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Senten�a Federal - Rodada 35.2024

“Obter sem pagar é um desejo universal; mas é o desejo de corações covardes e de cérebros enfermos.” (Antonin-Dalmace Sertillanges, A Vida Intelectual)

O Ministério Público Federal, na peça inaugural da ação penal, manifestou-se assim:

“Na cidade de Arapiraca/AL, atuando como advogada, Lois Lane, por meio de petições juntadas aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 006874981/2022, que tramita perante a Vara do Trabalho daquele município, livre e conscientemente caluniou e injuriou o funcionário público Lex Lutor, Oficial de Justiça Avaliador naquela jurisdição, imputando-lhe falsamente a prática dos delitos de prevaricação (art. 319 do CP), sonegação de documento (art. 314 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP), tudo em razão do exercício de suas funções (...).

Em 22 de outubro de 2022, a acusada caluniou o oficial de justiça e ofendeu-lhe a dignidade, nestes termos: ‘(...) a certidão do Oficial de Justiça declara sem sombra de dúvida que ele se encontra comprometido com o sistema, pois a Rádio Pinguim está localizada na Rua João Ribeiro, um dos locais mais conhecidos daquela cidade e somente o Oficial de Justiça é que não conhece e nem tem como perguntar a qualquer morador (...)’.

Em 12 de novembro de 2022, a acusada injuriou o oficial de justiça agredindo sua moral e dignidade, bem como o caluniou, imputando-lhe falsamente a prática de crimes de advocacia administrativa e prevaricação: ‘(...) a certidão do oficial de justiça às fls. 310 não condiz com a verdade, pois o documento trazido pela parte é atualizado e fornecido pelo DETRAN. O oficial de justiça é mentiroso e está advogando para o reclamado, pois na primeira certidão disse que não sabia o endereço da rádio, o que efetivamente é um absurdo, pois todos de Arapiraca conhecem a rádio e sua localização. A certidão demonstra total má-fé.’

Em 29 de novembro de 2022, Lois Lane caluniou o funcionário público imputando-lhe falsamente o cometimento dos crimes de prevaricação e sonegação de documento, como segue: ‘(...) Pela certidão de fl. 330, verifica-se que o Oficial de Justiça não quer cumprir o mandado, pois na Rádio Pinguim existem centenas de bens (...). A injustiça não pára por aí, pois a certidão de fl. 330 fora trocada, sendo que a primeira certidão constava que o oficial de justiça não encontrara a Rádio Pinguim, na própria cidade onde se situa (...).’

Lex Lutor tomou conhecimento dos fatos em 11 de setembro de 2023, e, indignado, os informou ao MPF no dia 10 de março de 2024. Assim agindo, Luci praticou por três vezes as condutas delituosas descritas pelos artigos 138 e 140, c/c art. 141, II, c/c arts. 69 e 70, todos do Código Penal. Considerando que a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de 01 (um) ano, e que a denunciada responde a outra ação penal perante a Justiça Federal, deixa o Ministério Público de oferecer suspensão do processo por ausência das condições exigidas pela Lei 9.099/95 (...).”

Após o recebimento da denúncia e o regular trâmite processual, foram ouvidas 4 das 16 testemunhas arroladas pela defesa, todas a atestar o bom compertamento da ré. Ré que depôs e confirmou o que havia invocado nas petições, com a justificativa de que não teve a intenção de ofender, senão de informar o juízo dos absurdos cometidos. A acusação insistiu na prova já produzida, que continha as petições protocolizadas.

Encerrou então o Procurador da República oficiante no caso para dizer que a hipótese ensejava o máximo de rigor na condenação.

A acusada requereu a nulidade do processo, considerado o cerceamento de defesa pelo número reduzido de testemunhas ouvidas. Argumentou que haveria excesso de acusação, que nomeou crimes contra a honra sem especificá-los. Defendeu que haveria ilegitimidade ativa ad causam, já que se trata de crimes sujeitos a ação penal privada; de todo modo, teria ocorrido a decadência do direito de representação, pois os fatos se reportam, o mais recente, a 29 de novembro de 2022, e o ofendido não formalizou qualquer representação. Sinalizou, ainda, que o caso sequer seria da competência da Justiça Federal, já que as pretensas ofensas teriam sido perpetradas contra uma pessoa física. E, por fim, revelou que o MPF não logrou provar os acontecimentos que narrou, até porque não arrolou sequer uma testemunha para ser ouvida no feito.

Sentencie, sem relatar. ?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 35.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança proposta por José contra Cosméticos S.A. e Flora Ltda. De acordo com a narrativa apresentada na petição inicial, houve contrato de cessão de quotas representativas de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade empresária denominada Medicina Ltda – que eram de propriedade do autor – em favor da segunda ré Flora Ltda. O autor afirma que, após a conclusão do plano de negócios, o valor da sociedade foi fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), portanto, o valor a ser pago a ele por 75% (setenta e cinco) das quotas sociais da referida empresa, tendo sido ajustado que o pagamento dessa quantia seria efetuado da seguinte maneira: a) R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) à vista e b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a ser pago no caso de cumprimento, em 3 (três) anos, do plano de negócios (cláusula earn-out - pagamento adicional condicionado a resultados futuros do negócio). Prossegue o autor ressaltando que as demandadas, ao desviarem parte substancial da operação e do acervo científico da Medicina Ltda para a Cosméticos S.A, dando execução ao que no mercado se denomina "política de transfer price", frustraram maliciosamente a execução e os resultados do business plan dentro do prazo contratual, negando a ele o direito de receber o valor adicional a que faria jus. Com o ajuizamento da presente demanda, busca, ainda, o pagamento da multa estabelecida no contrato, por quebra das declarações e/ou garantias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos na disciplina do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A Súmula 345 do STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”) foi superada pela atual jurisprudência do mesmo Tribunal.

II. O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Armando Baderna, adolescente de 16 anos de idade, sem envolvimento com o aparato socioeducativo, foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado a tráfico de drogas pela Polícia Militar do estado de Goiás. Os policiais conduziram-no até a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.

Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV. Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.

V. Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

São verdadeiros somente os itens:

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a única causa de impedimento do juiz:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1.º O Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior, que compõe o quadro de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado, será designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, entre os integrantes da carreira policial, que possuam formação acadêmica de Bacharel em Direito, resguardadas as atribuições legais de cada cargo, cuja atuação será na circunscrição das Unidades Policiais do Interior do Estado, com as seguintes atribuições: I - gerenciar a unidade policial para a qual for designado, incluindo as áreas operacionais sob sua responsabilidade; II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; III - zelas pelas viaturas, bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e funcionamento.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, o dispositivo é constitucional, vez que a criação da função gratificada de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior no Estado decorreu do exercício legítimo da competência concorrentes dos Estados-membros de legislar sobre organização das polícias civis, nos termos do art. 24, XVI e § 1º, da CF.

II. Sob a ótica material, o dispositivo é constitucional, vez que as atribuições a serem desempenhadas pelo Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior não são de competência constitucional exclusiva do cargo de Delegado de Polícia, sendo válida a assunção da função por outros integrantes da carreira policial, conforme artigo 144, § 4º, da CF.

III. Segundo a Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o federalismo no que concerne à repartição de receitas entre os entes federados.

I. Embora vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, por repartição constitucional de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tal vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

II. Não viola a Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.

III. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomada de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, sendo dispensáveis tais procedimentos quando nenhum deles puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos políticos, do poder legislativo e também dos tribunais de contas.

I. É constitucional, à luz dos artigos 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

II. Ocorrendo vaga no cargo de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

III. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sendo imprescindível o posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com o sistema eleitoral.

I. É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples - isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República - em casos de vacância por causas eleitorais.

II. É constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga por eleições diretas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE-PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jurídico da Defensoria Pública e o alcance de sua atuação.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2024

“Obter sem pagar é um desejo universal; mas é o desejo de corações covardes e de cérebros enfermos.” (Antonin-Dalmace Sertillanges, A Vida Intelectual)

Olá, amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco Gama contra J.J. Comércio de Roupas Ltda., Pedro Pimenta e Paula Santana, objetivando a cobrança do valor de R$ 38.923,59 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário Giro Fácil n. 20.3550.732.000361-83, firmada em 1º/04/2022. Alega, em síntese, que o crédito foi utilizado e não pago. Processo distribuído à 1ª Vara da Comarca de Palmas/TO.

Citados, os réus apresentaram embargos monitórios.

Preambularmente, suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam de Pedro e Paula, ao argumento de que se retiraram da sociedade empresária em 19/04/2019 e de que a simples assinatura como avalistas não os torna devedores solidários da obrigação pactuada, havendo, no máximo, responsabilidade subsidiária, com benefício de ordem. Aduziram, ainda, a incompetência do Juízo por duplo motivo: primeiro, porque há conexão com a ação revisional n. 1001358-92.2020.4.01.4300, que tem por objeto o mesmo empréstimo, com alegação de necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central e nulidade da prática do anatocismo, e tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, impondo, portanto, a redistribuição do processo por dependência àquele Juízo; segundo, porque, ainda que se ignorasse a conexão, a competência para processar e julgar o feito seria do Juizado Especial, considerado o valor da causa. Alegaram, também, a ausência de interesse de agir, porquanto a autora é detentora de título executivo extrajudicial, e não de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como exige o art. 700 do CPC, bem como a ocorrência de litispendência, uma vez que o contrato em questão já é objeto de discussão judicial na aludida ação revisional n. 1001358-92.2020.4.01.4300, em cujo bojo foi realizado o depósito integral da quantia exigida pelo Banco Gama. Em reconvenção, postularam a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central e a declaração da nulidade da capitalização composta aplicada pelo Banco Gama, bem como a sua condenação ao pagamento, em dobro, do valor exigido na presente monitória, já que indevido.

Em impugnação, o Banco Gama afirmou que a ação n. 1001358-92.2020.4.01.4300 não transitou em julgado e o ajuizamento daquela demanda não conduz à extinção da presente monitória, sobretudo porque a sentença prolatada naquele feito foi de improcedência do pedido revisional, estando ainda pendente de exame o recurso de apelação interposto pelos ora réus. Disse ser incabível reconvenção neste rito especial e pugnou pela procedência do pedido veiculado na presente ação monitória.

Instadas as partes, o Banco Gama disse não ter mais provas a produzir e os réus pleitearam a produção de prova pericial a fim de demonstrar que os juros remuneratórios exigidos pela mutuante são superiores à taxa média de mercado do Banco Central, o que foi indeferido por meio de decisão interlocutória prolatada em 19/04/2024.

Os embargantes, então, atravessaram petição pontuando a ocorrência de cerceamento de defesa ante a negativa de produção da prova pericial.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório. ?

Objetivas Delegado - Rodada 35.2024

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz federal do 1º Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal ao fundamento de inépcia da petição inicial acusatória. Nesse caso, a irresignação do MPF poderá ser apresentada por meio da interposição de recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias e razões em 2 dias.

II. Segundo o Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

III. O acordo de não persecução penal só pode ser oferecido perante a Justiça de primeira instância, pois, por expressa previsão na Lei n. 8.038/90, esse benefício da justiça penal negociada foi afastado nas instâncias superiores.

IV. Nos termos da Lei n. 12.850/2013, para oferta do acordo de imunidade pelo Ministério Público, faz-se necessário que o agente seja o primeiro a colaborar, traga informações sobre infração penal até então desconhecidas pelo Ministério Público e não seja o líder da organização criminosa.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Assinale a única causa de impedimento do juiz:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(DPE-PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 35.2024

Explique o que é o direito ao esquecimento e esclareça sobre sua consagração (ou não) no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. (Limite: 15 linhas).

Em execução de título extrajudicial movida contra Caio Caiado, o exequente requereu a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, localizada em condomínio residencial no qual o executado também é proprietário de apartamento caracterizado como bem de família. Contra a constrição, o executado alegou a impenhorabilidade do bem, pois a convenção do condomínio proíbe a alienação da vaga de garagem a terceiros.

Nesse contexto, pergunta-se: é possível a penhora e alienação em hasta pública da vaga de garagem com matrícula própria em registro público, associada a bem de família? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Joaquim encontrava-se com o seu companheiro Jorge em um conhecido parque situado em Goiânia/GO.

Em um momento de troca de afeto, Joaquim abraçava o seu companheiro e trocava carícias quando Dona Juvenilda, inconformada, começou a gritar dizendo “isso é uma pouca vergonha”, “quanta imoralidade”, “o mundo está perdido mesmo”, "vocês não têm vergonha não", o que causou grande constrangimento a Joaquim e Jorge, os quais gravaram a cena em aparelho celular.

Inconformados, Joaquim e Jorge buscaram a polícia e noticiaram o ocorrido, entregando o vídeo respectivo.

Instaurado inquérito policial, o Ministério Público, após as investigações, entendendo que não era caso de arquivamento, e considerando que a investigada confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal?, celebrou acordo de não persecução penal com Dona Juvenilda, sob as condições (i) de prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um terço, em local a ser indicado pelo juízo da execução, e (ii) de pagar prestação pecuniária, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. O acordo de não persecução penal foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pela investigada e por seu defensor.

Em audiência designada para a homologação do acordo de não persecução penal, caso a investigada, na presença de seu defensor, confirme ser de sua vontade a celebração do ANPP, deve o juiz homologá-lo?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?

O Ministério Público move Ação Civil Pública contra a empresa Maracutaias Amil Ltda., por ter sido constituída para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas (“laranjas”) e, com isso, viabilizando uma sonegação de mais de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Não houve, contudo, processo administrativo de responsabilização.

Sob o prisma da Lei Anticorrupção Empresarial, seria possível a responsabilização da empresa com aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?