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(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, autor de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra diversas crianças e adolescentes, constata-se que “A”, o sujeito ativo, foi ele mesmo vítima de crimes similares em sua infância, constituindo o crime que praticou repetição daquelas práticas que anos atrás o vitimaram. Ouvido em sede judicial, defende-se sustentando “não ter sido sua culpa”, mas, sim, obra das circunstâncias pregressas que o vitimaram na infância, especialmente seu lar desestruturado e os crimes sexuais que sofreu.

Analisando a situação narrada à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A constatação de que “A” repetiu em suas vítimas condutas criminosas que anteriormente o haviam vitimado insere-se no que preconizava a Teoria do Condicionamento Operante.

II. A negação por “A” de sua responsabilidade e sua explicação fulcrada nas circunstâncias pregressas que o vitimaram insere-se no que expõe a Teoria da Neutralização.

III. A constatação de que o processo de aprendizagem criminosa de “A” foi otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante é explicado com maior especificidade pela Teoria da Subcultura Delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei 8.137/90 e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, e não ao do art.171, § 3º, do Código Penal.

II. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 - "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação" - prescinde do processo administrativo-fiscal e a instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal.

III. Consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime material contra a ordem tributária, a apresentação de garantia integral e idônea em execução fiscal, por meio de seguro-garantia afiançado por instituição financeira em regular operação, acarreta a suspensão da pretensão punitiva.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere agravo em execução, interposto pelo sentenciado Antônio contra a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Alega o agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, sendo indevida a exigência da reabilitação das faltas disciplinares graves a ele imputadas. Tenha presente que Antônio cumpre pena de 06 anos e 05 meses de reclusão pela prática de roubo, com término de cumprimento da pena previsto para ano de 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assunto bastante controvertido em matéria de imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) é sua incidência sobre os juros de mora. Nesse contexto, revela-se importante o Tema Repetitivo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça, no qual consolidadas teses importantes, inclusive já com observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 808 da Repercussão Geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.

II. No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.

III. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Sobre o direito dos indígenas à sua terra, e a exploração desta para fins comerciais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A fórmula latina de que a lei “minus dixit quam voluit” diz respeito a qual modalidade de interpretação?

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estupro, em caso de violência meramente presumida, não era considerado hediondo antes do advento da Lei 12.015/2009.

II. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação de tais delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

III. Antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o direito dos indígenas à sua terra, e a exploração desta para fins comerciais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A fórmula latina de que a lei “minus dixit quam voluit” diz respeito a qual modalidade de interpretação?

Objetivas Delegado - Rodada 10.2023

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 10.2023 - Quest�o 1

Uma empresa de fertilizantes importou toneladas de ácido sulfúrico para fabricação dos seus produtos. O ácido sulfúrico veio do exterior por meio de um navio que atracou no porto ABC. Ocorre que houve um problema de pressão nas bombas e, em razão disso, toneladas de ácido foram sendo despejadas na água. O acidente colocou em risco a saúde das pessoas que moram na região, além de desequilibrar o ecossistema local, prejudicando a atividade pesqueira. O episódio, ocorrido em agosto de 1998, ficou conhecido como “Caso XYZ", que era o nome do navio. Em 2000, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a empresa de fertilizantes e outras pessoas apontadas como responsáveis pelo acidente. O MPF requereu a reparação integral dos danos ambientais e para a saúde humana, presentes e futuros, decorrentes do vazamento da mistura ácida contida no navio. Nas instâncias ordinárias ficou reconhecida a responsabilidade da empresa de fertilizantes pelos danos ocorridos. O processo, contudo, ainda não transitou em julgado. Em 2019, Mauricio ajuizou ação de indenização contra a empresa de fertilizantes responsável pela carga de ácido sulfúrico vazada. O autor alegou que, na época do acidente, era pescador no local e que, em razão do fato, ficou sem poder pescar pelo período de um ano (entre agosto de 1998 e agosto de 1999). Em virtude disso, teve inúmeros prejuízos porque ficou sem sua fonte de sustento. Pediu, portanto, o pagamento de indenização. A empresa suscitou a prescrição afirmando que o prazo era de 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civi." Como o acidente ocorreu em 1998 e a ação somente foi ajuizada em 2019, a pretensão estaria prescrita. A argumentação da empresa foi acolhida pelo STJ? Considerando seus conhecimentos sobre processo coletivo, responda: a pretensão individual está prescrita? Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 10.2023 - Quest�o 3

Jagunço Mulambo, em 02/02/2023, ligou para a residência de Lobo Neves, nascido em 1º/04/1958, e, após se apresentar como advogado do Banco Tudo S.A., lhe noticiou que, como ex-funcionário daquela instituição financeira, teria direito a receber uma substancial soma referente a diferenças de FGTS, após vitória angariada em certa ação coletiva. Encaminhou-lhe, via WhatsApp, a documentação concernente a essa vitória judicial. Para receber tal quantia, no entanto, seria preciso que fizesse um Pix de R$ 1.500,00 ao causídico, como pagamento pelos serviços prestados. Convencido da veracidade da situação e dos documentos apresentados, Lobo Neves efetuou o Pix, mas, quando suas mensagens deixaram de ser respondidas, percebeu que tinha sido vítima de um golpe.

No dia 03/03/2023, Jagunço, por meio de idêntico modus operandi, também ludibriou Virgília Eugênia, nascida em 29/08/1962, que, assim como Lobo Neves, fora funcionária do mesmo Banco Tudo S.A. O prejuízo causado à vítima, dessa vez, foi de R$ 2.000,00.

Tendo Lobo Neves e Virgília Eugênia se dirigido até a Delegacia de Polícia Civil mais próxima às suas residências - moravam no mesmo bairro da capital carioca - para noticiar o fato e requerer providências, instaurou-se inquérito policial que culminou com a identificação de Jagunço Mulambo, o qual fora denunciado como incurso nas sanções do art. 171, caput (duas vezes), do Estatuto Repressivo. A ação penal foi tombada sob o n. XYZ. Com a exordial acusatória foi juntada folha de antecedentes criminais da qual se destaca: (a) condenação pela prática do crime de estelionato, por fato ocorrido em 15/07/2010, com sentença transitada em julgado no dia 22/09/2014, e extinção da punibilidade em 05/12/2018; (b) condenação, ainda sem anotação de transitado em julgado, pela prática, em 30/04/2021, do crime de furto qualificado mediante fraude.

Nesse cenário, indaga-se: qual é a espécie de concurso de crimes verificada na Ação Penal n. XYZ?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 10.2023

Considere que o Estado Alfa tenha editado a Lei n. 9999, de 24 de fevereiro de 2023, com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas localizadas no território do Estado Alfa, assim como em editais de concursos públicos promovidos pela Administração Estadual.”

Analise, em texto dissertativo, a constitucionalidade desse dispositivo legal. Limite: 15 (quinze) linhas.

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

É admissível a modificação do lar de referência para um país distinto daquele em que reside um dos genitores da guarda compartilhada? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Maneco Bagaço foi acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput; Ação Penal n. DDD).

No curso da ação penal, juntou-se aos autos folha de antecedentes criminais comprovando que Maneco responde a 3 (três) outras ações penais, sendo uma delas pela prática do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º; Ação Penal n. AAA), outra pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II; Ação Penal n. BBB) e a terceira pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35; Ação Penal n. CCC).

Nesse cenário, sem acrescentar qualquer informação ou fato novos, responda: em eventual condenação na Ação Penal n. DDD, será cabível o reconhecimento, em favor de Maneco, da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06? Sendo negativa a resposta, por qual motivo não seria aplicável? Limite: 15 (quinze) linhas.