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Prezado(a) aluno(a),

Com base no enunciado abaixo, que serve de relatório, prepare sua resposta dando adequada solução jurídica ao caso. Bom exercício e força nos estudos!

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra ERINALDO, já qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 34, caput e inciso II, da Lei nº 9.605/98, por cinco vezes, bem como no artigo 69 do mesmo diploma legal, por duas vezes. Principais pontos da denúncia:

“Em cinco cruzeiros de pesca, desenvolvidos entre os dias 05 de outubro de 2021 e 26 de janeiro de 2022, na altura do Município “X”, o denunciado ERINALDO, na qualidade de proprietário e mestre da embarcação "Y", pescou em local proibido, porquanto situado no interior da Área de Exclusão de Pesca de 1 MN (uma milha náutica) da costa do Rio Grande do Sul, e com o uso de petrecho proibido (cerco) para a modalidade para a qual permissionada (Emalhe Costeiro Diversificado), havendo, em dois dos cruzeiros em questão, obstado a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais ao interromper as transmissões dos sinais de rastreamento remoto da embarcação (PREPS).

FATO 1:

No cruzeiro de pesca realizado no dia 05 de outubro de 2021, na altura da localidade de Bojuru – Barra Falsa, Município “X”, o réu pescou em lugar proibido, efetuando lance de pesca com deslocamento similar ao da modalidade de pesca de cerco, com indicativo de uso de rede de emalhe anilhado, no interior de Área de Exclusão de Pesca de 1 MN, em distância de costa de 0,73 MN, tendo interrompido a emissão de sinais de rastreamento por satélite durante 5 (cinco) horas contínuas em meio à atividade, consoante Relatório de Fiscalização nº ___ (ID___, pg. ___) e Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (ID ___, pg. ___), do qual extraídas as imagens abaixo reproduzidas: (...)

FATO 02:

Durante cruzeiro de pesca realizado entre os dias 04 e 05 de novembro de 2021, na altura da localidade de Lagoa do Estreito, Município “X”, o réu pescou em lugar proibido, efetuando dois lances de pesca no interior de Área de Exclusão de Pesca de 1 MN, sendo um deles com uso de rede de emalhe anilhado dentro da área proibida, e outro com rede de emalhe de fundo convencional, em distância de costa entre 0,55 e 0,64 MN, conforme Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (ID ___, pg. ___) e imagens geradas pelo software Google Earth a seguir reproduzidas: (...)

FATO 03:

Durante cruzeiro de pesca realizado entre os dias 07 e 08 de novembro de 2021, na altura da localidade de Bojuru – Barra Falsa, Município de “X”, o réu efetuou dois lances de pesca com deslocamento na modalidade de pesca de cerco (emalhe anilhado), proibida para a modalidade de emalhe costeiro diversificado, sendo um dos lances dentro da área proibida, em distância de costa entre 0,44 e 0,65, conforme Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (ID ___, pg. ___), do qual extraídas as imagens abaixo reproduzidas: (...)

FATO 04:

Durante cruzeiro de pesca realizado no período de 15 a 17 de janeiro de 2022, na altura da localidade de Bojuru – Barra Falsa, Município “X”, o réu pescou em lugar proibido, efetuando lance de pesca no interior de Área de Exclusão de Pesca de 1 MN, mediante uso de rede de emalhe convencional de fundo, em distância de costa entre 0,56 e 0,75, além de dois lances de pesca com deslocamento condizente com a modalidade de pesca de cerco (emalhe anilhado) nas proximidades com a área proibida, conforme Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (ID ___, pg. ___), do qual extraídas as imagens abaixo reproduzidas: (...)

FATO 05:

No cruzeiro de pesca realizado no período de 24 a 25 de janeiro de 2022, na altura da localidade de Lagoa do Estreito, Município “X”, o réu também pescou em lugar proibido (Área de Exclusão de Pesca de 1 MN), havendo então efetuado dois lances de pesca de rede de cerco, com uso de rede de emalhe anilhado, um deles dentro da área proibida, e, um terceiro lance, mediante emprego de rede de emalhe convencional de fundo, em distância de costa entre 0,45 e 0,65 MN, consoante Relatório de Fiscalização NUFIS-RS/DITEC-RS/SUPES-RS (ID ___, pg. ___), do qual extraídas as imagens abaixo reproduzidas: (...)

FATOS 06 e 07:

De acordo com o Relatório de Fiscalização nº ___ (ID ___, pg. ___) e Tabela de Histórico de Posições encartada no ID ___, em meio à atividade pesqueira descrita no tópico atinente ao FATO 01, o réu interrompeu a emissão de sinais de rastreamento por satélite por 5 (cinco) horas contínuas.

Nos termos do Relatório de Fiscalização nº ___ (ID ___, pg. ___) e Tabela de Histórico de Posições encartada no ID ___, após a atividade pesqueira descrita no tópico atinente ao FATO 05, o réu novamente interrompeu de modo deliberado a emissão de sinais de rastreamento satelital na entrada do Porto de Rio Grande, por 16 horas e 37 minutos contínuas, para a ocultação da localidade da descarga.

Assim agindo, em relação aos fatos “6” e “7”, o denunciado obstou em duas oportunidades a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, ao impedir o integral monitoramento de suas atividades, dada a ausência de transmissão do sinal do PREPS pela embarcação. A obrigação de manter o rastreamento está prevista na Lei nº 11.959/09, que foi regulamentada pela Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/CM nº 2, de 04.09.2006. Esta, em seu art. 1º, §3º, estabeleceu a obrigatoriedade de participação no PREPS de todas as embarcações pesqueiras com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50 ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, que é o caso dos autos.

Já quanto aos fatos de “1” a “5”, vale enfatizar, em cinco cruzeiros de pesca distintos, realizados nos dias 05.10.2021, 04/05.11.2021, 07/08.11.2021, 15/17.01.2022 e 24/25.01.2022, o denunciado, na qualidade de mestre da embarcação “Y”, integrante da frota de emalhe costeiro diversificado, pescou em local proibido, qual seja, a menos de 1MN da costa do Rio Grande do Sul, e mediante a utilização de petrecho não permitido (rede de cerco). A proibição decorre do disposto no art. 6º da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012, norma que define ser proibida a pesca de emalhe por embarcações motorizadas até a distância de 1 (uma) milha náutica a partir da linha de costa, do Estado do Espírito Santo ao Estado do Rio Grande do Sul, e, no que tange à rede de emalhe anilhado, do previsto no art. 2º, inciso III, do mesmo ato.

Vale destacar que a fiscalização por meio do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) encontra respaldo no que dispõe a Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/CM nº 02/2006, que instituiu aquele programa para fins de monitoramento, gestão e controle das operações da frota pesqueira permissionada, constituindo-se em importante instrumento para o acompanhamento remoto das embarcações de pesca por parte dos órgãos ambientais. Além disso, a Lei n° 11.959/09, diploma que regula a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, autoriza a utilização de qualquer dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento à distância e permita o acompanhamento, em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.

De acordo com o artigo 2°, § 3°, da Instrução Normativa Conjunta MPA/MMA nº 12, de 22 de agosto de 2012, combinada com o artigo 2°, § 3°, da Instrução Normativa Conjunta MPA/MMA nº 04, de 16 de outubro de 2013, é obrigatória a participação no PREPS de todas as embarcações pesqueiras que atuem na pesca de anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai), abrótea (Urophycis brasiliensis) e fauna acompanhante, praticada com o emprego de redes de emalhe no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, que possuam permissão para pesca na modalidade de emalhe costeiro diversificado com utilização de redes de emalhe costeiro de fundo e redes de emalhe costeiro de superfície, como é o caso dos autos.

O referido monitoramento é feito através do rastreamento por satélite, viabilizado através do credenciamento de empresas prestadoras do referido serviço de rastreamento, sendo uma das empresas homologadas para a prestação do serviço a “Rastreamento Ltda”. A empresa “Controle Ltda”, por sua vez, conforme se extrai do seu próprio site, "oferece ao mercado assistência técnica especializada em serviços logísticos em geral". Esta empresa tem o papel de prestar suporte técnico à empresa homologada “Rastreamento”, atendendo à exigência da própria norma regulamentadora do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.

Os fatos que são objeto da presente acusação foram constatados por meio das coordenadas geográficas obtidas diretamente do sítio da empresa “Rastreamento”, empresa cadastrada junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite (INI SEAP/PR - MMA - MB n.02/2006), compatíveis com os dados do Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura/PREPS, conforme teor do Relatório de Fiscalização IBAMA nº ___ (ID ___, pg. ___).”

A inicial veio acompanhada de todos os elementos de prova citados. O órgão acusatório explicitou as razões pelas quais deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo ao denunciado, tendo a defesa técnica sido cientificada a respeito.

A denúncia foi recebida. Regularmente processado o feito, sobreveio audiência de instrução onde ouvida uma testemunha de acusação e interrogado o réu.

Em seu depoimento, a testemunha Eduardo, servidor do IBAMA, disse ser grande a lesividade ambiental da pesca a menos de 1MN da costa, pois se trata de faixa que serve como corredor de migração e local de reprodução de alguns espécimes. Também especificou os critérios utilizados pela fiscalização para concluir, com base nos dados do PREPS, no sentido da realização da pesca. A testemunha referiu que toda modalidade de pesca tem uma espécie de "assinatura" de deslocamento e que a fiscalização ambiental utiliza a conjugação dos dados de velocidade e do rastro de movimentação da embarcação para concluir se e onde ocorreu atividade pesqueira. Aduziu que, em se tratando de pesca de emalhe, como no caso, a Instrução Normativa nº 04/2013, do MMA/MPA prevê que a velocidade abaixo de 5 nós, conjugada com a forma de deslocamento da embarcação, demonstra a atividade de pesca. Confirmou que os relatórios e dados produzidos são no sentido da realização de pesca em local proibido.

Em seu interrogatório, o réu ERINALDO, em suma, negou que a pesca ocorreu a menos de 1MN da costa do Rio Grande do Sul. Confirmou que era o mestre da embarcação “Y”. Disse que tem vários anos de atividade e pleno conhecimento acerca dos locais onde a peca é proibida.

O MPF, em suas alegações finais, reitera os termos da inicial e pede a condenação do réu.

Já a defesa de ERINALDO apresentou as seguintes razões finais: a) preliminarmente, nulidade da prova decorrente do PREPS, porque a empresa responsável pelo rastreamento terceirizou os serviços para empresa não homologada pelo MAPA e sem o conhecimento do contratante, não se podendo reconhecer a confiabilidade dos dados fornecidos por essa segunda empresa. Assim, a prova que consubstancia a acusação contra o réu é imprestável, porque está em desacordo ao previsto na INI que regra Programa de Rastreamento de Embarcações, pois produzida por empresa não habilitada. Reforça que a posição da embarcação deriva de relatórios da "Controle Ltda"; b) quanto ao mérito, o quadro probatório é frágil, porque a única prova constante nos autos é a análise do sistema PREPS e o depoimento da testemunha também é baseado na análise de tal sistema, não tendo ocorrido qualquer situação de flagrância contra o apelante. Reforçou que o sistema de rastreamento das embarcações apresenta instabilidades e que o réu não pode ser responsabilizado criminalmente por tal fato. Considerando a existência de dúvida a respeito da prática de conduta criminosa, requereu a absolvição com base no princípio in dubio pro reo; c) subsidiariamente, postulou a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da PPL por penas restritivas de direito; d) por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Discursivas - Rodada 29.2024

Suponha que lei de determinado ente político tenha previsto dois regimes de parcelamento tributário: o primeiro, chamado “parcelamento ordinário”, exige a formalização de garantias reais ou fidejussórias pelo contribuinte; o segundo, dito “parcelamento simplificado”, dispensa tais garantias, importando o pagamento da primeira prestação - obtida diretamente no site da Administração Tributária - em adesão do contribuinte e correlata confissão de dívida. Cada espécie de parcelamento - ordinário ou simplificado - tem suas próprias regras (juros, multa, prazos etc.).

Após a edição dessa lei, vem à tona decreto regulamentar que impôs limite máximo (“teto”) para fins de adesão ao regime de “parcelamento simplificado”, ou seja, com dispensa de prestação de garantia por parte do contribuinte.

Nesse contexto, indaga-se: partindo-se da premissa de que a lei não previu, expressamente, a possibilidade de fixação de um limite máximo da dívida fiscal para fins de adesão ao regime de “parcelamento simplificado”, há ilegalidade no dispositivo do decreto regulamentar que estabeleceu esse "teto"?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Fuga repentina ao avistar guarnição policial e busca pessoal em via pública: discorra sobre o tema em 15 (quinze) linhas.

A empresa ABC Ltda prestou serviços de construção civil para o Município DELTA durante um ano, em razão de acordo verbal firmado com o Secretário de Obras da municipalidade. Após a execução, a empresa cobrou o recebimento dos valores, mas não houve pagamento. Foi proposta ação da empresa contra o Município, que contestou alegando que nada seria devido porque não houve prévia licitação e não havia contrato escrito entre as partes, sendo a contratação verbal firmada com o Secretário nula de pleno direito.

Qual será o desfecho da ação? Logrará êxito a empresa ou o Município? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

O artigo 198 da CF dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. O § 2º desse artigo prevê percentuais mínimos que os entes públicos deverão aplicar na saúde. O § 3º, por sua vez, determina que seja editada uma lei complementar estabelecendo algumas regras sobre o custeio do SUS. Uma das regras que deve ser estabelecida são os percentuais que deverão ser investidos pelos Estados e DF na saúde (inciso I do § 3º do artigo 198). Tendo em vista o Direito Financeiro Constitucional, em especial os artigos sobre orçamento, responda, justificadamente, se é possível que lei complementar federal estabeleça que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios poderão fixar valores mais altos do que o previsto na própria LC 141/2012 quanto aos repasses em prol da saúde.

O Conselho Nacional do Ministério Público editou resolução em que proíbe os servidores do MP de exercer a advocacia. Como se sabe, o CNMP possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (art. 130-A, § 2º, I, da CF/88), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. A resolução viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ofende a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII)? Responda, justificadamente, em até 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 29.2024

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, podendo, contudo, aplicar-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. Relativamente ao ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, é possível a aplicação retroativa, obstando a condenação do agente por tais tipos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das remunerações e proventos dos servidores públicos, seu controle pelo Tribunal de Contas e também sobre irregularidades na gestão financeira de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

II. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o direito de fundo -, pretensão sujeita à prescrição.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Roberto ajuizou ação contra Diário do Estado S.A., postulando indenização por danos morais em razão de veiculação de entrevista a imputar-lhe conduta ilícita criminosa e violar a honra. O Diário do Estado S.A, com fundamento nos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, sustentou ausente o dever de indenizar, tendo demonstrado tratar-se de entrevista de terceiro sem manifestação da empresa quanto ao conteúdo, embora reconhecida a ausência de veracidade deste. Frisou estar a atuação do jornal alcançada pelo princípio da liberdade de imprensa, não se observando conduta a revelar violação do direito à honra descrito no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que concede aos candidatos naturais do estado e residentes naquela unidade federativa bônus de 10% na nota obtida em concursos públicos da área de segurança pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a validade constitucional de dispositivos da legislação federal. O Autor contesta a validade da norma na qual previsto o “cancelamento do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está cumprindo obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, e destaca ser essa disposição legal capaz de impor o encerramento de atividade econômica por inadimplência tributária, a configurar sanção política vedada no ordenamento jurídico nacional. Sustenta que as normas impugnadas contrariariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tributário, por não permitirem ao contribuinte divergir das interpretações legais e das pretensões do Fisco, as quais precisariam ser atendidas, mesmo que ilegais ou inconstitucionais, pelo receio de perda do registro especial e consequente encerramento sumário das atividades produtivas. Assevera que, “com essa possibilidade de cancelamento de registro especial
trazida, o poder impositivo do Estado tem o condão de asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, inviabilizando-lhe, injustamente, o exercício de atividades legítimas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) A respeito da denominada execução invertida contra a Fazenda Pública e também outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos Juizados Especiais Federais, incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, ainda que seja devedora a Fazenda Pública.

II. A Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral.

III. No procedimento comum regido pelo CPC, admite-se a espontaneidade e voluntariedade da Fazenda Pública devedora em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, podendo ser intimada previamente com a oferta da possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença e cabendo-lhe decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos, já que, não o fazendo, assume o risco da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução. Contudo, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para os contratos celebrados a partir de sua vigência, a Lei 13.786/2018 traçou regras nítidas para as restituições recíprocas nos negócios imobiliários. Tratando-se de unidade autônoma objeto de incorporação imobiliária, concebem-se duas situações mais frequentes: i) o inadimplemento do alienante, quanto ao prazo de entrega da obra; e ii) o inadimplemento absoluto do adquirente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano vez que no seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros não depende da responsabilidade civil do segurado.

II. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo, devendo, contudo, ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

III. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de busca e apreensão ajuizada tendo por objeto o automóvel Renault, placa ABC 1234, ano 2014, o qual foi dado em alienação fiduciária em contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em tal ação sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não atendimento da determinação de emenda à inicial para comprovar o registro do gravame de alienação fiduciária, tampouco de conversão do pedido em execução de título extrajudicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos legais e regulamentares do Estado do Amazonas. Em síntese, o requerente alegou que o Estado do Amazonas não poderia conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Argumentou que a concessão de novos benefícios fiscais após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM, exigiria a anuência dos demais Estados-membros. Aduziu que o artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975, que exclui os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas no âmbito da Zona Franca de Manaus da deliberação pelo CONFAZ, não teria sido recepcionado pela atual ordem constitucional. Sustentou, ademais, que a proibição da concessão de isenções heterônomas, trazida pela CRFB/1988, teria como consequência a restrição do alcance dos incentivos fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, que agora somente poderiam alcançar tributos federais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Elcilene trabalha como empregada doméstica na casa de Márcia desde outubro de 2021 e, por ser conveniente para ambas as partes, Elcilene reside no próprio imóvel, na parte dos fundos, um quarto de empregada. No início do contrato, as partes estabeleceram por escrito que o horário de trabalho seria de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (escala 12x36h). Nas férias do período aquisitivo 2021/2022, Márcia pediu que Elcilene saísse da residência durante as férias para dar espaço à pessoa que a substituiria durante os 30 dias.

Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.

Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

II. Tratando-se de crime culposo, apenas podem ser aplicadas penas restritivas de direito se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a 4 anos.

III. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese tratar-se de pena estabelecida definitivamente no patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a decisão de pronúncia não se possa fundar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, pode se amparar no denominado ‘hearsay testimony’.

II. Não se admite a denominada ‘perda da chance probatória’ como ocorrência a inviabilizar a pronúncia se consistente na omissão estatal quanto à produção de provas da autoria delitiva, isso quando a acusação se ampara em testemunhos indiretos.

III. A falta grave na execução penal exige como prova a perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional do processo penal e também sobre o trancamento da ação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, exceto se já ultrapassado o prazo legal, ainda que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2024

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela promotoria de justiça de Divinópolis, ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de LUIS RAMOS, SÉRGIO MACHADO e RAFAEL TAVARES, todos servidores municipais, em 20 de outubro de 2021.
   
Narra a exordial que RAFAEL, servidor da companhia municipal de limpeza urbana, pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, que impossibilitou ao requerente carregar peso, o que o incapacita a exercer a função de gari, sua atividade laborativa há dez anos.
   
Decorrência de acordo prévio entre os demandados, o médico-perito do município LUIS burlou o sistema de agendamento aleatório de perícias, tendo designado o exame de RAFAEL para um dia em que era o único médico-perito em atendimento. No dia designado, RAFAEL apresentou-se para o exame, tendo LUIS atestado sua incapacidade laborativa. O exame foi revisado pelo médico-perito municipal SÉRGIO, também adredemente combinado, que referendou a decisão de LUIS. Em decorrência dos laudos médicos, RAFAEL foi aposentado por incapacidade pelo Instituto Previdenciário do município de Divinópolis.
   
Uma auditoria feita no sistema de exames do aludido instituto, levantou suspeita quanto ao caso de RAFAEL, que foi convocado para nova avaliação, na qual junta médica oficial atestou a inexistência da incapacidade laborativa do servidor. A descoberta ensejou a cassação da aposentadoria do servidor, a instauração de procedimento disciplinar em desfavor dos três servidores, que culminou com aplicação de penalidade a todos e extração de cópias ao MP, o que ensejou o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
   
Determinada a notificação dos demandados, protraiu-se essa fase procedimental por mais de dois anos, ante a dificuldade de identificar o paradeiro de RAFAEL. Quando finalmente foram todos os ocupantes do polo passivo notificados, em meados de 2023, ofertaram eles defesa preliminar, todos patrocinados pelo mesmo advogado, negando a ocorrência de ilícito e juntando cópia de sentença judicial de demanda promovida por RAFAEL em desfavor do município de Divinópolis, na qual se reconhece a incapacidade laborativa do servidor e determina o restabelecimento da aposentadoria que havia sido cassada.
   
Com base nesta documentação, o magistrado proferiu sentença rejeitando a demanda, afirmando inexistir ato de improbidade, pois reconhecida judicialmente a incapacidade laborativa do servidor, pelo que o benefício pago era devido.
   
Os autos vêm com vista ao MP. Adote a providência que entenda pertinente.

Objetivas MPF - Rodada 29.2024

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – FGV – 2024) De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as contribuições ao PIS e da COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

III. Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Não por outra razão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu sólida jurisprudência a respeito do que se convencionou chamar de um direito à verdade (Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988); Caso Baldeón García vs. Perú (2006); Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (2006); Caso de la Masacre de la Rochela vs. Colombia (2007); Caso De la Masacre de las Dos Erres Vs. Guatemala(2009); Radilla Pacheco vs. México (2009); Caso Anzualdo Castro vs. Perú (2009); Caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. (2010); Caso Chitay Nech y otros vs. Guatemala (2010); Caso Gelman vs. Uruguay (2011); Caso Masacres de El Mozote y lugares aledaños vs. El Salvador (2012); Caso Uzcátegui y otros vs. Venezuela (2012); Caso Osorio Rivera y Familiares Vs. Perú (2013)).” (STF, RE 1.075.412, Pleno, DJe 08/03/2024 – trecho do voto do Ministro Edson Fachin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Escola Sociológica Alemã, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV. Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução do acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 29.2024

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de contribuição.

II. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por outro lado, a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.

IV. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2024

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria penal e também sobre os efeitos da sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. O cometimento do crime com violência ou grave ameaça à pessoa constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II. A imposição ao condenado como efeito da sentença condenatória de perda do cargo constitui óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. Embora a reincidência em crime doloso constitua em regra óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal óbice pode ser afastado se a reincidência não for específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com atos do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões proferidas pelo STJ em recurso especial não podem ser incluídas no conceito de "decisão confirmatória da pronúncia", constante no art. 117, III, do CP, para o fim de interrupção da prescrição em questão.

II. O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pela pena concretamente imposta na condenação, não pelo máximo da pena cominada ao delito.

III. Passado o prazo máximo de suspensão da prescrição penal em decorrência da não localização do réu para citação no processo penal, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que policiais militares pretendam efetivar, sem prévio mandado judicial, busca domiciliar em decorrência de denúncia anônima sobre o carregamento de grande quantidade drogas que sairiam da residência alvo da diligência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Desnecessária, no caso, a realização de prévia campana na área antes da entrada no imóvel, desde que as fundadas razões para o ingresso domiciliar sejam justificadas a posteriori.

II. Ainda que os policiais, por diligência própria, confirmem previamente os indicativos de flagrante delito de tráfico no interior da residência, o pretendido ingresso forçado no interior não pode ser feito durante a noite.

III. Para validade da diligência em questão não basta que, após sua efetivação, constate-se que de fato havia drogas em seu interior, sendo imprescindível que, antes do ingresso na casa, idôneos fossem os indicativos da situação, sendo que, além disso, deve ser prévia a justificativa formal apresentada pelos policiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere acordo de colaboração premiada no qual pactuada como condição o pronto cumprimento pelo colaborador, após a homologação judicial do acordo, da pena privativa de liberdade nos termos pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena prevista para o crime, além de progressão de regime com requisitos mais benéficos do que os previstos na Lei de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio contra o réu, afirmando terem as partes herdado um apartamento, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não teria havido concordância dos réus para com a venda do bem ou a sua locação, tampouco acerto quanto a eventuais valores a se aplicar em tais negócios, motivo pelo qual, imprescindível a extinção do condomínio com a determinação de venda. O réu contestou a demanda e apresentou reconvenção buscando
auferir a restituição de valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. No tocante ao pleito reconvencional, o autor se defendeu alegando extinta a pretensão em virtude de prescrição trienal, dada a incidência do lapso trienal ao caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença instaurado por José foi penhorado um imóvel de propriedade de Ulisses. Este se insurgiu contra a penhora, alegando tratar-se de bem de família, o que, de fato, restou comprovado. José requer, todavia, seja afastada a impenhorabilidade por ter a dívida objeto de execução origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para reforma exatamente em tal edificação residencial, o que também resta comprovado nos autos. Consta que esse débito foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência a Ulisses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

II. O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.

III. A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) Maria ajuizou em 01/01/2024 em face de José ação de reparação dos danos morais decorrentes de perseguição política, prisão, tortura e morte de Luiz, de quem é viúva, durante o denominado "Regime Militar" de exceção instaurado no Brasil em 1964. Afirma que a ação foi dirigida diretamente contra o agente público causador dos danos em virtude de sua responsabilidade pessoal “pelas torturas que resultaram na morte de Luiz", jornalista à época, em razão, "não apenas de sua condição de comandante militar do local onde as torturas ocorreram, no período em que o jornalista foi mantido preso e torturado até a morte, mas sobretudo por ter praticado pessoalmente atos de tortura que serão demonstrados na instrução processual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi aprovada em concurso público para compor o quadro do Tribunal de Justiça do Estado como Oficiala Judiciária. Após sua nomeação, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, por ter sido acometida de carcinoma mamário (neoplasia mamária) e submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia há menos de cinco anos. O ato foi baseado no Manual de Perícias Médicas do Tribunal. Diante disso, a candidata ajuizou ação contra o Estado, pleiteando a declaração de nulidade do parecer da Junta Médica que a considerou inapta no exame de saúde e a condenação do Estado às obrigações de lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovada e pagar os respectivos vencimentos. O Estado se defende sob o fundamento de que, à época do exame admissional, a cirurgia mamária realizada pela candidata havia sido realizada há apenas 18 meses, de modo que ela não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos exigido no Manual de Perícias do Tribunal. O parâmetro de cinco anos foi considerado razoável, diante do sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em apreço, o ingresso dos policiais na residência do acusado foi efetivado após o recebimento de denúncia anônima de que ali havia drogas e armas. Justificou um dos policiais da diligência que efetuou a entrada apenas após a equipe visualizar o paciente arremessando ‘algo’ que não soube descrever em cima da laje do banheiro, sendo que outro policial que compunha a equipe justificou a entrada por ter visto o paciente jogado ‘várias sacolas’ em cima da laje do banheiro. Além disso, os policiais alegaram que seu acesso ao domicílio do acusado foi franqueado pelo próprio morador.

A propósito da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio aplicada à hipótese em apreço, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo - Área XIX – FGV – 2024) Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação. Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.

I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao fundamento de que a utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização federal a ser concedida pelo DNPM, necessária apenas para as hipóteses de extração para envase ou para fins balneários, nos termos do Código de Águas Minerais, o estado, através de sua Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, tem concedido aludidas autorizações. O Ministério Público Federal, contudo, tem se insurgido contra tal prática por entender que a competência para conceder o direito de uso de água mineral é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, mesmo que usado o recurso como insumo para a produção industrial, não para o envase e consumo humano.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.

I. Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral

II. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

III. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 28.2024

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que: