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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

Objetivas - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Nacional) a respeito da carreira dos Promotores e Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 49.2024

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 49.2024

Em 2015, a Fazenda Pública de um município ajuizou uma ação de cobrança em face de uma empresa de construção civil, com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusulas contratuais previstas em um contrato administrativo firmado entre as partes.
 
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a empresa ao pagamento de multa por descumprimento do contrato. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento de apelação, entendeu já ter havido o pagamento do débito em sede administrativa. O acórdão foi publicado em 15/12/2023, transitando em julgado na mesma data.
 
Tempos depois, a Fazenda Pública, em levantamento interno, descobriu que as guias de pagamento que embasaram o entendimento do TJ eram falsas, circunstância antes totalmente desconhecida.  
 
Proponha a medida judicial cabível para a desconstituição da decisão de mérito, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes. Fica dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Sentença Estadual - Rodada 49.2024

"Quem controla a língua terá vida longa; quem fala demais acaba se arruinando." (Provérbios 13, 3)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Cível do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Edital 62/2023, prova realizada em 08/05/2024). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Na noite de 10 de janeiro de 2013 Luiz e Miguel, policiais militares do Estado de Santa Catarina, faziam patrulhamento ostensivo na cidade de Rio do Sul, SC, quando foram cientificados pela central de atendimento policial-militar da ocorrência, nas redondezas, de roubo a estabelecimento comercial envolvendo possivelmente três homens portando armas de fogo.

Na sequência, avistaram automóvel com as características dadas por testemunhas à referida central, passando, sob intensa troca de tiros, a perseguir aquele veículo que acabou colidindo em um muro, tendo seus ocupantes empreendido fuga e adentrado em um sobrado.

Luiz e Miguel subiram até o andar superior do referido sobrado onde avistaram, numa varanda, uma pessoa deitada em uma rede tendo ao colo o que lhes pareceu uma arma de fogo, dando-Ihe ordem para que a colocasse no chão. Como não foram prontamente atendidos, ambos dispararam na direção da referida pessoa, que em razão de um dos tiros acabou falecendo.

Inquérito conduzido pela autoridade competente constatou que o morto tinha sobre o corpo uma lanterna, tendo o exame balístico concluído que o tiro que provocou a morte proveio da arma do policial militar Miguel.

O falecido se tratava de João Roberto, que contava com 50 anos de idade e era proprietário do referido sobrado, onde mantinha pequena oficina de bicicletas, com rendimentos variáveis e de pequena monta. Deixou um filho de seu casamento, Antônio Augusto, estudante, nascido em 01 de janeiro de 2000, a quem pagava alimentos mensais correspondentes a 50% do salário mínimo, fixados judicialmente. O adolescente residia na capital do Estado de São Paulo com sua mãe, esta que tinha renda mensal correspondente a 3 salários mínimos. Em razão da distância e poucas rendas do falecido, eram raros os contatos entre pai e filho.

O de cujus mantinha, de longa data, relacionamento amoroso público com Maria Angélica, 50 anos, viúva, professora com rendimentos em torno de 6 salários mínimos mensais, com ela porém não compartilhando a mesma residência.

Luiz e Miguel foram indiciados em inquérito policial, tendo ao fim o Ministério Público pugnado pelo seu arquivamento sob o fundamento de terem aqueles agido no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, o que foi atendido pelo Juízo competente em decisão que se tornou definitiva em 10 de janeiro de 2015.

Maria Angélica, em 20 de dezembro de 2019, contra o Estado de Santa Catarina aforou demanda na Comarca de Rio do Sul, SC, pretendendo reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, pensão mensal de 1 salário mínimo nacional até que completasse ela 70 anos de idade e despesas com funeral na quantia de R$ 8.000,00.

Na Comarca de São Paulo, SP, em 12 de janeiro de 2020, Antônio Augusto aforou ação contra o Estado de Santa Catarina buscando indenização no valor de R$ 500.000,00 pelos danos morais sofridos, além de pensão mensal de 1 salário mínimo nacional até que o autor completasse 70 anos de idade, a ser quitada em parcela única. Como fundamento do último pedido, relatou ter aforado meses antes da morte do pai ação revisional de alimentos pretendendo a majoração da verba que recebia, demanda que foi extinta em razão do passamento do seu genitor.

Ambas as iniciais foram acompanhadas de cópia integral do mencionado inquérito policial, tendo Antônio Augusto apresentado também cópia da sentença onde fixados os alimentos e da ação revisional.

Citado, o Estado de Santa Catarina contestou ambas as ações, afirmando terem os policiais reconhecidamente agido no estrito cumprimento do dever legal e sob legítima defesa, tanto que o correspondente inquérito policial foi arquivado em decisão revestida de eficácia suficiente para afastar a obrigação indenizatória. Asseverou, ainda: a) ilegitimidade ativa ad causam quanto ao dano material pretendido, vez que legitimado o espólio; b) prescrição de ambas as ações; c) ausência dos elementos caracterizadores do ato ilícito e da responsabilidade estatal; d) indevida a pensão e a indenização pretendidas por Maria Angélica, porquanto meramente de namoro a relação que mantinha com o morto; e) descabida a indenização buscada por Antônio Augusto, vez que precário seu contato com o falecido pai; f) ausência de prova dos gastos com funeral. Apresentou denunciação à lide dos policiais militares Luiz e Miguel em ambas as contestações. Nada mais alegando, sustentou, na ação proposta na Comarca de São Paulo, a incompetência do Juízo.

Deferida a denunciação, os denunciados vieram aos autos, através de único advogado por ambos constituído, dizer descabida, nos termos da lei e da Constituição da República, a intervenção de terceiro tal como pretendida, isto porque ao Estado quando muito caberia ação de regresso caso condenado, requerendo sua extinção sem resolução do mérito ou a improcedência da pretensão posta na ação secundária, vez que agiram sob as excludentes da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, de qualquer sorte não caracterizada a responsabilidade de ambos diante do evento morte.

O Juízo da Comarca de São Paulo declinou sua competência em favor do Juízo da Comarca de Rio do Sul, SC, tendo, ato contínuo, Antônio Augusto peticionado já perante este último juízo, requerendo fosse suscitado conflito de competência, uma vez que direito seu aforar e ver processada a demanda em seu domicílio.

O Juiz do feito designou audiência de instrução e julgamento em pronunciamento onde afirmou que todas as questões pendentes, sem exceção, seriam analisadas em sentença.

No ato designado foi colhido o depoimento pessoal dos autores e ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. Os denunciados também foram ouvidos, tendo afirmado que eram dois os criminosos que adentraram no sobrado, sendo que ao avistarem uma pessoa na rede com uma arma de fogo, viram-se em situação de risco próprio iminente. Foram também ouvidas testemunhas arroladas pela autora Maria Angélica, as quais afirmaram que estavam em um bar com o de cujus pouco tempo antes do acontecido e que ele saiu de lá embriagado, também afirmando que o casal mantinha namoro de longa data, sendo muito próximos.

Segundo constou em ata, as partes requereram a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos e acordaram com a prolação de sentença una. Na mesma oportunidade, a autora Maria Angélica requereu o prazo de cinco dias para juntada de comprovante das despesas com o funeral, e sustentou a inexistência de despacho mandando especificar provas.

Impugnado pelo réu o referido pedido, o Magistrado deferiu a juntada da documentação, sem prejuízo de melhor decidir a questão na sentença.

Profira sentença, contendo relatório.?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 49.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) A Resolução CNJ nº 591/2024 estabelece requisitos mínimos para o julgamento virtual no Poder Judiciário brasileiro. Considerando as disposições dessa normativa, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher desempenha papel essencial no monitoramento do cumprimento da Convenção. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 49.2024

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 49.2024

JULIANDERSON e SINVAL foram denunciados perante a 2ª Vara Criminal de Sobral pelos fatos a seguir expostos.
 
SINVAL procurou JULIANDERSON, conhecido traficante que atua na localidade "Cohab II", em busca de cocaína. Sem dinheiro para a compra, SINVAL ofereceu uma informação: seu ex-patrão, Alcebíades, residente na zona rural da cidade, havia recebido em espécie uma parcela pela venda de um imóvel, valor que estaria guardado em um cofre em sua residência.
 
De posse dessa informação, durante a madrugada, JULIANDERSON invadiu a residência onde encontrou Alcebíades e sua esposa, Lucrécia, dormindo. Sob ameaça de arma de fogo, questionou sobre o dinheiro supostamente guardado no local. Diante da negativa de Alcebíades quanto à existência de valores em espécie, JULIANDERSON desferiu dois golpes com a coronha da arma, ferindo o supercílio da vítima. Após vasculhar o local sem êxito, confirmou a inexistência do dinheiro na residência. Em seguida, exigiu os celulares do casal, ordenando que abrissem seus aplicativos bancários. Embora Lucrécia não dispusesse dessa funcionalidade, Alcebíades concedeu acesso à sua conta bancária através de seu telefone móvel. Sob coação, Alcebíades transferiu todo seu saldo bancário para uma conta indicada pelo criminoso, que em seguida fugiu do local, de posse dos aparelhos.
 
Após regular instrução processual, foi proferida sentença com o seguinte teor:
 
1. Absolvição de SINVAL, reconhecendo-se a ocorrência de crime impossível, uma vez que o objeto material indicado como passível de subtração - o dinheiro da venda do imóvel - não se encontrava no local, configurando impossibilidade absoluta de sua subtração;
 
2. Condenação de JULIANDERSON por violação aos artigos 157 e 158 do Código Penal.
 
Na dosimetria do crime de roubo:
 
- Primeira fase: fixou pena-base acima do mínimo legal, considerando negativamente a culpabilidade, devido à maior reprovabilidade da conduta praticada no interior da residência da vítima;
 
- Segunda fase: aumentou a pena em 1/8, em razão da agravante prevista no art. 61, II, "h", CP, considerando que Alcebíades tinha 65 anos à época dos fatos;
 
- Terceira fase: majorou a pena em 2/3, conforme §2º-A, I, do mesmo dispositivo legal.
 
Fixou pena de multa.
 
O juízo reconheceu o concurso formal entre os delitos, por terem ocorrido na mesma dinâmica fática, majorando a pena em 1/3, nos termos do art. 70 do Código Penal. Fixou regime prisional e considerou incabível a substituição da pena. Manteve os réus em liberdade, situação já estabelecida por habeas corpus do TJ/CE.
 
Vieram os autos ao Ministério Público para manifestação. Elabore-a.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da apreensão do adolescente em decorrência da prática de atos infracionais, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I.  Não sendo o caso de liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

II. Em se tratando de menor de idade, é vedada a utilização de algemas pela autoridade policial.

III. À falta de repartição policial especializada, o adolescente apreendido aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa).” (STJ, REsp 2.127.647, 3ª Turma, Marco Aurélio Belizze, DJe 17/05/2024).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal n 13.818/2019, que deu nova redação ao art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre a publicidade dos atos societários das sociedades anônimas, desobrigando sua publicação no diário oficial. O requerente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXVI, e 220 da Constituição Federal, referindo-se ao direito de acesso à informação, ao princípio do segurança jurídica e à primazia do interesse público. Insurge-se o autor contra o fato de que a alteração promovida pela norma impugnada teria desobrigado as sociedades anônimas de realizar a publicação de seus atos e demonstrações financeiras no diário oficial. Afirma que, por serem uma forma societária associada a grandes empreendimentos econômicos, podendo estar presentes no mercado de valores mobiliários, as sociedades anônimas agregariam inequívoco interesse público, o que denotaria a importância da publicidade de seus atos para que haja controle social sobre as atividades destas sociedades e, ainda, para a análise de corretoras e de investidores para o pleno funcionamento do mercado de ações. O interesse público estaria ainda mais evidente, segundo a requerente, pelo fato de que as sociedades de economia mista se constituiriam sob a forma de sociedades anônimas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

Sentença Federal - Rodada 49.2024

"Quem controla a língua terá vida longa; quem fala demais acaba se arruinando." (Provérbios 13, 3).

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do XV Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 3ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Com base no relatório apresentado, elabore a sentença, enfrentando todas as questões suscitadas.

Consoante noticiado pela Delegacia da Receita de São Paulo, Tício e Caio, na qualidade de sócios gerentes da empresa Roma, omitiram informações nas Declarações de Ajuste Anual (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), relativas aos exercícios de 2020 e 2021, condutas detectadas em razão da incompatibilidade da movimentação financeira com as receitas declaradas.

Notificados, Tício e Caio deixaram de se manifestar, tendo sido lavrado auto de infração, o qual atestou a existência de débito no valor de R$ 1.235.480,25 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), já computados os juros e a correção monetária.

Com base no procedimento administrativo, o Ministério Público Federal, em 12 de março de 2023, ofereceu denúncia contra Tício e Caio, como incursos nas penas do Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, c.c. Art. 71 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 30 de março de 2023.

Notificados, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal, os réus apresentaram defesa.

Preliminarmente alegaram que:

A) O processo administrativo ainda está pendente de julgamento, razão pela qual, não constituído o crédito tributário, não há que se falar em crime;

B) Inépcia da denuncia à falta da descrição circunstanciada do delito atribuído a cada réu;

C) Os dados para a lavratura do auto de infração foram obtidos por elementos inidôneos, qual seja, a quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial prévia.

No mérito, afirmaram:

A) A empresa passava por dificuldades financeiras e que a contabilidade era efetuada por escritório externo para o qual enviavam a documentação, e por se tratar de pessoas idôneas, que prestavam serviços à empresa há longos anos, nunca se preocuparam em fazer a conferência dos cálculos elaborados, para efeito de pagamento de imposto de renda;

B) Solicitaram e lhes foi deferido o parcelamento do débito, o qual está com a exigibilidade suspensa;

C) Embora no contrato social conste que a gerência da empresa cabia aos dois sócios, Caio se limitava a exercer função técnica, não se envolvendo com a parte administrativa;

D) O valor apurado foi exacerbado e não tiveram acesso à forma de cálculo que resultou no montante devido.

Por fim, requereram a absolvição, ou caso seja diverso o entendimento do julgador, que após a manifestação do Ministério Público, se proceda ao correto enquadramento da infração imputada (Art. 2º da Lei nº 8.137/90), para a possibilidade de proposta de transação penal, com a designação de audiência.

Arrolaram como testemunha o representante legal do Escritório de Contabilidade, Sr. Augusto, e requereram prova pericial.

Na sequência, se manifestou o Parquet discordando da transação penal, por estar em curso apuração de crime previsto no Art. 168-A, do Código Penal, envolvendo a mesma empresa.

Requereu o prosseguimento do feito por não haver qualquer irregularidade, afirmando, em síntese, que o processo administrativo fora concluído, resultando no débito consolidado no valor mencionado na denúncia, e que a empresa pleiteou o parcelamento que lhe foi deferido, tendo sido, todavia, excluída do sistema, em razão de ter efetuado o pagamento de apenas duas parcelas.

Por derradeiro, afirmou que toda a investigação sobre a incompatibilidade das contas da empresa e a declaração anual de ajuste ocorreu com autorização judicial.

Ouvidos os réus nada acrescentaram, limitando-se Tício a afirmar que o valor mencionado na peça de acusação não correspondia à realidade dos fatos e que deixou a cargo de seu contador a verificação do montante questionado no procedimento administrativo, que, contudo, acabou perdendo o prazo para se manifestar.

Caio, por sua vez, afirmou ser sua função na empresa exclusivamente técnica, não participando da administração financeira desta.

O responsável pelo escritório de Contabilidade, o Sr. Augusto, prestou depoimento, restringindo-se a afirmar terem sido as declarações de renda elaboradas com base nos elementos fornecidos pelo representante legal da empresa, e que prestara serviços aos réus por mais de dez anos, não tendo tido conhecimento da existência de qualquer divergência, até a instauração do processo administrativo, do qual teve ciência na data em que lhe foi entregue a notificação do auto de infração, tendo elaborado de imediato a defesa, também com base nos elementos que lhe foram fornecidos, e ao que se recorda, o fez dentro do prazo legal.

A prova pericial foi deferida, tendo sido elaborado laudo circunstanciado de acordo com os documentos fornecidos pelos réus.

Dada vista às partes para se manifestar, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo, e o Ministério Público Federal, concordou com o laudo, e requereu o prosseguimento do feito.

Vieram aos autos certidões atualizadas de antecedentes criminais dos réus, que demonstraram a existência de inquérito, ainda não concluído, pela prática do mesmo delito no exercício de 2019, envolvendo outra empresa, na qual os réus também figuram como sócios, e ainda sentença condenatória transitada em julgado em 10 de outubro de 2017, pelo delito do Art. 168-A do CP, relativo à terceira empresa, da qual os réus eram dirigentes.

Nas alegações finais, os réus reiteraram o quanto constava na defesa, tendo Tício informado que completara 70 anos em 5/01/2024, juntando a certidão de nascimento.

O Parquet requereu a procedência da acusação.

É o relatório.?

 

Objetivas MPF - Rodada 49.2024

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vereador contra ato da Administração local em que se indeferiu requerimento administrativo, visando a obtenção de informações e cópias de documentos não confidenciais sobre atos da Prefeitura Municipal. Tratava-se de requerimento ao chefe do Poder Executivo para obtenção de informações e documentos sobre a gestão municipal. Em informações, a autoridade coatora sustenta ser da competência privativa da Câmara Municipal realizar, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da Administração Municipal, não assistindo a Vereador, isoladamente, o direito de exigir informações e documentos com a finalidade de fiscalizar a regularidade de atos do Poder Executivo. Afirmou que a pretensão do parlamentar invade o âmbito de atuação do Prefeito, a violar o princípio da separação dos Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispositivos de Lei Orgânica do Município, incluídos por proposta de iniciativa parlamentar, criam Conselhos de Representantes e conferem a esses órgãos atribuições de participar do processo de planejamento municipal, incluindo a elaboração das propostas orçamentárias e do plano diretor, bem como de fiscalizar a sua execução e os demais atos da administração municipal. Tais conselhos são compostos por representantes da sociedade civil e integram a estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e também sobre as administrações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. A atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Procuradores, da Defensoria Pública, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais constitui atividade de risco análoga a dos policiais. § 2º. Aplica-se o disposto no § 17 deste artigo aos Procuradores dos municípios.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa pelos Municípios das respectivas procuradorias municipais, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade possa derivar automaticamente da previsão de normas estaduais.

II. Feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos.

III. Mesmo tendo estruturado procuradoria própria, pode o Município, em situações excepcionais, também aplicáveis à União, aos Estados e ao Distrito Federal, contratar advogados externos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e respectivo regime previdenciário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I.  O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de reparar o dano ou devolver o valor ilicitamente apropriado.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As respeito da metodologia de cobrança das tarifas de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro, mas com várias unidades de consumo (economias), avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a adoção de metodologia que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo.

II. É lícita a adoção de metodologia que dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

III. É ilícita a adoção de metodologia por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que, declarando-se disciplinadora da proteção ao meio ambiente, (i) estabeleça a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações e (ii) regulamente aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações apenas naquilo que interfiram no meio ambiente e (iii) enuncie regras de fiscalização por órgãos estaduais da disciplina retro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Condicionantes que instituam tutela ao meio ambiente, ainda que limitem a instalação de antenas de telecomunicações, não interferem na organização e na consecução pela União da exploração dos serviços de telecomunicações, por isso constitucional na parte (i) a lei em questão.

II. Reconhece-se a competência dos estados para legislar acerca da regulamentação de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (ii) a lei em questão.

III. Reconhece-se a competência dos estados para fiscalizar de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações naquilo em que afetos à tutela do meio ambiente, por isso constitucional na parte (iii) a lei em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das agências reguladoras, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade afetos ao consumidor, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta.

I. Na hipótese de imóvel não edificado, o atraso na entrega do bem por culpa da construtora gera lucros cessantes automáticos, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ.

II. Tendo sido celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

III. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos em geral, sua resolução e sua resilição, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na disciplina da execução para o pagamento de quantia certa, o artigo 876 do CPC dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Idêntico direito pode ser exercido, dentre outros, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

II. Se houver mais de um pretendente à adjudicação, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

III. A licitação entre pretendentes à adjudicação é disciplinada pelas regras do concurso de preferências, sendo possível autorizar, com esse fundamento, que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso apresentada fiança bancária pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

II. Caso apresentado seguro garantia pelo executado, caberá sua liquidação tão logo julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário se aguarde o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

III. O depósito judicial em garantia prestado pelo executado ou resultante de penhora, monetariamente atualizado, será entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente, tão logo julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, desnecessário o trânsito em julgado da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da competência territorial no processo civil, especialmente nas ações que tenham como parte Estados ou Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do estado de necessidade como excludente da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estelionato, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O artigo 21, § 1º, da Lei n. 14.344/2022, prevê que a autoridade policial poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, de modo a assentar que o Delegado pode solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, cabendo ao membro desta última instituição avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes.  

II. É incompatível com a função do MP de exercer o controle externo da atividade policial a interpretação do vocábulo ‘requisitar’ no dispositivo legal em questão com o sentido de ‘ordem’ dirigida pela autoridade policial ao MP.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe também a propositura de ações cautelares cíveis e criminais em geral, motivo pelo qual o dispositivo em questão admite a interpretação que não retira da autoridade policial a legitimidade ativa para propor as ações nele referidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após alegadamente avistar José fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial, Tenente Pedro, chefe da guarnição, considera haver fundada suspeita de que José consigo esteja a carregar objeto de crime, com isso determinando que os policiais por ele comandados persigam José e nele efetue busca pessoal em via pública, o que efetivamente, após alcançado José, vem a ocorrer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 49.2024 - Questão 1

João é um motorista de aplicativo que teve seu perfil profissional descredenciado pela plataforma de transporte individual após uma denúncia de comportamento inadequado. A plataforma alegou que João foi acusado de assédio por um passageiro, o que levou à suspensão imediata de seu perfil. João, no entanto, afirma que a denúncia é infundada e que não teve a oportunidade de se defender antes da suspensão.
 
Com base na situação hipotética apresentada, analise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do descredenciamento do perfil profissional de João. Em sua resposta, explique como o conjunto de informações que levou ao descredenciamento se configura como dado pessoal, discuta o princípio da transparência na LGPD, analise o direito do titular dos dados de exigir a revisão de decisões automatizadas e considere a responsabilidade da plataforma de transporte individual por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, avaliando a possibilidade de suspensão imediata do perfil profissional em casos de atos gravosos, garantindo o direito de defesa do motorista. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 49.2024 - Questão 2

A eleição dos integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura pode ser realizada no ano anterior ao início do mandato pertinente?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Discursivas - Rodada 49.2024 - Questão 3

Pedro Pedreira ajuizou ação de rescisão contratual contra Paulo Paulada, sagrando-se vencedor na demanda.

Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, considerada a condenação do réu ao pagamento de certa quantia a título de perdas e danos, Pedro requereu a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, relativamente a um veículo Honda Fit EXL, ano 2020, placa ABC-1234, do qual Paulo é devedor fiduciante, sendo credor fiduciário o Banco Beta.

Paulo, então, atravessou petição nos autos aduzindo que o veículo indicado é utilizado para o exercício da sua profissão de representante comercial, possuindo, inclusive, anotação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) acerca desse fato.

Diante desse contexto, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes, responda: deve ser deferida a penhora requestada pelo exequente?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 49.2024 - Questão 4

Em tema de recursos no Processo Penal, disserte sobre reexame necessário em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 49.2024

João é um motorista de aplicativo que teve seu perfil profissional descredenciado pela plataforma de transporte individual após uma denúncia de comportamento inadequado. A plataforma alegou que João foi acusado de assédio por um passageiro, o que levou à suspensão imediata de seu perfil. João, no entanto, afirma que a denúncia é infundada e que não teve a oportunidade de se defender antes da suspensão.
 
Com base na situação hipotética apresentada, analise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do descredenciamento do perfil profissional de João. Em sua resposta, explique como o conjunto de informações que levou ao descredenciamento se configura como dado pessoal, discuta o princípio da transparência na LGPD, analise o direito do titular dos dados de exigir a revisão de decisões automatizadas e considere a responsabilidade da plataforma de transporte individual por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, avaliando a possibilidade de suspensão imediata do perfil profissional em casos de atos gravosos, garantindo o direito de defesa do motorista. Máximo 15 linhas.

 

A eleição dos integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura pode ser realizada no ano anterior ao início do mandato pertinente?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

 

Pedro Pedreira ajuizou ação de rescisão contratual contra Paulo Paulada, sagrando-se vencedor na demanda.

Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença, considerada a condenação do réu ao pagamento de certa quantia a título de perdas e danos, Pedro requereu a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, relativamente a um veículo Honda Fit EXL, ano 2020, placa ABC-1234, do qual Paulo é devedor fiduciante, sendo credor fiduciário o Banco Beta.

Paulo, então, atravessou petição nos autos aduzindo que o veículo indicado é utilizado para o exercício da sua profissão de representante comercial, possuindo, inclusive, anotação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) acerca desse fato.

Diante desse contexto, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes, responda: deve ser deferida a penhora requestada pelo exequente?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

 

Em tema de recursos no Processo Penal, disserte sobre reexame necessário em até 15 linhas.

 

Sentença Cível TJSP Módulo C1 - Caso 3 - Módulo Cível C1 TJSP 2024

“Somos o que repetidamente fazemos. A excelência, portanto, não é um feito, mas um hábito” (Aristóteles)

Caros(as) Emagianos(as)! Neste Caso 3 (Módulo C1), resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (2015/2017 - com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por A.S.R.N. contra J.P.N. e J.P.N. Equipamentos de Informática Ltda. Relata a parte requerente que foi casada com o requerido J.P.N. por quinze anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo do casamento advindo três filhos: P.R.N., G.R.N. e B.R.N., atualmente todos menores incapazes. Acrescenta que, antes do início do relacionamento, o requerido já era sócio-proprietário da empresa J.P.N. Equipamentos de Informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu quatro imóveis: uma casa, atual residência do casal, dois apartamentos, uma fazenda e três veículos, patrimônio avaliado em R$ 8.500.000. Diz que, durante toda a vida conjugal, trabalhou, tendo contribuído com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática. Afirma que está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos. Acrescenta que, em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los. Afirma que o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido J.P.N. abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivos. Diz que adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo. Informa que já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 9.000 para cada um. Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 8.000, quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com quinze, treze e doze anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.
A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial e documentos dos veículos, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 90.000.
Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.
Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil. Requer a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 8.000 mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto. Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa. Requer, ao final, a decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.
Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo. Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor. Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência. O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330. Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.?

 

Sentença Cível TJSP Módulo C1 - Caso 2 - Módulo Cível C1 TJSP 2024

"A vida seguirá o caminho iniciado, e não reverterá nem verificará seu curso; não fará barulho, não lembrará sua rapidez. Silenciosa ela irá deslizar; não se prolongará ao comando de um rei ou ao aplauso da população. Assim como foi iniciada no primeiro dia, ela será executada; em nenhum lugar vai virar de lado, em nenhum lugar vai atrasar. E qual será o resultado? Você ficou ocupado, a vida se passa; enquanto isso, a morte estará à mão, e para ela, por bem ou por mal, você deve encontrar tempo disponível?." (Sobre a Brevidade da Vida, Sêneca)

Olá, amigos(as) do Emagis! Neste Caso 2 (Módulo C1), resolveremos a primeira prova de sentença cível do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais (Edital nº 1/2021). Bom treino!

Prof. Gabriel Brum.

J. M. L, brasileira, maior, solteira, comerciária, CPF 200.200.200-00, residente na Praça Santo Antônio, 500, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico jml@zzz.br, e S. S. L., brasileiro, menor com 16 anos de idade, representado por sua mãe A.B.L., solteiro, estudante, CPF 440.440.440-44, residente na Praça Santo Antônio, 500, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico abl@zzz.br, aforaram ação anulatória de negócio jurídico, visando invalidar contrato de compra e venda de imóvel contra P. G. F, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF 890.890.890.55, residente na Travessa Alegre, sem número, em Moinho dos Ventos, endereço eletrônico casabonita.pgf@xyz.com.

Os autores afirmaram que são filhos de A. X. L, falecido um mês antes da propositura desta ação. Afirmaram, ainda, que o pai deles era casado pelo regime da separação de bens com A. B. L., estava acometido por doença muito grave e não conseguiu ser atendido na rede pública de saúde. Necessitou fazer um tratamento bastante caro e, para obter recursos financeiros, procurou o réu para que este intermediasse a venda de uma casa e respectivo terreno onde morava com a esposa e os dois filhos, ora autores. Acrescentaram que era o único imóvel de propriedade do falecido, adquirido antes do casamento. Informaram, ainda, que o réu avaliou o imóvel em R$ 800.000,00.

Diante do agravamento da doença do pai dos autores, circunstância de pleno conhecimento do réu, este ofertou R$ 150.000,00 para ele mesmo fazer a aquisição. A. X. L., não tendo qualquer outra alternativa financeira para iniciar o tratamento, aceitou a oferta, assinou sozinho promessa de compra e venda do imóvel, recebeu a metade do preço ajustado, devendo o restante ser pago dentro de noventa dias. A transmissão da posse ocorreria em sessenta dias enquanto a escritura pública de compra e venda seria outorgada após o pagamento da segunda parcela do preço, porém, o promitente vendedor faleceu quarenta e dois dias depois da assinatura da promessa. Os autores asseveraram que o negócio jurídico é inválido, eis que anulável, diante da conduta do réu, que revela má-fé extrema e invocaram o Art. 157 do Código Civil de 2002. Temerosos quanto à possibilidade de o réu promover execução forçada para obter a posse do imóvel, pois eles não dispõem de outro local para morar, o que concretiza a hipótese do Art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, requereram:

a) tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da cláusula contratual relativa à transmissão da posse;
b) a citação do réu para, caso queira, contestar a ação no prazo legal e a intimação do mesmo quanto à concessão da tutela provisória de urgência;
c) a procedência da pretensão inicial, com o decreto de anulação da promessa de compra e venda, condenado o réu a devolver a importância recebida, acrescida de juros de mora e correção monetária;
d) gratuidade de justiça porque não dispõem de numerário nem para alimentação.
e) a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios;
f) a produção de todas as provas permitidas em direito, especialmente depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e, se necessário, produção de perícia.

Atribuíram à causa o valor de R$ 150.000,00 e juntaram apenas uma via da promessa de compra e venda assinada pelas partes e duas testemunhas.

Foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência.

Citado, o réu ofereceu, na mesma peça, contestação e reconvenção.

Na primeira parte da peça, impugnou o valor atribuído à causa porque o proveito econômico seria de apenas R$ 75.000,00 relativos à parte do preço ainda não paga. Acrescentou que sabia da premente necessidade do promissário comprador por dinheiro para fazer urgente tratamento de saúde, todavia, considerando as dificuldades do mercado imobiliário, a venda do imóvel pelo preço da avaliação demoraria pelo menos dez meses. Acrescentou ter feito a oferta de preço, R$ 150.000,00, por ser a única quantia de que dispunha na oportunidade e A. X. L. aceitou sem qualquer questionamento ou contraoferta. Afirmou entender que o contrato é perfeitamente válido, sendo inaplicável a norma jurídica legal invocada pela parte ativa. Não juntou documentos, requereu a produção de prova testemunhal e pleiteou a improcedência da pretensão inicial com a condenação dos autores no pagamento do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Na segunda parte da peça, o réu deduziu pretensão para depositar o restante do preço porque pretende adimplir a obrigação e os autores recusaram o recebimento voluntário. Juntou o contrato, requereu autorização para efetuar o depósito da importância ofertada, a intimação dos autores para contestarem a reconvenção e atribuiu, à mesma, o valor de R$ 75.000,00. Requereu a produção de provas documental e testemunhal.

Intimados, os autores defenderam o valor atribuído à causa eis que corresponde ao do contrato. Contestaram a reconvenção. 

Deduziram preliminar de carência de ação porque a pretensão consignatória tem procedimento especial incompatível com o ordinário da ação. No mérito, admitiram a recusa em receber a segunda parcela do preço por ser conduta contrária à propositura da ação. Acrescentaram que, por ser inválido o contrato, não poderiam receber o valor ofertado sob pena de enriquecimento ilícito. Pleitearam o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da pretensão reconvencional e condenado o reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não juntaram documentos, mas requereram a produção de provas.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar, o réu asseverou que, em se tratando de reconvenção, o procedimento para a mesma pode ser o ordinário por não se confundir com ação de consignação em pagamento.

Intimadas, as partes informaram que não desejavam produzir outras provas além da documental e requereram o julgamento incontinente da lide.

O Promotor de Justiça, intimado, opinou pela procedência da ação e improcedência da reconvenção. Deixou de se manifestar quanto à impugnação ao valor da causa e à preliminar da reconvenção.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

Com base exclusivamente nesses dados, elabore sentença com estrita observância do disposto no Art. 489, incisos II e III, do CPC de 2015 (o relatório é dispensado).?

 

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