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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 22.2023

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 22.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2023

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2023

Com o fim de uma convivência marital que durou 6 (seis) anos, Hernandes e Maria convencionaram a dissolução da união estável e o pagamento de alimentos em favor de Manoel, filho do casal e que conta atualmente com 7 (sete) anos de idade. Ocorre, após a realização de um exame de DNA, Hernandes descobriu que não é pai biológico de Manoel, fruto de um rápido relacionamento amoroso entre sua ex-companheira e Francisco, conforme confessado pela própria genitora do menor. Desgostoso e revoltado com a situação, Hernandes se afastou de Maria e de Manoel, ingressando com ação de anulação de registro civil e exoneração de alimentos. Ao ser citado, a genitora e representante legal do réu na ação deixou de providenciar qualquer resposta aos pedidos do autor, tendo declarado ao respectivo oficial de justiça responsável pelo ato que gostaria que o autor não tivesse realmente mais contato com o filho, o que foi certificado nos autos. Com isso, o juiz decretou a revelia do réu, dispensou a instrução probatória e julgou antecipadamente a lide acolhendo integralmente os pedidos do autor.

Ao tomar conhecimento da decisão por intermédio de Maria, a avó materna de Manoel buscou o auxílio da Defensoria. Em seu atendimento, explicou que discorda da forma como a filha trata a situação de Manoel. Disse que a criança sofre muito com a distância de Hernandes e que tem este como seu único e verdadeiro pai. Além disso, mencionou a importância da pensão que era paga a Manoel e que, com a exoneração da obrigação, a criança passará por sérias dificuldades, em razão da pequena capacidade financeira de Maria e dos gastos com o tratamento de séria enfermidade que possui o menor. Após a prolação da sentença, foram rejeitados embargos de declaração.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de Manoel, elabore a peça processual cabível em defesa de seus interesses, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Conforme anotou o STF, “a EC nº 16/1997, ao alterar o art. 14, § 5º, da Constituição, rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira.” (ADI 1.805, Pleno, Rosa Weber, DJe 10/12/2020).

A propósito, e também de outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, vez que a emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, o STF concluiu que a reelegibilidade sem desincompatibilização viola o princípio da igualdade, se equiparando às hipóteses previstas no §§ 6º do art. 14 da CF, em que exigida a desincompatibilização para concorrer a cargo diverso.

II. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister.

III. Em outro contexto, no campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral, vez que inexistia sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial de 15 dias para o ajuizamento de aludida representação, o que, segundo o STF, é compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que: (i) impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas de saúde, educação e transporte; (ii) assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência com as precitadas obras públicas propostas pelo Estado e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.

Nesse caso, o juiz deverá

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PROCURADOR DO ESTADO/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I. decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos agrotóxicos, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 7.802/1989 e também com a jurisprudência correlata.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desconformidade com a LC 80/94:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

(EMAGIS). Maria foi vítima de vias de fato por parte de seu companheiro Jorge no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela procurou a delegacia especializada para noticiar o fato. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

(DPE/SP – 2023) Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pode ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

Senten�a Federal - Rodada 23.2023

Segue abaixo o Relatório da sentença a ser preparada nesta Rodada 23.2023. Evite consultar doutrina e jurisprudência, isso para que o exercício seja mais proveitoso. Força nos estudos!

I – RELATÓRIO:

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ROBERVAL FILHO, qualificado nos autos, em que se imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 297, §4º, do Código Penal.

A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial da Superintendência Regional da Polícia Federal. Narra a inicial:

“(...) No dia 01/08/2018, ROBERVAL FILHO, na condição de proprietário e administrador da Farmácia LTDA, de modo consciente e voluntário, omitiu em carteira de trabalho informação referente à remuneração percebida por GERALDO SILVA, fazendo constar salário inferior (R$1.500,00) ao efetivamente pago (R$3.000,00).

II. FATOS:

GERALDO SILVA foi contratado pelo denunciado ROBERVAL em 01.08.2019 para exercer a função de balconista no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Droga Center”, com remuneração avençada em CTPS de R$1.500,00.

Após o término da relação de emprego, 15/07/2019, GERALDO entrou com ação trabalhista perante a Vara do Trabalho, pleiteando direitos que não teriam sido reconhecidos durante a vigência do contrato de trabalho. No decorrer da ação, constatou-se a possível omissão de dados em CTPS, motivo pelo qual remeteram-se cópias das peças mais relevantes da Ação Trabalhista para esta Procuradoria.

Instaurado o IPL, apurou-se que, de fato, houve omissão, ROBERVAL omitiu na CTPS do empregado GERALDO, fazendo constar na carteira de trabalho remuneração inferior (R$1.500,00) à efetivamente praticada (R$3.000,00).

Ouvido pela Autoridade Policial, GERALDO declarou ter trabalhado por aproximadamente doze meses na Farmácia LTDA, cujo proprietário e administrador é ROBERVAL, responsável pelo registro em sua CTPS e pelo pagamento do seu salário. Ainda perante a Autoridade Policial, GERALDO afirmou ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de farmácia, embora no registro da CTPS constasse exercer a função de balconista. Disse que apesar de constar na sua CTPS o salário de R$1.500,00, a sua remuneração na verdade seria de R$3.000,00, valor este jamais registrado em sua carteira de trabalho.

Vale dizer que a prática de pagamento diverso do registrado em CTPS foi confessada por ROBERVAL ao Juiz da Vara do Trabalho por ocasião de audiência realizada na ação trabalhista, o que ensejou a realização de acordo tendo por base o salário de R$3.000,00. Assim consta da Ata da Audiência (fl. __):

“A prática de salário ‘por fora’ foi expressamente reconhecida pelo réu, aqui perguntado a respeito. O autor também reconheceu que, embora o ganho dele justificasse declaração de imposto de renda correspondente, não o fez em conformidade com o ganho real. [...]”

Em reforço, constam nos autos recibos confeccionados a mão por ROBERVAL que atestam o pagamento de salário a GERALDO no valor de R$3.000,00. Mencionado valor, conforme se verifica dos recibos de fl. __, era pago mensalmente, muito embora o holerite elaborado para fins de recolhimento de valores previdenciários constasse valor diverso e muito inferior (fls. __).

Diante destes fatos (confissão perante o juízo, prova documental e depoimento de GERALDO), forçoso concluir que ROBERVAL, de maneira consciente e voluntária, deixou de realizar os devidos registro na CTPS de GERALDO. Por oportuno, registre-se ser inviável o oferecimento de ANPP, pois o denunciado já foi beneficiário de suspensão condicional do processo no ano anterior, conforme certificado à fl. __ (...)”

A denúncia foi recebida. O réu foi citado. A resposta à acusação foi apresentada por defensor constituído. Não se verificou nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Em audiência realizada, foi ouvida a testemunha Geraldo Silva e interrogado o réu. Tanto a testemunha como o réu confirmaram os seus depoimentos prestados em sede policial e na reclamação trabalhista. Em suma, relativamente ao interrogatório, ROBERVAL confessou que anotou a menor a remuneração de seu empregado, pois achava que isso “não seria crime”. Acrescentou que possui a Farmácia LTDA desde o ano de 2000, bem assim que aufere renda mensal aproximada de R$5.000,00.

Em memoriais, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu pela prática do art. 297, §4º, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, em memoriais, pediu, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Também em sede preliminar, suscitou nulidade do interrogatório realizado na Polícia Federal, pois ROBERVAL estava desacompanhado de advogado. No mérito, requereu a absolvição, uma vez que não demonstrado o dolo na conduta perpetrada. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecendo-se a confissão, e a efetivação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório. DECIDO”

Objetivas MPF - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

IV. É obrigatório para o partido político abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, não havendo, para o candidato, idêntica obrigação, já que a movimentação dos recursos pode ser centralizada na conta bancária da agremiação partidária.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O artigo 1º da Lei Federal 14.117, de 8 de janeiro de 2021, suspendeu a exigibilidade das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), “durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, a previsão contida na norma teve sua vigência limitada ao período de vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que vigorou entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro do mesmo ano.

II. O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo legal em questão que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

III. O STF autorizou o restabelecimento da exigibilidade das parcelas em questão a contar do julgamento de mérito da ADI 7.015, na qual impugnado o dispositivo legal em referência, tendo em vista a alteração do contexto fático envolvendo a pandemia da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe artigo de lei municipal: “fica garantido a pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, o ingresso gratuito a todas as salas de exibição cinematográfica existentes no Município”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de matéria de Direito Econômico, a competência legislativa para edição de leis sobre descontos de entrada em casas culturais insere-se no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso I, CF), vedada atuação suplementar dos municípios, este o fundamento da inconstitucionalidade formal do dispositivo legal em questão.

II. O Estado pode – e deve – intervir na economia para assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais como a saúde, a cultura, a educação e outros, sendo que a intervenção do Estado no domínio econômico, nesse sentido, é imperativo que decorre da própria Constituição, dos deveres de proteção de direitos impostos ao Estado. A face objetiva dos direitos fundamentais determina essa intervenção estatal na economia. Esse o contexto teórico em que se insere, segundo o STF, leis como a em questão.

III. A disposição legal municipal em questão antagoniza-se com a contida no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), o qual prevê que descontos de pelo menos 50% nos ingressos em referência, o que, segundo o STF, torna claro que o legislador municipal dispôs sobre matéria que já havia sido decidida pelo legislador federal, havendo uma antinomia evidente entre o regime federal e o regime municipal, o que torna este último inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público como autor na ação penal pública condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinde-se, neste caso, a atuação ministerial, que deixa de ser fiscal da lei para se tornar parte processual, essa a inteligência atual do STF sobre o tema.

II. A composição cênica das salas de audiência nos processos em questão não pode, sob pena de inconstitucionalidade, acomodar o membro do MP ao lado do juiz e em plano superior ao ocupado pelo advogado do réu.

III. Não se aplica, às ações em questão, a prerrogativa legal (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993) dos membros do Ministério Público de tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 23.2023

A Constituição do Estado Alpha traz regramento com a seguinte redação:

"Art. 43. Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário de Município;
II – licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Parágrafo único. Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias e de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a constitucionalidade da previsão inscrita no parágrafo único do art. 43 da Constituição em foco. Limite: 15 (quinze) linhas.

Suponha que a Lei Complementar n. 18/2023, editada pelo Município de Não-Me-Toque/RS, tenha instituído taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, tendo sido atribuído o exercício dessa função a determinado órgão público municipal.

Nesse caso, indaga-se: é constitucional a Lei Complementar em análise?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

ABC Ltda., Dora Doraceli e Juca Nonato ajuizaram ação contra Banco FinanciaTudo S/A, narrando, em síntese, que, o réu liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, sociedade da qual as pessoas físicas eram únicas sócias e administradoras. Na ocasião, foi firmada com o réu cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Na ação proposta, pretendem a declaração de nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, por se tratar de bem de família. Os autores alegam que os valores obtidos para o capital de giro da empresa não teriam revertido em favor do imóvel ou da unidade familiar constituída por Dora e Juca, sem, contudo, fazer prova do alegado.

Com base na situação descrita, discorra sobre a (im)possibilidade de consolidação da propriedade de imóvel - bem de família - dado, voluntariamente, em garantia de alienação fiduciária realizada em contrato de empréstimo com instituição financeira.

Em 30 de junho de 2016, homens assaltaram clientes que estavam na parte externa de uma lanchonete, levando celulares, dinheiro, entre outros pertences. Em seguida, um dos assaltantes se dirigiu até o interior do estabelecimento para também roubar o dinheiro do caixa. Entretanto, houve troca de tiros, no que resultou na morte do dono do estabelecimento. Depois de mais de 3 meses do fato, no curso da investigação policial, após interceptação das comunicações telefônicas, Marcos foi encontrado fazendo uso do celular subtraído de uma das vítimas. Em depoimento à autoridade policial, Marcos confessou a participação no crime e delatou Luís como sendo seu comparsa. Em depoimento, ainda na fase inquisitiva, Luís também confessou a participação no crime. Não houve reconhecimento dos investigados, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. Marcos e Luís foram denunciados. Após 8 meses dos fatos, vítimas e testemunhas foram ouvidas em juízo. Quanto a Marcos, após visualizaram a fotografia anexada ao seu Certificado de Reservista, nenhuma das vítimas ou testemunha o reconheceu como sendo um dos autores do crime. Apenas afirmaram que ele teria alguma semelhança com um dos autores dos delitos. Quanto a Luís, apenas uma das vítimas o reconheceu como sendo autor do crime, mas o reconhecimento fotográfico não observou as regras do art. 226 do CPP, uma vez que se limitou a mostrar à vítima uma foto do acusado extraída do site do órgão de gestão penitenciária do Estado. Em juízo, os acusados retrataram a confissão e negaram a prática do crime. Ambos foram condenados. A defesa recorreu alegando que a única prova que embasou a condenação foi o reconhecimento pessoal que, no entanto, foi inválido. A defesa tinha razão? Justifique em até 15 linhas.

Objetivas TRF1 2023 - Objetivas TRF1 2023 - Rodada 1

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Maria adquiriu a vitaliciedade no cargo de juíza federal. Pretende passar a vida inteira dedicando-se à magistratura. Sobre a situação funcional aplicável a Maria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I - É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II - É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III - É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV - É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

(EMAGIS) Com relação à teoria geral dos direitos fundamentais e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.868/99 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Beatriz, como juíza federal em atuação na Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, não terá competência para processar e julgar as ações abaixo indicadas, exceto:

(EMAGIS) João ganhou certa demanda contra o INSS e aguarda o pagamento de precatório judicial referente às parcelas em atraso do benefício previdenciário que lhe foi concedido. Certa empresa contactou João e lhe ofereceu o pagamento de 50% do valor do seu precatório judicial caso ele lhe fizesse uma cessão do crédito. João aceitou, pois estava precisando reunir recursos para quitar uma antiga dívida. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Margareth ingressou com reclamatória trabalhista contra o seu antigo empregador. No curso da ação, celebrou-se acordo, devidamente homologado em juízo, que reconheceu o período do vínculo de emprego alegado. Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Juca, nascido em 28/02/1963, é proprietário de uma fazenda cuja extensão é de 4,5 módulos fiscais. Nela explorava a atividade agropecuária há 20 anos, juntamente com sua esposa e um filho maior. O trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, tendo sido exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em janeiro de 2022, no entanto, cansado da árdua lida campesina, Juca e sua esposa passaram a viver na cidade, na casa de sua filha, a qual passou a lhes sustentar. Nesse cenário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta

I – Marcos pediu ao INSS uma aposentadoria especial, a qual lhe foi indeferida;

II – Letícia pediu ao INSS a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial, o qual lhe foi indeferido;

III – Sérgio recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, e pretende revisar o valor de sua renda mensal inicial (RMI).

(EMAGIS) Justino pediu administrativamente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 20 da Lei 8.742/93), o qual lhe foi indeferido. Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Marina é advogada de José, tendo ingressado com ação judicial contra o INSS pleiteando a concessão de uma aposentadoria programada. A sentença julgou o pedido improcedente, mas, em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu-lhe provimento para reconhecer o direito de José e determinar a implantação do benefício. Nesse caso,

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I – É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II - A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III – Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV - A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I - A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III – Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV - O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I – Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II - O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III - O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV – Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I - A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II - O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III – Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV – O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.

(EMAGIS) Romeu foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa, porque apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) numa boate para compra de bebida alcoólica. Na Delegacia Federal, apresentou documento em nome de seu irmão, Ronaldo, com quem guarda semelhança física, como se fosse próprio. O garçom que recebeu a cédula falsa compareceu à unidade policial para fazer o reconhecimento pessoal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I - Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

II – Para o STF, o delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.

III – É lícita a instauração de inquérito policial logo depois do recebimento de denúncia anônima por parte da autoridade policial, sem diligências preliminares, pois o instrumento investigativo busca justamente esclarecer os fatos.

IV - É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do órgão colegiado do tribunal nos feitos de competência originária daquele órgão.

(EMAGIS) Acerca do entendimento dos tribunais superiores a respeito do ANPP, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os meios de prova em espécie:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre medidas cautelares:

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por um conjunto de órgãos e leis que têm como objetivo promover e garantir a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado brasileiro. Os principais órgãos que compõem esse sistema são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC). Sobre tal sistema, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Francisca tomou dois comprimidos de um remédio para febre e, em razão disso, sofreu graves efeitos colaterais que resultou em queimaduras em 90% de sua pele e danos a várias partes do corpo, incluindo os olhos, causando cegueira. Ela ficou hospitalizada durante vários dias, passou por cirurgia plástica e o pai teve que vender a casa para custear o tratamento. Francisca ingressou com ação judicial contra o laboratório fabricante do medicamento buscando indenização por danos materiais e morais. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação ajuizada por Ana contra Ney, sendo corré a Sociedade de Participações Ltda, envolvendo imóvel localizado em Macapá/AP. Segundo alegado na exordial, Ana e Ney foram casados em comunhão parcial de bens e se divorciaram. O imóvel, objeto dos autos, foi utilizado como residência da família durante todo o período, e, após o término da sociedade conjugal, nele permaneceram a esposa e o filho do casal. Na ação de divórcio, Ney informou não possuir patrimônio próprio, pois a casa onde residia com a mulher seria de propriedade da empresa Sociedade de Participações Ltda que, por sua vez, a teria comprado da empresa Companhia de Transportes Ltda. Referidas empresas, no entanto, conforme aduziu Ana, seriam empresas de fachada do grupo empresarial Silva, da família de Ney, e o negócio jurídico deu-se por simulação, impedindo, assim, a regular partilha de bens do casal, daí o ajuizamento da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicação, no âmbito da Responsabilidade Civil, da teoria da perda de uma chance, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, completamente embriagado pelo efeito do álcool, João, segurado em contrato de seguro de vida, é atropelado em via pública enquanto ali se encontrava ajoelhado, sem forças, pelo estado de embriaguez, para se retirar antes de ser colhido pelo veículo de terceiro, o que levou a seu óbito. Tenha presente que a esposa de João, Maria, beneficiária na apólice, requeira o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida formalizado por João.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Ainda que o comportamento de João possa ser tido como de suicídio premeditado, segundo o STJ, o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato, de forma que este o parâmetro a ser adotado na análise do requerimento de Maria.

II – Caso a pretensão de Maria seja analisada sob a ótica de que a embriaguez de João incrementou o risco contratado, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

III – Caso se tratasse de seguro de dano e João estivesse embriagado dirigindo seu veículo, sendo este veículo o bem segurado, seria admitida a exclusão de cobertura securitária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

II – As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, exceto se houver proibição expressa na convenção de condomínio.

III – Em execução fiscal movida na Justiça Federal pelo Inmetro contra condômino, eventual alienação judicial da vaga de garagem de propriedade do executado penhorada nos autos deve, inexistindo autorização na convenção do Condomínio, ser restrita apenas aos demais condôminos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor da ação contra instituição financeira credora hipotecária do imóvel em que residiu por muitos anos alega ter sido sua posse sempre de boa-fé, sendo que a ré alega ter sido de má-fé. O pedido principal do autor é no sentido de que, sendo reconhecida sua posse de boa-fé, faz jus ao direito de retenção até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias pela ré, ao passo que o banco réu argumenta que, na realidade, nunca houve boa-fé, porque o imóvel foi adquirido pelo autor por contrato de financiamento e o adquirente sempre soube que sobre ele recaía garantia de hipoteca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I – A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II – Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III – João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Transitada em julgado sentença condenatória a indenização por danos materiais e morais em seu favor, Josué formaliza o requerimento de cumprimento de sentença, instruindo-o com memória de cálculos e requerendo a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento, que, além de não realizar o pagamento no prazo legal, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. O juízo federal julga improcedente tal impugnação, em decisão que transita em julgado, intimando, a seguir, a CEF novamente para pagamento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Caixa Econômica Federal executa Cédula de Crédito Bancário (CCB) em face de Cláudio e Paulo, devedores solidários. Citados, ambos pretendem, cada um por si, apresentar embargos à execução, Cláudio porque considera prescrita a CCB e Paulo porque não reconhece como sua a assinatura lançada no título.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere tramitar no juízo federal complexa ação tributária na qual a autora, Importadora de Bens S/A, requeira seja declarada a inexigibilidade de exação tributária na forma calculada pela Receita Federal e repetição do indébito pago no quinquênio anterior. Em sua contestação, a União, através de procurador da fazenda nacional, alega e demonstra que a questão jurídica pende de definição sob repercussão geral pelo STF.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Deve o juiz federal, de ofício, independentemente de decisão do relator no STF, determinar a suspensão da causa tributária até a definição da questão jurídica pela Corte Suprema.

II – Caso lhe seja favorável a tese definida pelo STF e tal definição se dê antes da sentença na ação tributária em questão, a Importadora de Bens S/A apenas pode requerer a aplicação da tese pelo juízo federal após a publicação e o trânsito em julgado do acórdão do STF.

III – A União, ao informar a pendência em questão no STF, pode acrescentar que, segundo o CPC/2015, o STF tem 6 meses para julgar o recurso com repercussão geral reconhecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS). Lúcio Voreno, empresário, casado com Cassandra Bastos em regime de comunhão universal, alienou o estabelecimento empresarial para a sociedade Roma LTDA, com cláusula de vedação de fazer concorrência por 10 (dez) anos com o adquirente. A venda do estabelecimento ocorreu sem outorga conjugal de Cassandra, sendo que na data da alienação Lúcio não tinha bens suficientes para pagar suas dívidas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS). Tito Pulo, psiquiatra, resolveu constituir uma sociedade, cujo objeto é a prestação de serviços médicos em uma sala de um edifício empresarial, no quadro societário constará sua esposa e seu filho menor de 12 anos como sócios minoritários. Após conversa com seu contador, Tito, decidiu optar pelo tipo de sociedade limitada por não haver o risco das dívidas sociais alcançarem seu patrimônio pessoal. Assinale a opção correta.

(EMAGIS). Jonas, administrador da sociedade Baleia S/A, necessita de capital de giro para pagamento de salários atrasados de empregados da companhia. Após consulta a instituição financeira na qual a sociedade tem relacionamento, percebeu que as taxas de juros estavam elevadas, decidiu então procurar uma empresa de Factoring para descontar duplicatas que tinham vencimento em 30, 60 e 90 dias. A Factoring Caixão Preto exigiu que Jonas assumisse a condição de avalista das duplicatas descontas e que a companhia Baleia emitisse também notas promissórias que garantissem o adimplemento das duplicadas descontadas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS). A companhia Delta em conjunto com a companhia Ômega constituíram um consórcio para desenvolvimento de um protótipo de veículo elétrico, ocorre que a sociedade Delta faliu cinco meses após início do consórcio, com base nas informações assinale a opção correta.

(EMAGIS). Acadêmicos de química da UNB, em pesquisa científica desenvolvida no laboratório da universidade, identificaram que existia um novo elemento atômico gasoso ainda não mencionado na tabela periódica dos gases nobres. Uma das propriedades desse novo gás era produzir energia quando combinado com hidrogênio. Com base no enunciado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em julho de 2022, após regular processo legislativo orçamentário, foi editada e entrou em vigor a Lei Estadual n. 12.345, a estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado Alfa para o exercício de 2023. Em um de seus dispositivos, a lei estabelece que não devem ser considerados “como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades [1] sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e [2] que tenham sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo”. Tal previsão possibilita a exclusão dos gastos decorrentes de alguns contratos de terceirização de mão-de-obra da apuração da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo no exercício financeiro em questão.
A partir da situação descrita e com fundamento nas normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)
A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I – Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II – Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III - Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV – Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V - Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens

(EMAGIS) Leandro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foi diagnosticado como soropositivo para HIV. Sobre a situação em tela, considerada a disciplina legal do Imposto de Renda (IRPF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, a intervenção do Estado na propriedade, o Sistema Financeiro de Habitação e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Um conjunto de pessoas residentes no projeto de assentamento Volta Pequena desmatou vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de casas de veraneio. Tais condutas ocorreram antes da transmissão do título de domínio próprio da Política Nacional de Reforma Agrária. Mesmo após 8 anos, o Incra, responsável pelo projeto de assentamento, não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e recuperação da área. Dentro dessa perspectiva, a responsabilidade civil ambiental:

(EMAGIS) A demanda energética brasileira alimenta forte pressão para construção de usinas hidrelétricas. Invariavelmente, essas grandes obras provocam drásticos danos aos ecossistemas onde estão instaladas e, portanto, exigem aprofundado estudo de impacto ambiental, o que deve ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental. Sobre a competência para licenciar usinas hidrelétricas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O ICMbio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. Na forma da Lei nº 9.985/2000, a Unidade de Conservação criada será:

(EMAGIS) O Estado da Bahia editou legislação estadual para proibir os órgãos ambientais de fiscalização a promover a destruição de bens particulares apreendidos nas operações realizadas no Estado. Essa norma foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade por ação da Procuradoria-Geral da República. Nesse contexto, na forma da jurisprudência do STF, a citada legislação é:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 de forma inédita trouxe para o bloco de constitucionalidade o dever de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste sentido, o texto constitucional dispõe que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Em relação a estes espaços, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É prática proibida pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), exceto:

(EMAGIS) O acesso à informação de dados ambientais é direito fundamental da coletividade, podendo ser exigido do Poder Público. Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração, que consiste na chamada transparência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

(EMAGIS) No que toca ao direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os tratados, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os sujeitos do Direito Internacional Público, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as organizações internacionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a extradição:

(EMAGIS) Justino Aparecido Alves, juiz federal egresso do concurso de 2005, recentemente promovido na carreira (promoção em 2021), pretende a remoção para a Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de retornar para sua moradia familiar em Brasília-DF. Ocorre que a juíza federal Samantha Jackson, juíza aprovada no concurso de ingresso em 2010, também já promovida em 2018, pretende a mesma vaga na capital federal. Ambos estão em lotações dentro da 1ª Região, como titulares, porém fora do local desejado; ambos pretendem remoção para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Quem terá precedência nessa remoção?

(EMAGIS) O ano é 2022; o TRF da 1ª Região está em dia com a avaliação de estágio probatório de seus magistrados. Carlos Frederico, juiz federal substituto desde 2010, professor de cursinho para concursos públicos na área jurídica, adotou uma série de comportamentos incompatíveis com a integridade e o decoro da magistratura. Frederico, na condição de professor, convidava alunas para aulas individuais e, no ensejo, forçava aproximação erótica-sexual, tocava as alunas sem claro consentimento e ainda prometia recompensas às alunas em caso de facilitação às suas investidas. Daniela, uma das alunas assediadas, resolveu notificar a Corregedoria do TRF da 1ª Região para a adoção de providências. Nesse caso:

(EMAGIS) O positivismo jurídico contou com muitas fases, e nem todas elas são sucessivas no tempo. Ou seja, o clássico convive com o moderno, por assim dizer. De alguma forma, autores como Ronald Dworkin conseguem dialogar com os dois cenários. A respeito do tema, analise as proposições a seguir, marcando a correta:

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo a instalação de hospital de atendimento específico às comunidades quilombolas da Chapada da Diamantina, na Bahia. A petição veio acompanhada do pedido de tutela antecipada para imediata licitação das obras, sob pena de multa. Ao receber a inicial, o juízo federal entendeu pela complexidade da demanda, e a submeteu ao CEJUC vinculado à Subseção Judiciária. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Há muita dúvida sobre as transações com criptomoedas. A rigor, a própria existência de um meio de pagamento de transações externo aos bancos centrais nacionais causa estranheza. Mas o que seria essa tecnologia blockchain? Sobre o tema, marque a alternativa correta.