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PGE/PGM - Rodada 41.2024

O Município Alfa ajuizou uma execução fiscal contra a empresa XPTO LTDA devido a um débito de ISS. Em sua defesa, a empresa alegou decadência e prescrição, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e a anulação do crédito tributário.

A empresa argumentou que o primeiro lançamento do tributo ocorreu em 2015, foi anulado por vício formal em 2017 e um novo lançamento foi realizado em 2021. A execução fiscal foi proposta em 2024, o que, segundo a empresa, excedeu o prazo legal.

A sentença acatou o pedido da empresa, afirmando que a correção de erros que não alteram o crédito tributário já constituído não caracteriza um novo débito tributário, não reiniciando, assim, o prazo prescricional conforme o artigo 174 do CTN.

O município foi intimado da decisão em 23/09/2024.

Como Procurador, proponha a peça processual adequada, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes. É dispensado o relatório.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.
 
II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

 

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

Sentença Federal - Rodada 41.2024

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.?" (Cora Coralina, Vintém de cobre: Meias confissões de Aninha?)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JAGUNÇO MULAMBO, ARMANDO BADERNA e ROLANDO LERO, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/03), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06).

Narrou a inicial acusatória que Jagunço Mulambo, policial militar reformado vinculado à PM/RJ, era um dos líderes do grupo. Viajava para as cidades de fronteira, onde adquiria armas e drogas com fornecedores lá estabelecidos, arregimentando motoristas e supervisionando os transportes dos produtos ilícitos.

Armando Baderna, policial militar em atuação na PM/RJ, era o responsável pela segurança e logística do grupo, encarregado também por receber as armas, munições e drogas contrabandeadas, armazenando-as na região oeste do Rio de Janeiro. Por Whatsapp, também acompanhava os deslocamentos dos motoristas. Valia-se da sua condição de policial militar para facilitar a prática criminosa.

Rolando Lero, empresário, também era um dos líderes do bando. Além de definir o que seria adquirido em cada operação com traficantes estrangeiros, fornecia a grande massa dos recursos financeiros utilizados para a locação de veículos e aquisição das drogas, armamentos e munições, e planejava os trajetos e o destino final do que era internalizado espuriamente.

A denúncia apontou que ao menos outros dois indivíduos estavam associados forma estável e permanente ao grupo criminoso, um deles atuando como "batedor" dos motoristas que conduziam as mercadorias contrabandeadas, a fim de verificar eventuais barreiras policiais na estrada, e outro na preparação dos veículos e acondicionamento desses bens, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. As investigações, no entanto, não permitiram identificar, com a segurança necessária, quem eram esses dois indivíduos, os quais, provavelmente, seriam de nacionalidade paraguaia e com residência em Ciudad del Este.

As investidas do grupo criminoso se estenderam ao menos desde o ano de 2021, e somente foram interrompidas com a prisão preventiva dos acusados, ocorrida no mês de julho de 2024.

Consta, ainda, da peça acusatória que, no dia 1º/02/2024, Juca Coitado foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal quando se deslocava pela Rodovia Presidente Dutra, na altura do Município de Piraí/RJ, por estar trafegando com um veículo alugado em velocidade superior à permitida naquele trecho. Mostrando grande nervosismo, e não apresentando explicações plausíveis sobre a viagem que alegara ter empreendido, os policiais solicitaram que se retirasse do veículo para que pudessem efetuar buscas no seu interior. Identificou-se, então, um compartimento preparado para acondicionar mercadorias entre a lataria do veículo e o acolchoamento interior; ao acessá-lo, os agentes localizaram 3.450 munições 9mm, dando voz de prisão a Juca, o qual revelou que as munições haviam sido transportadas desde Ciudad del Este, no Paraguai, e se destinavam à cidade do Rio de Janeiro.

Após os procedimentos de praxe, a perícia técnica em seu aparelho celular revelou um amplo conjunto de ligações e mensagens via WhatsApp mantidas, no dia daquela viagem, com Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Rolando Lero. O teor das mensagens confirmou que Jagunço supervisionara o transporte das munições; Armando acompanhou em veículo próprio a viagem, dando todas as orientações a serem seguidas por Juca; Rolando, por sua vez, noticiou que o pagamento das mercadorias já havia sido feito, autorizou a sua retirada junto ao fornecedor paraguaio e deu detalhes sobre a rota a ser seguida.

Juca, ouvido em sede policial juntamente com seu advogado, informou interesse em celebrar acordo de colaboração premiada, porém por meio do Ministério Público Federal.

Iniciadas as tratativas, Juca revelou a existência desse sofisticado esquema criminoso, fornecendo documentos, comprovantes de pagamento, gravações de conversas mantidas com Jagunço, Armando e Rolando, bem como mensagens de texto com eles trocadas via WhatsApp. Indicou, também, a existência de uma espécie de "bunker" em uma chácara chamada "Sítio Sarandi", de propriedade de Rolando Lero, onde eram guardados os armamentos comercializados pelo grupo com milícias e outras organizações criminosas situadas no Rio de Janeiro. Em diligência policial, logrou-se identificar, naquela propriedade rural, uma estrutura fortificada e subterrânea, sem nenhuma mobília, onde foi encontrada e apreendida grande quantidade de fuzis e pistolas automáticas. À vista dos depoimentos e dos elementos probatórios apresentados e angariados por meio de diligências policiais, o Ministério Público Federal celebrou acordo de colaboração premiada com Juca, o qual foi homologado judicialmente, observados todos os trâmites legais. Considerando que a colaboração referiu-se a infrações penais de cuja existência não se tinha prévio conhecimento, e tendo em vista que o colaborador não era o líder da organização criminosa e fora o primeiro a prestar efetiva colaboração, o parquet federal deixou de oferecer denúncia em desfavor de Juca.

Os fatos acima foram confirmados não apenas pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e merceológico, como, também, por meio das correlatas provas periciais confeccionadas pela DPF e das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, das quais restou clara a preocupação de Jagunço e Rolando com a prisão de Juca e subsequente apreensão das armas, o que, segundo conversas entre eles mantidas, lhes trouxe ingente prejuízo financeiro.

Recebida a denúncia e após regular trâmite da ação penal, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Não houve a oitiva de Juca, por não ter sido localizado, apesar de inúmeras diligências empreendidas nesse sentido. Em seus interrogatórios, Jagunço e Rolando exerceram o direito de permanecer em silêncio. Armando, de sua vez, alegou que a sua participação fora de menor importância, uma vez que era mero intermediador do grupo, sem nenhum poder de decisão, sendo de Jagunço e Rolando a propriedade dos armamentos e das munições. No seguimento, concedeu-se às partes a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais.

O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, destacando, dentre outros pontos, que Rolando Lero foi condenado pela prática do crime de contrabando (CP, art. 334-A) em sentença transitada em julgado na data de 28/06/2012, com o cumprimento da pena concluído em 19/10/2017.

Jagunço Mulambo, por seu advogado constituído, suscitou a nulidade da colaboração premiada e das provas derivadas desta, alegando que o não-comparecimento do colaborador em juízo impossibilitou que sua defesa questionasse as acusações lançadas, apontando também que Juca só declarou as inverdades que dissera porque se lhe ofereceu a ilegal benesse de não ser denunciado pelo MPF. Ainda, arguiu: o fato de não ter havido autorização judicial para que houvesse acesso ao aparelho celular de Juca; a ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido decretada à míngua de indícios razoáveis da autoria de Jagunço, já que as meras declarações de delator não se prestariam para isso; a ausência de transcrição integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica; a circunstância de a interceptação telefônica ter sido prorrogada sucessivas vezes e superado o prazo legal máximo de 30 dias; a invalidade das gravações feitas por Juca sem o conhecimento dos interlocutores. No mérito, disse não ter qualquer relação com as munições encontradas com Juca, durante a sua prisão em flagrante, nem com os armamentos apreendidos na chácara de Rolando Lero, e defendeu ser descabida a condenação pelo crime de organização criminosa, seja porque teria havido somente associação de 3 (três) agentes, seja porque tal associação sequer seria estruturalmente ordenada. Alegou, ainda, que haveria bis in idem em eventual condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa. Requereu, ao final, a revogação da sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo e pontuando que Jagunço é primário, de bons antecedentes, com trabalho e endereço fixos, enfatizando, ainda, que tem 72 anos de idade (cf. documento de identidade anexado aos autos) e já possui saúde fragilizada.

De seu turno, a defesa de Rolando Lero afirmou ser incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na medida em que não se trata de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Aduziu, ainda, que houve violação da garantia fundamental inscrita no art. 5º, XI, da CF, já que houve a invasão de propriedade rural e a realização de buscas sem prévia autorização judicial. No mais, endossou, em linhas gerais, todas as teses defensivas articuladas pela defesa de Jagunço Mulambo.

À sua vez, a defesa de Armando Baderna noticiou o falecimento deste acusado, em circunstâncias ainda não esclarecidas, anexando a respectiva certidão de óbito.

Instado sobre o documento juntado, o MPF deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. ??

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.
 
II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

 

Objetivas Delegado - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

Objetivas - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.
 
II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

 

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

 

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

Sentença Estadual - Rodada 41.2024

“Não é que tenhamos um curto espaço de tempo, mas que desperdiçamos muito dele. A vida é longa o suficiente e foi dada em medida suficientemente generosa para permitir a realização das maiores coisas, se a totalidade dela estiver bem investida” (SÊNECA, Lúcio Aneu. Sobre a Brevidade da Vida)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos prova de Sentença Cível inspirada em caso concreto trazido no IX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região (com acréscimos e adaptações para a competência estadual). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

José da Silva e Maria da Silva, brasileiros, ele com 17 anos e ela com 14 anos de idade, residentes e domiciliados em Campinas/SP, por sua mãe, Geni da Silva, promoveram contra o Estado de São Paulo, perante certa Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, uma ação de indenização, alegando serem filhos de João da Silva, técnico em construção civil, morto no dia 1º de abril de 2011, em consequência de atropelamento, na cidade de São Paulo/SP. Dizem que o seu pai voltava do trabalho, quando foi colhido por um automóvel que trafegava em altíssima velocidade, dirigido por um indivíduo que fugia da polícia, depois de ter conseguido iludir a vigilância da guarda que o conduzia para uma audiência de interrogatório na Justiça paulista, onde respondia a processo por tráfico de entorpecentes. Pedem a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de uma indenização de R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais), dividida em duas parcelas assim determinadas: a primeira, de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), pela privação do sustento que o pai lhes alcançaria até o final de sua vida, calculada em 65 (sessenta e cinco) anos, já que percebia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, como autônomo, na sua atividade profissional; a segunda, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais, visto terem ficado órfãos ainda na mais tenra idade.

Citado, o Estado de São Paulo ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da Comarca de Campinas/SP, pois o acidente que deu origem à demanda ocorreu na capital do Estado. Levantou, ainda, as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, que ora invoca a teoria da responsabilidade objetiva ora sustenta a culpa dos agentes que permitiram a fuga do preso causador do acidente, dificultando dessa forma o exercício da defesa; ilegitimidade passiva para a causa, pois o atropelamento foi causado pelo próprio preso fugitivo, e não por agentes públicos vinculados ao requerido.

No mérito, sustentou a prescrição por terem transcorrido mais de cinco anos desde a data do fato; que a vítima não foi atropelada por veículo oficial; que a Administração só responde objetivamente por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros; e que, de resto, os policiais que perseguiam o fugitivo estavam no estrito cumprimento do seu dever legal, não tendo concorrido de nenhuma forma para o sinistro.

Impugnou, ainda, o valor pretendido, afirmando que a vítima não percebia a renda mensal alegada; que ela já tinha 40 (quarenta) anos na data do falecimento; que os filhos só têm direito a alimentos do pai, na melhor das hipóteses, até atingirem a maioridade; que o dano moral não é indenizável; e que, de resto, a quantia exigida era manifestamente exorbitante.

Intimados para falar sobre a contestação, os demandantes replicaram todas as preliminares, reafirmaram a responsabilidade do Estado de São Paulo e insistiram nos valores pretendidos.

O Ministério Público foi intimado e nada requereu, considerando que os interesses dos menores estavam sendo bem atendidos.

Em seguida, o juiz declarou que as preliminares seriam decididas juntamente com o mérito e colheu a prova requerida pelas partes: as testemunhas dos autores confirmaram as circunstâncias em que ocorreu o atropelamento da vítima, destacando que uma viatura da Polícia Civil perseguia o fugitivo. Disseram, também, que o falecido era um profissional conceituado na sua área e que ganhava bem mais do que indicado na inicial; as testemunhas da ré, por sua vez, informaram que o preso vinha da Penitenciária Estadual e estava sendo conduzido por uma escolta composta por policiais civis e militares; que não houve propriamente uma perseguição ao foragido, mas um acompanhamento à distância; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do atropelador, que perdeu o controle do carro que dirigia.

Antes de terminar a audiência, o advogado dos autores pediu a antecipação da tutela, alegando que eles, por serem menores com baixo grau de instrução, não encontram colocação para trabalhar e vêm passando necessidades, pois a sua genitora está doente e foi demitida do seu emprego de empregada doméstica, conforme indica a sua CTPS anexada aos autos.

Os autos foram conclusos para julgamento.

Prolate a sentença, dispensando o relatório.?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

 

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público LONMP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

 

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

Objetivas DPF - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.
 
II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

 

(EMAGIS) Há algum tempo repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF em certo precedente firmado em repercussão geral, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.
 
II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

 

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

Discursivas - Rodada 41.2024 - Questão 1

Considere a seguinte norma da Constituição do Estado X:

Art. 130 - A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao Governador do Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

§ 1º – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

Analise a constitucionalidade dos critérios específicos para a nomeação do advogado-geral do Estado estabelecidos na norma, considerando os princípios da simetria e da separação de poderes, bem como a autonomia dos entes federativos.

Desenvolva a resposta de forma clara e objetiva, apresentando argumentos fundamentados nas normas constitucionais e na jurisprudência pertinente. Limite-se a um máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2024 - Questão 2

Paulo Paulada ingressou com ação indenizatória em desfavor do Banco Beta, requerendo, em sede de tutela provisória de natureza cautelar, a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

Deferida a tutela provisória, determinou-se ao Banco Beta a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em que pese a decisão judicial, o requerido, mesmo instado por diversas vezes, permaneceu recalcitrante no cumprimento da injunção.

Paulo Paulada, então, resolve ingressar com execução provisória da decisão que arbitrou a multa.

Nesse caso, indaga-se: é admissível, antes da prolação da sentença, a execução provisória da decisão que fixou as astreintes?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 41.2024 - Questão 3

Marcos Milk ajuizou ação de indenização em desfavor de Equatorial S/A, concessionária do serviço de energia elétrica.

Diz que, em 1º/04/2024, a ré realizou a interrupção do serviço de energia elétrica, durante mais de 6 horas. Aduz que não houve prévia notificação formal, por escrito, com entrega comprovada, acerca da interrupção ocorrida, nem mesmo por meio de aviso na fatura mensal de energia, conforme prevê Resolução da ANEEL. Expõe que, em razão disso, acabou perdendo 300 litros de leite, pois a falta de refrigeração adequada tornou-os impróprio ao consumo humano.

Em contestação, a requerida confirmou que no dia 1º/04/2024 houve um desligamento programado do serviço de energia, necessário à realização de melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. Defende, no entanto, que houve a comunicação aos consumidores da região por meio de aviso de desligamento veiculado - por diversas vezes, em dias e horários distintos - em emissoras de rádio locais, com alcance na propriedade do demandante, o que se mostra suficiente para autorizar a interrupção programada.

Tendo como verdadeiras as alegações das partes, a quem assiste razão? Ao autor ou à ré? Por quê?

Resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Discursivas - Rodada 41.2024 - Questão 4

Jagunço Mulambo interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Não houve recurso por parte do Ministério Público.

Alegou a defesa, dentre outros pontos, que houve ilegalidade na aplicação da pena, já que o magistrado sentenciante considerou como negativa a conduta social do réu em razão de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, algo que, contudo, não poderia ser levado em conta para a negativação dessa específica circunstância judicial.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de segunda instância negou provimento à apelação, argumentando que, embora não se possa considerar como negativa a conduta social do réu pelo fato de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, tal circunstância pode ser enquadrada como mau antecedente, de sorte que, apesar do equívoco na fundamentação da sentença, não há reparo a realizar na pena aplicada.

Diante desse cenário, responda:
a) em caso de recurso que busca a redução da pena imposta na sentença condenatória, é possível haver reformatio in pejus quando o tribunal, ao julgá-lo, mantém a mesma pena aplicada na sentença?
b) no caso concreto, houve reformatio in pejus?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Discursivas - Rodada 41.2024

Considere a seguinte norma da Constituição do Estado X:

Art. 130 - A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao Governador do Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

§ 1º – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

Analise a constitucionalidade dos critérios específicos para a nomeação do advogado-geral do Estado estabelecidos na norma, considerando os princípios da simetria e da separação de poderes, bem como a autonomia dos entes federativos.

Desenvolva a resposta de forma clara e objetiva, apresentando argumentos fundamentados nas normas constitucionais e na jurisprudência pertinente. Limite-se a um máximo de 15 linhas.

 

Paulo Paulada ingressou com ação indenizatória em desfavor do Banco Beta, requerendo, em sede de tutela provisória de natureza cautelar, a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

Deferida a tutela provisória, determinou-se ao Banco Beta a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em que pese a decisão judicial, o requerido, mesmo instado por diversas vezes, permaneceu recalcitrante no cumprimento da injunção.

Paulo Paulada, então, resolve ingressar com execução provisória da decisão que arbitrou a multa.

Nesse caso, indaga-se: é admissível, antes da prolação da sentença, a execução provisória da decisão que fixou as astreintes?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

 

Marcos Milk ajuizou ação de indenização em desfavor de Equatorial S/A, concessionária do serviço de energia elétrica.

Diz que, em 1º/04/2024, a ré realizou a interrupção do serviço de energia elétrica, durante mais de 6 horas. Aduz que não houve prévia notificação formal, por escrito, com entrega comprovada, acerca da interrupção ocorrida, nem mesmo por meio de aviso na fatura mensal de energia, conforme prevê Resolução da ANEEL. Expõe que, em razão disso, acabou perdendo 300 litros de leite, pois a falta de refrigeração adequada tornou-os impróprio ao consumo humano.

Em contestação, a requerida confirmou que no dia 1º/04/2024 houve um desligamento programado do serviço de energia, necessário à realização de melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. Defende, no entanto, que houve a comunicação aos consumidores da região por meio de aviso de desligamento veiculado - por diversas vezes, em dias e horários distintos - em emissoras de rádio locais, com alcance na propriedade do demandante, o que se mostra suficiente para autorizar a interrupção programada.

Tendo como verdadeiras as alegações das partes, a quem assiste razão? Ao autor ou à ré? Por quê?

Resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

 

Jagunço Mulambo interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Não houve recurso por parte do Ministério Público.

Alegou a defesa, dentre outros pontos, que houve ilegalidade na aplicação da pena, já que o magistrado sentenciante considerou como negativa a conduta social do réu em razão de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, algo que, contudo, não poderia ser levado em conta para a negativação dessa específica circunstância judicial.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de segunda instância negou provimento à apelação, argumentando que, embora não se possa considerar como negativa a conduta social do réu pelo fato de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, tal circunstância pode ser enquadrada como mau antecedente, de sorte que, apesar do equívoco na fundamentação da sentença, não há reparo a realizar na pena aplicada.

Diante desse cenário, responda:
a) em caso de recurso que busca a redução da pena imposta na sentença condenatória, é possível haver reformatio in pejus quando o tribunal, ao julgá-lo, mantém a mesma pena aplicada na sentença?
b) no caso concreto, houve reformatio in pejus?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

 

Sentença Federal - Rodada 40.2024

"Se as coisas são inatingíveis... ora!
não é motivo para não querê-las.
Que tristes os caminhos, se não fora
a mágica presença das estrelas!" (Das Utopias, de Mário Quintana)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Rede Grobo Ltda. impetra mandado de segurança contra ato coator imputado ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (RJ e ES).

Narra, em um primeiro ponto, que tem sido compelida a recolher contribuições previdenciárias patronais (Lei 8.212/91, art. 22, I e III) sobre valores pagos em virtude de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas pela Justiça do Trabalho. Defende, no entanto, que, em relação a períodos nos quais se encontrava submetida à CPRB, o recolhimento que lhe tem sido imposto na Justiça obreira é indevido. Pugna pela declaração do "direito líquido e certo de a impetrante (matriz e filiais) não se sujeitar ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91, sobre os valores pagos em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, na hipótese de a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a impetrante se encontrava submetida à CPRB", bem como do direito à compensação ou à restituição, na esfera administrativa ou por meio de precatório - à escolha da contribuinte, na forma da Súmula 461 do STJ -, dos créditos de contribuições previdenciárias da empresa indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, ante o recolhimento em duplicidade da CPRB e das contribuições patronais (art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91), em virtude de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

Noutro vértice, sustenta ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal, assim como da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições para terceiros (SESC/SENAC, INCRA e afins), sobre os valores pagos a menores aprendizes. Diz que o contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT, visa sobretudo à educação do infante e é repleto de particularidades que não permitem enquadrá-lo como vínculo empregatício, sendo esse o motivo pelo qual o menor aprendiz não se enquadra como segurado empregado do RGPS. Aponta, demais disso, que o art. 4º, § 4º, do DL nº 2.318/86 é claro ao prever que, no que tange aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, algo que tem sido solenemente ignorado pela RFB. Pede, assim, pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo a não recolher contribuições previdenciárias patronais, contribuições ao SAT/RAT ou contribuições para terceiros (INCRA, SESC/SENAC e afins) sobre os valores pagos a menores aprendizes, assegurando-lhe a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos mesmos moldes acima especificados.

Por fim, alega que o terço constitucional de férias pago aos seus empregados, assim como os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, não representam fato gerador da contribuição previdenciária patronal. Assevera, quanto ao terço constitucional de férias, que o STF assentou a sua natureza indenizatória no que tange aos servidores públicos estatutários, impondo-se a extensão do mesmo entendimento ao terço constitucional de férias pago aos trabalhadores em geral, sob pena de violação à isonomia. Em relação ao décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, aduz ser nítida a sua natureza indenizatória, até porque o acessório segue a sorte do principal. Roga, da mesma forma, pela declaração do seu direito à compensação ou à restituição do indébito tributário.

Notificada, a autoridade coatora, em suas informações, suscitou, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que não se insere em suas atribuições determinar fiscalizações tributárias em estabelecimentos empresariais. Disse, ainda, que a impetrante levanta teses absolutamente diversas e incompatíveis entre si, impondo-se o indeferimento da cumulação pretendida. Ainda a título preliminar, defendeu que, se a tributação questionada no primeiro tópico da peça vestibular tem ocorrido por força de decisões da Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar a presente impetração é daquela Justiça especializada. Afirmou, também, a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na medida em que, se a impetrante busca a compensação ou restituição de valores anteriormente pagos, deveria juntar aos autos os comprovantes de cada um dos recolhimentos que reputa indevidos. Suscitou, ainda, a inadequação da via eleita, seja porque o mandado de segurança não é adequado para postular declaração de indébito tributário, seja porquanto necessário comprovar que as condenações impostas na Justiça do Trabalho, sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias patronais, dizem respeito a períodos de prestação de serviço durante os quais a impetrante estava submetida à CPRB, algo não demonstrado por prova pré-constituída. Argumentou, em acréscimo, que, de todo modo, houve a decadência da impetração, já que superado o prazo de 120 dias desde os recolhimentos tributários questionados. No mérito, defendeu a legalidade das incidências tributárias colocadas em xeque e disse que, na improvável acolhida da pretensão da impetrante, o provimento jurisdicional deve ficar restrito à matriz, cabendo, se for o caso, cada filial impetrar o seu próprio writ, sendo descabida a almejada extensão subjetiva; além disso, eventual restituição do suposto indébito tributário somente pode ser reconhecida em relação a parcelas recolhidas no curso da impetração, já que o mandado de segurança não pode ter efeitos patrimoniais pretéritos.

A União, cientificada, ingressou no feito e ratificou as teses esgrimidas pela autoridade impetrada.

Em parecer, o Ministério Público Federal disse não haver interesse público primário que justificasse a sua intervenção, motivo pelo qual deixou de se pronunciar sobre o mérito da causa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.?

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 40.2024

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Na linguagem computacional, há uma expressão conhecida, vazada nos seguintes termos: “garbage in garbage out” - GIGO; consiste na ideia de que, se você fornecer dados de baixa qualidade (garbage, ou "lixo") a um sistema, programa ou modelo, o resultado também será de baixa qualidade ou incorreto. Em outras palavras, se a entrada é ruim, a saída será igualmente ruim. Em uma determinada declaração, o justice da Suprema Corte dos EUA, Antonin Scalia, disse que essa é sua filosofia judicial. Sobre o tema da hermenêutica jurídica, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação ao julgamento do REsp n. 1.851.324/RS, que tratou da alegação de nulidade do procedimento arbitral em razão da atuação do preposto de uma das partes como tradutor durante a oitiva de testemunhas de nacionalidade estrangeira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação do Código de Processo Civil (CPC) ao procedimento arbitral:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 40.2024

(EMAGIS) A respeito da desapropriação de imóveis rurais por interesse social e com a finalidade de realizar a reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

II. A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.

III. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

III. Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale A Alternativa Correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere contrato originário de mútuo para financiamento de imóvel residencial celebrado por José com a Caixa Econômica Federal e transferido por José e João, por ‘contrato de gaveta’, sem a anuência da CEF. João então ajuíza ação postulando a revisão do contrato de mútuo, alegando abusivos os encargos nele contemplados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

II. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de alterações feitas por Emendas à Constituição no texto de dispositivos referente à Constituição Financeira.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

II. Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

III. A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, descabendo especificar previsões para exercício futuro de investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

 

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da organização das nações unidas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No processo penal, as assertivas que seguem têm relação com o direito e restrições à prova, prova ilícita e ilegítima e a presunção de inocência.

I. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

II. O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a prova:

 

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

 

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