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(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, segundo a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior e também sobre o princípio da insignificância, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, configurando-se o arrependimento posterior.

II. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

III. É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena.” (STJ, REsp 2.003.716, 3ª Seção, DJe 31/10/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada, sendo incongruente a afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica.

II. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

III. Embora descabida distinção automática de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode validamente ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a pena e sua aplicação, julgue os itens abaixo.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

II. Segundo o STJ, a valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena independe de a causa de aumento trazer patamar fixo ou variável.

III. Consoante o STJ, não se pode considerar como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração penal, o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial.

II. Mediante prévia autorização judicial, é possível o monitoramento via espelhamento do software Whtastapp Web.

III. A Lei n. 12.850/2013 (Lei da ORCRIM), com redação trazida pela Lei 13.694/2019, passou a prever, de forma expressa, a figura do agente infiltrado virtual, em seu art. 10-A, segundo o qual será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet com o fim de investigar os crimes previstos na Lei 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.

I. A falta de aviso ao réu, no interrogatório policial, do direito de permanecer em silêncio gera nulidade absoluta dos atos de investigação posteriores, independentemente de prova do prejuízo.

II. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial.

III. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei, sendo vedado à vítima, sob a alegação de não concordância com o arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência dos tribunais superiores para assinalar a alternativa correta:

(EMAGIS) Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos artigos 46 e 48 da Lei nº 9.610/1998 (LDA).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, desde que existente prévio registro, devendo a presença desta formalidade ser verificada para o deslinde da questão.

II. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.

III. Em situação diversa, mas dentro da mesma temática, é iterativa a jurisprudência do STJ de que academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.

I. Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.

II. A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.

III. A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No presente caso, discute-se se a desistência da adoção na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, acarretaria a responsabilidade civil dos candidatos a pais adotivos e, por consequência, dever de indenizar o menor. Em primeira instância, o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude julgou improcedente o pedido de indenização formulado pelo Ministério Público, por entender que os réus não teriam agido com abuso de direito e praticado ato ilícito, já que, como a Lei 8.069/90 prevê a possibilidade de desistência da adoção, eles teriam agido no exercício regular do seu direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Considere pedido de suspensão de segurança apresentado ao presidente do tribunal competente por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, afirmando que a decisão judicial que pretende suspender é lesiva ao interesse público primário concernente à continuidade da prestação do serviço público que lhe foi concedido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

II. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015, serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

III. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, de modo que isenta o devedor da multa e dos honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a isenção ao executado caso constatada a existência de hipoteca judiciária sobre bens de sua propriedade em montante suficiente à cobertura do crédito exequendo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e sua hermenêutica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a garantia constitucional da presunção de inocência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Tendo como base a Constituição Federal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(MPE/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2024) O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária decorrente de limitações administrativas prescreve no mesmo prazo previsto na legislação para que se configure a usucapião extraordinária.

II. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III. É inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Narram os autos que João, Policial Rodoviário Federal, ajuizou ação ordinária em desfavor da União, objetivando a condenação desta a proceder à sua remoção de Teresina/PI para João Pessoa/PB, em razão de problemas de saúde de seus pais idosos, na forma do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Em sua defesa, sustenta a União a ocorrência de violação ao artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, sob o argumento de que "é indispensável a comprovação dessa condição de dependência econômica, devidamente cadastrada nos assentos funcionais (SIAPE), imprimindo a convicção de que os genitores do servidor vivem às suas expensas". Acrescenta também inexistir previsão legal para a remoção na modalidade pretendida, posto não abrangida pelo texto legal invocado pelo autor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto os artigos 61-A e 61-B da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal) e os artigos 2º, parágrafo único, 5º e 17 da Lei federal 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, Em síntese, o requerente pleiteiava a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos dispositivos impugnados, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, sob pena de esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade e de afronta à segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere duas execuções fiscais de ICMS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada ajuizadas pelo Estado: (i) conclusa para despacho inicial pelo juízo competente; (ii) em regular trâmite há dois anos, sem que, embora citado, tenham sido localizados bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Banco Wolf S.A. suscita o presente conflito de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Narra o banco suscitante ter ajuizado ação de busca e apreensão em desfavor de Expresso Rio Branco Ltda, a qual foi distribuída ao Juízo de Direito do Paraná, que deferiu a liminar. Noticia que, visando dar concretude ao provimento jurisdicional preambular, peticionou a Juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que fosse expedida ordem de apreensão dos veículos objeto de alienação fiduciária, com base no disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969 (incluído pela Lei n. 13.043/2014), o que foi atendido e cumprido, culminando na efetiva apreensão dos bens. Informa que, não obstante isso, a empresa ré, devedora fiduciante, interpôs agravo de instrumento perante o TJMA, ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo desembargador relator daquela Corte, em manifesta violação ao Juiz natural da causa, a saber, o Juízo de Direito do Paraná, tendo em vista que foi este quem proferiu a decisão deferitória da liminar de busca e apreensão dos bens mencionados. A esse respeito, o banco assevera que, "dessa forma, temos que o Juízo no qual tramita o Requerimento de Apreensão tem o estrito cumprimento da ordem que foi estabelecida no feito de origem, como se fosse uma Carta Precatória, em outras palavras, apenas acompanhar a busca e apreensão que foi determinada pelo Juízo competente”. Nesse contexto, requer seja, inicialmente, sobrestado o Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, em definitivo, seja reconhecida a competência exclusiva do Juízo de Direito do Paraná para conhecer de quaisquer pedidos atinentes à Ação de Busca e Apreensão, à exceção do Requerimento de Apreensão apresentado a Juízo vinculado ao TJMA, com o único propósito de dar cumprimento ao julgado concessivo da liminar na ação de busca e apreensão, conforme autoriza o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/1969.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 26.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e sua hermenêutica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a garantia constitucional da presunção de inocência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Tendo como base a Constituição Federal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) O artigo 78-B da Lei nº 10.233/2001 assim estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela ANTT e pela ANTAQ contra as concessionárias de serviços públicos:

“Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

II. Segundo o STF, os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

III. A Constituição Federal não admite qualquer ressalva no que concerne à publicidade dos processos administrativos, dada a especificidade do princípio da publicidade disposto no caput de seu artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em espécie, o juízo de primeiro grau julgou o Mandado de Segurança improcedente. A Corte de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao Apelo do contribuinte para reformar a sentença, apenas no tocante aos juros incidentes sobre a multa de ofício referente à quitação antecipada do débito do parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09, determinando a exclusão dos juros incidentes sobre essa rubrica. A controvérsia, portanto, girou em torno, especificamente, do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009, o qual assim dispõe: "Art. 1º. (...), §3º - Observado o disposto no art. 3º desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; (...)".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, como o artigo 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, os juros de mora incidentes sobre o valor das multas incidirá, por força da própria previsão legal, sobre as bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, de modo que acertada a decisão na apelação, devendo ser decotado da base de incidência dos juros de mora o valor das multas remitidas.

II. Aplica-se por extensão ao caso o artigo 155-A, §1º, do CTN, segundo o qual o parcelamento do crédito tributário exclui em regra a incidência de juros e multas, este fundamento adicional para que o pagamento a vista em questão não seja onerado pela incidência de juros de mora sobre o valor de multa expressamente perdoada.

III. Segundo o STJ, para o caso em questão, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, devendo, além disso, ser operada exclusão adicional dos juros de mora que, na consolidação retro, incidiram sobre o valor da multa de mora e de ofício, ainda que a lei assim não o tenha definido de modo expresso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Juiz do Trabalho Substituto – 2º Concurso Nacional Unificado – FGV – 2023) Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Juiz do Trabalho Substituto – 2º Concurso Nacional Unificado – FGV – 2023) Expedido o mandado de citação na execução trabalhista, o oficial de justiça, ao chegar no endereço apontado como do executado, constatou tratar-se da casa de um parente do exequente. Certifica, então, ter ouvido do parente a informação de que se achava há muitos anos com relações rompidas com o exequente e que nunca teve nenhuma relação de trabalho com ele, muito menos qualquer tipo de relação com a empresa executada.
Ao receber a certidão nos autos, o juiz, em seguida, julga extinta a execução, por fraude do exequente. Ao receber a intimação da decisão judicial, o advogado do exequente verifica com este que as alegações do suposto parente são, na verdade, um expediente adotado pelo principal sócio da empresa em razão da coincidência de sobrenomes, mas sem nenhum parentesco entre eles.

Considerando o exposto, a primeira medida tecnicamente adequada a ser apresentada pelo exequente seria:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 26.2024

(EMAGIS) Arthur Henrique é o único defensor público que atua perante a Comarca de Castelo do Piauí/PI e presta assistência jurídica a Armando Baderna, réu em processo que apura crime de latrocínio. Depois da resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, o imputado constituiu advogado particular. Acontece que o causídico morreu antes da audiência de instrução e julgamento, pelo que o juízo natural, de imediato, intimou a Defensoria para comparecer à audiência. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a atitude a ser tomada pelo defensor público: