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(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação, pelo STF, do princípio constitucional da isonomia na interpretação de leis que definam prazos de licença maternidade para servidores públicos.

I. A Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses

II. A Constituição da República não permite discrímen entre prazos de licença maternidade em razão da idade da criança adotada.

III. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF fica condicionado ao pedido, não à causa de pedir – que é uma “causa de pedir aberta” –, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas poderá declará-los constitucionais ou inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

II. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, o caráter nacional destas deve ser aferido pela demonstração da presença da entidade em mais da metade dos estados brasileiros.

III. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, mostra-se como necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (a) pertinência temática entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação, (b) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (c) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria, e não apenas de fração dela; e (d) caráter nacional da representatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. No prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Lei 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa, motivo pelo qual cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

III. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas, de forma que cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e o denominado ‘duplo regime sancionatório’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Presidente da República é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

II. O Prefeito Municipal é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

III. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, sendo um dos fundamentos para essa impossibilidade de extensão o fato de que não se reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

II. Não se admite que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, que deverá ser buscado em ação própria.

III. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre a Escola de Chicago, avalie as assertivas que seguem.

I. Atribui as causas do fenômeno criminal mais à sociedade e menos ao indivíduo.

II. Com forma empírica de estudo, baseou-se nos denominados ‘social surveys’.

III. Rechaça o conceito de ‘ecologia humana’ e sua repercussão na explicação causal da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

II. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado.

III. Sobre as consequências do consentimento do ofendido na teoria do delito, existem duas teorias que disputam a primazia da doutrina: (i) para a teoria monista, o consentimento do ofendido sempre exclui a tipicidade da conduta; (ii) para a teoria dualista, o consentimento do ofendido tanto pode excluir a tipicidade quanto a ilicitude, a depender do caso. Nesse cenário, à luz da teoria dualista, o consentimento excluirá a própria tipicidade quando o tipo penal pressupõe o dissenso; por outro lado, afastará a ilicitude nas hipóteses em que o dissenso não integra o tipo penal.

IV. Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, incorre no delito do art. 318 do Código Penal (“Facilitação de contrabando ou descaminho”), de competência da Justiça Federal.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da repartição pelos Estados com os respectivos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

II. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Municípios a título de ICMS, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais.

III. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas do ICMS lhes pertence de pleno direito, violando a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.”

A propósito, considerando especialmente a aplicabilidade do dispositivo em questão a execuções fiscais federais que tramitem total ou parcialmente (cartas precatórias) na Justiça Estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Joaquim é idoso, possui baixa instrução formal e passa por dificuldades financeiras. Por necessidade, ele celebrou contrato de mútuo com uma instituição financeira (empréstimo consignado em folha), que comprometia 15% da sua aposentadoria. Três anos depois, Joaquim foi surpreendido com um desconto de 30% da sua aposentadoria. Joaquim ajuizou uma ação contra o banco. O banco réu afirmou que o aumento ocorreu porque Joaquim celebrou um segundo contrato com a instituição. Para demonstrar isso, o banco juntou aos autos dois contratos supostamente assinados pelo consumidor, um mais antigo e outro firmado anos depois. Joaquim alegou que o segundo contrato não foi assinado por ele. Neste contexto fático, assinale a alternativa correta:

(MP/RR – Promotor – 2023 – ADAPTADA) O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I. De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

III. Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.

IV. Não integram o salário de contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(Procurador do Município de Caruaru/PE – FCC – 2018) Considere os quatro casos hipotéticos a seguir:

Mercedez ficou viúva e, como herdeira legal, terá direito a sacar os depósitos do FGTS de seu marido, que teve um ataque cardíaco fulminante quando jogava bola com seus amigos no final de semana. Ernesto fez um acordo com seu empregador para rescindirem seu contrato de trabalho e poderá sacar os depósitos do FGTS. Vilma foi injustamente dispensada e Marcelo ingressou com reclamação trabalhista ficando caracterizada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No tocante à indenização sobre o saldo do FGTS, para o empregado,

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.

(MP/PR – Promotor – 2019) Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Após o ajuizamento de ação de divórcio, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo, o juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A usuária recebia um salário-mínimo e morava sozinha com dois filhos. Na ocasião, apreciou o pedido de gratuidade de custas em favor da usuária e o deferiu parcialmente, com a ressalva ao pagamento da remuneração dos conciliadores, que deveria ser custeada pelas partes. O(A) defensor(a) público(a)

(EMAGIS) Acerca da heurística, dos vieses humanos e quejandos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria de Locard, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2023

A Promotoria da Infância e Juventude de Votuporanga-SP ofereceu representação contra ABC, brasileiro, nascido em 11 de janeiro de 2008 residente na Rua Carlos Fleuri Sampaio, nº 118, Setor Industrial, Votuporanga-SP e MLN, brasileiro, nascido em 7 de outubro de 2002, residente na Avenida das Nações, qd. 66, lt. 67, Bairro dos Aviadores, Votuporanga-SP, imputando-lhes a prática de ato infracional análogo aos crimes dos arts. 121, §2º, incisos III e IV e 157, §3º, inciso II c/c art. 29, todos do Código Penal.

Segundo a representação, ABC e MLN se encontraram em uma festa noturna, em 15 de janeiro de 2019, e ajustaram que queriam “se divertir”. Assim, colocando o plano em prática, saíram pelas ruas de Votuporanga-SP e encontraram um morador de rua (Paulo Bezerra da Silva), que dormia sob o banco da Praça Central. Ato contínuo, após efusivos incentivos de MLN, ABC jogou gasolina e um fósforo no corpo de Paulo Bezerra da Silva, o que lhe causou ferimentos fatais, conforme laudo cadavérico acostado no evento xxx dos autos. Em seguida, na Rua Visconde de Mauá, os dois encontraram uma mulher (Maria Joaquina dos Santos) que aguardava condução em um ponto de ônibus. Mais uma vez incentivado por MLN, ABC deu voz de assalto à mulher, logrando tomar-lhe o aparelho celular Nokia 6120. Ocorre que Maria Joaquina gritou por socorro, motivo pelo qual MLN, com uso de uma faca, desferiu vários golpes na região abdominal da vítima, causando-lhe a morte, de acordo com a descrição contida no laudo cadavérico juntado no evento xxx dos autos.

Ao receber a representação dois dias depois dos fatos, o juízo competente ordenou a internação provisória de ABC e MLN. A representação foi devidamente processada, com observância do contraditório e ampla defesa. Os representados foram assistidos pela Defensoria Pública, em todas as fases do processo de conhecimento. Os genitores dos representados não foram localizados, não obstante as sucessivas tentativas realizadas pelo juízo, a requerimento do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ao final, em razão do regime de prioridade de tramitação e treze dias depois da representação, o juízo proferiu sentença em audiência, determinando a internação de ambos os representados, por tempo indeterminado.

Embora o juízo tenha concedido prazo em dobro para que a Defensoria Pública recorresse, não houve interposição de apelação, de modo que a sentença transitou em julgado nesses termos.

Imediatamente, passou-se à execução da medida socioeducativa para ambos os representados. Porém, três dias depois do início da execução, uma rebelião no Centro Socioeducativo Regional de Votuporanga-SP acarretou na fuga em massa dos internos e, dentre eles, ABC e MLN.

Nos autos da execução socioeducativa, várias diligências foram tentadas para apreender os dois internos fugitivos. ABC logrou ser apreendido em 11 de janeiro de 2023, tendo o juízo determinado a imediata retomada da internação. Por sua vez, MLN continuou foragido, embora em 11 de março de 2023 tenha aportado nos autos o Ofício nº 0123/2023, oriundo da 39º Vara Criminal da Comarca de Campinas-SP, informando que MLN havia sido condenado definitivamente pela prática do crime de latrocínio tentado, conforme certidão cartorária em anexo, estando recolhido no Presídio João Hungria, naquela cidade.

O juízo abriu vista ao MP. Formule a manifestação cabível, na condição de promotor(a) de justiça substituto recém chegado(a) na Comarca. O relatório está dispensado. Considere que não há vícios procedimentais nas fases de conhecimento e de execução. Não postule providências fora dos autos.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2023

Em 11/06/2020, a Camionete, placa ABC1234, de propriedade do agricultor Adelson Brasileiro, foi furtada do interior de sua propriedade rural localizada no município de Sumaré-SP. Ao perceber o furto, a vítima registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia daquele município.

No dia 12/06/2020, após denúncias de moradores sobre a existência de um veículo abandonado em meio à lavoura de milho, no interior do município de Nova Odessa, o automóvel foi localizado e apreendido por uma guarnição da Polícia Militar. No mesmo dia, o veículo objeto do furto foi conduzido pelos milicianos até a Delegacia de Polícia de Nova Odessa, sendo entregue aos cuidados do policial civil responsável, Cleber Oliveira.

O veículo ficou recolhido no pátio da Delegacia sem qualquer registro da apreensão, omitindo, o policial, as providências necessárias à restituição do bem ao proprietário. Após consulta ao sistema interno da Polícia Civil, sabendo se tratar de camionete furtada na vizinha cidade de Sumaré-SP e de quem era seu proprietário, Cleber Oliveira levou essas informações até ao Delegado Armando Pereira e ao Escrivão Bernardo Ricardo, policiais civis igualmente lotados naquela Delegacia, ficando ajustado entre eles que naquele caso caberia a outro colega, o policial civil Douglas Machado, entrar em contato com o Proprietário do veículo. Todavia, não era para devolver o bem.

O acordo já existente entre os acusados era o de não registrar a apreensão e “negociar” a devolução do automóvel, fazendo a vítima crer que tinham informações sobre o paradeiro do bem, mas que precisavam de uma “ajudinha financeira” para localizá-lo. Tal modo de ação foi semelhante à aplicada por eles em outros casos durante o ano de 2019 até meados de 2020 em relação a veículos encontrados, alvos de ações ilícitas, e que eram trazidos à Delegacia, utilizando diferentes maneiras de obtenção de ganho fácil em prejuízo das vítimas. A atuação individual de cada um em relação aos veículos “recuperados” variava de acordo com a situação e a forma como reagissem as vítimas, ou seja, caso oferecessem maior ou menor “resistência”.

A prática de ilícitos e a obtenção de “ganhos” com tais comportamentos era o assunto principal de conversas que regularmente mantinham em sala fechada por ocasião dos “saborosos” cafés servidos na Delegacia, normalmente com cucas e biscoitos encomendados junto à vizinha Filomena Brunet, tudo de forma democrática e sigilosa entre os membros do grupo.

No dia seguinte (13/06/2020), com o conhecimento de Bernardo e do Delegado Armando, os policiais civis Cleber e Douglas foram ao encontro de Adelson, dono da camionete, em seu estabelecimento comercial na cidade de Nova Odessa. Chegando lá, acautelando-se da ausência de outras pessoas, Cleber afirmou à vítima que a polícia tinha “informações quentes” que poderiam levar ao paradeiro do veículo.

Percebendo a satisfação e interesse da vítima na recuperação do bem furtado, bem como a pouca instrução e o total desconhecimento com situações análogas, Douglas interveio na conversa e disse que para ter certeza da localização do veículo, tinha o contato de um “parceiro” da polícia, um mecânico infiltrado que trabalhava para uma quadrilha que praticava golpes de furtos de camionetes na região oeste do Estado.

Os policiais garantiram à vítima que, caso tivesse interesse na contratação do infiltrado, tudo se resolveria mediante o pagamento de R$ 3.000,00 para a compra da informação do paradeiro da camionete. A fim de dar credibilidade à informação que seria obtida com o “informante”, os denunciados mencionaram o nome do Delegado Armando Pereira e disseram que o tal “informante” era homem de confiança da alta cúpula da Polícia.

Crente da rápida localização de seu veículo e da regularidade do procedimento adotado, a vítima buscou no interior de sua residência o valor solicitado e o entregou aos denunciados Cleber e Douglas, que prometeram entrar em contato assim que tivessem o retorno do “parceiro”, pedindo, contudo, sigilo à vítima, que assentiu sem desconfiar do esquema criminoso. Retornando à Delegacia, tendo ciência do sucesso, o êxito da negociação foi comemorado pelos denunciados, o Delegado Armando e o Escrivão Bernardo.

Decidiram, em conjunto, que o valor arrecadado seria dividido em partes iguais, o que ocorreu. Também, que Bernardo ficaria encarregado de fazer contato com a vítima, para informá-la acerca do paradeiro do veículo. Foi assim que na manhã do dia seguinte (14/06/2020) Bernardo, identificando-se como Escrivão da Delegacia de Nova Odessa, ligou para a vítima para informar que o veículo havia sido localizado e que poderia ser buscado na segunda-feira seguinte.

Cumprindo com o solicitado, e porque atrasou no trajeto, no início da noite de 16/06/2020 a vítima Adelson compareceu à Delegacia, tendo sido recebida pelo Delegado Armando em sua sala, estando ausentes os demais. Sob a desculpa de agilizar ainda mais a liberação do veículo e porque já superado o horário bancário, o Delegado condicionou a liberação do veículo ao pagamento, pela vítima, do valor R$ 1.000,00, em troca de resolver a situação de uma forma mais rápida e abreviada, sem as burocracias de praxe e eventuais complicações pessoais à vítima.

Embora constrangida, temendo represálias por parte do Delegado, a vítima entregou o dinheiro. Sem dar explicações aos demais membros do grupo a respeito daquela derradeira conversa com a vítima, e do resultado dela, o próprio Delegado promoveu a restituição do bem ao Proprietário, mediante a simples entrega das chaves do veículo.

O Delegado Armando, a partir de 30/06/2020, passou a atuar em Delegacia Especializada na Capital do Estado, convidado que foi por seus superiores para desempenhar tarefa específica de combate à narcotraficância. Assim, passou a residir e trabalhar até o final do ano de 2021, decidindo, todavia, retornar e voltar a desempenhar suas tarefas na Delegacia de Nova Odessa, a partir do início de 2022. Durante o interregno de sua ausência daquela localidade, perdeu contato com os seus colegas de profissão Bernardo, Cleber e Douglas, não tendo mais ocorrido, mesmo entre aqueles, as citadas “reuniões gastronômicas vespertinas”, utilizadas para as tratativas sobre os golpes que perpetravam.

Com o retorno do Delegado Armando à Delegacia de Nova Odessa na primeira semana de fevereiro de 2022, não demorou para que sugerisse nova encomenda de doces e salgados feitos pela vizinha Filomena, e marcasse um novo “café”, na própria Delegacia, o que ocorreu ainda naquela semana. Tal sugestão serviu de pretexto para falarem sobre o período de cessação das atividades criminosas, tendo todos concluído que a busca pelo “lucro fácil” deveria ser retomada.

Nesse rumo, e como o número de carros furtados havia reduzido nos últimos tempos naquela região, para fomentar e inovar as atividades que lhes permitissem obter vantagem indevida, naquela primeira reunião após o retorno, o Delegado Armando sugeriu aos comparsas um novo tipo de golpe, que ele própria passaria a comandar, com um desenho específico das atividades que cada um desempenharia.

O esquema proposto pelo Delegado seria localizar veículos que apresentassem algum tipo de restrição, por meio de consultas ao sistema da Polícia Civil, de modo que pudessem oferecer soluções à regularização em troca de proveito econômico ilícito. A ideia contagiou a todos. O Delegado Armando destacou que, embora se tratasse de um novo “lance”, a divisão de tarefas, agora sob seu comando, permitiria resultados mais auspiciosos, sem riscos de serem “descobertos”. Cada um faria a sua parte, segundo prévia definição estipulada pelo Delegado, todos com a intenção de auferir lucro com a nova estratagema.

Ficou deliberado pelo Delegado Armando, naquela reunião, que a divisão de tarefas ocorreria da seguinte maneira: os dados seriam levantados pelos agentes Cleber e Douglas, os quais também ficariam incumbidos de localizar o veículo e abordar o Proprietário, anunciando a irregularidade e a necessidade de apreensão veicular. Na Delegacia, Bernardo, conhecido entre eles como pessoa com “eloquência verbal”, seria o responsável por conversar com as vítimas na Delegacia ou para avisá-las quanto à devolução do veículo. A quantia arrecadada seria partilhada pelo Delegado Armando, o “Xerife”, assim intitulado porque tinha posição de ascendência perante os demais, ao qual também competia a delegação de novas tarefas a outros futuros componentes do grupo que passassem a atuar à distância, ainda que lotados em outras Delegacias.

A primeira abordagem, já nessa “nova roupagem”, e seguindo a estratégia definida pelo Delegado Armando, ocorreu em 29/02/2022, e a vítima proêmia escolhida foi a aposentada Maria Clara Venturin. Ao chegar na casa da vítima, situada próximo à área urbana de Nova Odessa, Cleber e Douglas se anunciaram como policiais civis e de posse do extrato do veículo SUV, placas AAA1111, de propriedade da vítima, obtido por meio de consulta ao site do Detran-LP, comunicaram à vítima Maria Clara que o automóvel estava com placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, motivo pelo qual precisava ser recolhido ao pátio da Delegacia de Polícia.

Constatando a anotação de ilicitude no prontuário do veículo e sem desconfiar de qualquer irregularidade na abordagem, a vítima assentiu com os policiais no afã de normalizar a situação do bem. Sem perder muito tempo, a vítima conduziu seu veículo à Delegacia de Polícia, na companhia de Douglas, ao passo que Cleber seguia-os conduzindo a viatura policial. Ao longo do trajeto, aproveitando-se da simplicidade da vítima, que era agricultora aposentada – 73 anos de idade – e morava em região interiorana, Douglas disse que se ela quisesse eles poderiam resolver facilmente a situação, após o que percebeu a crescente satisfação de Maria Clara Venturin com o dito auxílio. Como a aposentada dirigia devagar, Douglas teve tempo suficiente para observar o interior do veículo e identificar um objeto dourado reluzente no painel do carro, que lhe chamou a atenção.

Chegando na Delegacia, antes de sair do veículo, Douglas pegou dito objeto dourado e o colocou rapidamente no bolso de sua calça, sem que a aposentada percebesse, nada tendo falado aos comparsas sobre isso. No estabelecimento policial, o veículo foi entregue aos cuidados do Escrivão Bernardo. A vítima permaneceu em uma antessala da repartição, enquanto Douglas repassava ao Delegado Armando os detalhes da conversa mantida no interior do veículo, omitindo o que lhe interessava.

Ao ser levada à presença do Delegado Armando, a vítima, bastante nervosa, perguntou o que precisaria fazer para resolver a situação, pois, de maneira alguma, poderia perder o carro, já que precisava vendê-lo para tratar de sua saúde, diante dos sérios problemas cardíacos que apresentava. Foi então que Armando propôs à vítima que em troca do pagamento de R$ 5.000,00 ele conseguiria resolver a situação do veículo “internamente” e “sem muita burocracia”, assegurando à vítima que não ficaria nenhum registro da ocorrência. A vítima concordou com a proposta, mas pediu prazo para levantar o dinheiro no banco, pois não dispunha do valor consigo. O Delegado sugeriu, então, o prazo até o dia 14/03/2022, após o que não conseguiria mais “segurar a situação” e teria que efetuar a apreensão do automóvel. Deixou claro, no entanto, que nesse período o veículo estaria seguro, não havendo motivo para ela se preocupar.

Ajuste feito, estando cientes Bernardo, Douglas e Cleber, este último conduziu a vítima para sua residência, fazendo uso de seu carro particular para não despertar suspeitas. Enquanto isso, na Delegacia, Douglas se certificava do objeto dourado que havia pegado no interior do veículo: uma pulseira de ouro 18k, com 15 pontos de diamante, que na noite seguinte seria dada como presente de casamento para a sua companheira Lidiane Martins.

Dadas as características do veículo de Maria Clara Venturin (motor 3.0, tração 4 × 4, amplo bagageiro), automóvel esse deixado de herança em razão da morte de seu marido, e que agora deve ficar à disposição dos policiais até o dia 14/03/2022, o Delegado Armando não perdeu tempo e combinou uma pescaria no Pantanal-MS para a turma. O convite para o passeio foi estendido ao amicíssimo Delegado Godofredo Fratello, da comarca de Americana-SP.

Foi assim que no dia 04/03/2022 Armando, Bernardo, Cleber, Douglas, e o Delegado Godofredo Fratello, partiram para o estado do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, Bernardo, que era de família abastada e, recentemente, como filho único, havia recebido herança de vulto que lhe proporcionava frutos de alto valor, se propôs a arcar com todas as despesas do grupo, incluindo gasolina, estada e refeições nos restaurantes mais refinados da região. O regresso foi em 13/03/2022, na véspera da data combinada com Maria Clara Venturin como limite para o desejado recebimento do valor ilícito. No dia 14/03/2022, conforme combinado, pontualmente às 14h, Maria Clara Venturin chegou na Delegacia de Nova Odessa a bordo de um táxi. Bernardo recepcionou a vítima e a conduziu à sala do Delegado Armando Pereira, que teve que ficar ausente no momento, mas previamente havia deixado as orientações para finalizar o esquema e, inclusive, relatou o fato de que a vítima necessitava sobremaneira do veículo a fim de angariar recursos para tratamento de doença cardíaca.

No interior da sala, o denunciado Bernardo pediu à vítima a quantia já combinada, e ela de pronto lhe entregou um maço de dinheiro. Após a conferência do valor, Bernardo lhe devolveu as chaves do veículo, tendo a vítima Maria, ato contínuo, se dirigido à sua residência.

Mais tarde, à noite, naquela mesma data, ao deixar o expediente na Delegacia, Bernardo resolveu passar na casa da vítima Maria Clara, e, encontrando-a varrendo o quintal, aproximou-se daquela senhora. Em tom sério e descortês (diferente daquele do diálogo quando se encontraram na repartição policial), reiterou a necessidade de a vítima manter em absoluto sigilo o ocorrido, sendo enfático em ressaltar que a aposentada de modo algum poderia “abrir o bico” do acontecido, pois do contrário ele mesmo, o denunciado Bernardo, se encarregaria de calar a vítima para “toda a eternidade”. Tendo dito isso, deixou o local.

Tal conduta deixou a vítima completamente aterrorizada, sobretudo porque o Escrivão morava no mesmo bairro da aposentada, sabendo ela que a “fama” dele perante os vizinhos era de se envolver em brigas e confusões, bem como agredir fisicamente a esposa e os filhos, dizendo-se a todo momento “acima da Lei”. Após a saída de Bernardo, a vítima Maria Clara Venturin deixou de executar seus afazeres e teve um mal súbito, sendo atendida pela vizinha Mafalda.

Por tal razão, acabou sendo socorrida pelo SAMU e conduzida ao Hospital Municipal de Nova Odessa. Lá foi atendida pelo plantonista Marcos Franzi, médico cardiologista com quem fazia acompanhamento periódico. Aproveitando que a aposentada havia recobrado a consciência, o médico questionou-lhe as causas que teriam motivado seu atendimento, ouvindo da paciente a confissão de tudo o que teria se passado nos últimos dias envolvendo os denunciados.

Após mensurar a gravidade da situação e antevendo que a alta hospitalar não ocorreria tão cedo, já que o quadro clínico da paciente havia se agravado, o profissional da saúde decidiu relatá-los à assistente social daquele nosocômio, que por sua vez repassou-os ao Promotor de Justiça daquela comarca, profissional bastante atuante em denúncias relativas a crime de maus-tratos contra idosos.

Chocado com a notícia, o Promotor de Justiça Raimundo Martins tratou de agir. Por precaução, em 16/03/2022, ao verificar a hipótese de envolvimento de um grupo de policiais civis em ações criminosas, requereu diretamente ao Delegado de Polícia Adriano Fontenele, Diretor da DEIC − Diretoria Estadual de Investigações Criminais, com sede na capital, a abertura de inquérito policial.

Como medida de urgência, diante do quadro clínico da paciente, em 18/03/2022, Maria Clara Venturin foi ouvida pelas autoridades policiais no hospital e, na ocasião, manifestou desejo no sentido de que “Bernardo, bem como os demais policiais ‘sujos’ deveriam responder por todos os crimes que cometeram”.

Com base nos relatos apresentados pela vítima Maria Clara, pelo médico e pela assistente social, o Promotor de Justiça formulou pedido de interceptação telefônica para investigar o envolvimento dos policiais mencionados, pleito que, em 21/03/2022, foi deferido pela autoridade judiciária local pelo prazo de quinze dias, posteriormente renovado por duas oportunidades.

No início do mês de abril de 2022, após sucessivas conversas mantidas pelo Delegado Armando (que esteve de férias na capital do Estado com a família) com Bernardo, Cleber e Douglas, a escuta telefônica identificou que os policiais se preparavam para abordar a próxima vítima do “golpe do carro irregular”. O escolhido desta vez foi o representante comercial Pedro Isidoro, e que a partir de então passou a ser monitorado diariamente pela Polícia Militar, a pedido do Ministério Público, na tentativa de surpreender em flagrante os policiais delinquentes.

No dia 29/04/2022, Cleber e Douglas foram até a residência de Pedro Isidoro, que não demorou a atender os policiais. A abordagem foi a combinada: apresentação das credenciais da Polícia Civil e exibição do prontuário do automóvel com a anotação da pendência veicular. O representante comercial conversou com os policiais no portão de sua residência e justificou que não poderia entregar o carro, pois necessitava do automóvel para o trabalho. A conversa, que durou em torno de uns 20 minutos, foi visualizada por duas guarnições da Polícia Militar, que de longe acompanhavam o interlocutório dos agentes da Polícia Civil com a vítima, “campana” essa que ocorreu em razão da interceptação telefônica ter indicado que aquele encontro se realizaria. Diante da insistência dos denunciados em apreender o veículo em situação irregular, sob o argumento do cumprimento do dever legal, Pedro perguntou aos policiais se haveria algum jeito de regularizar a situação do automóvel sem que o bem fosse recolhido.

Fazendo-se de desentendido, Cleber perguntou a Pedro o que ele pretendia, momento em que o representante comercial, de maneira explícita, ofereceu aos policiais a quantia de R$ 1.500,00 para que fosse “aliviada a sua barra”. Acrescentou que tinha o numerário consigo para o imediato pagamento. Vislumbrando a vantagem na proposta feira pelo representante comercial, os policiais consentiram com a oferta e foram com ele para o interior da residência, situação que chamou a atenção dos PMs que vigiavam a cena, e fez com que agissem de imediato.

Na sequência, já na parte interna da morada, no exato momento em que Pedro entregava o dinheiro nas mãos de Douglas, a casa foi invadida pelos policiais militares, que deram voz de prisão a Cleber e Douglas. Ao tomarem conhecimento por meio dos próprios denunciados Cleber e Douglas, de que Pedro a havia ofertado espontaneamente o dinheiro, os PMs também prenderam em flagrante o representante comercial. As prisões em flagrante de Cleber, Douglas e Pedro foram convertidas em prisão preventiva no mesmo dia, 29/04/2022, após serem ouvidos pela autoridade judiciária, na forma da legislação vigente. Ainda naquele dia, foram cumpridos mandados de prisão preventiva do Escrivão de Polícia Bernardo e dos Delegados Armando e Godofredo, decretadas pela autoridade judicial competente, todos igualmente auscultados pelo juízo após as prisões.

No curso do inquérito, as prisões preventivas de Pedro e de Godofredo foram revogadas, estabelecendo-se medidas cautelares alternativas em seu lugar. Mandados de busca e apreensão foram expedidos, o que motivou o recolhimento de todos os computadores da Delegacia de Nova Odessa, assim como dos aparelhos celulares dos denunciados. Uma agenda também foi encontrada na residência do Delegado Armando, contendo anotações da contabilidade do grupo. Nela, foi identificado o registro do nome de Adelson Brasileiro e de outras cinco possíveis vítimas. Foram encontradas também fotos tiradas na pescaria no Pantanal. Em várias delas, há o registro da presença de todos os envolvidos.

Ouvidos na fase policial, Maria Venturin, Adelson Brasileiro e Pedro Isidoro detalharam toda a ação criminosa dos denunciados. Os indiciados foram, um de cada vez, colocados com outras 5 pessoas desconhecidas em uma sala para o reconhecimento, o que de fato ocorreu, por parte de Adelson, em relação aos denunciados Cleber, Douglas e Armando; e de Maria Venturin, em relação a Armando, Bernardo, Douglas e Cleber.

Durante o curso do inquérito os indiciados Armando, Bernardo e Cleber negaram peremptoriamente os fatos, ao passo que Douglas permaneceu calado durante sua oitiva. Pedro admitiu que teria oferecido dinheiro aos policiais para resolver a sua situação, embora tenha negado ter cometido o crime. Também foi ouvido o Delegado Godofredo Fratello, cujo envolvimento nos fatos, assim como ocorreu em relação aos demais acusados policiais civis, motivou o afastamento cautelar de suas funções públicas. Godofredo negou peremptoriamente qualquer responsabilidade penal no episódio.

Ainda fizeram parte do caderno indiciário os autos de prisão e de apreensão de bens. Sem mais diligências, a autoridade policial concluiu o inquérito e encaminhou os autos à Justiça Estadual, em 10/05/2022.

Aberta vista ao Ministério Público, em 16/05/2022, o parquet ofereceu denúncia contra Armando Pereiro, Bernardo Ricardo, Cleber Oliveira, Douglas Machado, Godofredo Fratello e Pedro Isidoro pelos crimes praticados.

A denúncia foi recebida em 20/05/2022 pelo Juízo da Vara Criminal de Nova Odessa-SP, oportunidade em que o magistrado determinou a notificação dos acusados para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

No curso da ação penal, os réus que ainda respondiam presos foram postos em liberdade em cumprimento às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, cujos alvarás de soltura foram cumpridos em 06/06/2022. Aberta a fase instrutória, foi expedida carta precatória à comarca de Sumaré para a oitiva de Adelson Pereira, sendo intimadas as partes da expedição.

A audiência ocorreu em 28/10/2022 no Juízo deprecado, ausentes os réus e seus defensores, sendo nomeado defensor para o ato, ocasião em que a vítima efetuou o reconhecimento fotográfico dos acusados Armando, Cleber e Douglas. Antes, em 20/10/2022, realizou-se a audiência no juízo onde tramita o processo, ocasião em que foram ouvidas a vítima Maria Clara Venturin, cinco testemunhas arroladas pela acusação (o motorista do SAMU que socorreu a vítima Maria Clara, a assistente social do hospital, um vizinho do comércio de Adelson e os dois policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante) e, após, doze testemunhas arroladas pela defesa. Finda a audiência, ao se deslocar para a sua residência, e por ter recordado os tristes fatos que experimentou, a vítima Maria Clara teve um mal súbito e veio a falecer, antes mesmo de chegar ao Hospital.

Considerando a ausência do médico que atendeu a vítima Maria Clara, Marcos Franzi, testigo arrolado pela acusação, insistiu o Promotor de Justiça em sua oitiva, argumentando ser imprescindível ao deslinde do feito, o que foi deferido pelo Magistrado diante da ausência de manifestação dos advogados de defesa presentes ao ato. Tal depoimento foi colhido em 03/11/2022. Ainda nesta segunda audiência foram interrogados os réus, inclusive Godofredo, os quais confirmaram as declarações prestadas durante o inquérito policial, negando a participação nos fatos, com exceção de Douglas, que preferiu manter-se em silêncio, e Pedro que admitiu ter oferecido dinheiro para os policiais resolverem a situação irregular de seu veículo, dizendo, todavia, que “coisa muito pior” tem ocorrido no Brasil ultimamente e muitos dos envolvidos sequer são processados.

Dias depois dessa segunda audiência, após ser esclarecido por seu advogado sobre os rumos da ação penal, Douglas, voluntariamente e acompanhado por seu defensor, apresentou-se perante o promotor de Justiça da Comarca, ocasião em que celebrou acordo a fim de obter os benefícios previstos em lei decorrentes de sua colaboração com a Justiça. Na oportunidade, demonstrando arrependimento, o réu admitiu sua participação nos crimes pelos quais deve ficar sendo indiciado. Relatou ainda, com minúcias, a participação de cada um dos membros no esquema, inclusive mencionando os nomes de todos os servidores envolvidos; a forma de agir; as tarefas desempenhadas; os delitos praticados e o valor até então arrecadado, efetuando a devolução do montante por si angariado, bem como da joia subtraída no veículo da vítima Maria Clara.

O acusado Cleber Oliveira faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, tendo sido juntado atestado de óbito. Atendidas as formalidades processuais e não havendo requerimento de outras diligências, abriu-se vista às partes para alegações finais.

O Promotor de Justiça pugnou pela condenação de todos os acusados. Ainda, encaminhou o acordo de colaboração efetuado com o acusado Douglas Machado, entabulado na forma da lei, para apreciação e aplicação, pelo magistrado, por ocasião da sentença. Apresentou parecer quanto à morte de Cleber.

O Delegado Godofredo defendeu-se por intermédio de seu causídico contratado, pleiteando sua absolvição diante da ausência de provas de autoria e de materialidade. Argumentou a aplicação do princípio da insignificância diante da restituição do veículo SUV à vítima Maria Clara.

O Delegado Armando, por seu defensor constituído, alegou preliminarmente a nulidade da escuta telefônica, porque perdurou por mais de 15 dias. Argumentou a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial por ausência de previsão legal, devendo os atos serem declarados nulos. No mérito, requereu a absolvição de todos os crimes que lhe foram imputados, por ausência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos. Negou qualquer envolvimento com delito perpetrado contra Pedro, na medida em que o crime, em tese cometido, teria ocorrido no período de suas férias.

O acusado Pedro alegou desconhecimento de que sua conduta implicaria em ilícito penal, nos termos em que verberou em sua defesa pessoal. Sustentou, ainda, que não chegou a entregar qualquer valor ou proveito aos policiais. Por fim, disse que os próprios policiais, ao agirem como agiram, instigaram-no a oferecer uma alternativa para a resolução do problema, razão pela qual pugnou por sua absolvição.

O réu Bernardo, por sua defesa, aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a iniciativa investigatória, bem como da Polícia Militar na participação das diligências. Sustentou, ainda, a nulidade da instrução probatória, em virtude da inversão da ordem dos depoimentos das testemunhas nas audiências realizadas no juízo onde tramitam os autos e no deprecado em relação àquele. Ademais, também quanto à precatória, por não ter sido intimado da data de inquirição designada pelo juízo deprecado. Ainda, nulidade por ter sido prorrogada a intercepção telefônica, ao arrepio da Lei. No mérito, defendeu que o depoimento das testemunhas e, sobretudo, das vítimas Adelson e Maria Clara não passaram de meras ilações especulativas, desamparadas de respaldo probatório. Argumentou que, no caso do Pedro, não recebeu nenhum dinheiro ou valor, daí porque não teria ocorrido a consumação do crime.

O réu Douglas, por sua vez, limitou-se a pleitear sua absolvição, ou, alternativamente, os benefícios legais correspondentes ao seu comportamento, ao argumento de que colaborou com o Judiciário para a elucidação dos fatos, pugnando pela aplicação da legislação que rege a matéria.

Todos os acusados apresentaram manifestação em relação a morte de Cleber.

Os autos foram conclusos para sentença em 05/12/2022.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Nova Odessa – SP, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

Objetivas Delegado - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa correta.

I. Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III. Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV. De acordo com o STJ e o STF, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) Sobre o acusado e seu defensor no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de suas funções.

II. Contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede aos defensores públicos a prerrogativa de requisição a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições, vez que se trata de exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados.

III. É incompatível com a Constituição Federal a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo cabível a condução coercitiva do réu para outros atos processuais que sem ele não se possam realizar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento pela Constituição do Estado de prerrogativa de foro penal para julgamento originário perante o respectivo Tribunal de Justiça de determinados agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A questão da solidariedade dos entes federados nas demandas judiciais que visem a compeli-los ao fornecimento de medicamento está bem resolvida pelo STF no sentido de (i) afirmar ser, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo entre tais entes, cabendo ao autor optar contra quem quer litigar e (ii) afirmar ser excepcionalmente obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trate de medicamento não registrado pela ANVISA.

As assertivas que seguem tratam, contudo, de demandas em que se pleiteie medicamento registrado pela ANVISA, mas não formalmente incorporado nas listas nacionais de dispensação que compõem o protocolo oficial do SUS.

I. Há precedente da 1ª Turma do STF no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

II. A 1ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

III. O STF reconheceu nova hipótese de repercussão geral (Tema 1.234), ainda pendente de julgamento, referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do financiamento de campanhas eleitorais e devem ser analisadas à luz da Constituição Federal e de sua interpretação pelo STF.

I. O STF, declarou, ao exame da ADI 4.650, a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a ‘contrario sensu’, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, proibindo, em consequência, a doação de recursos por pessoas jurídicas de direito privado.

II. O Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), a teor do art. 16-C, caput, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017, consubstancia um fundo constituído apenas em anos eleitorais, para o qual é destinado parcela do orçamento da União Federal, com objetivo, exclusivo, de financiar, com recursos públicos, as campanhas eleitorais, inexistindo, em sua criação, inconstitucionalidade.

III. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (i) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou (ii) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo recomendada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

II. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Há engano:

(EMAGIS) No julgamento do Tema 1.199, o STF fixou importantes teses sobre a aplicação no tempo das alterações produzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é retroativa, tendo incidência em relação a (i) condenações por improbidade transitadas em julgado, (ii) processo de execução das sanções decorrentes de condenação por improbidade administrativa e (iii) atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.

II. Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

III. No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para:

I. A superação da pobreza.
II. A redução das desigualdades sociais.
III. A garantia da governabilidade democrática.
IV. O desenvolvimento sustentável.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual reduziu a alíquota de ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, não tendo sido precedida também de Convênio no âmbito do CONFAZ.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

II. Tratando-se a redução de alíquota de efetivo benefício fiscal, a Constituição exige, nos termos do art.155, § 2º, XII, “g”, a celebração de Convênio, o qual foi disciplinado pelas Leis Complementares n. 24/1975, bem como pela Lei Complementar n 160/2017, sendo também sob essa ótica inconstitucional o dispositivo legal.

III. Caso se constate ausente o critério de discrímen ao estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, mas, sim, a presença de benefício a destinatário específico, ter-se-á que a norma acarreta desigualdade inconstitucional (CRFB, artigo 150, II) e desequilíbrio concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na origem, o Ministério Público do Estado identificou a ineficácia dos projetos constantes no Plano de Manejo da APA do Litoral, criada pela municipalidade para recuperar e garantir o abastecimento de água da região. O próprio plano só foi estabelecido passados 16 anos da criação da área, por força de anterior ação civil pública do fiscal da lei. Aduziu-se, neste feito, que nenhum dos 20 programas do Plano de Manejo foram implementados, nem mesmo contemplados orçamentariamente, e requereu-se providências associadas. Os pedidos foram acolhidos pela sentença, à exceção da publicação periódica de relatórios de execução do Plano de Manejo e de averbação da APA nos imóveis rurais, ao fundamento de ausência de previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 11.2023

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito policial, por portaria, para investigar suposto crime contra a dignidade sexual praticado por Márcio Malvadão contra os irmãos Maria Silva, 6 anos, Fernando Silva, 7 anos, e Joana Silva, 7 anos de idade.

Segundo apurado até agora, no dia 2 de março de 2023, Malvadão mora na Rua do Arame, 1234, Centro, Rio de Janeiro/RJ, numa casa situada na frente da Unidade Escolar Floriano Peixoto, onde estudam os infantes, e atraiu as crianças até a sua residência com a promessa de dar a elas ovos de Páscoa. Uma vez dentro da casa, passou a acariciá-las lascivamente e tocar nas suas partes íntimas.

No dia seguinte, a diretora da escola – Amanda Nunes de Sousa – acionou o Conselho Tutelar para noticiar o acontecido. Tudo foi descoberto quando a professora Sílvia Alencar procurou a diretora para informar que a aluna Joana Silva havia reclamado de dor na sua vagina e, ao ser indagada pela educadora, disse que o tio Márcio havia enfiado o dedo na sua “perereca”. A diretora verificou as imagens do circuito de TV do dia anterior e confirmou que as crianças entraram na casa de Malvadão.

Inquiridos pela diretora, Fernando e Maria também afirmaram que o tio Márcio havia tocado nas suas genitálias. A autoridade policial requisitou exame pericial das três crianças, mas apenas foram detectadas pequenas lacerações na genitália de Joana Silva, bem como vermelhidão na região vaginal. Além disso, determinou a juntada das imagens do circuito de TV da escola no procedimento investigativo.

Com a nomeação da Defensoria Pública, as crianças foram ouvidas a título de prova antecipada (depoimento especial), confirmando os fatos narrados acima. Fernando afirmou que o tio Márcio filmava os toques no seu “piu-piu” com o próprio celular alegando que estava fazendo um vídeo para o YouTube.

Procurado para interrogatório, Márcio Malvadão não foi mais encontrado. Os vizinhos informaram que ele deixou a residência às pressas, no dia 4 de março de 2023, com duas malas aparentemente bem pesadas, tomando rumo ignorado. Os parentes de Malvadão também não souberam informar sobre seu paradeiro.

Ademais, horas antes de deixar a sua casa, Márcio compareceu à casa dos pais das crianças – Augusto e Letícia - e ofereceu-lhes R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que comparecessem à Delegacia de Polícia e afirmassem que a genitália de Joana estava com vermelhidão por conta de assaduras decorrentes da falta de higiene. Como os pais não aceitaram, Malvadão prometeu voltar armado e “acabar com a vida de todos da casa”. Os pais compareceram à Delegacia e relataram o ocorrido à autoridade policial, que tomou as declarações deles formalmente.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 11.2023

Imagine que determinada lei federal, de iniciativa parlamentar, prevê, em seu art. 1º, que “São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.”, e, em seu art. 2º, dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes.

Diante desse cenário, indaga-se: é constitucional o art. 1º da lei em análise? E o seu art. 2º?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que certa lei estadual, de iniciativa parlamentar, autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, valendo-se do valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício.

Redija texto dissertativo abordando a (in)constitucionalidade da norma em tela, sob os prismas formal e material. Limite: 15 (quinze) linhas.

Considere o seguinte dispositivo da Lei 1.111/2022 do Estado Alfa:

“Art. 1º Fica proibida, aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado.”

Pergunta-se: a previsão é constitucional à luz da competência do Estado para legislar sobre Direito Ambiental?

Resposta em, no máximo 15 linhas.

A Polícia Civil realizou operação policial para investigar e prender uma suposta organização criminosa de hackers que teria furtado dinheiro de correntistas de bancos. João foi um dos indivíduos preso e denunciado pelo Ministério Público por furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa de João impetrou habeas corpus argumentando que a imputação dos crimes está fundamentada em supostas provas digitais em relação às quais houve quebra da cadeia de custódia. As provas existentes contra João foram extraídas dos computadores apreendidos na sua residência, no entanto, não houve registro documental dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. Logo, houve quebra da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP). Diante disso, a defesa pediu que fosse declarada a inadmissibilidade da prova extraída dos computadores apreendidos na sua residência por quebra de cadeia de custódia. Tem razão a defesa? Explique em até 15 linhas, apresentando, naturalmente, o conceito de cadeia de custódia.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à confissão no processo civil, ao lume do CPC/2015, julgue os itens expostos a seguir.

I. A confissão somente pode ser feita pela própria parte, não sendo admissível que seja feita por representante.

II. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

III. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Nesse caso, a legitimidade para a ação anulatória é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(EMAGIS) “No caso em análise, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 1999, apenas em abril de 2015 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, definido judicialmente com o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qual se reconheceu determinado acréscimo remuneratório aos servidores públicos, definindo-se também o termo final do pagamento em decorrência da absorção do acréscimo por subsequentes reestruturações da carreira. Desta forma, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que, segundo o servidor autor do requerimento de cumprimento de sentença na parte referente à obrigação de pagar, há possibilidade de postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta o requerente do cumprimento da sentença coletiva na parte referente à obrigação de pagar, em síntese, que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. Assim, tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença em julho de 2019, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em prescrição, segundo sustenta.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

I. A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; jornalístico, artístico e defesa nacional.

II. Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública; da defesa nacional; da segurança do Estado; ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais, poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

III. Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

V. Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.

Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Cuida-se de ação de recuperação judicial dos produtores rurais integrantes do grupo Grupo Agrícola de Soja e Milho (GASOM). No curso do procedimento, os recuperandos postularam ao juízo que fosse declarada a essencialidade dos grãos de soja e milho produzidos e em produção, bem como que os autorizasse a dar continuidade à colheita e a promover a comercialização de venda dos grãos de Soja e Milho, impedindo a retirada de tais bens de seus estabelecimentos com a finalidade de cumprir o plano de recuperação judicial. Fundamentaram os pedidos sustentando que esses produtos agrícolas são necessários e fundamentais ao soerguimento dos empresários em recuperação judicial, articulando também com a essencialidade dos bens por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento do grupo, que poderá investir o valor da venda das sacas de soja e milho para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Determinado conjunto de credores insurgiu-se contra os pedidos, alegando, em síntese, que os grãos produzidos pelos recuperandos (soja e milho) não podem ser classificados como bens de capital, pois (i) não se trata de instrumento ou insumos utilizados na fabricação dos produtos por eles comercializados e (ii) não são mantidos intactos e sob a posse dos produtores, sendo certo que serão alienados e consumidos pelos adquirentes.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, e também sobre o contrato de fiança, avalie as assertivas que seguem.

I. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

II. O instrumento de confissão de dívida, caso originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo extrajudicial por carência de liquidez, posta a ausência de liquidez do contrato no qual se amparou.

III. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), também em sua interpretação e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Pará – CESPE – 2022) Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I. O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

IV. Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.

Estão certos apenas os itens

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 11.2023

Com base no enunciado abaixo, redija a sentença penal a partir da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de FÁBIO e ANTÔNIO JÚNIOR, qualificados no bojo do Inquérito Policial anexo, pelos seguintes fatos:

“Segundo restou apurado, no dia 28/08/2019, por volta das 9:00h, policiais militares foram acionados para averiguar ocorrência de desvio de cargas transportadas pela empresa Transportadora Ltda., que presta serviço aos Correios, no endereço “xxxx”, onde funciona uma fábrica de farinha.

Após chegarem àquele local, os policiais avistaram um caminhão estacionado com a inscrição Sedex e verificaram a presença de alguns malotes lacrados ao seu redor, sendo certo que, ao questionarem o proprietário da fábrica, Antônio, a respeito de tais cargas, este afirmou que eram de responsabilidade do motorista do caminhão, o denunciado Fábio, que naquela ocasião se fazia acompanhar de seu filho, o denunciado Antônio Júnior.

Fábio afirmou aos policiais que a intenção seria desviar a carga que transportava e que, para tanto, receberia a importância de R$1.500,00 de Antônio Júnior. Em sede policial, disse também que é motorista da empresa Transportadora Ltda, que realiza transporte para os Correios, uma vez que possui formalizado contrato de prestação de serviço com a empresa pública. Disse que na data dos fatos foi abordado pela pessoa de Antônio Júnior, que lhe convidou para fazer um “esquema” com a carga (dos Correios), com o que acabou concordando. Disse que, pouco tempo depois de iniciarem a retirada dos malotes do caminhão, a Polícia Militar chegou.

Antônio Júnior afirmou que seu pai possui um estabelecimento no local dos fatos, sendo que Fábio frequentemente levava seu caminhão para lá, a fim de lavá-lo. Disse que foi o próprio motorista quem lhe propôs fazer um “rolo” com os objetos que ele transportava, no dia dos fatos, o que aceitou. Afirmou que logo em seguida foi ao banheiro, instante em que Fábio sozinho abriu o caminhão com a intenção de retirar e desviar a sua carga (“vi que uma parte já estava no chão ao lado do caminhão”). Disse que não pagou dinheiro algum para Fábio.

As versões divergentes, cotejadas com as informações prestadas pelo informante Antônio, pai do segundo denunciado (ouvido na PF), na verdade revelam a participação de ambos no crime, sendo certo que, com as suas versões, buscam carrear, um ao outro, a responsabilidade que lhes é comum.

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. __); b) Boletim de Ocorrência (fls. __); c) Auto de Exibição e Apreensão (fls. __); d) contrato de prestação de serviço de transporte postal firmado entre a Transporte Ltda, em nome de Fábio, e os Correios (fls. __); e) depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante, de Antônio e os interrogatórios dos denunciados (fls. __).

Diante destes fatos, os denunciados praticaram o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Registre-se que os réus foram postos em liberdade no mesmo dia do flagrante, em audiência de custódia.”

A inicial acusatória foi recebida no mês de outubro de 2019. Respostas à acusação apresentadas às fls. __ e __, respectivamente por defensor constituído e pela Defensoria Pública da União. Em decisão de fls. __, o juízo não reconheceu qualquer causa de absolvição sumária.

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual (policiais militares) confirmaram as circunstâncias da abordagem, afirmando que, no dia dos fatos, foram acionados para averiguação de suposto desvio de carga de caminhão dos Correios, o que, chegando ao local, foi verificado que estava ocorrendo o traslado de mercadorias de um caminhão com o logo “Sedex” para a fábrica em questão. Ratificaram/reforçaram que conseguiram chegar a tempo e interromper a ação dos denunciados antes que se “apossassem” das mercadorias dos Correios.

Em seus interrogatórios, os réus mantiveram as versões anteriormente prestadas na Polícia Federal, permanecendo a divergência quanto de quem teria partido a iniciativa de perpetrar a conduta criminosa. Mas admitiram que, na data dos fatos, haviam entrado em conluio para fazer um “esquema” e desvirtuar a carga dos Correios. O réu Fábio reiterou que presta serviço de transporte terceirizado para os Correios já há algum tempo e que no dia do fato estava a serviço do transporte postal. Antônio afirmou saber que as mercadorias transportadas seriam atinentes aos Correios e que também tinha ciência de que Fábio era contratado para fazer transporte de mercadorias em nome desta empresa pública. Os dois réus informaram que os policiais militares chegaram poucos minutos após a entrada do caminhão na fábrica e que a maior parte dos bens transportados ainda estariam dentro do veículo. Reforçaram que não conseguiram se apossar dos produtos em razão da autuação policial.

Sem requerimento de diligências complementares.

Em alegações finais, o MPF inicialmente teceu considerações sobre a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que os réus foram beneficiados de suspensão condicional do processo dentro de cinco anos antes dos fatos relativos à presente ação penal, consoante certidão de fls. __. Na sequência, requereu a condenação, mas em tipo penal diferente da inicial, dado que Fábio teria condição de servidor público por extensão, pois prestava serviço de transporte para o Correios. Na eventualidade de o juízo reconhecer que o crime foi tentado, requereu a fixação da fração mínima de diminuição.

A defesa constituída de Fábio e a Defensoria Pública da União, em relação a Antônio Júnior, alegaram em seus memoriais os seguintes pontos: a) que a recusa do MPF em oferecer proposta de acordo de não persecução penal seria indevida, razão pela qual requereu o sobrestamento do feito e encaminhamento nos termos do art. 28-A, § 14º, c/c art. 28, todos do Código de Processo Penal; b) também em sede preliminar, a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a mercadoria transportada foi toda recuperada com a atuação policial, não havendo qualquer prejuízo aos Correios; c) no mérito, a desclassificação do crime de furto tipificado na inicial para o crime de apropriação indébita na modalidade tentada (art. 168 do Código Penal). Também argumentaram ser indevida a modificação aventada pela acusação em alegações finais e mesmo que eventualmente seja dada a nova capitulação pretendida, esta deve ser na modalidade tentada, uma vez que os policiais militares abortaram a ação quando sequer iniciado o efetivo transbordo das mercadorias do caminhão; d) em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2023

Olá, colegas! Nessa semana enfrentaremos um caso baseado em decisão do Presidente da Comissão de Concurso da Magistratura do TJDFT, Desembargador Ângelo Passareli. Bons estudos a todos e desejo bastante sucesso, em especial para aqueles que irão prestar a prova de sentença deste concurso em breve! Passemos ao caso:

Arnold Scharwzenegger ajuizou, em 05/01/2023, ação de cobrança em face de George Foreman, pleiteando o ressarcimento de despesas com credores da Academia Maromba.

Narra na inicial que em 10/05/2015 celebrou contrato de compra e venda do estabelecimento comercial com o demandado, tendo sido pactuado que o alienante responderia por todas as dívidas do estabelecimento até a data do ajuste. Alega que, após a celebração do contrato e seu registro na Junta Comercial do DF, passou a receber cobranças de diversos credores, até então por ele desconhecidos, do estabelecimento, sendo obrigado a realizar os pagamentos que perfizeram a monta de R$ 28.350,00, para não ter prejuízos na exploração da empresa. O último dispêndio se deu em 04/01/2020.

Acostou aos autos o contrato de compra e venda, bem como documentos que demonstram a existência de dívidas anteriores à sua celebração, e o pagamento dos credores pelo demandante. Juntou, ainda, o balanço contábil anterior à alienação, do qual não constavam as dívidas referidas. Requer a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros.

Citado, o demandado apresentou contestação, na qual alega preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão legal que imponha ao alienante do estabelecimento o dever de arcar com as dívidas do negócio. Aduziu, ainda, a decadência do direito de cobrar as dívidas, já que a lei impõe a responsabilidade do transmitente pelo prazo de 1 (um) ano a contar da alienação. Também alegou a prescrição da pretensão, já que transcorreram mais de 3 (três) a contar da venda do estabelecimento, bem como do último desembolso pelo autor. No mérito, requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de que a ausência contabilidade das dívidas não impõe a sua responsabilidade pelas dívidas.

Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes quedaram-se inertes.

Diante dos fatos e alegações indicados acima, prolate a sentença. Dispensado o enunciado.

Objetivas - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Determinada unidade de conservação de uso sustentável localizada no Estado de Santa Catarina foi criada mediante lei ordinária federal para a preservação do meio ambiente e proteção da fauna local. Por política governamental, o governo federal editou medida provisória para alterar os limites geográficos do espaço territorialmente protegido suprimindo boa parte da sua extensão e ampliando a exploração do meio ambiente por meio de maior intervenção antrópica. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Governador do Estado apresenta arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho que determinaram o bloqueio, a penhora e a liberação de bens e valores da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agrícolas – EMATE, alegando que elas violam o regime constitucional de precatórios. O Governador afirma que EMATE presta serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial, razão pela são a ela aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que tange à impenhorabilidade de bens. Consequentemente, para o Requerente, também se deve aplicar o sistema previsto no artigo 100 da CRFB. Invocando precedentes do STF, requereu o Governador a procedência da arguição, a fim de seja reconhecida a impossibilidade de penhora de bens e valores da EMATE para o pagamento de natureza trabalhista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avaí e Figueirense jogam pelas oitavas de final da Copa do Brasil. O jogo será na Ressacada. Os ingressos serão comercializados presencialmente e, também, pela internet. Ao se utilizar da comodidade de comprar as entradas virtualmente, o torcedor deve pagar uma taxa extra no valor de R$ 10,00. Diante dessa narrativa assinale a alternativa correta:

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(EMAGIS) Relativamente ao caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros”, assinale a alternativa CORRETA no que concerne à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativamente ao Estado brasileiro.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(MP/GO – PROMOTOR – 2022) Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

(DPE/SP – FCC – 2023) No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, leia o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde à classificação feita por Benjamin Constant:

“Esta última consistia em exercer coletiva, mas diretamente, várias partes da soberania inteira, em deliberar na praça pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, cm examinar as contas, os atos, a gestão dos magistrados; em fazê-los comparecer diante de todo um povo, em acusá-los de delitos, em condená-los ou em absolvê-los; mas, ao mesmo tempo que consistia nisso o que os antigos chamavam liberdade, eles admitiam, como compatível com ela, a submissão completa do indivíduo à autoridade do todo” Fonte: Traduzido da edição dos textos escolhidos de Benjamin Constant, organizada por Marcel Gauchet, intitulada De la Liberté cliez les Modernes . (Le Livre de Poche, Collection Pluriel. Paris, 1980.)

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2023

SINVAL FEITOSA ajuizou ação popular em desfavor de ÊNIO MACEDO, ex-secretário de saúde do município de Bacabal/MA. O pedido autoral foi julgado procedente, condenando ÊNIO a restituir aos cofres públicos a quantia de oitenta e três mil reais (valores da época), em decorrência de comprovadas irregularidades na gestão da pasta.

Interposta apelação pelo sucumbente, deu-lhe parcial provimento o TJ/MA, reduzindo o valor da condenação a cinquenta e dois mil reais, em valores da época. Interpostos recurso especial e extraordinário, não foram eles conhecidos. Não foi interposto agravo, pelo que a decisão judicial transitou em julgado nestes termos.

Restituídos os autos à origem, o autor popular, intimado, não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal. O Ministério Público assumiu o polo ativo da relação processual e requereu o cumprimento do julgado, tendo logrado obter a penhora on line do exato valor da execução, com as atualizações devidas.

ÊNIO MACEDO, então, impugnou o cumprimento de sentença, pleiteando a substituição do dinheiro penhorado por uma fiança bancária, emitida pelo Banco do Brasil, com valor contratual que abrange integralmente o montante cobrado na ação, inclusive despesas processuais. Alegou ainda que o Ministério Público não pode promover a execução, pois não se trata de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, e sim de ação popular, cujo único legitimado é o cidadão, conforme a Constituição da República; que o processo é nulo ab initio, pois, na fase de conhecimento, sua citação se deu dois dias depois da morte de sua esposa; que a penhora on line é nula, pois não lhe foi garantido o direito ao contraditório antes de o juízo decretá-la.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, considerando o enunciado como relatório.