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(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema: