair o óleo da planta in natura para tratar os efeitos de epilepsia idiopática. Aduz, ainda, que a medicação produzida em laboratório é de alto custo, o que geraria a impossibilidade de acesso aos medicamentos produzidos por laboratórios fora do país.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos processos de competência do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Na decisão de pronúncia, se os indícios de autoria e materialidade forem inconsistentes, deve-se pronunciar o réu.

II. O fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria na fase da pronúncia não significa legitimar a aplicação da máxima ‘in dubio pro societate’, isto é, não se admite que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia.

III. Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública nem ofende os postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para o consumo configura, apenas pela recusa, falta grave.

II. Caso o detento recuse alimento com a finalidade de subverter a ordem ou a disciplina, ter-se-á falta grave.

III. O requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses não limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), de modo que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 25.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Eva ajuizou a presente ação em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios pretendendo a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais em virtude da manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito oriundo da duplicata mercantil que Bazar Silva Ltda havia cedido ao réu por meio de endosso translativo. O fundamento do pleito indenizatório centra-se na excessiva demora para retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, mesmo após acordo celebrado entre a autora, o réu e o Bazar Silva Ltda, devidamente demonstrado nos autos. O réu, por sua vez, demonstra que os pagamentos em quitação feitos por Eva foram dirigidos ao Bazar Silva Ltda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 24.2024

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.

Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere conflito de competência derivado de ação penal que visa a apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro, tendo em vista a aquisição de ouro ilegalmente extraído de garimpos no território nacional para a sua remessa clandestina ao exterior e posterior internalização de joias prontas ao Brasil. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia contra diversos réus que integrariam organização criminosa e cujas condutas foram divididas em quatro grupos, quais sejam: a) extração irregular de ouro no território nacional; b) aquisição desse ouro em território nacional e sua negociação com as pessoas que se encarregarão de fazer o metal precioso transpor ilicitamente as fronteiras nacionais em direção ao exterior; c) compra interna, beneficiamento e exportação de ouro de forma ilícita, e introdução de joias oriundas do exterior; e d) internalização de joias prontas vindas do exterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da garantia de presunção de inocência, a prisão preventiva do réu não pode ser fundamentada em outras ações penais contra ele em curso ou inquéritos policiais.

II. A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica evidencia desídia, carência de defesa, a obrigar que o juiz intime o réu para constituir novo defensor sob pena de nomeação de dativo.

III. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado, através da Defensoria Pública, busca a concessão de indulto pelo cometimento do delito previsto no art. 307, caput, parte 1, do Código Penal. Fundamenta o pedido no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), basta analisar a pena do delito em relação ao qual se pleiteia o indulto. E, no caso em questão, o crime de falsa identidade possui pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção. O Ministério Público, por sua vez, com base no que dispõe o artigo 11 do Decreto Presidencial em comento (“Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”), entendeu que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser somadas todas as penas imputadas ao réu na execução. E, no caso em questão, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade total de 8 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão por cinco condenações distintas, quatro pela prática do crime de furto qualificado e uma pelo crime de falsa identidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. § 1º As etiquetas de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça. § 2º Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal transcrito com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia e de Estações Rádio Base e Equipamentos de Telefonia sem fio. O autor alega que os dispositivos impugnados violam a competência da União para legislar sobre telecomunicações, bem como para explorar estes serviços, conforme artigos 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal. Aduz que a lei estadual, ao instituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual com condicionantes para a instalação de “rede de transmissão de sistemas de telefonia” e “estações de rádio base (ERB´s) e equipamentos de telefonia sem fio”, viola competência privativa da União para legislar sobre o tema. Sustenta que a invasão à competência da União ocorre com a imposição de licenciamento ambiental para atividades relacionadas às telecomunicações, o que ofende a jurisprudência do STF. Alega que a matéria já teria sido tratada pela Lei Federal nº9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, sobre o disciplinamento e a fiscalização da execução, da comercialização e do uso de serviços, bem como a sobre a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações. Em face disso, afirma que a lei estadual questionada estaria em dissonância com a Lei Geral de Telecomunicações e, por conseguinte, com o disposto na Lei federal nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior do Trabalho manteve o decisum do Tribunal Regional que chancelou decisão de seu presidente proferida em sede de precatório, por meio do qual foi determinado o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância da ordem cronológica de apresentação determinada no artigo 100 da Constituição Federal. Entendeu o TST, em síntese, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revelou a excepcionalidade do caso, a justificar o sequestro de verbas públicas vergastado no recurso extraordinário. No caso concreto, o credor sofreu acidente vascular cerebral (AVC), encontrando- se em vias de sofrer a amputação de um de seus membros inferiores, caso não se submeta à cirurgia para a restauração da sua circulação. Resultaram manifestos, assim, segundo o TRT e o TST o direito do credor ao reconhecimento da excepcionalidade da sua situação a justificar a sua exclusão da regra dos precatórios, bem como a imperiosidade da imediata atuação do Poder Judiciário, a fim de assegurar-lhe tutela eficaz.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica; trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, sendo que o resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Na descentralização por serviços, funcional ou técnica, a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço.

III. O advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência dessas estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes, dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.

Há erro:

(EMAGIS) Lei Municipal “estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e licitação dos contratos de parceria entre o Município e a iniciativa privada, e dá providências correlatas”, definindo os institutos de prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação; as condições e as formas para a prorrogação dos contratos de parceria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, segue a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

III. Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2024

Dias, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Odebrecht, nº 1313, Setor Supremo, Novo Gama/GO, nascido em 11 de maio de 1979, filho de João Dirceu e Delúbia Inácia, e Gilmar, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida das Nulidades, nº 4545, Setor do Instituto Brasileiro, Novo Gama/GO, nascido em 31 de março de 2009, filho de Fernando Enrique e Michele Temida, foram presos em flagrante pela polícia militar. De acordo com o auto de prisão em flagrante lavrado pela polícia civil, no dia 28 de fevereiro de 2024 eles teriam praticado crime contra a vítima Brasil.

Segundo depoimento de Brasil, acostado no auto de prisão em flagrante, naquele dia ela estava em um caixa eletrônico, por volta das onze horas da noite, com o objetivo de sacar dinheiro para ir a uma festa. Porém, tão logo entrou na área reservada aos caixas eletrônicos da agência 13 do NuBank, em Novo Gama/GO, percebeu a entrada de Dias e Gilmar, que lhe deram voz de assalto, portando, cada um, uma arma de fogo.

Ainda conforme o depoimento da vítima, ela ficou muito assustada com a situação e obedeceu a ordem de dar aos dois agentes o valor sacado segundos antes, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em notas de R$ 100,00 (cem reais). Diz a vítima que tão logo entregou o dinheiro, se dirigiu ao seu veículo rapidamente para ir embora, tendo achado que o evento estava encerrado. Porém, consoante afirma a vítima, os agentes parece que mudaram de ideia e a abordaram novamente, desta vez exigindo a senha do cartão de débito. A senha, de número 12345, foi repassada aos agentes, que então resolveram sair com a vítima pela cidade para realizar mais saques. De acordo com a vítima, os três foram à oito caixas eletrônicos do NuBank, mas não lograram nenhum saque, porque o sistema estava fora do ar. A vítima afirma que foi liberada por volta das seis horas da manhã, sem nenhum dano físico, mas desde então tem passado “à base de remédios controlados”, por conta dos danos emocionais.

Os policiais que realizaram o flagrante afirmaram que foram acionados pela vítima tão logo esta foi liberada, e conseguiram localizar e prender os suspeitos alguns minutos depois. Com eles foi encontrado o exato valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de dois revólveres calibre 80 e o cartão bancário em nome da vítima Brasil. Segundo os policiais, os dois presos não quiseram se manifestar.

Ainda no auto de prisão em flagrante consta depoimentos de Dias e Gilmar prestados à autoridade policial, nos quais se limitaram a informar seus respectivos nomes completos e demais dados de identificação, fazendo uso do direito ao silêncio quanto aos fatos supostamente criminosos.

A prisão em flagrante foi homologada em audiência de custódia. Somente Dias foi mantido em prisão preventiva, por conta de ostentar condenação definitiva por crime de ameaça, cuja extinção da pena ocorreu há um ano. A certidão desse fato foi juntada nos autos. Gilmar foi contemplado com liberdade provisória incondicionada e esta decisão foi mantida pelo Tribunal, a despeito de recurso do MP.

No inquérito policial instaurado a partir deste auto de prisão em flagrante, realizou-se perícia das armas apreendidas e ambas, de uso proibido, foram consideradas aptas para realizar disparos. A vítima foi novamente ouvida, a pedido do MP, e manteve sua narrativa coerente com a primeira oportunidade em que depôs. A Defensoria Pública se habilitou para acompanhar o inquérito, em favor dos dois investigados, mas nada postulou nos autos.

Os autos da investigação chegaram hoje até você, novo(a) promotor(a) de justiça substituto(a) da 20º Promotoria de Justiça Criminal de Novo Gama/GO. Considerando que não cabem diligências complementares e que os aspectos formais da prisão em flagrante foram cumpridos com exatidão, confeccione a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 24.2024

“E sabe o que é mais ultrajante? Não é nem que eles estejam mentindo; sempre se pode perdoar uma mentira; uma mentira tem até um encanto, porque acaba levando à verdade. Não, o que irrita é que, de repente, eles passam a cultuar a própria mentira” (Crime e Castigo, Fiódor Dostoiévski)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agroforte Comércio S.A. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO. Inicial distribuída para a 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Narra a impetrante ter como objeto social o comércio atacadista de matérias-primas agrícolas, sujeitando-se, em virtude de sua atividade empresarial, ao recolhimento das chamadas "contribuições parafiscais", também denominadas de "contribuições para terceiros", outrora arrecadas pelo INSS e, desde o advento da Lei da Super-Receita, pela Receita Federal do Brasil. Dentre tais contribuições encontram-se contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico, tais como a contribuição para o salário-educação, para o Sebrae, para o Incra e para o Sesc/Senac, as quais têm como base de cálculo a sua folha de salários, ou seja, a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo empregador aos seus empregados.

Defende que a EC 33/01 estabeleceu novas técnicas de validação em relação à imposição de contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico, acrescentando ao art. 149 da CF o § 2º, III, 'a', do qual se extrai que a base de cálculo dessas contribuições somente pode ser (i) o faturamento, (ii) a receita bruta, (iii) o valor da operação ou (iv) o valor aduaneiro. Desse modo, restou assentado pela EC 33/01 rol taxativo das possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, o que conduziu à não-recepção da legislação infraconstitucional que estabelece como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae, ao Incra e ao Sesc/Senac a folha de salários, algo destoante do novel art. 149, § 2º, III, 'a', da CF.

Não bastasse a arbitrariedade perpetrada pela RFB ao lhe exigir o pagamento das contribuições em testilha mesmo após o advento da EC 33/01, argumenta que há, também, ilegalidade no fato de não estar sendo aplicado o limitador da base de cálculo estabelecido em 20 (vinte) salários mínimos pelo art. 4º da Lei 6.950/81, cujo parágrafo único é claro em dispor expressamente que tal limite é aplicável às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Defende, nesse sentido, que esse limitador da base de cálculo foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 exclusivamente em relação às contribuições da empresa para a Previdência Social, e não no que tange às contribuições parafiscais. A RFB, no entanto, tem feito "ouvidos moucos" ao que expressamente previsto no aludido art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/81 e exigindo as contribuições parafiscais sem a limitação expressamente estabelecida pela legislação, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária.

Pugna pela declaração do seu direito líquido e certo a não recolher as contribuições ao salário-educação, ao Sebrae, ao Incra e ao Sesc/Senac após o advento da EC 33/01, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da incidência do limitador de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/81, com a declaração do respectivo indébito tributário relativo aos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração, para fins de compensação na via administrativa.

Deixou-se para examinar o pleito liminar com a prolação da sentença, após a formação do contraditório, haja vista a rápida tramitação do writ e a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que impusesse a sua análise imediata.

A autoridade impetrada protocolou suas informações no 11º dia após ter sido notificada pessoalmente via mandado, juntado aos autos no dia imediatamente posterior à realização dessa notificação. Nelas, arguiu, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, haja vista a complexidade das questões jurídicas versadas nos autos, ainda não definidas nos Tribunais Superiores e a envolver diversas e antagônicas linhas doutrinárias. Suscitou, também, a ocorrência da decadência para a impetração do writ, na medida em que a cobrança invectivada ocorre há várias décadas, o que torna inviável o caminho processual eleito. Arguiu, ainda, a incompetência do Juízo, aduzindo que, embora a impetrante seja domiciliada em Goiânia, é a sede funcional da autoridade impetrada que baliza a fixação da competência para processar e julgar o writ, a qual, sendo de natureza absoluta, deve ser reconhecida de ofício. No mérito, asseverou, em síntese, que as contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico questionadas pela impetrante ainda se encontram em vigor, não havendo que se falar em limitação de suas bases de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos.

Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer em que afirmou não haver interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.

A impetrante atravessou petição em que pleitou o reconhecimento da revelia da autoridade coatora, em razão de suas informações terem sido ofertadas intempestivamente.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes e dispensando o relatório.

Objetivas - Rodada 24.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil relacionada ao transporte de pessoas e de coisas, avalie as assertivas que seguem.

I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

II. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

III. A vendedora de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença e avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

II. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício não é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito caso esteja alienado fiduciariamente.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

II. Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

III. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de ampliação do julgamento’, prevista no artigo 942 do CPC, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o caso de aplicação da técnica, é vedado que o prosseguimento do julgamento se dê na mesma sessão.

II. Somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução.

III. Aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título judicial condenatório (sentença) formado contra sociedade integrante de determinado grupo econômico. Tenha presente a pretensão do credor, durante a fase de cumprimento da aludida sentença, de dirigir constrição patrimonial contra outra sociedade, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é dispensável prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero redirecionamento do cumprimento de sentença, ainda que aludida empresa não tenha integrado a lide na fase de conhecimento.

II. Na fase de cumprimento de sentença é incabível o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, caso esta a via processual eventualmente eleita pelo credor para atingir o patrimônio da empresa do mesmo grupo econômico, deveria ter sido instaurado na fase de conhecimento.

III. Caso a sociedade originariamente executada seja limitada e seu capital não esteja integralizado, tem-se fundamento suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica e decorrente constrição de bens de seus sócios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a União tem defendido que, após a alteração legislativa promovida pela Lei 9.532/1997, a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT deve ser calculada sobre o imposto devido, sem qualquer dedução sobre o seu adicional, conforme determina o § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995. O Superior Tribunal de Justiça, de seu lado, tem orientação relativamente clara e sólida sobre a questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria probatória penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91.

I. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:

(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”

Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

(Advogado da Prefeitura de Arroio do Sal/RS – FUNDATEC – 2024) Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a

I. indivisibilidade.

II. autonomia funcional.

III. unidade.

IV. vitaliciedade.

V. inamovibilidade.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o “hindsight bias”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a contribuição de Axel Honneth para a teoria sociológica crítica, especialmente em relação à sua obra "Luta por Reconhecimento", marque a alternativa correta que indica qual o ponto focal de seu pensamento:

Senten�a Estadual - Rodada 24.2024

Narra a peça acusatória que a Delegacia de Especializada em Entorpecentes (DENARC) de Campinas recebeu delação anônima descrevendo que um indivíduo viajaria para o Estado do Mato Grosso do Sul portando drogas. No dia 15 de janeiro de 2023, policiais federais que se encontravam no aeroporto internacional de Viracopos, diante de atitudes suspeitas, perseguiram Carlos Alberto Shultz, maior de idade, quando o mesmo se encontrava na fila do check-in da companhia “Dunamis Linhas Aéreas”, pretendendo embarcar para a cidade de Campo Grande - MS. Na ocasião, o acusado ao ver os policiais, se evadiu da fila do check-in, mas foi capturado 100 metros depois.

Conduzido a um recinto de apoio da Infraero, foi submetido a revista pessoal, ocasião em que foi descoberto que trazia, sob as volumosas vestes, quatro bolsas de plástico pregadas no peito e no abdômen com "fita isolante", as quais continham 5.690 gramas do que aparentava ser cocaína. Após receber "voz de prisão", foi levado, juntamente com a substância, a Delegacia de Polícia Federal, onde - após o laudo provisório constatar ser mesmo cocaína, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Na ocasião, após constatação que Shultz era surdo-mudo e diante da ausência de intérprete, o próprio Delegado interrogou o autuado, o qual conseguiu notadamente se expressar optando por seu direito ao silencio. Designada audiência de custódia, o juiz federal converteu em flagrante em prisão preventiva.

O delegado de polícia federal concluiu o inquérito imputando ao indiciado o crime do art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.340/06, remetendo-o à Justiça Federal. Recebido, o MM Juiz Federal entendeu tratar-se de crimes da competência da Justiça Estadual, determinando a redistribuição para uma das Varas Criminais da Comarca de Campo Grande – MS.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia imputando ao acusado o delito do art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.340/06, a qual foi acompanhada de rol testemunhal que incluía três policiais, duas pessoas que se encontravam na fila do check-in atrás do denunciado e três funcionários da Infraero que presenciaram a revista pessoal.

Notificado para oferecer defesa prévia, Shultz não indicou advogado; foi-lhe nomeado dativo que, a vista dos autos, afirmou ser Shultz inocente, louvando-se nas mesmas testemunhas indicadas pela acusação. A denúncia foi recebida e juiz competente ratificou a prisão preventiva e todos os demais atos do processo até então praticados. Após, Shultz foi interrogado na presença de Defensor Público, valendo-se o Juiz de intérprete de libras.

O interrogando admitiu ter recebido os invólucros no dia anterior no Posto de Gasolina “Abasteça Mais” de um frentista conhecido por "Zarolho", afirmando não saber com certeza o que continham; disse ter agido por determinação e conta de Fernando Galvão, ex-agente da polícia federal e agora dono de uma Boate chamada “Tudo Pode”, localizada próximo ao Campinas Shopping, em Campinas; Shultz afirmou que devia muito dinheiro para Fernando Galvão e dele recebeu a incumbência de ir a Capital do Mato Grosso do Sul para buscar os invólucros, sob pena de, não o fazendo, a família do denunciado "sofrer severas consequências".

Foi juntado o laudo pericial assinado por outro perito daquele que já havia firmado o laudo provisório, bem como colhida a prova testemunhal. Vieram aos autos informações dando conta de que o réu cumpriu pena por assalto até 2015 e ainda responde a dois processos em seu Estado (Piauí), acusado de furto e uso de tóxicos. Em memoriais o Ministério Público Estadual requereu a procedência da acusação. A defesa alegou: 1) preliminarmente: 1.1 nulidade de todo o processo, pois o réu foi invalidamente detido por agentes da polícia federal, despidos de competência para atuar na repressão de suposta traficância interestadual de tóxicos; 1.2 nulidade porque no auto de prisão em flagrante o réu não foi interrogado na presença de interprete de libras; 1.3 nulidade do processo por excesso de acusação, pois o Ministério Público Estadual extrapolou o número máximo, ao indicar mais de cinco testemunhas, todas ouvidas; 1.4 nulidade do processo por cerceamento de defesa, diante da inépcia do advogado dativo nomeado para a defesa previa que nada alegou para confrontar a denúncia e ainda se louvou nas testemunhas do Ministério Público Estadual; 1.5 nulidade do processo porque a colheita dos testemunhos ocorreu sem que estivesse presente na sala de audiências um tradutor que esclarecesse ao próprio acusado o que as testemunhas falavam, o que o impossibilitou de orientar seu advogado; 1.6 nulidade do processo por falta de prova da materialidade, pois o laudo definitivo foi assinado também pelo perito que já tinha firmado o laudo provisório, sendo ele obviamente interessado em chancelar seu primeiro trabalho; 1.7 nulidade de todo o processo, pois a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, já que o crime ocorreu em espaço administrado pela Infraero – Empresa Pública vinculada ao Ministério da Defesa 2) quanto ao mérito: 2.1. afirmou a insuficiência da prova de acusação, pois seriam inválidos os depoimentos dos policiais, além do que os outros passageiros só presenciaram a abordagem policial e os funcionários da Infraero apenas a revista pessoal; 2.2. insistiu na ausência de válida colheita de prova da materialidade, pois Shultz foi abordado pela Polícia na mera condição de "suspeito" e não poderia ter sido revistado sem ordem judicial, pois fugir da polícia não justifica a abordagem pessoal; 2.3. se superadas essas questões, a absolvição ainda seria de rigor porque: 2.3.1. o réu não tinha conhecimento de que os invólucros continham droga proibida, portanto não agiu dolosamente; 2.3.2. atuou sem culpabilidade, já que dele não se poderia exigir outra conduta a não ser obedecer às determinações de Fernando Galvão, pois este ameaçava a família de Shultz; 2.4. na remota possibilidade de condenação - no que a defesa não acredita o Juízo haveria de considerar que: 2.4.1. o fato não passou de mera tentativa, pois o réu foi abordado enquanto estava na fila do check-in; 2.4.2. ainda porque a Polícia o deteve na fila do check-in, antes de apresentar o bilhete de voo, não se pode falar em transestadualidade, pois o acusado não chegou sequer a voar; 2.4.3. houve confissão espontânea, além do que o acusado deveria ser premiado por haver amplamente delatado o verdadeiro responsável pelos fatos, Fernando Galvão, indicando o paradeiro dele e do comparsa campinense (artigo 41); 2.4.4. trata-se de traficante ocasional (§ 4° do artigo 33), pois a primário, chefe de família, portador de bons antecedentes, réu confesso e não envolvido em crimes; 2.4.5. por não ostentar periculosidade, merece apelar solto.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.