Emagis
Emagis
HOME MATRICULE-SE POR QUE APROVAMOS MAIS? ENTENDA OS CURSOS RESULTADOS ÁREA RESTRITA
NEWSLETTER
CONTATO
Magistratura MAGISTRATURA
Magistratura MINISTÉRIO PÚBLICO
Magistratura DEFENSORIA PÚBLICA
Magistratura PROCURADORIA
Magistratura DELEGADO DE POLICIA
Programas de Estudos PROGRAMAS DE ESTUDO
Planos de Questões/Provas PLANOS DE QUESTÕES/PROVAS
Cursos Intensivos Simulados CURSOS INTENSIVOS SIMULADOS
Videoaulas VIDEOAULAS
Rodadas Pretéritas RODADAS PRETÉRITAS
Downloads DOWNLOADS
Facebook Intagran Youtube Twitter
Emagis
Bem-vindo(a)
INÍCIO (ÁREA RESTRITA) AVISOS MINHA CONTA ALTERAR DADOS CADASTRAIS RENOVAR/ADQUIRIR PLANO CERTIFICADOS INDIQUE UM AMIGO SAIR
FAÇA SEU LOGIN
ESQUECEU A SENHA?
Seu navegador não suporta este video. Por favor, atualize seu navegador.

Rodadas Pretéritas

  1. Home
  2. Rodadas Pretéritas
  3. Busca
  4. Entenda as rodadas pretéritas
Informações Adicionar

Discursivas 2022
Informações Adicionar

Discursivas TJ/SP 2023

Busque por suas rodadas

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2024

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 39.2024

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 39.2024

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 39.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 39.2024

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 4

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

Objetivas MPF - Rodada 40.2024

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

Objetivas DPF - Rodada 40.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

 

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

Objetivas Delegado - Rodada 40.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

Sentença Estadual - Rodada 40.2024

O Ministério Público do Goiás, por intermédio de seu representante, então em atuação perante este Juízo, ofereceu denúncia contra BIANCA MARTINS, PAULO CRUZ e ARON ROCHA, qualificados nos autos, incursando a primeira nas sanções art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, II do CP; o segundo nas sanções do art. 244-B do ECA e art. 157, §2º, inciso II, e §3º, do CP; e o terceiro nas sanções art. 180, do CP.

Segundo narra a exordial em 21/10/2024, por volta das 15:00 horas, os dois primeiros denunciados, juntamente com o menor infrator VICENTE VIVAZ, em unidade de vontades e desígnios, previamente acertados para a prática delituosa, mataram a vítima MÔNICA MOURA para, em ato contínuo, subtraírem do interior de sua residência, localizada na Rua das Esmeraldas, nº 1285, apto. 8104, Bairro Jardim Santo Antônio, nesta Capital, aparelhos eletrônicos, roupas, joias, etc., vendendo parte dos mesmos para o terceiro denunciado, conforme consta a seguir.

Na data supramencionada, por volta das 08:00 horas, os dois primeiros denunciados, já acertados e conscientes do ilícito que praticariam, dirigiram-se à residência da mãe da primeira denunciada, onde "contrataram" o menor VIVENTE VIVAZ para participar da empreitada criminosa mediante promessa de dar-lhe em pagamento um aparelho celular.

Assim, após acordados, dirigiram-se os três para a residência da vítima, onde a primeira denunciada prestava serviços como empregada doméstica. Ao chegarem ao referido local, a primeira denunciada tocou o interfone e todos entraram no prédio. BIANCA entrou na residência da vítima e os demais comparsas permaneceram na escada do prédio aguardando por um sinal daquela. Passado algum tempo, a primeira denunciada abriu a porta da residência da vítima, e os demais agentes ali adentraram direto para a varanda do apartamento, esperando o momento ideal para praticarem o delito.

Foram, entretanto, surpreendidos pela vítima, momento em que a primeira denunciada a agarrou pelas costas e, tampando sua boca, pediu para que ficasse calada, alegando que havia muitos ladrões na casa e que, se gritasse, iriam matá-la. O menor infrator então amarrou as mãos da vítima e passou a interrogá-la a respeito de onde estariam guardados dinheiro e objetos de valor, momento em que a primeira denunciada, estando atrás da vítima, fez sinal para que o menor tapasse a boca desta para evitar gritos.

Astutamente, visando evitar que algum vizinho suspeitasse de qualquer barulho causado no interior do apartamento, resolveu por ligar o aparelho de som. Daí por diante os agentes fizeram com que MÔNICA MOURA escrevesse em papel o que lhe era perguntado.

Durante todo este tempo, o segundo denunciado revirou por inteiro o apartamento da vítima, recolhendo os objetos que lhes interessavam, acomodando-os em uma bolsa de viagem. A vítima somente teria notado que sua empregada estava em conluio com os assaltantes quando ela apareceu com duas bolsas cheias de objetos a serem levados, passando assim a ficar mais nervosa e tensa. Após recolherem tudo que lhes interessava, não obstante insistentes pedidos da vítima para que lhe poupassem a vida, levaram-na a um quarto onde lhe ceifaram a vida mediante esganadura – amarraram-lhe no pescoço uma corda de rede.

Em seguida, evadiram todos tranquilamente do local, levando a res furtiva abaixo descrita: 01 (um) aparelho de televisão marca LG 60 polegadas, com controle remoto; 01 (um) Vídeo Game PS5 marca SONY; 01 (um) relógio da marca Apple; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo Pro Max 14; várias peças de roupas e bijuterias. O menor infrator, após a execução do ilícito, ficou encarregado de vender o produto do crime, tendo vendido a televisão e o Vídeo Game para ARON ROCHA (terceiro denunciado), pela ínfima quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), muito embora valham R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao notar que as investigações estavam chegando próximo à verdade, a primeira denunciada resolveu por incinerar as roupas e sapatos subtraídos da vítima (f. 02/05).

Ainda na fase administrativa inquisitorial decretou-se a prisão temporária e, logo em seguida, a prisão preventiva dos acusados.

Remetidos os autos do inquérito policial a este Juízo e oferecida denúncia, foi a mesma recebida em 29/10/2024.

Enquanto os acusados ARON ROCHA e BIANCA MARTINS foram regularmente citados e interrogados (f. 126/128 e 130/134), o acusado PAULO CRUZ não foi encontrado, razão pela qual determinou-se o desmembramento do feito com relação a tal acusado (f. 129).

Os acusados apresentaram defesa prévia, com posterior despacho de manutenção do recebimento da denúncia.

Cópias dos interrogatórios do menor VICENTE VIVAZ tanto na DEPOL, quanto no Juizado da Infância e da Juventude, confessando a prática do delito, com detalhes de participação dos autores e venda dos objetos ao terceiro denunciado, conforme narrado na denúncia, foram encaminhadas a este Juízo e acostadas às f. 163/168.

Laudo de levantamento do local às f. 169/259, laudos papiloscópicos às f. 262/266, 267/274, 303/304 e 308/309 e Relatório de Necropsia de f. 96/98. Em uma primeira vistoria no local, encontraram os peritos o corpo da vítima, que havia morrido há mais de 48 horas, além de vários bilhetes com a sua caligrafia e os seguintes dizeres: "Eu não vou gritar, solta minha boca. Eu não tenho muito. Eu ia ao banco tirar" - "Socorro...".

O policial MOHAMED MOHIM, responsável pela diligência, ouvido em Juízo às f. 162, afirmou: "(...) que BIANCA foi a primeira suspeita uma vez que encontraram um bilhete escrito "Socorro BRUNA"; (...) que a princípio BIANCA negou, mas depois que BIANCA informou sobre o nome do companheiro dela, o qual foi investigado, constatando que ele já tinha envolvimento na prática de assalto, inclusive está de condicional, salvo engano, e somado ao fato que BIANCA não teria como praticar o crime sozinha, ela acabou por confessar a prática do delito, juntamente com o companheiro PAULO; (...)"

Ouvidos em juízo, BIANCA MARTINS e ARON ROCHA utilizaram-se do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, eis que provadas a autoria e a materialidade delitiva, bem como as agravantes e causas de aumento de pena invocadas (f. 282/297).

Já a Defesa da acusada BIANCA MARTINS pleiteia a absolvição, ao argumento de não haver prova da participação desta na prática delitiva. Com relação ao delito de corrupção de menores, aduz que "não se corrompe quem já é corrompido". Alternativamente, pretende a desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (f. 313/314).

A Defesa do acusado ARON ROCHA segue na mesma esteira, pleiteando a absolvição, dada a fragilidade da prova da autoria (f. 316/321).

Conclusos os autos, converteu-se o julgamento em diligência, para a juntada de certidão do Juizado da Infância e da Juventude, relativa a eventuais procedimentos constantes em nome do inimputável VICENTE VIVAZ, com diversos registros de atos infracionais anteriores.

Após, retornaram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas - Rodada 40.2024

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, disciplinado na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(EMAGIS) Considerando o que determina a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93) sobre o vitaliciamento e a perda de cargo do membro vitalício do MP, assinale o item correto:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

 

Sentença Federal - Rodada 40.2024

"Se as coisas são inatingíveis... ora!
não é motivo para não querê-las.
Que tristes os caminhos, se não fora
a mágica presença das estrelas!" (Das Utopias, de Mário Quintana)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Rede Grobo Ltda. impetra mandado de segurança contra ato coator imputado ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ e ES).

Narra, em um primeiro ponto, que tem sido compelida a recolher contribuições previdenciárias patronais (Lei 8.212/91, art. 22, I e III) sobre valores pagos em virtude de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas pela Justiça do Trabalho. Defende, no entanto, que, em relação a períodos nos quais se encontrava submetida à CPRB, o recolhimento que lhe tem sido imposto na Justiça obreira é indevido. Pugna pela declaração do "direito líquido e certo de a impetrante (matriz e filiais) não se sujeitar ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91, sobre os valores pagos em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, na hipótese de a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a impetrante se encontrava submetida à CPRB", bem como do direito à compensação ou à restituição, na esfera administrativa ou por meio de precatório - à escolha da contribuinte, na forma da Súmula 461 do STJ -, dos créditos de contribuições previdenciárias da empresa indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, ante o recolhimento em duplicidade da CPRB e das contribuições patronais (art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91), em virtude de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

Noutro vértice, sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal, assim como da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições para terceiros (SESC/SENAC, INCRA e afins), sobre os valores pagos a menores aprendizes. Diz que o contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT, visa sobretudo à educação do infante e é repleto de particularidades que não permitem enquadrá-lo como vínculo empregatício, sendo esse o motivo pelo qual o menor aprendiz não se enquadra como segurado empregado do RGPS. Aponta, demais disso, que o art. 4º, § 4º, do DL nº 2.318/86 é claro ao prever que, no que tange aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, algo que tem sido solenemente ignorado pela RFB. Pede, assim, pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo a não recolher contribuições previdenciárias patronais, contribuições ao SAT/RAT ou contribuições para terceiros (INCRA, SESC/SENAC e afins) sobre os valores pagos a menores aprendizes, assegurando-lhe a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos mesmos moldes acima especificados.

Por fim, alega que o terço constitucional de férias pago aos seus empregados, assim como os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, não representam fato gerador da contribuição previdenciária patronal. Assevera, quanto ao terço constitucional de férias, que o STF assentou a sua natureza indenizatória no que tange aos servidores públicos estatutários, impondo-se a extensão do mesmo entendimento ao terço constitucional de férias pago aos trabalhadores em geral, sob pena de violação à isonomia. Em relação ao décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, aduz ser nítida a sua natureza indenizatória, até porque o acessório segue a sorte do principal. Roga, da mesma forma, pela declaração do seu direito à compensação ou à restituição do indébito tributário.

Notificada, a autoridade coatora, em suas informações, suscitou, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que não se insere em suas atribuições determinar fiscalizações tributárias em estabelecimentos empresariais. Disse, ainda, que a impetrante levanta teses absolutamente diversas e incompatíveis entre si, impondo-se o indeferimento da cumulação pretendida. Ainda a título preliminar, defendeu que, se a tributação questionada no primeiro tópico da peça vestibular tem ocorrido por força de decisões da Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar a presente impetração é daquela Justiça especializada. Afirmou, também, a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na medida em que, se a impetrante busca a compensação ou restituição de valores anteriormente pagos, deveria juntar aos autos os comprovantes de cada um dos recolhimentos que reputa indevidos. Suscitou, ainda, a inadequação da via eleita, seja porque o mandado de segurança não é adequado para postular declaração de indébito tributário, seja porquanto necessário comprovar que as condenações impostas na Justiça do Trabalho, sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias patronais, dizem respeito a períodos de prestação de serviço durante os quais a impetrante estava submetida à CPRB, algo não demonstrado por prova pré-constituída. Argumentou, em acréscimo, que, de todo modo, houve a decadência da impetração, já que superado o prazo de 120 dias desde os recolhimentos tributários questionados. No mérito, defendeu a legalidade das incidências tributárias colocadas em xeque e disse que, na improvável acolhida da pretensão da impetrante, o provimento jurisdicional deve ficar restrito à matriz, cabendo, se for o caso, cada filial impetrar o seu próprio writ, sendo descabida a almejada extensão subjetiva; além disso, eventual restituição do suposto indébito tributário somente pode ser reconhecida em relação a parcelas recolhidas no curso da impetração, já que o mandado de segurança não pode ter efeitos patrimoniais pretéritos.

A União, cientificada, ingressou no feito e ratificou as teses esgrimidas pela autoridade impetrada.

Em parecer, o Ministério Público Federal disse não haver interesse público primário que justificasse a sua intervenção, motivo pelo qual deixou de se pronunciar sobre o mérito da causa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.?

 

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2024

A 6º Promotoria de Justiça de Anta Gorda-RS, que oficia exclusivamente junto à Vara Criminal Comum da Comarca, recebeu autos de IPL devidamente relatados, com indiciamento de José Jonas, Lauro Lemes, Mauro Miranda e Ana Arantes, pela prática do crime de furto, em concurso de agentes, e pelo crime de associação criminosa.

Segundo consta dos elementos informativos amealhados pela investigação, em 6 de abril de 2023 José Jonas estava em um bar consumindo cerveja, sozinho, quando foi abordado por um desconhecido, Lauro Lemes, que o convidou para furtar um supermercado. Lauro Lemes morava em Santa Catarina, mas naquele dia estava em Anta Gorda-RS para assistir ao show da cantora norte-americana Teillor Suífit, que se apresentava na “Festa do Peão de Anta Gorda”. Convite aceito, os dois então, na madrugada daquele dia, pediram carona a Mauro Miranda, dileto amigo de José Jonas, que os levou de carro até o Supermercado do Osama. Em seguida, Mauro Miranda foi embora, pois iria trabalhar como segurança do show da cantora internacional. Por sua vez, José Jonas e Lauro Lemes entraram no estabelecimento sem dificuldades, por uma porta lateral que, por coincidência, estava destrancada naquele dia. Eles lograram furtar diversas mercadorias de alto valor, colocando-as em mochilas. Depois, pediram um uber e foram até a residência de Ana Arantes, namorada de José Jonas, e ali guardaram as mercadorias. Lauro Lemes, que não chegou a entrar na residência, em seguida, foi para o show e de lá seguiria direto para Santa Catarina, onde morava, nunca mais retornando a Anta Gorda-RS. A investigação constatou que Lauro Lemes havia combinado que, oportunamente, José Jonas iria vender os produtos do crime e dividir o valor com ele. Verificou-se, também, que Mauro Miranda ficou sabendo da intenção delitiva de José Jonas e Lauro Lemes e, ainda assim, deu carona aos dois até o Supermercado do Osama. Observou-se na investigação, igualmente, que Ana Arantes ficou bastante desconfiada das mochilas (e os produtos ali dentro) trazidas por José Jonas e seu novo “amigo” Lauro Lemes, mas mesmo assim concordou em guardá-las em sua residência, para evitar problemas para o namorado, pois sabia que ele sempre se envolvia em pequenos furtos na cidade. Nas folhas de antecedentes, registra-se que nenhum dos investigados têm histórico criminal.

Considere que, na fase pré-processual, o Ministério Público tentou formular ANPP com os investigados, que foi recusado por todos, por meio de manifestação da defesa técnica. Esse o quadro, formule a peça processual cabível.

 

Sentença Federal - Rodada 39.2024

"Nada te perturbe, Nada te espante,
Tudo passa, Deus não muda,
A paciência tudo alcança;
Quem a Deus tem, Nada lhe falta:
Só Deus basta."
(Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, rumo à prova do TRF2, resolveremos o caso abaixo, de autoria do nosso corpo docente. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofertou esta denúncia:

No início do ano de 2021, os denunciados Vitório e Emanuele aliciaram She-Ra e He-Man, trazendo-os de Quixadá/CE, sua cidade de origem, para trabalharem - vendendo mercadorias diversas (artigos de cama, mesa, etc...), no sistema de porta em porta, em Municípios do interior do Rio Grande do Sul.

Os denunciados prometeram aos trabalhadores salário digno, a anotação dos respectivos contratos de trabalho em suas CTPSs, bem como habitação e alimentação fornecidas gratuitamente.

Vitório, assim que os trabalhadores chegaram ao local de destino (Farroupilha e Bento Gonçalves), passou a cobrar destes as despesas decorrentes da viagem de Quixadá/CE até as cidades acima mencionadas, bem como as despesas de habitação e alimentação.

Ainda durante o ano de 2021, os denunciados submeteram o casal mencionado às seguintes condições de trabalho:

- quanto à atividade laboral: venda de artigos de cama, mesa e banho nas ruas de cidade do interior, mais precisamente em Santa Maria/RS;

- quanto ao horário: de segunda à segunda, sem descanso, do amanhecer, por volta das 7h, ao entardecer, por volta das 18h;

- quanto ao transporte e à alimentação: era fornecido o transporte até o local de trabalho, sendo que, do dinheiro arrecado com as vendas das mercadorias, a equipe, independente do número de vendedores, tinha a permissão de gastar a quantia de R$ 10,00 com o almoço;

- quanto às remunerações: não havia remuneração certa, sendo pago em torno de R$ 1.500,00 em cada três ou quatro meses. Todavia a maioria deles nada recebeu, em virtude de ter sido retido pelos denunciados os respectivos valores a título de pagamento das despesas com o transporte do Ceará até a Rio Grande do Sul, a alimentação e a moradia;

- quanto à moradia: os trabalhadores foram alojados na casa de parentes do denunciado Vitório, em condições precárias, no porão da residência;

- as Carteiras de Trabalho e Previdência Social não foram anotadas.

No final de 2021, She-Ra e He-Man passaram a reivindicar seus direitos, pois não estavam recebendo alimentação nem tinham recursos para retornarem à cidade de origem, motivo pelo qual ingressaram com ações trabalhistas na Justiça do Trabalho em Santa Maria/RS.

Diante de tal procedimento por parte dos trabalhadores, Vitório passou a utilizar-se de grave ameaça (inclusive utilizando-se de arma de fogo) para que desistissem das ações trabalhistas, conforme restou demonstrado pelo Boletim de Ocorrência em anexo e pelos depoimentos colhidos.

He-Man desistiu da ação trabalhista, aceitando o valor de R$ 1.000,00 e a passagem de retorno a Quixadá/CE.

Em razão desses fatos, o MPF promove acusação contra Vitório e Emanuele pelo cometimento dos crimes dos arts. 149 e 344 do CP.

Denúncia recebida, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial foram repetidos em juízo, invariavelmente com o mesmo teor. As testemuhas arroladas, Bento e Gonçalves, todos ex-empregados de Vitório no mesmo trabalho em que She-Ra e He-Man foram contratados, deram conta dos fatos articulados na denúncia ministerial, inclusive quanto à utilização de arma contra os dois, no episódio relacionado à demanda trabalhista.      

Nada mais havendo a produzir, o MPF pediu a condenação dos acusados em concurso material nas penas dos crimes de coação no curso do processo e de redução a condição análoga à de escravo.

Os réus sustentaram que a Justiça Federal não pode processar o delito do art. 149 do CP; que as provas testemunhais são inservíveis, quer porque isoladas, quer porque os depoentes moveram contra os acusados ações trabalhistas (fato comprovado), assim perdendo a credibilidade; que o crime do art. 344 do CP não poderia ter sido processado em conjunto com o de redução a condição análoga à de escravo; e que Emanuele já fora absolvida pelos fatos do processo, no que haveria coisa julgada.

Sobre essa última alegação, o MPF protocolizou petição dizendo que o processo mencionado realmente existiu, mas foi objeto de julgamento pela Justiça Estadual, sendo então nulo de pleno direito.

Sentencie, sem relatar. ?

 

Sentença Estadual - Rodada 39.2024

"Nada te perturbe, Nada te espante,
Tudo passa, Deus não muda,
A paciência tudo alcança;
Quem a Deus tem, Nada lhe falta:
Só Deus basta."
(Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Dionísio Arrecadante, auditor fiscal da Receita Estadual do Estado Beta lotado na Auditoria-Fiscal Regional da cidade de Parto Alegre (capital do Estado), ajuizou ação popular em desfavor do Estado Beta e da empresa Lucro Forte S/A. O feito foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública da capital Parto Alegre.

Narrou, na petição inicial, que a empresa Lucro Forte S/A foi autuada pela Receita Estadual, o que gerou crédito tributário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Apresentada impugnação pela contribuinte, o lançamento foi mantido pela respectiva Delegacia de Julgamento (DRJ). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual foi provido pelo Conselho de Contribuintes para desconstituir o crédito tributário.

Aduziu que o acórdão administrativo provocou ingente lesão ao patrimônio público, na medida em que reconheceu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, não integram a base de cálculo do ICMS. Pugna seja reconhecida a lesividade do ato administrativo questionado, decretando-se, por conseguinte, a sua anulação e, com isso, mantendo hígido o crédito tributário lançado.

Citado, o Estado Beta deixou de contestar o feito e postulou fosse incluído no polo ativo da lide, por concordar com a tese do autor. O pleito foi deferido.

Por sua vez, a ré Lucro Forte S/A alegou, preliminarmente, que não é dado ao Estado Beta figurar no polo ativo da lide, o qual é reservado a cidadãos, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. Suscitou, noutro vértice, a incompetência do Juízo, na medida em que o lançamento tributário ocorreu no Município de Patópolis, que fica no interior do Estado Beta, onde também é sediada. Disse, ainda, que o autor tem domicílio no Município de Antares, que fica a 42 km da capital, anexando conta de luz em seu nome, em que consta o endereço naquela cidade. Asseverou, também, que falta legitimidade ao autor, dado que, apesar de ter título de eleitor, atua como auditor fiscal e está se utilizando da ação popular para defender o seu interesse individual em que a sanha arrecadatória do Fisco seja a mais ampla possível, e não, propriamente, o interesse público. Ainda à guisa de prefacial, esgrimiu a inadequação da via eleita, já que não se pode utilizar a ação popular para anular decisão do Conselho de Contribuintes, sob pena de completo desvirtuamento da vocação constitucional desse importante meio de exercício da cidadania. A par disso, existe coisa julgada administrativa com o acórdão do Conselho, o que confirma não ser cabível o ajuizamento de ação judicial para combatê-lo, pois, do contrário, a existência desse órgão colegiado seria totalmente inútil. No mérito, defendeu que não há qualquer ilegalidade na decisão invectivada.

Em réplica, o autor ratificou os termos da petição inicial e, embora confirmando que o comprovante de endereço juntado pela ré é, de fato, verdadeiro, disse que isso não interfere na competência do juízo. O Estado Beta, de seu turno, confirmou os mesmos termos de sua anterior manifestação.

Instadas, as partes indicaram não ser necessária a produção de novas provas.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados, e dispensando o relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 39.2024

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela promotoria do patrimônio público de Erechim, ajuizou demanda cautelar antecedente à demanda de improbidade administrativa em desfavor de LÚCIO RABELLO, ex-prefeito da municipalidade, PROAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e o sócio com poderes de gerência deste ente empresarial, MARIANO SIMÕES.

A peça de ingresso narra que auditoria levada a efeito na secretaria de saúde do município constatou pagamentos feitos pela prefeitura municipal de Santa Maria à PROAR, sem que houvesse o efetivo cumprimento do contrato de fornecimento de produtos hospitalares, no valor de quinhentos mil reais. Foi juntado documento produzido por servidores do GAECO/MP/RS, indicando que os demandados estão tentando transferir a titularidade de seus bens.  A inicial pede indisponibilidade de ativos no valor de um milhão e meio de reais, correspondentes ao valor do dano, acrescido da multa civil cominada pelo art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.

O juiz deferiu o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos demandados, a saber, uma fazenda titularizada por LÚCIO RABELLO, no valor de quatrocentos mil reais, uma picape de propriedade de MARIANO, no valor de cem mil reais, uma aeronave registrada em nome da PROAR, avaliada em seiscentos mil reais, além de quatrocentos mil reais em conta-corrente titularizada pela pessoa jurídica. O magistrado nomeou MARIANO depositário dos bens móveis.

O MP/RS peticionou, requerendo a alienação antecipada da aeronave e do automóvel, pela elevada depreciação dos bens durante o curso do tempo necessário ao transcurso da lide, com depósito em conta-corrente à disposição do juízo, o que foi deferido pelo juízo.

Publicados os atos necessários à alienação dos bens, os interessados na aquisição informaram ao juízo que nem a aeronave, nem o automóvel, foram localizados nos paradeiros informados pelo depositário.

O magistrado determinou a intimação de MARIANO para que apontasse onde os bens se encontravam, mas o prazo concedido para tanto transcorreu in albis, sem manifestação.

Diante disto, o juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore manifestação nestes autos, buscando a medida mais efetiva a conduzir o recalcitrante à solução do problema.

 

PGE/PGM - Rodada 39.2024

O Estado X contratou a Fundação ABC para organizar um concurso público. A prova foi cancelada devido a fraude. Uma candidata, Dora Doralice, que já havia se deslocado para a cidade da prova, ajuizou ação contra a Fundação ABC e o Estado X, visando indenização pelos danos materiais sofridos. A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando ambos os réus solidariamente. Os sucumbentes recorreram. O Estado X fundamentou sua irresignação em culpa exclusiva da vítima e responsabilidade subsidiária, mas não houve acolhimento em segunda instância. Diante disso e considerando que a matéria está prequestionada, elabore a peça processual adequada para o Estado X.

 

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 1

Graciliano Gumercindo é motorista de aplicativos (“motorista de Uber”). Determinado dia, por imprudência, ele atropelou e matou um pedestre. Ele foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento de pena do inciso IV do § 1º. O juiz proferiu, então, sentença condenando-o a pena privativa de liberdade, que foi convertida em pena restritiva de direito e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Graciliano Gumercindo recorreu contra a sentença por entender que, como é motorista profissional, a pena imposta (suspensão da habilitação) é inconstitucional em razão de violação ao seu direito fundamental ao trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da CF/88. A tese de Graciliano Gumercindo procede? A suspensão da habilitação é constitucional nesse contexto fático? Justifique em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 2

Em processo administrativo disciplinar (PAD), Juca Nonato, servidor público municipal, sofreu pena de demissão. A autoridade julgadora divergiu da capitulação legal da conduta feita pela Comissão Processante, cujo relatório indicou a aplicação de suspensão, e fez nova capitulação jurídica da conduta irregular, concluindo pela demissão.

Inconformado, o ex-servidor propôs ação de revisão e nulidade do processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Alegou que a sanção lhe foi aplicada com ofensa à legislação municipal, a qual tem a mesma disposição do art. 168 da Lei n. 8.112/1990, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve modificação do enquadramento legal da conduta.

Nesse contexto, responda: a alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do PAD?

Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 3

A empresa Previr Serviços Funerários S/A propôs ação contra a empresa Prever Administração Funerária Ltda. e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), postulando a declaração da nulidade do registro da marca "Prever", providenciado pela primeira ré, a abstenção do uso desta marca e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Nesse contexto, indaga-se: é admissível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 39.2024 - Questão 4

Diante do estado de calamidade pública configurado no Estado Alfa, e caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas e outros bens, a empresa Tô no Lucro Ltda. foi contratada pelo aludido ente federativo em 1º/04/2023, com dispensa de licitação, com vistas à edificação de certa ponte que havia desabado com uma enchente. Em 18/08/2023, a obra foi concluída.

Em setembro de 2024, sobreveio nova onda de fortes chuvas no Estado Alfa. Mais uma vez evidenciado estado de calamidade pública semelhante àquele vivenciado no ano anterior, a empresa Tô no Lucro Ltda. foi outra vez contratada pelo ente federado, com dispensa de licitação, em 20/09/2024, para a construção de uma ponte em outro município, a ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) meses.  

Diante da situação encontrada, é possível vislumbrar, a partir das informações repassadas e sem acrescentar fatos novos, algum tipo de ilegalidade na segunda contratação?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 39.2024

Graciliano Gumercindo é motorista de aplicativos (“motorista de Uber”). Determinado dia, por imprudência, ele atropelou e matou um pedestre. Ele foi denunciado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a causa de aumento de pena do inciso IV do § 1º. O juiz proferiu, então, sentença condenando-o a pena privativa de liberdade, que foi convertida em pena restritiva de direito e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Graciliano Gumercindo recorreu contra a sentença por entender que, como é motorista profissional, a pena imposta (suspensão da habilitação) é inconstitucional em razão de violação ao seu direito fundamental ao trabalho, previsto no art. 5º, XIII, da CF/88. A tese de Graciliano Gumercindo procede? A suspensão da habilitação é constitucional nesse contexto fático? Justifique em até 15 linhas.

 

Em processo administrativo disciplinar (PAD), Juca Nonato, servidor público municipal, sofreu pena de demissão. A autoridade julgadora divergiu da capitulação legal da conduta feita pela Comissão Processante, cujo relatório indicou a aplicação de suspensão, e fez nova capitulação jurídica da conduta irregular, concluindo pela demissão.

Inconformado, o ex-servidor propôs ação de revisão e nulidade do processo administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo. Alegou que a sanção lhe foi aplicada com ofensa à legislação municipal, a qual tem a mesma disposição do art. 168 da Lei n. 8.112/1990, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve modificação do enquadramento legal da conduta.

Nesse contexto, responda: a alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do PAD?

Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

A empresa Previr Serviços Funerários S/A propôs ação contra a empresa Prever Administração Funerária Ltda. e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), postulando a declaração da nulidade do registro da marca "Prever", providenciado pela primeira ré, a abstenção do uso desta marca e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Nesse contexto, indaga-se: é admissível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

 

Diante do estado de calamidade pública configurado no Estado Alfa, e caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas e outros bens, a empresa Tô no Lucro Ltda. foi contratada pelo aludido ente federativo em 1º/04/2023, com dispensa de licitação, com vistas à edificação de certa ponte que havia desabado com uma enchente. Em 18/08/2023, a obra foi concluída.

Em setembro de 2024, sobreveio nova onda de fortes chuvas no Estado Alfa. Mais uma vez evidenciado estado de calamidade pública semelhante àquele vivenciado no ano anterior, a empresa Tô no Lucro Ltda. foi outra vez contratada pelo ente federado, com dispensa de licitação, em 20/09/2024, para a construção de uma ponte em outro município, a ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) meses.  

Diante da situação encontrada, é possível vislumbrar, a partir das informações repassadas e sem acrescentar fatos novos, algum tipo de ilegalidade na segunda contratação?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

 

  995 item(ns)
Primeiro Anterior  9   10   11   12   13  Proximo Ultimo

Cesta de Rodadas Pretéritas

Adicione à cesta os planos das Rodadas Pretéritas que você deseja adquirir.

    Valor Total: R$ ...

    • 1

    Copyright © 2010-2025 - Emagis - Todos os direitos reservados - CNPJ: 12.626.846/0001-10
    O Emagis é uma instituição privada, não possuindo qualquer vinculação a órgãos públicos. ILION.com.br