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Senten�a Federal - Rodada 29.2024

Discursivas - Rodada 30.2024 - Quest�o 1

Suponha que o Presidente da República tenha editado Medida Provisória que promoveu alteração na forma de cálculo de benefícios previdenciários.

Logo após a sua edição, partido político com representação no Congresso Nacional ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal, cerca de um mês depois, concedido medida cautelar por vislumbrar possível violação a regras constitucionais que tratam da Previdência Social, suspendendo, pois, a aplicação da Medida Provisória.

No seguimento, o Congresso Nacional, ao examinar a Medida Provisória, entendeu que ela não atendia aos requisitos de relevância e urgência, vindo, pois, a rejeitá-la, o que restou formalizado em Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, sem a edição de decreto-legislativo.

Em vista da rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a perda de objeto daquela ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo-a sem resolução do mérito.

Diante desse cenário, a Autarquia encarregada da gestão dos benefícios previdenciários entendeu, administrativamente, que as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservar-se-iam por ela regidos, motivo pelo qual calculou os benefícios concedidos durante o período de vigência dessa Medida Provisória segundo os ditames desse ato normativo, a despeito de ter sido rejeitado pelo Congresso Nacional.

O Ministério Público Federal, no entanto, ingressou com ação civil pública contra essa Autarquia, argumentando que, uma vez constatada a inconstitucionalidade da Medida Provisória pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que por meio de medida liminar em ADI que restou extinta sem resolução do mérito, as relações jurídicas surgidas durante o hiato que se estendeu desde a sua edição até a sua rejeição pelo Congresso Nacional não deveriam ser regidas pelas normas da Medida Provisória.

Aplicando os seus conhecimentos em Direito Constitucional, sem acrescentar fatos novos, responda: no caso apresentado, quem tem razão? O Ministério Público ou a Autarquia Previdenciária?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 30.2024

Suponha que o Presidente da República tenha editado Medida Provisória que promoveu alteração na forma de cálculo de benefícios previdenciários.

Aplicando os seus conhecimentos em Direito Constitucional, sem acrescentar fatos novos, responda: no caso apresentado, quem tem razão? O Ministério Público ou a Autarquia Previdenciária?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em não havendo impugnação à pretensão executória, é correto afirmar que os honorários advocatícios:

(A) são devidos independentemente de o valor exequendo exigir a expedição de precatório judicial ou se enquadrar como obrigação de pequeno valor para fins de autorizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV);
(B) não são devidos independentemente de o valor exequendo exigir a expedição de precatório judicial ou se enquadrar como obrigação de pequeno valor para fins de autorizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV);
(C) não são devidos somente se o valor exequendo exigir a expedição de precatório judicial, mas são devidos caso o valor em execução se enquadrar como obrigação de pequeno valor e autorizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV);
(D) não são devidos somente se o valor exequendo se enquadrar como obrigação de pequeno valor e autorizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas são devidos caso o valor em execução exigir a expedição de precatório judicial.

Redija texto dissertativo apontando a alternativa correta e fundamentando a sua resposta. Limite: 15 (quinze) linhas.

A Súmula 623 do STJ enuncia que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores. Assim, é correto afirmar que o titular anterior do bem está obrigado a reparar, em qualquer hipótese, o dano ambiental causado supervenientemente à cessação de sua propriedade? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Jurandir recebeu uma intimação do oficial de justiça informando que ele havia sido condenado, com trânsito em julgado, a uma pena de 5 anos de reclusão em razão de um roubo. Surpreso, já que não havia praticado crime algum, procurou a Defensoria Pública. O Defensor Público, após pesquisas, descobriu que o autor do roubo em questão teria sido Filomeno, primo de Jurandir, que era muito parecido com ele. Filomeno, no momento em que foi preso, apresentou o documento de Jurandir. Assim, para todos os efeitos, o nome e os dados de Jurandir constaram no processo criminal como sendo ele o autor do delito. Diante desse cenário, Jurandir, assistido pela Defensoria Pública, ingressou com revisão criminal, no Tribunal de Justiça, objetivando reformar a condenação criminal e absolver Jurandir das acusações. Na revisão criminal, Jurandir conseguiu comprovar cabalmente a situação acima descrita. A revisão criminal deve ser julgada procedente? Responda, justificadamente, em até 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2024

Paulo Montalvão e Alessandro Busques, na condição de sócios-proprietários da Transportadora Shainey Ltda., em razão do crescimento dos negócios, decidiram transferir a sede da empresa para a cidade e comarca de Araruama – RJ.

No primeiro semestre de 2023, foi feita a mudança planejada; e, além de sediar a administração da empresa, o local passou a servir também como garagem, posto de abastecimento e oficina de reparos e manutenção da frota.

Assim, os funcionários da empresa trocavam óleo lubrificante e fluido de freio, limpavam e trocavam peças, utilizando-se para tanto de materiais como graxa, solventes, tintas, panos e estopas. Além disso, recuperavam e recondicionavam baterias dos veículos. Embora cientes da necessidade de tratar previamente os efluentes ou de destinarem um local de armazenamento para a sua periódica remoção e descarte adequado, Paulo e Alessandro preferiram cortar custos e, assim, optaram por instalar uma tubulação para coletar os resíduos na oficina e no pátio e despejá-los diretamente no córrego situado nos fundos do terreno da empresa.

Semanas mais tarde, emergiram peixes mortos não só da Lagoa de Araruama, onde eram escoados os resíduos, mas também do Rio Mataruna, que era ligado à referida lagoa. Assustados com o fato, moradores da região acionaram as autoridades locais, e, no mesmo dia, 30/6/2023, Frederico Fasano, fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dirigiu-se à empresa para investigar o ocorrido e constatou a irregularidade das instalações, notadamente o despejo direto e indiscriminado dos efluentes na Lagoa Araruama e no Rio Mataruna.

Alarmados com a presença do fiscal, Paulo e Alessandro ofereceram-lhe a quantia de R$ 20.000 em dinheiro para que não autuasse a empresa. A oferta foi rechaçada pelo servidor público que, imediatamente, chamou a polícia, sendo Paulo e Alessandro presos em flagrante.

Durante a investigação, a perícia de constatação de dano ambiental confirmou o lançamento diretamente no corpo hídrico dos efluentes poluidores oriundos da tubulação da Transportadora Shainey Ltda., e, na mesma perícia, foram feitos exames nos animais mortos e na água coletada da lagoa e do rio, exames esses que confirmaram a contaminação pelos efluentes, assim como o nexo causal entre a morte e a contaminação.

Constatou-se, ainda, a presença de chumbo originário das baterias recuperadas pela empresa, depositado no fundo da lagoa e do rio, em concentração acima da margem de segurança para a saúde humana, o que gerou a interdição, do acesso e consumo da água da lagoa e do rio por tempo indeterminado, uma vez que a presença do chumbo pode persistir por anos ou até décadas.

Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 30/7/2023, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo parquet em desfavor dos réus, os quais, em razão disso, obtiveram liberdade provisória e responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constavam as seguintes informações: a) Paulo, empresário, nascido em 10/3/1942, anteriormente condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2015 e foi extinta em 21/6/2018 pelo cumprimento de pena. Ele também havia sido condenado pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/8/2012, também pelo cumprimento de pena. b) Alessandro, empresário, nascido em 20/4/1976, havia sido condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2008, e que foi extinta em 21/06/2011 pelo cumprimento de pena. Ele tinha sido condenado também pela prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/08/2012 pelo cumprimento da pena.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação. A instrução criminal ocorreu regularmente.

Interrogado, Alessandro confirmou, em juízo, as suas condenações anteriores. E ambos os réus confessaram os fatos.

As alegações finais foram feitas nos seguintes termos. O Ministério Público pugnou pela condenação da empresa e dos réus por todos os crimes em razão dos quais foram denunciados, uma vez comprovada a materialidade e autoria; e, em relação ao crime ambiental, postulou a majoração da pena, aduzindo ter havido degradação irreversível do bioma aquático local, sobretudo pela presença do chumbo; pediu a condenação dos réus à reparação do dano ambiental; postulou a decretação da prisão preventiva dos requeridos, para assegurar a aplicação da lei penal, ante a notícia de que eles estariam se desfazendo dos bens da empresa e se instalando em Ciudad del Este, no Paraguai. Juntou documentos comprobatórios da alienação dos bens da empresa.

A defesa de Paulo e Alessandro noticiou o recente falecimento de Paulo, em acidente de trânsito, juntando a correspondente certidão de óbito; pugnou pela absolvição de Alessandro, argumentando que quem efetivamente gerenciava a empresa era Paulo; invocou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime ambiental, comparando o evento da Lagoa Araruama e do Rio Mataruna com o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho, além da flagrante disparidade econômica da Transportadora Shainey Ltda. com as empresas responsáveis pelo desastre ecológico nessas duas cidades mineiras. Em seguida, defendeu a desclassificação do crime ambiental para a modalidade culposa; pediu a absolvição do crime de corrupção, ou a sua desclassificação para a modalidade tentada, sustentando a sua não consumação, uma vez que o servidor público prontamente havia repelido a oferta de dinheiro; rechaçou o pedido de prisão preventiva, aduzindo que os réus haviam vendido parte dos bens da empresa em razão da crise econômica e sempre colaboraram com a justiça”.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 23/2007, que trata do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre o processo e julgamento pelo Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado no momento próprio, declarando tratar-se de testemunha imprescindível e indicando a sua localização.

II. Há ofensa ao princípio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao parquet, quando este se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado.

III. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação penal pública condicionada à representação, avalie as assertivas que seguem.

I. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades.

II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, não podendo tal audiência ser designada de ofício pelo juiz, já que sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.

III. O comparecimento da vítima perante a autoridade policial em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial configura representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, tornando desnecessário à autoridade colher a representação no termo de declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Iniciada a execução, é vedado ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

II. O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido de pena, já que ele não deu causa àquela situação.

III. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não é óbice automático à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O empregador ou comitente é civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.

III. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

II. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não encerra um rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, mas, ao invés, tão somente exemplificativo, de sorte que a definição da natureza jurídica de determinada verba deverá ser buscada a partir da possibilidade de sua subsunção a uma das categorias elencadas no referido dispositivo constitucional.

III. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) Marcelo, policial militar, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de Protocolo Geral, deixando caixa, identificada pelo código Sedex, a ser remetida pelo serviço de envio de correspondência da Administração Pública. Servidores públicos responsáveis pela triagem, considerados o peso e o suposto conteúdo da embalagem, abriram-na e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Submetido o material a perícia, verificou-se tratar-se de ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias de controle especial. O Juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca, no processo-crime nº 00001-02.2014.0.00.0000, condenou-o, em virtude da prática do delito previsto no artigo 290, § 1º (tráfico de drogas cometido por militar em serviço), do Código Penal Militar, a 3 anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento aberto. Substituiu a pena por restritiva de direitos. Ante a inviolabilidade da correspondência, a defesa sustentou a ilicitude da prova. O Juízo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspondência legitimar práticas ilegais. Ressaltou não estar em jogo a proteção da intimidade, tendo em vista não ser o caso de violação de comunicação escrita ou de conteúdo a veicular manifestação de pensamento. Concluiu que a caixa aberta, por qualificar-se como encomenda, não estava protegida pela inviolabilidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerou constitucional leis municipais que obrigam a implantação de ambulatório ou de serviço de pronto-socorro nas dependências de shoppings centers, com a presença de médico e ambulância. O recorrente alega, nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 1º, incisos III e IV; do art. 22, inciso XXIII; do art. 30, incisos I e II; e os arts. 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal. Suscita, inicialmente, que o fundamento da dignidade da pessoa humana não afeta a distribuição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, nem implica transferir ao particular obrigações próprias do Poder Público. Destaca, ademais, que a permanência em um shopping center não causa risco ao frequentador. Aponta que não questiona o dever de prestação de primeiros socorros a clientes vitimados nas dependências de shoppings (o qual decorreria do princípio da solidariedade), mas a obrigação desarrazoada de prestar serviços médicos pré-hospitalares, em condições que somente se poderia exigir do Poder Público. Defende que as leis municipais padecem de inconstitucionalidade formal, por legislarem sobre matérias de competência privativa da União, no caso, sobre seguridade social, nos termos do art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. 1º, inciso IV, e dos arts. 170, 174 e 199 da Constituição Federal, é livre a iniciativa privada, inclusive no que toca à assistência à saúde, de modo que o Poder Público não pode exigir dos particulares, incluídos os empreendedores de shopping centers, que prestem serviços de assistência à saúde, os quais nem sequer se relacionam ao seu objeto social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União. Narrou a impetrante que se aposentou de forma voluntária e com proventos integrais, em 15 de junho de 1990, nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no cargo de assistente jurídico, nível S, classe “A”, do quadro de pessoal permanente do Ministério da Cultura. Expôs que, até o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa da União Federal era exercida pela extinta Advocacia Consultiva da União e que, com a criação da Advocacia-Geral da União, tornou-se imperioso reacomodar nos quadros da AGU os assistentes jurídicos até então vinculados aos diversos órgãos e entidades da Administração Federal, de modo que o cargo de assistente jurídico passou a integrar a Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, art. 2º, § 5º. Relatou que a Lei nº 9.028/95 (oriunda da MP nº 485/94) adveio com o fim de estruturar a recém-criada AGU, determinando a transposição dos cargos efetivos de assistente jurídico, Classes A, B e C, de diversos setores da Administração Federal para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, Categoria Especial, 1ª Categoria, 2ª Categoria, nos termos dos arts. 19 e 19-A. Discorreu, ainda, que o Advogado-Geral da União proferiu entendimento em favor da transposição e do apostilamento somente dos assistentes jurídicos que se encontravam em atividade na data de publicação da MP nº 485, de 29 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.028/95. Diante desse cenário, a impetrante moveu a presente ação mandamental para garantir o direito de isonomia entre ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Asseverou que, se os assistentes jurídicos em atividade se tornaram membros da Advocacia- Geral da União, não existe razão jurídica para que os colegas aposentados e pensionistas permaneçam fora da AGU, atrelados aos diversos órgãos da administração direta. Pediu a concessão da segurança, para determinar a transposição da carreira de assistente jurídico da administração federal direta para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento da denominação de advogado da União no título de inatividade e transferência da respectiva folha de pagamento para a Advocacia-Geral da União

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o concurso público para provimento de cargos na Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

II. A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior.

III. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de sentença condenatória transitada em julgado contra a Fazenda Pública que determina expressamente a incidência de juros de mora em 1% ao mês, tratando-se de condenação ao pagamento de quantia certa sem natureza tributária. Na fase de cumprimento da sentença, a Fazenda Pública devedora sustenta que, ainda que se trate de sentença transitada em julgado e tal trânsito em julgado tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.960/2009, são aplicáveis os juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Em ação direta de inconstitucionalidade, discutiu-se no STF a exigibilidade ou não, ainda no exercício financeiro de 2022, do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, cuja disciplina foi instituída pela Lei Complementar 190/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021, mas sancionada e publicada dia 5 de janeiro de 2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de representação comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. A comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros.

II. É nulo o contrato verbal de representação comercial.

III. A ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei n.º 4.886/65.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente PSL, em razão da morte de um bombeiro militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O pleito deduzido em juízo por Carla trata de danos materiais e morais decorrentes de atraso em voo internacional. O requerimento constante da petição inicial é de seguinte teor: 1) A citação pelo correio da requerida para responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão; 2) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de juros e correção monetária; 3) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em pelo menos R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), de acordo com o critério do(a) ilustre magistrado(a), levando em conta a capacidade financeira da autora e ré, a extensão do dano e o caráter inibidor de novas práticas similares pela ré. 4) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das testemunhas; passageiros do mesmo vôo, requerendo, desde já a sua intimação para comparecerem em juízo a fim de atestar os fatos ora narrados, entre outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2024

Wilmar Mendes, residente e domiciliado em Taubaté/SP, mantém vínculo celetista com uma multinacional do ramo de proteína animal e em razão disso, eventualmente, com periodicidade semestral ou anual, recebe verbas do empregador que derivam dos lucros obtidos pela empresa, conforme previsto em convenção coletiva. No ano de 2023 não houve o recebimento de tais valores, porque a multinacional teve prejuízo contábil em seu balanço. Porém, no primeiro semestre de 2024, com lucro reportado, o empregador pagou alguns trocados a Wilmar, sob a referida rubrica.

Ocorre que Wilmar recentemente figurou no polo passivo de ação de investigação de paternidade (ação nº 2022.0123), na qual restou constatado que ele é pai biológico do menor Happy Hemp, nascido de uma relação eventual mantida com uma mulher de nacionalidade indiana, domiciliada em Lagoinha/SP. Referida ação tramitou na 8º Vara de Família da Comarca de Taubaté/SP e transitou em julgado em 06/03/2023, fixando certeza jurídica quanto à paternidade de Wilmar.

Tão logo a decisão em questão tornou-se irrecorrível, Wilmar Mendes passou a pagar alimentos em favor do menor, conforme se obrigou em escritura pública, subscrita por ele e pela mãe. Este documento autorizou seu empregador a descontar em contracheque as verbas acordadas, que tinham por base de cálculo o salário, horas-extras, férias e décimo terceiro salário, além da gratificação de chefia que ele recebia quando substituía seu chefe imediato, ocasionalmente.

Porém, após desentendimento entre as partes, a genitora de Happy Hemp formulou representação ao MP, argumentando que nem todas as verbas salariais recebidas por ele compunham a base de cálculo da pensão alimentícia, o que estaria prejudicaria o desenvolvimento psíquico-social da criança.

Diante disso, após instruir procedimento administrativo na forma do art. 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e embora tenha verificado que a pensão alimentícia parecia suficiente para as despesas do menor, deliberou a 1º Promotoria de Justiça de Lagoinha/SP em ajuizar ação de alimentos contra Wilmar Mendes, em substituição processual ao menor Happy Hemp, com base na Lei nº 5.478/68. A ação de alimentos veio instruída a certidão do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, bem como prova cabal que as verbas eventuais recebidas pelo requerido, relativas ao lucro da multinacional empregadora, mencionadas no primeiro parágrafo deste enunciado, não eram repassadas ao menor.

No pedido, o MP requereu a condenação do réu na obrigação de incluir na base de cálculo pensão alimentícias as verbas mencionadas, à razão de 30% (trinta por cento), que já era a fração anteriormente acordada entre as partes na escritura pública. Requereu também alimentos provisórios, em montante coincidente com o pedido final.

A inicial foi recebida e o juízo deferiu os alimentos provisórios, tal como solicitado pelo MP. A citação do requerido foi regular. Audiência conciliatória, com presença do MP e das partes, restou infrutífera e só serviu para acirrar os ânimos. Em seguida, tempestivamente, o réu ofereceu contestação, sem negar o recebimento das verbas, mas arguindo a improcedência do pedido porque os valores realmente não incidem na base de cálculo da pensão alimentícia. Sustentou também que a inadequação do procedimento, uma vez que não mais persiste o rito da Lei nº 5.478/68 depois da vigência do CPC de 2015. Em peça apartada, que foi autuada em separado, ofereceu exceção de incompetência, arguindo que a lei determina a remessa dos autos ao juízo de família de Taubaté/SP, seja por conexão à ação de investigação de paternidade nº 2022.0123, seja porque lá é o domicílio do requerido.

Os autos, principais e apartados, vieram para manifestação do MP. Na condição de novo titular da 1º Promotoria de Justiça de Lagoinha/SP, formule-a em uma única peça, sem necessidade de relatório.

Objetivas DPF - Rodada 30.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II. O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que, subtraída indevidamente pela mãe de seu país de residência habitual e por ela trazida a criança ao Brasil, veicule o pai, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto n. 3.413/2000), pretensão de imediata repatriação da criança ao país em que se encontrava, também signatário da Convenção, local de residência habitual da criança, repita-se.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) que foram, após saídas de seu estabelecimento, furtadas, considerando injustiça onerar o contribuinte com tributação que não corresponde ao proveito decorrente da operação, proveito que comprovadamente, em razão do furto, não existiu, já que obstada a efetivação da comercialização. A União se defendeu sustentando que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do contribuinte, de modo que, se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2024

(DPE/AP – FCC – 2022) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Jon Elster publicou livro de leitura obrigatória sobre ciência política e direito constitucional. Em sua obra “Ulisses liberto: estudos sobre racionalidade, pré-compromisso e restrições, Elster faz importante analogia com a historiografia grega. Claro, aqui está uma questão revisada que combina a temática de "Ulysses and the Sirens" de Jon Elster com ciência política e controle de constitucionalidade. Relacionando esse conceito à ciência política, qual das seguintes alternativas melhor exemplifica uma medida institucional que um Estado pode adotar para garantir que os governantes futuros respeitem a Constituição, evitando a tentação de agir de forma inconstitucional?

(EMAGIS) Há uma discussão na ciência política nos Estados Unidos que é relevante para o caso brasileiro, conquanto o debate brasileiro ainda seja incipiente na matéria. Trata-se do tema do “Deep state”. De que modo o “deep state” interfere na estabilidade democrática? Marque a alternativa que melhor descreve essa discussão:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 29.2024

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, podendo, contudo, aplicar-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. Relativamente ao ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, é possível a aplicação retroativa, obstando a condenação do agente por tais tipos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das remunerações e proventos dos servidores públicos, seu controle pelo Tribunal de Contas e também sobre irregularidades na gestão financeira de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

II. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o direito de fundo -, pretensão sujeita à prescrição.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Roberto ajuizou ação contra Diário do Estado S.A., postulando indenização por danos morais em razão de veiculação de entrevista a imputar-lhe conduta ilícita criminosa e violar a honra. O Diário do Estado S.A, com fundamento nos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, sustentou ausente o dever de indenizar, tendo demonstrado tratar-se de entrevista de terceiro sem manifestação da empresa quanto ao conteúdo, embora reconhecida a ausência de veracidade deste. Frisou estar a atuação do jornal alcançada pelo princípio da liberdade de imprensa, não se observando conduta a revelar violação do direito à honra descrito no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que concede aos candidatos naturais do estado e residentes naquela unidade federativa bônus de 10% na nota obtida em concursos públicos da área de segurança pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a validade constitucional de dispositivos da legislação federal. O Autor contesta a validade da norma na qual previsto o “cancelamento do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está cumprindo obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, e destaca ser essa disposição legal capaz de impor o encerramento de atividade econômica por inadimplência tributária, a configurar sanção política vedada no ordenamento jurídico nacional. Sustenta que as normas impugnadas contrariariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tributário, por não permitirem ao contribuinte divergir das interpretações legais e das pretensões do Fisco, as quais precisariam ser atendidas, mesmo que ilegais ou inconstitucionais, pelo receio de perda do registro especial e consequente encerramento sumário das atividades produtivas. Assevera que, “com essa possibilidade de cancelamento de registro especial
trazida, o poder impositivo do Estado tem o condão de asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, inviabilizando-lhe, injustamente, o exercício de atividades legítimas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de contribuição.

II. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por outro lado, a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.

IV. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para os contratos celebrados a partir de sua vigência, a Lei 13.786/2018 traçou regras nítidas para as restituições recíprocas nos negócios imobiliários. Tratando-se de unidade autônoma objeto de incorporação imobiliária, concebem-se duas situações mais frequentes: i) o inadimplemento do alienante, quanto ao prazo de entrega da obra; e ii) o inadimplemento absoluto do adquirente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) A respeito da denominada execução invertida contra a Fazenda Pública e também outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos Juizados Especiais Federais, incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, ainda que seja devedora a Fazenda Pública.

II. A Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral.

III. No procedimento comum regido pelo CPC, admite-se a espontaneidade e voluntariedade da Fazenda Pública devedora em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, podendo ser intimada previamente com a oferta da possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença e cabendo-lhe decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos, já que, não o fazendo, assume o risco da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução. Contudo, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano vez que no seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros não depende da responsabilidade civil do segurado.

II. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo, devendo, contudo, ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

III. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de busca e apreensão ajuizada tendo por objeto o automóvel Renault, placa ABC 1234, ano 2014, o qual foi dado em alienação fiduciária em contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em tal ação sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não atendimento da determinação de emenda à inicial para comprovar o registro do gravame de alienação fiduciária, tampouco de conversão do pedido em execução de título extrajudicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as contribuições ao PIS e da COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

III. Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Não por outra razão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu sólida jurisprudência a respeito do que se convencionou chamar de um direito à verdade (Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988); Caso Baldeón García vs. Perú (2006); Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (2006); Caso de la Masacre de la Rochela vs. Colombia (2007); Caso De la Masacre de las Dos Erres Vs. Guatemala(2009); Radilla Pacheco vs. México (2009); Caso Anzualdo Castro vs. Perú (2009); Caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. (2010); Caso Chitay Nech y otros vs. Guatemala (2010); Caso Gelman vs. Uruguay (2011); Caso Masacres de El Mozote y lugares aledaños vs. El Salvador (2012); Caso Uzcátegui y otros vs. Venezuela (2012); Caso Osorio Rivera y Familiares Vs. Perú (2013)).” (STF, RE 1.075.412, Pleno, DJe 08/03/2024 – trecho do voto do Ministro Edson Fachin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Elcilene trabalha como empregada doméstica na casa de Márcia desde outubro de 2021 e, por ser conveniente para ambas as partes, Elcilene reside no próprio imóvel, na parte dos fundos, um quarto de empregada. No início do contrato, as partes estabeleceram por escrito que o horário de trabalho seria de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (escala 12x36h). Nas férias do período aquisitivo 2021/2022, Márcia pediu que Elcilene saísse da residência durante as férias para dar espaço à pessoa que a substituiria durante os 30 dias.

Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.

Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

II. Tratando-se de crime culposo, apenas podem ser aplicadas penas restritivas de direito se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a 4 anos.

III. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese tratar-se de pena estabelecida definitivamente no patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV. Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a decisão de pronúncia não se possa fundar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, pode se amparar no denominado ‘hearsay testimony’.

II. Não se admite a denominada ‘perda da chance probatória’ como ocorrência a inviabilizar a pronúncia se consistente na omissão estatal quanto à produção de provas da autoria delitiva, isso quando a acusação se ampara em testemunhos indiretos.

III. A falta grave na execução penal exige como prova a perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional do processo penal e também sobre o trancamento da ação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, exceto se já ultrapassado o prazo legal, ainda que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Escola Sociológica Alemã, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução do acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos legais e regulamentares do Estado do Amazonas. Em síntese, o requerente alegou que o Estado do Amazonas não poderia conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Argumentou que a concessão de novos benefícios fiscais após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM, exigiria a anuência dos demais Estados-membros. Aduziu que o artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975, que exclui os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas no âmbito da Zona Franca de Manaus da deliberação pelo CONFAZ, não teria sido recepcionado pela atual ordem constitucional. Sustentou, ademais, que a proibição da concessão de isenções heterônomas, trazida pela CRFB/1988, teria como consequência a restrição do alcance dos incentivos fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, que agora somente poderiam alcançar tributos federais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Manuel, CEO de uma empresa de tecnologia, deseja promover Angelina, funcionária já experiente na empresa. Para isso, chega a considerar a posição de chefe de TI, um setor marcadamente masculino até então. Manuel pensa que Angelina tem capacidade para liderar a equipe. No entanto, também pensa que Angelina, por ser muito atraente fisicamente, sofrerá abusos ou incursões de outros colegas de trabalho, gerando, assim, um ambiente de trabalho pior para a própria Angelina. Com um senso de proteção, Manuel não promove Angelina para a chefia de TI, mas a coloca em outra posição, a de supervisora de treinees. Considerando a narrativa exposta, aponte qual atitude está presente:

(EMAGIS) Sobre a votação do quinto constitucional nos Tribunais de segunda instância, o Conselho Nacional de Justiça deliberou que:

(EMAGIS) Segundo a Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE-PR/FUNDATEC/2024) Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.