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(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

Objetivas - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,



 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.


 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

 

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

 

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

 

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

 

Objetivas DPF - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,



 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

 

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

 

(Procurador do Estado do PA – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,



 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

 

Objetivas MPF - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,



 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 34.2024

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2024

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

 

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

Objetivas Delegado - Rodada 34.2024

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

 

Objetivas DPF - Rodada 33.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

 

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2024

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

 

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

 

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

 

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2024

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando as regras de indicação dos membros do CNMP, escolha a alternativa certa:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

 

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

 

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

 

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2024

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 33.2024

MAURÍCIO CORREA é servidor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), trabalhando no setor de Inspeção de Produtos Animais. Em razão de sua função, laborou ele na fiscalização do abatedouro de animais JULICARNES LTDA, no município de Turvânia, ao longo dos anos de 2022 e 2023.

Tendo recebido notitia criminis que narrava recebimento de vantagem pecuniária indevida da JULICARNES por MAURICIO, para omitir-se na adequada fiscalização do abatedouro, a promotoria de justiça de Turvânia instaurou procedimento de investigação criminal, tendo, após a realização de diligências atestado que, de fato, MAURÍCIO era servidor público estadual com atribuição para fiscalizar o aludido estabelecimento.

Daí, postulou-se o afastamento de sigilo bancário de MAURICIO, o que foi acolhido pelo juízo, tendo sido verificadas no ano de 2022 doze transferências bancárias da conta de JULICARNES para MAURICIO, no valor de três mil reais cada. Com a descoberta, o MP/GO peticionou requerendo ao juízo o compartilhamento das provas obtidas com o órgão correicional respectivo, o que foi deferido.

Durante a instrução do PIC, a AGRODEFESA oficiou ao parquet comunicando que MAURÍCIO fora demitido do cargo como resultado do procedimento disciplinar instaurado a partir do compartilhamento das informações.

Com base nos elementos informativos do PIC o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de MAURICIO, por violação ao preceito primário do art. 317, §1º, do Código Penal.

Citado, o réu, por advogado constituído, arguiu, preliminarmente, nulidade do feito por inobservância do rito previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, requerendo, subsidiariamente, sua absolvição sumária, por ausência de justa causa.

O juiz rejeitou a absolvição sumária, designando audiência de instrução. Finda a instrução, os autos foram ao Ministério Público, que formulou alegações finais pleiteando a condenação do réu.

Intimado, o patrono do réu deixou correr in albis o prazo para as derradeiras alegações. O juiz, em atenção à ampla defesa, reiterou a intimação, não tendo sido ofertadas as alegações finais, pelo que o julgador determinou que se fizessem os autos conclusos para sentença.

O julgador proferiu sentença absolutória, apegando-se à constatação que a denúncia não esclarecia qual teria sido o ato de ofício praticado, ou que deixou de ser praticado, em razão do recebimento da vantagem, pelo que não havia prova de fato penalmente relevante a caracterizar o crime de corrupção.

Os autos vêm ao MP para ciência. Elabore a manifestação que entender cabível.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 33.2024

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

 

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

Discursivas - Rodada 33.2024 - Questão 1

A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. O pedido de extradição é decidido pelo STF, conforme prevê o art. 102, I, “g”, da CF/88. Imagine que um chinês responde a processo penal na China por, supostamente, ter praticado, naquele país, o delito de “captação ilícita de depósitos junto ao público” durante os anos de 2008 e 2011 e que, diante da pena de morte aplicada a sua mãe pela mesma conduta, tenha fugido para o Brasil. No caso, a dupla tipicidade existe, ou seja, o fato delituoso pelo qual o cidadão chinês responde na China é previsto no Brasil como crime no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Diante do pedido de extradição feito pela República Popular da China, cabe o deferimento da extradição pelo STF? Responda justificadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 33.2024 - Questão 2

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra Rodrigo, servidor público. Durante a fase de instrução processual, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal de Rodrigo. O depoimento pessoal, previsto no art. 385 do CPC, deve ser requerido pela parte contrária - é meio de prova por meio do qual uma parte busca a confissão da outra. O juiz, contudo, indeferiu o requerimento do Ministério Público. Diante disso, o Promotor de Justiça interpôs agravo de instrumento impugnando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado. Ocorre que o Tribunal de Justiça não conheceu o agravo de instrumento, sob o argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Considerando a situação narrada, foi acertada da decisão do TJ? Responda, justificadamente, em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 33.2024 - Questão 3

É possível a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado? Na resposta, aborde a teoria do ciclo de polícia e suas fases. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 33.2024 - Questão 4

Jagunço Mulambo, Governador do Estado Beta, discursava em evento de inauguração de certa obra pública realizada pela Administração Estadual.

Havia notória animosidade entre Jagunço e Paulo Paulada, que era prefeito do Município Ômega, onde fora realizada a obra pública. Essa animosidade era fruto de antigas desavenças políticas.

No palanque da inauguração da obra, durante o seu discurso, Jagunço, de posse do microfone, virou-se para Paulo, que estava sentado no local, e disse que "o nosso Estado só não está melhor por causa de gente igual a esse mau-caráter ali, ó", apontando, com a mão, para Paulo.

Inconformado, Paulo Paulada ingressou com queixa-crime contra Jagunço Mulambo, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra.

Tendo presente a situação narrada, responda:

a) de quem é a competência para processar e julgar Jagunço Mulambo?

b) houve crime contra a honra? Qual?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 33.2024 - Questão 5

Admite-se que lei complementar estadual preveja que somente os procuradores de justiça são elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, afastando a possibilidade de que promotores de justiça sejam eleitos para a chefia do Ministério Público local?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 33.2024

A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. O pedido de extradição é decidido pelo STF, conforme prevê o art. 102, I, “g”, da CF/88. Imagine que um chinês responde a processo penal na China por, supostamente, ter praticado, naquele país, o delito de “captação ilícita de depósitos junto ao público” durante os anos de 2008 e 2011 e que, diante da pena de morte aplicada a sua mãe pela mesma conduta, tenha fugido para o Brasil. No caso, a dupla tipicidade existe, ou seja, o fato delituoso pelo qual o cidadão chinês responde na China é previsto no Brasil como crime no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Diante do pedido de extradição feito pela República Popular da China, cabe o deferimento da extradição pelo STF? Responda justificadamente em até 15 linhas.

 

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra Rodrigo, servidor público. Durante a fase de instrução processual, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal de Rodrigo. O depoimento pessoal, previsto no art. 385 do CPC, deve ser requerido pela parte contrária - é meio de prova por meio do qual uma parte busca a confissão da outra. O juiz, contudo, indeferiu o requerimento do Ministério Público. Diante disso, o Promotor de Justiça interpôs agravo de instrumento impugnando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado. Ocorre que o Tribunal de Justiça não conheceu o agravo de instrumento, sob o argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Considerando a situação narrada, foi acertada da decisão do TJ? Responda, justificadamente, em até 15 linhas.

 

É possível a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado? Na resposta, aborde a teoria do ciclo de polícia e suas fases. Máximo 15 linhas.

 

Jagunço Mulambo, Governador do Estado Beta, discursava em evento de inauguração de certa obra pública realizada pela Administração Estadual.

Havia notória animosidade entre Jagunço e Paulo Paulada, que era prefeito do Município Ômega, onde fora realizada a obra pública. Essa animosidade era fruto de antigas desavenças políticas.

No palanque da inauguração da obra, durante o seu discurso, Jagunço, de posse do microfone, virou-se para Paulo, que estava sentado no local, e disse que "o nosso Estado só não está melhor por causa de gente igual a esse mau-caráter ali, ó", apontando, com a mão, para Paulo.

Inconformado, Paulo Paulada ingressou com queixa-crime contra Jagunço Mulambo, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra.

Tendo presente a situação narrada, responda:

a) de quem é a competência para processar e julgar Jagunço Mulambo?

b) houve crime contra a honra? Qual?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Admite-se que lei complementar estadual preveja que somente os procuradores de justiça são elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, afastando a possibilidade de que promotores de justiça sejam eleitos para a chefia do Ministério Público local?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2024

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

 

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca das normas de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

 

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2024

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

 

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2024

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

III. Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.

I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

III. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

II. Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.

III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e as causas de inelegibilidade, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A única interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737/65, que se mostra compatível com o texto constitucional, para fins de aplicação isonômica do regime de inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral os que tiverem o prazo da inelegibilidade cumprido ou exaurido até a data da diplomação.

II. Serão válidos os votos dados a candidatos inelegíveis desde que a inelegibilidade presente quando da votação não mais subsista quando da diplomação.

III. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas após a formalização do pedido de registro da candidatura, não afasta a inelegibilidade, conforme compreensão do STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sílvia ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em face de Eduardo com o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) título de danos morais e 2/3 dos rendimentos mensais de seu falecido marido mensalmente até a data em que este viesse a completar 68 anos, sustentando a possibilidade de cumulação do pensionamento vitalício, em razão de ato ilícito (colisão de automóveis causada pelo réu), com o pensionamento previdenciário decorrente do exercício de cargo público por seu falecido marido à época do infortúnio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Para o Tema Repetitivo n. 741, em que se discutia a questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos, isso no contexto de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) A delimitação jurídica dos princípios protetor e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas sofreu grande alteração com a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017, bem como pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Sobre essa realidade, é possível afirmar com correção que

 

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO:

 

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – Área XIX – FGV – 2024) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

(   ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

(   ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com crimes cometidos por funcionário público e investigação criminal correlata.

I. O recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva serve a um só tempo à configuração da corrupção e também à configuração do crime de lavagem de dinheiro, não sendo necessário, para este último, ato subsequente destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos.

II. Permanece atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de descumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

III. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, exigência que não se aplica para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reabilitação criminal no qual o requerente, lembrando que a reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade, sustenta ter cumprido os requisitos dispostos no Código Penal, acrescentando que estabeleceu domicílio no país nesse período e demonstrou, ao longo do tempo, um comportamento público e privado que denota boa conduta. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido, acrescentando (e comprovando), dentre outros óbices, o envolvimento do autor em novo delito, durante o período depuratório, já que foi indiciado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, o que redundou na pactuação de acordo de não persecução penal em relação a tais fatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

 

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

 

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