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Discursivas - Rodada 13.2023 - Quest�o 1

Sob a perspectiva dos direitos humanos, avalie o seguinte caso: Maria Marina, tetraplégica e necessitante de aparelhos para manter a sua respiração, busca judicialmente ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde. Para se alimentar, ela necessita de uma sonda, pois teve uma piora em seu quadro e foi internada no hospital (internação hospitalar). Consta da petição inicial que o médico prescreveu dieta enteral de sistema fechado por meio de bomba de infusão para diminuir os riscos de abdômen distendido; e que o médico também recomendou que o tratamento fosse feito em residência por meio de internação domiciliar (home care). Foi solicitado então ao plano de saúde a disponibilidade da referida dieta, bem como a equipe de Home Care, a cama, colchão, suporte de soro e a bomba de infusão de dieta enteral. O plano de saúde, contudo, negou todos os pedidos. Sobreveio a ação judicial contra o plano de saúde. O pedido foi julgado parcialmente procedente: o juiz obrigou o plano de saúde a conceder a alimentação enteral e a respectiva bomba de infusão, mas negou o fornecimento de fraldas geriátricas, da cama hospitalar com colchão e dos materiais de uso da enfermagem (luvas, seringas etc.). A autora recorreu pedindo o fornecimento de todos os materiais que ela teria caso estivesse em internação hospitalar. O réu, por sua vez, argumentou que “não há qualquer previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. O recurso da autora merece provimento? Fundamente com esteio nos normativos internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 13.2023

Regina impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Fazenda objetivando discutir lançamento de IPVA. O MS foi impetrado no Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual prevê que compete ao TJ julgar mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado. O Secretário de Estado, sem se manifestar sobre o mérito do MS, arguiu unicamente a sua ilegitimidade passiva porque compete ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA discutir a exigibilidade desse imposto. O TJ entendeu que o Secretário de Fazenda estava certo e que ele não era parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. O TJ entendeu também que não era possível a aplicação da teoria da encampação porque a autoridade não se manifestou sobre o mérito do MS. Diante disso, o TJ, “em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual”, determinou que o processo deveria ser remetido ao juízo de 1º grau para que fosse corrigida a autoridade coatora. O TJ não poderia fazer essa correção porque a competência para julgar MS contra o chefe da inspetoria é do juízo de 1ª instância (e não do TJ). Agiu corretamente o TJ ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora? Explique em até 15 linhas, apontando em quais situações é aplicável a teoria da encampação no mandado de segurança.

O Estado Alfa editou lei autorizando a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço de saúde à população e prevendo que os seus funcionários seriam regidos pela CLT, em regime de emprego público.

Com base nas informações prestadas, é possível identificar alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em foco?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Pedro Paulo, médico, estava realizando atendimentos em certo posto de saúde.

Margareth, então, foi chamada à sua sala, observada a ordem de chegada no posto. Indagada pelo médico sobre o motivo da consulta, relatou-lhe que estava grávida de 16 semanas e que realizara manobras abortivas, mediante a ingestão de medicamentos. Disse que conseguiu realizar o aborto, mas que, desde então, tem passado muito mal. Pedro receitou-lhe certos remédios, e o atendimento se encerrou.

Pedro, no dia seguinte, compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Instaurou-se, então, inquérito policial, e, após as investigações, o Ministério Público denunciou Margareth pela prática do crime de aborto (CP, art. 124). Dentre as provas coligidas estava o prontuário médico de Margareth, fornecido pelo médico, o qual também foi arrolado como testemunha.

Recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal, Margareth foi pronunciada, e aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal.

Em texto dissertativo, discorra, fundamentadamente, sobre a viabilidade do deferimento da ordem para o fim almejado. Limite: 15 (quinze) linhas.

Em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO ALFA, com o objetivo a incorporar ao patrimônio público bens imóveis destinados à posterior construção e implantação de projeto de mobilidade urbana, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do Expropriante para emendar a inicial e indicar o interesse no prosseguimento do feito, inclusive com o depósito prévio do valor da indenização. Transcorrido o prazo fixado, sobreveio sentença mediante a qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Expropriante não efetuou o depósito da quantia indicada no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para subsidiar o pedido de imissão provisória na posse. Pergunta-se: o depósito do valor indicado no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui requisito de procedibilidade da ação de desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública? Reposta em, no máximo, 10 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 13.2023

Considere o enunciado abaixo como relatório da sentença, bem assim o dia 20/03/2023 como data do ato judicial. Força nos estudos e bom exercício!

DENÚNCIA:

FATO 1 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, na zona rural do município, ALDABERTO e HARYSON, qualificados às fls. __, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram presos em flagrante logo após importarem, trazerem consigo e transportarem , sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos quilogramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, razão pela qual incorreram no cometimento do delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei.

A droga foi devidamente apreendida e periciada, sendo constatado de fato tratar-se de cocaína (fls. __).

FATO 2 – Em período anterior ao dia 09 de novembro de 2022 até essa data, ALDABERTO e HARYSON, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se entre si e conjuntamente com outras pessoas não identificadas, para o fim de importarem e transportarem, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos e sessenta e um quilogramas e quatrocentos gramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, tendo incorrido, portanto, nas penas destinadas ao cometimento do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06.

FATO 3 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, dentro do espaço aéreo brasileiro, os denunciados conduziram aeronave (prefixo PT-XXX), especialmente modificada para o transporte de entorpecentes, sem informar às autoridades aeroportuárias seu destino e rota, expondo, assim, outras aeronaves a perigo de colisão, além de o piloto estar com sua licença vencida, tendo, por conseguinte, dolosa e conscientemente, exposto a perigo aeronave própria, incorrendo nas penas do artigo 261, caput, do Código Penal.

Na data supracitada, em operação conjunta de diversos órgãos de segurança responsáveis pela fiscalização de fronteiras, incluindo Polícia Federal, Força Aérea Brasileira, Polícias Civil e Militar, teve início procedimento de monitoramento de uma aeronave suspeita que havia sido detectada em espaço aéreo brasileiro, oriunda da Bolívia.

Com sua detecção, uma equipe deslocou-se até o local a princípio identificado para uma possível abordagem aos seus tripulantes, visto que caças da Força Aérea Brasileira haviam logrado forçar o pouso da aeronave nas imediações daquela cidade.

Ao chegarem ao sítio do efetivo pouso, na zona rural da cidade, as forças policiais identificaram, inicialmente, uma aeronave abandonada com oito fardos contendo tabletes de um material que aparentava ser cocaína, e ainda dois galões de combustível em seu interior. Logo após, seguindo as indicações dos pilotos da FAB e outros indícios deixados pelos fugitivos, marcando a rota de fuga, os policiais lograram prender ADALBERTO e HARYSON, aquele de nacionalidade boliviana, tendo ambos admitido que haviam acabado de abandonar a aeronave.

O Comando de Operações Aeroespaciais comunicou, às fls. __, que a decolagem da aeronave foi realizada na Bolívia, a qual, após transpor a fronteira com o Brasil, foi interceptada por aviões da Defesa Aérea Brasileira.

Ficou demonstrado também que os acusados empreenderam viagem de forma clandestina, sem o cumprimento das determinações legais e regulamentares relacionadas à comunicação prévia ao comando aeroportuário sobre a rota que seria percorrida pela aeronave, bem como seu destino final, não havendo notícias a respeito da existência de um plano de voo, condutas que configuram a prática do delito do art. 261 do CP.

Conforme se infere do conjunto probatório da investigação, a aeronave partiu da Bolívia, carregada com entorpecentes, e adentrou o espaço aéreo brasileiro, dada a pretensão de descarregar as drogas em algum ponto do solo nacional. Além do que já citado, registre-se que tais constatações também restaram comprovadas em relatório detalhado produzido pela Força Aérea (fls. __), onde também constou que os denunciados promoveram pouso em local inadequado e o sistema de abastecimento irregular da aeronave.

O piloto do avião – o acusado HARYSON – se encontrava com sua licença para pilotar vencida há cerca de uma década (fls. __). ALDABERTO aderiu à conduta de HARYSON, promovendo ações essenciais ao cometimento deste delito, cabendo-lhe operar o sistema de injeção de combustível extra que fora instalado de forma precária no avião, a fim de aumentar sua autonomia.

PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL:

O feito teve regular tramitação. Na instrução foram ouvidos:

a) agentes policiais que efetuaram a prisão dos réus. Detalharam todo o procedimento de abordagem da aeronave até a prisão em flagrante.

b) HARYSON: confessou o crime de tráfico. Disse que estava desempregado e aceitou realizar o transporte da mercadoria por necessidade financeira. Falou que teria sido contratado por um conhecido seu de apelido “BAMBURRADO”, sendo prometido que receberia R$50.000,00 pelo transporte, mas que não chegou a receber nada. “BAMBURRADO” informou para o interrogando o local onde deveria pegar a aeronave na Bolívia e onde deveria pousar no Brasil, mas foi interceptado pela Força Aérea antes. Informou que foi a primeira vez que fez “serviço” do tipo e que o boliviano ADALBERTO foi chamado a participar do crime para auxiliá-lo no sistema extra de combustível.

c) ADALBERTO: disse que teria sido contratado apenas para auxiliar o piloto durante o voo, acionando, quando necessário, um mecanismo do sistema de combustível extra da aeronave, pois o piloto não poderia fazer isso sozinho. Acrescentou que receberia R$20.000,00.

Certificado às fls. __ que os réus não possuem maus antecedentes ou reincidência. De outro lado, registrado possuem ações penais em andamento (duas ações para cada; imputação de crimes de roubo por fatos recentes).

Também certificado que os réus estão presos preventivamente desde a audiência de custódia, realizada no dia seguinte à prisão em flagrante. Para efeito do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP, já houve outra decisão mantendo a prisão preventiva.

ALEGAÇÕES FINAIS:

O Ministério Público Federal reitera o pedido de condenação e a manutenção da prisão preventiva na sentença. Requereu o MPF, também, que a aeronave apreendida seja alienada antecipadamente, procedimento este a ser efetuado em autos apartados.

Defesa de ADALBERTO: a) preliminar de nulidade, pois no interrogatório não foi informado ao réu o seu direito de permanecer em silêncio; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) no que diz respeito ao delito do art. 261 do CP, argumenta que não ficou caracterizado o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar o perigo de acidente aéreo com outras aeronaves em voos regulares; d) ausência de provas da estabilidade e permanência para fins de configuração do crime do art. 35 da LD; e) desnecessidade de manutenção da prisão preventiva; f) pede, ainda, a concessão da justiça gratuita e a isenção das custas.

Defesa de HARYSON: a) preliminar de nulidade, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia foi lacônica; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) quanto ao crime do art. 261 do CP, que haveria consunção, pois foi cometido exclusivamente com a finalidade de cometimento do crime de tráfico; d) absolvição quanto à imputação de associação para o tráfico, pois houve tão somente a comprovação da coautoria para o crime do art. 33 da lei de drogas; e) também requere a revogação da preventiva e a justiça gratuita com isenção das custas processuais.

Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2023

(DPE/SP – FCC – 2023) Após o ajuizamento de ação de divórcio, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo, o juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A usuária recebia um salário-mínimo e morava sozinha com dois filhos. Na ocasião, apreciou o pedido de gratuidade de custas em favor da usuária e o deferiu parcialmente, com a ressalva ao pagamento da remuneração dos conciliadores, que deveria ser custeada pelas partes. O(A) defensor(a) público(a)

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

(EMAGIS) Sobre a Escola de Chicago, avalie as assertivas que seguem.

I. Atribui as causas do fenômeno criminal mais à sociedade e menos ao indivíduo.

II. Com forma empírica de estudo, baseou-se nos denominados ‘social surveys’.

III. Rechaça o conceito de ‘ecologia humana’ e sua repercussão na explicação causal da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

II. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado.

III. Sobre as consequências do consentimento do ofendido na teoria do delito, existem duas teorias que disputam a primazia da doutrina: (i) para a teoria monista, o consentimento do ofendido sempre exclui a tipicidade da conduta; (ii) para a teoria dualista, o consentimento do ofendido tanto pode excluir a tipicidade quanto a ilicitude, a depender do caso. Nesse cenário, à luz da teoria dualista, o consentimento excluirá a própria tipicidade quando o tipo penal pressupõe o dissenso; por outro lado, afastará a ilicitude nas hipóteses em que o dissenso não integra o tipo penal.

IV. Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, incorre no delito do art. 318 do Código Penal (“Facilitação de contrabando ou descaminho”), de competência da Justiça Federal.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

II. Não se admite que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, que deverá ser buscado em ação própria.

III. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação, pelo STF, do princípio constitucional da isonomia na interpretação de leis que definam prazos de licença maternidade para servidores públicos.

I. A Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses

II. A Constituição da República não permite discrímen entre prazos de licença maternidade em razão da idade da criança adotada.

III. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF fica condicionado ao pedido, não à causa de pedir – que é uma “causa de pedir aberta” –, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas poderá declará-los constitucionais ou inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

II. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, o caráter nacional destas deve ser aferido pela demonstração da presença da entidade em mais da metade dos estados brasileiros.

III. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, mostra-se como necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (a) pertinência temática entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação, (b) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (c) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria, e não apenas de fração dela; e (d) caráter nacional da representatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. No prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Lei 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa, motivo pelo qual cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

III. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas, de forma que cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e o denominado ‘duplo regime sancionatório’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Presidente da República é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

II. O Prefeito Municipal é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

III. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, sendo um dos fundamentos para essa impossibilidade de extensão o fato de que não se reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da repartição pelos Estados com os respectivos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

II. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Municípios a título de ICMS, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais.

III. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas do ICMS lhes pertence de pleno direito, violando a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(MP/RR – Promotor – 2023 – ADAPTADA) O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim é idoso, possui baixa instrução formal e passa por dificuldades financeiras. Por necessidade, ele celebrou contrato de mútuo com uma instituição financeira (empréstimo consignado em folha), que comprometia 15% da sua aposentadoria. Três anos depois, Joaquim foi surpreendido com um desconto de 30% da sua aposentadoria. Joaquim ajuizou uma ação contra o banco. O banco réu afirmou que o aumento ocorreu porque Joaquim celebrou um segundo contrato com a instituição. Para demonstrar isso, o banco juntou aos autos dois contratos supostamente assinados pelo consumidor, um mais antigo e outro firmado anos depois. Joaquim alegou que o segundo contrato não foi assinado por ele. Neste contexto fático, assinale a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2023

No dia 26 de maio de 2022, o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Moisés Alencar, reincidente em crime doloso, por furto qualificado pelo abuso de confiança, pois, segundo o órgão acusador, ele subtraiu um relógio pertencente a Clóvis Amorim avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), abusando da confiança existente entre autor e vítima.

Averba a denúncia que, no dia 15 de abril de 2022, Clóvis permitiu que seu amigo de infância Moisés ficasse hospedado alguns dias na sua casa, situada no bairro Areias, em São Luís/MA, pois ele havia acabado de chegar do interior do Maranhão para fazer uma prova de concurso na capital maranhense.

Valendo-se da facilidade decorrente da confiança que Clóvis depositava no amigo, tanto que deixava todas as portas da casa abertas, Moisés adentrou no quarto do ofendido e subtraiu o relógio.

No dia 7 de julho de 2022, o juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para responder à acusação. Citado, ele se quedou inerte, pelo que o juiz enviou os autos à Defensoria Pública para apresentar a peça.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, a vítima não foi ouvida, uma vez que já havia falecido. Foram inquiridas Maria Amélia, esposa do ofendido, e Maria Eduarda, filha da vítima, que confirmaram a subtração. Inclusive, ainda na fase policial, haviam apresentado para o delegado imagens de câmeras de circuito interno de TV da casa mostrando a subtração por parte de Moisés, as quais estavam juntadas na ação penal.

O juiz condenou Moisés a uma pena de três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, haja vista que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. A Defensoria Pública não apelou da sentença, tampouco o Ministério Público, pelo que houve trânsito em julgado.

O juiz da execução penal, com base na Resolução n. 474 do CNJ, intimou Moisés para dar início ao cumprimento da pena. Antes disso, o condenado procurou a Defensoria Pública e apresentou um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de sua conta para a conta da vítima, datado de 8 de junho de 2022, e averbou que havia vendido o relógio para terceiro, mas que reparou o dano ao ofendido.

Você é o defensor público que atendeu Moisés Alencar. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses dos assistidos.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 12.2023

Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta pelo Município de Caldas Brandão/PB em desfavor da União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em que postula:
(i) a declaração do direito de receber os valores de royalties devidos pela exploração e produção de petróleo e gás natural com correção monetária e juros de mora, computados no período de tempo decorrido entre o recebimento dos royalties pela Secretaria do Tesouro Nacional (em decorrência do depósito feito pelas concessionárias) e o efetivo repasse ao Município;
(ii) a condenação das Rés para que passem a realizar os repasses dos royalties, mês a mês, no valor atualizado pela correção monetária e acrescido de juros de mora; e
(iii) a condenação da União à devolução dos valores atrasados de correção monetária e juros de mora não repassados, devidamente atualizados com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas n.º 54 e n.º 43 do STJ.

Narra que, por força do artigo 20, § 1°, da CF, é titular dos royalties devidos pela exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme estabelecido na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.705/1998. Aduz que os valores referentes aos royalties permanecem depositados em conta do Tesouro Nacional até que lhe sejam repassados com atraso de aproximadamente 20 (vinte) dias, sem correção monetária e juros moratórios, o que configura enriquecimento ilícito. Defende que o direito à correção monetária decorre do art. 1º da MP 2.179/2001 e do art. 8º da Lei 7.990/1989, de modo que, sendo os royalties receitas originárias dos Municípios, a União é mera depositária e deve repassar os valores com a devida atualização e acrescidos de juros de mora em razão do atraso verificado.

A União contestou o feito, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que compete à ANP o cálculo e a apuração dos valores devidos a cada beneficiário dos royalties em liça. Alega, ainda, a incompetência do Juízo, uma vez que o Município está sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja jurisprudência é contrária ao seu pleito, havendo inescondível escolha do juízo, em violação ao princípio do juiz natural. No mérito, explica que, no mês da produção ou mês de competência (1º mês), o concessionário produz petróleo e/ou gás natural através dos seus poços produtores; no mês da arrecadação ou mês do recolhimento (2º mês), o concessionário envia à Agência Nacional do Petróleo (ANP), até o dia 15, a produção de petróleo e/ou gás natural do mês anterior, por meio do Boletim Mensal de Produção (BMP), bem como recolhe aos cofres do Tesouro Nacional, até o último dia útil do mês, os valores de royalties apurados sobre essa produção; no mês da distribuição ou mês da conferência, cálculo, distribuição e transferência dos royalties aos beneficiários (3º mês), a ANP realiza diversos procedimentos sequencialmente até a efetiva disponibilização dos recursos na conta dos beneficiários, concretizada em torno do dia 15 para União e Estados-membros e do dia 20 para Municípios. Defende que não se pode atribuir qualquer postura morosa à ANP, seja pela ausência de prazo pela legislação de regência para que o repasse ocorra, seja pelo fato de que a agência cumpre seu mister em prazo razoável, o que impede que se cogite da cobrança de juros de mora da ou qualquer tipo de reparação por dano decorrente de ato ilícito, já que o procedimento estipulado pela legislação de regência foi observado. Argumenta que os valores relativos aos royalties, nos percentuais que caibam à parte autora à luz dos critérios de distribuição definidos em lei, somente passam a integrar o patrimônio do Município a partir do efetivo repasse feito pelo governo federal. Apostila que a Lei 9.478/1997 revogou tacitamente o art. 8º, caput, da Lei 7.990/1989 e que a aplicação da correção monetária pelo período de cerca de vinte dias esbarra na vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001, que proíbe qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

De sua vez, a ANP, em sua peça contestatória, esgrimiu, a título prefacial, que é parte ilegítima para a causa, uma vez que os valores ficam depositados em conta do Tesouro Nacional, de sorte que, se eventual enriquecimento ilícito existe, somente pode ser imputado à União. Ainda a título prefacial, apontou a existência de vício na representação processual do município, uma vez que a petição inicial é assinada por advogados particulares e não houve processo licitatório ou mesmo processo administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório de advocacia. Pugnou, nesse sentido, pela intimação do autor para que promova a juntada do contrato administrativo referente aos serviços advocatícios prestados pelo escritório que patrocina a causa, bem como do respectivo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, caso existente. Quanto ao mérito, endossou os argumentos tecidos pela corré.

Em réplica, o autor rebateu as teses defensivas articuladas pelas rés. Enfatizou, de modo específico, que a procuração foi juntada com a petição inicial e está devidamente assinada pelo Prefeito do Município de Caldas Brandão/PB, sendo impertinentes as alegações formuladas pela ANP. Requereu, no mais, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que, nos próximos repasses mensais, as demandadas observem a correção monetária e os juros de mora devidos entre o depósito dos royalties pelas concessionárias e o efetivo repasse dos valores à municipalidade.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos informados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/PR – Promotor – 2019) Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da heurística, dos vieses humanos e quejandos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria de Locard, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I. De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.

III. Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.

IV. Não integram o salário de contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça.”

A propósito, considerando especialmente a aplicabilidade do dispositivo em questão a execuções fiscais federais que tramitem total ou parcialmente (cartas precatórias) na Justiça Estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Caruaru/PE – FCC – 2018) Considere os quatro casos hipotéticos a seguir:

Mercedez ficou viúva e, como herdeira legal, terá direito a sacar os depósitos do FGTS de seu marido, que teve um ataque cardíaco fulminante quando jogava bola com seus amigos no final de semana. Ernesto fez um acordo com seu empregador para rescindirem seu contrato de trabalho e poderá sacar os depósitos do FGTS. Vilma foi injustamente dispensada e Marcelo ingressou com reclamação trabalhista ficando caracterizada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No tocante à indenização sobre o saldo do FGTS, para o empregado,

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.