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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 17.2023

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. O militar estadual contribui para o fundo de assistência dos Militares ativos e inativos. Para fins deste artigo, os militares ativos e inativos contribuem com 0,5% do subsídio do posto ou da graduação para a formação do fundo de assistência, cuja regulamentação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação”

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo.”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

II. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

III. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, contanto que comprovada a necessidade econômica superveniente ao óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria do Interacionismo Simbólico.

I. Relacionando-se com a definição criminal como rotulação ou etiquetamento, sustenta que o sistema social, no seu interesse, de forma seletiva e discriminatória, atribui a qualidade de crime a determinado comportamento.

II. Relaciona-se também com a teoria da reação social.

III. Sustenta, em síntese, que a criminalização primária sujeita o autor a um processo de estigmatização pela sociedade, que repercute até mesmo na visão do indivíduo a respeito de si mesmo, o que resulta na criminalização secundária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Penal, aquilate as seguintes proposições.

I. Verificado que a debilidade permanente de membro é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.

II. De acordo com o STJ, o intenso envolvimento com o tráfico de drogas não constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.

III. A solicitação do preso, mesmo que sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), que é um tipo misto alternativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

II. Rodrido Pancada, após desentendimento com Lucas, chamou-o de “negro imundo”, em alusão à sua cor de pele. Nesse caso, é certo que será imprescritível o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716/89) praticado por Rodrigo.

III. Luana Mulamba recorreu contra a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário. O Tribunal Regional Federal, analisando o seu recurso de apelação, proveu-o para diminuir a pena de reclusão que havia sido fixada pelo juiz sentenciante. Nesse caso, é correto afirmar que o acórdão prolatado pelo Tribunal interrompe a prescrição, mais precisamente na data da sessão de julgamento em que prolatado.

IV. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O chamado flagrante esperado acontece quando

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Um policial militar, acompanhado de seus colegas, avista uma pessoa na via pública em atitude concretamente suspeita. Considerando que, ao perceber a presença da polícia, ele tenta fugir, os policiais devem

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Financeiro Nacional.

I. Tanto as entidades abertas quanto as entidades fechadas de previdência complementar são equiparadas a instituições financeiras.

II. A entidade fechada de previdência privada pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários, na forma da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001.

III. Relativamente ao mútuo celebrado por instituições financeiras ou equiparadas, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, não configurando tal previsão a definição no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no contrato de seguro de dano, com o denominado princípio indenitário.

I. Decorre do princípio indenitário a correção da assertiva segundo a qual, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice, ainda que seja inferior o valor de mercado do imóvel quando do sinistro.

II. Decorre do princípio indenitário a correção da assertiva segundo a qual o segurado, havido o sinistro que importe em perda total do bem, tem direito ao maior dentre os valores, comparando-se o valor da apólice e o valor do bem segurado quando do sinistro.

III. Nos seguros de dano, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de demandas que buscam o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

I. Na forma do artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, é trienal o prazo prescricional para a demanda que busca o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

II. O termo inicial do prazo prescricional para demandar o pagamento de indenização securitária por invalidez total e permanente somente se tem estabelecido da data do laudo médico comprovando tal situação, exceto nas situações de notória invalidez.

III. O requerimento administrativo prévio constitui, em regra, requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina, julgue os itens abaixo.

I. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo falimentar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A ‘cautio iudicatum solvi’ ou ‘cautio pro expensis’ consiste na necessidade de garantia de que o polo ativo da relação processual arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios na hipótese de sua sucumbência, sendo, por vezes, exigida de empresas estrangeiras em ações ajuizadas no Brasil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução de obrigação de fazer, José, o executado, não tenha sido localizado para citação, tampouco para cumprir a obrigação sob pena de multa diária de R$ 100,00, tal como fixada pelo juízo da execução. Sem embargo, tempos depois, o advogado de José, Dr. João, comparece aos autos, apresentando petição com procuração geral para o foro subscrita por José, ocasião em que obtém referido causídico carga dos autos. Devolvidos os autos pelo Dr. João, constata-se ausente qualquer manifestação processual. Vem aos autos, com efeito, Pedro, o exequente, pedindo seja José dado por citado, bem como seja liquidada a multa diária, tomando como termo inicial de sua incidência a data em que Dr. João peticionara nos autos com a apresentação da procuração subscrita por José.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Túlio, promotor de justiça e professor, tem como hobby se dedicar ao pôquer aos finais de semana, porém, no último sábado contraiu uma dívida de jogo no valor de 50 mil reais, como não disponha de dinheiro no momento, emitiu duas notas promissórias, 25 mil cada, sendo o beneficiário Bruno, corretor de imóveis. Bruno, por sua vez, ficou com uma das notas promissórias e endossou a outra a Juvenal, arquiteto, como pagamento de um projeto de uma casa. Considerando o texto acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência e na recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência e a obrigação tributárias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em razão da pandemia (Covid-19).

II. Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que consagra a chamada “norma geral antielisiva”.

III. É indevida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

IV. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.). Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal (ex.: descentralização de atividades para entidades da Administração Indireta – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas – e para particulares – concessionários e permissionários de serviços públicos).

II. É inconstitucional a previsão legal segundo a qual a escolha de dirigente máximo de universidade pública cabe ao chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice.

III. É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

IV. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes.

Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência para fiscalização e licenciamento ambientais, além da responsabilidade por dano ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

II. O poder de polícia ambiental inclui tanto a competência de fiscalização como a competência de licenciamento, ambas as competências regidas pelo princípio da concentração mitigada de atribuição.

III. A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001, de forma que a omissão na fiscalização e mitigação dos danos pode ensejar a imposição judicial de obrigações positivas para a administração a fim de solucionar o problema, especialmente casos e trate de problema cuja extensão temporal e quantitativa revele afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as medidas de retirada compulsória do migrante ou visitante e sobre medidas de cooperação entre o Estado brasileiro e outro Estado:

(EMAGIS) Sobre a teoria da economia comportamental, e o modo como essa teoria pode se relacionar com o Direito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobe a Declaração do Milênio, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 17.2023

(EMAGIS) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, assinale a incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere o texto abaixo.

É muito humilhante pra nós visitantes passarmos pelo que passamos, nós não estamos fazendo nada de errado, somente indo ao encontro de quem nós amamos pra matar um pouquinho da saudade que nos mata todos os dias, e somos tratadas como lixo debaixo do sol quente e às vezes temos que voltar pra trás porque simplesmente o agente não foi com a nossa cara (sic).
(Relato constante do Relatório “Revista vexatória: uma prática constante”, produzido pelas instituições Agenda Nacional pelo Desencarceramento, Conectas, IDDD, ITTC, Pastoral Carcerária, Rede de Justiça Criminal e Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP, março/2022, p. 4)

Relatos como esse são muito frequentes no cotidiano da Defensoria Pública. Ao comparar o tratamento dado à questão nas Regras de Mandela e nas manifestações reiteradas sobre o tema da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em especial no caso 10506, em face da Argentina, a revista íntima é

(EMAGIS) A respeito da agravante da reincidência e sua compensação com a atenuante de confissão, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

II. Ainda que o condenado seja reincidente específico, podem ser compensadas a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.

III. Ainda que se trata de multirreincidência, é admissível a compensação integral desta com a atenuante da confissão espontânea.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O chamado flagrante esperado acontece quando

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação investigatória de paternidade e também sobre os alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ação investigatória, ajuizada pelo pretenso filho em face do suposto pai, presente registro de filiação prévio do autor relativamente a terceiro, é necessário que, previamente à mencionada ação investigatória, haja declaração judicial de existência de erro ou de falsidade ocorrida no precitado registro anterior.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual a Lei nº 8.560/19992, regulando o reconhecimento de filho, traz no seu art. 7º uma previsão de pedido implícito, qual seja, que a fixação dos alimentos independe de pedido expresso do autor, sempre que o juiz constatar a sua necessidade, sendo, desta forma, efeito da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade.

III. A maioridade civil, em que pese fazer cessar o poder familiar, não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, estando o cancelamento sujeito a decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança em que se discute a validade de autos de infração lavrados pelo Estado em desfavor do provedor de acesso à internet impetrante, Mundo On Line, pelo não recolhimento de ICMS incidente sobre os serviços de disponibilização de espaços publicitários e veiculação de propaganda em seu sítio eletrônico. Pleiteia-se, em síntese, sejam anulados os autos de infração ao fundamento de que o serviço descrito não se configura como serviço de comunicação, mas mero serviço de valor adicionado, o qual não é objeto de incidência do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência e na recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/MS – PROMOTOR – 2022) Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 17.2023

Segue o enunciado da Rodada 17.2023, que serve de Relatório da sentença. Para que o exercício seja mais proveitoso, consulte apenas a legislação (sem doutrina e/ou jurisprudência). Bom treino!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Hércules Saraiva e Eleonora Tinoco, qualificados nos autos, pela prática dos delitos descritos nos artigos 330, 132 e 129, § 2º, IV e § 7º c/c art. 121, § 4º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Constou da inicial:

“Os denunciados são responsáveis pela empresa Indústria e Comércio Ltda e desobedeceram reiteradamente a ordem legal de interdição da maquinaria da empresa, expondo a perigo direto e iminente a vida e saúde dos funcionários do local.

A empresa sofreu fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 10 e 17 de maio de 2018, que redundou na interdição do uso de algumas máquinas. Em 24/9/18, verificou-se o descumprimento do termo de interdição, sendo lavrados os respectivos autos de infração. Constatada a ocorrência de crime, o Ministério Público do Trabalho encaminhou representação ao Ministério Público Federal.

Em 16/10/18, restou certificado que a empresa manteve em funcionamento 7 das 17 máquinas interditadas. Em 28/10/18, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para eliminar os riscos de acidente de trabalho, até 28/1/19, o que não foi feito. Em 1/4/19, constatou-se que os equipamentos interditados permaneciam em funcionamento, situação que perdurou até 16/1/20, quando a empresa cessou suas atividades.

Em 11/9/19, o empregado Wesley Francisco foi vítima de acidente de trabalho ao manusear uma das prensas interditadas, o que causou a amputação de parte do terceiro dedo das duas mãos e gerou deformidade permanente (laudo pericial de fls. __ confirma esta conclusão). Tal fato configura o tipo penal de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 2º, IV, do CP), na modalidade comissiva por omissão, devendo Hércules e Eleonora serem responsabilizados também no ponto.

Os denunciados desobedeceram a ordem de interdição do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 330 do CP). A interdição havia sido determinada em decorrência de irregularidades detectadas pelos agentes de fiscalização, com riscos iminentes de acidentes de trabalho envolvendo mutilação de membros. Havia na empresa algumas prensas para produzir artigos de automóveis que punham em risco o trabalhador devido a possibilidade de esmagamento dos membros superiores. Inclusive, conforme documento de fls. __ do procedimento investigatório apresentado com a presente denúncia, o MPT verificou, em 24 de setembro de 2018, o descumprimento do termo de interdição do MTE, sendo lavrados, em audiência ocorrida em 27 de setembro de 2018, na Procuradoria Regional do Trabalho, os respectivos autos de infração (fls. __).

Os acusados, como representantes e detentores da gestão da empresa, prosseguiram com a utilização das máquinas, a despeito da interdição ordenada, gerando dano a terceiro. Vale dizer, especificamente quanto ao crime do art. 132 do CP, a conduta dos acusados colocou em risco a saúde dos funcionários do local.

Quanto à autoria, o réu Hércules Saraiva era o sócio administrador da empresa, sendo que Eleonora Tinoco era empregada da empresa e, também, funcionou, por vezes, como preposta da empresa perante a Justiça do Trabalho. Hércules, inclusive, foi quem firmou o Termo de Ajustamento de Conduta já referenciado e, também, quem celebrou contrato de locação das máquinas e desenvolvimento das atividades.

Informa-se, ainda, que não é possível o oferecimento de ANPP ou suspensão condicional do processo aos denunciados, pois já foram beneficiados deste último instituto nos últimos cinco anos, conforme se verifica nas certidões de fls. __.”

Denúncia recebida em 2/8/21 (ID ___).

Citada, a ré Eleonora Tinoco apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União, na qual se reservou ao direito de examinar o mérito da causa somente em alegações finais. O réu Hércules ofereceu sua defesa por meio de advogado constituído.

Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de testemunha e realizado o interrogatório dos réus.

Wesley Francisco confirmou que sofreu lesões numa das prensas. Falou que já trabalhava em equipamentos do tipo há mais de dez anos, sendo que a máquina em que se acidentou estava com um problema na pinça magnética e, por isso, era necessário inserir as mãos para retirar o artigo produzido. Disse que Hércules chegou a determinar a realização de reparos em algumas máquinas, mas que na que trabalhava estes não funcionaram. Afirmou que Hércules era quem administrava a empresa e que determinou a continuação dos trabalhos mesmo após a fiscalização do Ministério do Trabalho. Acrescentou que não sabe se Eleonora tinha alguma gerência de chefia na empresa, pois a via somente em afazeres mais burocráticos do dia a dia.

Em seu interrogatório, Eleonora disse que era apenas empregada da empresa (apresentou CTPS) e que não tinha poderes de administração. Afirmou que suas atribuições estavam ligadas à expedição de documentos, arquivo de notas fiscais, conferência de folha de pagamento, dentre outros atos burocráticos. Acrescentou que Hércules era o administrador da empresa, sendo que foi este quem determinou o funcionamento das máquinas interditadas após fiscalização do Ministério do Trabalho. Aduziu que também funcionou algumas vezes como preposta da empresa perante a Justiça do Trabalho. Informou que seu salário na empresa era de R$1.350,00 (apresentou contracheques – fls. __; hoje está desempregada).

Hércules, por sua vez, disse ser o sócio administrador da empresa. Confirmou que determinou o funcionamento das máquinas interditadas, mas que antes adotou providências para minimizar os riscos, com a colocação de grades nas prensas, para evitar a inserção das mãos pelos empregados no local em que podem ser esmagadas. Pediu para juntar na audiência laudo produzido em processo trabalhista, o que foi deferido pelo juízo. Informou que apenas pequena parte das máquinas interditadas voltaram a funcionar (sete de dezessete), isso para garantir o fornecimento de peças já contratadas. Aduziu que a empresa, além das máquinas interditadas (dezessete), detinha mais oito do mesmo tipo e que não teriam qualquer tipo de problema, sendo inclusive liberadas quando da fiscalização do Ministério do Trabalho. Pontuou que Eleonora era uma empregada muito prestativa da empresa, mas que não tinha poderes de gestão. Por fim, disse que cessou as atividades da empresa, estando hoje trabalhando como autônomo e ganhando apenas um salário-mínimo.

No laudo de engenheiro de trabalho apresentado pelo réu Hércules em audiência (fls. __), consta que foram adotadas algumas medidas de segurança, “mas que ainda não seria possível certificar que todas as prensas estariam totalmente seguras”.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu condenação nas sanções dos artigos 330, 132 e 129, § 2º, IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Quanto ao crime de desobediência, lembrou de dispositivo específico da legislação trabalhista que direcionaria, no caso, para a configuração de tal delito.

A defesa de Eleonora, por sua vez, suscitou, inicialmente, preliminar de inépcia da denúncia, no mínimo em relação ao art. 132 do CP. No mérito, pleiteou a absolvição por afirmar que não era responsável pela gestão da empresa. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição por sanção restritiva de direitos, além de pleitear a justiça gratuita.

O corréu Hércules ofereceu alegações finais às fls. __, em que defendeu a incompetência da Justiça Federal em relação aos crimes de lesão corporal e perigo para a vida ou saúde de outrem. No mérito, a atipicidade das condutas por ausência de dolo. Relativamente ao crime de lesão corporal, caso não seja absolvido, o réu pleiteou a desclassificação para a modalidade culposa. Defende a inexigibilidade de conduta diversa, tendo em conta que a não colocação das máquinas em funcionamento poderiam redundar em severos prejuízos à empresa, sendo que já havia determinado reparos nas prensas defeituosas. Também levantada tese de absolvição do crime de desobediência, sob o argumento de que tal tipo penal é subsidiário e que já há previsão de punição administrativa. Também sustentou não haver determinação do sujeito passivo do art. 132 do Código Penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição por sanção restritiva de direitos, além de pleitear a justiça gratuita.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2023

A promotoria de justiça de Naviraí/MS ofereceu representação em desfavor do menor ENZO COSTA, por prática de ato infracional análogo ao art. 33 da lei 11.343/2006.

Narra a petição que ENZO foi surpreendido quando procedia à entrega de doze ampolas contendo cloridrato de cocaína, a totalizar 24 gramas da substância, ao também menor Roberto Teixeira, nos fundos do colégio Maria De Lourdes Aquino Sotana, na rua dos Operários, no aludido município.

O parquet pleiteou aplicação de medida de internação ao menor, tendo em vista a existência de outra representação em curso, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes).

Cientificado o adolescente, bem como seus pais, no dia 2 de março de 2023 foi realizada audiência à qual compareceu acompanhado de advogado constituído. Ouvidos, os policiais que efetuaram a apreensão de ENZO confirmaram ter presenciado o momento em que este entregou as ampolas de cocaína a Roberto, bem como a entrega de quantia em dinheiro de volta àquele. Roberto, também ouvido no ato, confirmou ter pago seiscentos reais a ENZO pelo recebimento da droga. ENZO optou por manter-se em silêncio, quando oportunizada a autodefesa.

Dada a palavra ao parquet e à defesa, foram oferecidas alegações orais.

Em seguida, o julgador proferiu sentença. Nela, reconheceu autoria e materialidade do ato infracional. Ao fixar a medida sócio-educativa, determinou a inserção de ENZO em regime de semi-liberdade, alegando a impossibilidade de internação, face à expressa dicção do art. 122, II, do ECA, que reclama, literalmente, ao menos três atos para aplicação de tal medida, eis que o texto legal se refere a “reiteração no cometimento de outras infrações graves”, ou que o ato de se desse “mediante violência ou grave ameaça”, que não é o caso dos autos. Deu ciência e intimou os presentes.

Os autos aportam na Promotoria de Justiça com atribuição para matéria de criança e adolescente no dia 13 de março. Elabore a manifestação que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo recursal.