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(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

Objetivas TRF1 2023 - Objetivas TRF1 2023 - Rodada 3

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere o seguinte decreto presidencial:
“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”
Considerando o decreto acima transcrito, a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à repartição de competência, assinale, à luz da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I - Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III - É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às medidas provisórias, aquilate as seguintes proposições e marque a alternativa correspondente:

I - Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

II - Somente devem ser consideradas impertinentes, do ponto de vista temático, e qualificadas como "contrabando legislativo", emendas que versem assuntos totalmente alheios, estranhos, sem nenhuma conexão ou afinidade com o tema da medida provisória.

III - É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

IV - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I - Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.

II - A regra constitucional que estabelece a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, é de observância obrigatória por parte dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos respectivos Governadores e Vice-Governadores.

III - O julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das Casas Legislativas, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

IV - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Flávia atuou como advogada, por conta própria, nos anos de 1992 a 1995. Em 1996, assumiu o cargo de técnica judiciária da Justiça Federal. Pensando, hoje, em se aposentar no âmbito do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrepende-se de não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou como advogada. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I - É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV - Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente à aposentadoria especial no RGPS.

(EMAGIS) Sobre o salário-maternidade, a pensão por morte e a prescrição e decadência previdenciárias, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença, assinale a correta:

I – Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II – Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III – A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV – Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V – Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

(EMAGIS) Sobre interceptação de comunicação telefônica e processo nos crimes de entorpecentes, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre nulidades no processo penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública, decisões automatizadas, análises automatizadas, algoritmos de predição de comportamentos criminais, policiamento preditivo, reconhecimento facial e vigilância em larga escala, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs And Trade – GATT) baseia-se em princípios que configuram a base das trocas comerciais entre as Nações. Sobre estes princípios, aquele estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais, participantes do acordo multilateral de comércio exterior, é denominado:

(EMAGIS) O processo coletivo tem a função molecularizadora de pretensões individuais e serve à tutela de espectro do direito material voltado a direitos de matizes difusas, coletivas ou individuais repetitivas. O microssistema processual coletivo definidor deste instrumento está calcado legislativamente no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta a legislação processual coletiva, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) A categorização de uma relação como de consumo é essencial para fazer incidir todo o sistema protetivo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, essa ação afirmativa que almeja igualar uma relação jurídica naturalmente desigual a partir da tutela do vulnerável. Nessa ordem de ideias, segundo a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo, a relação:

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo celebrado contrato de mútuo com o Supermercado Pague Bem, disponibilizando a este capital de giro no importe de R$ 200.000,00 para o pagamento em parcelas mensais durante 8 anos, a Caixa Econômica Federal, após regular pagamento pelo Supermercado por meses, constate o inadimplemento de parcelas mensais, ajuizando, com efeito, ação de cobrança na Justiça Federal, na qual além dos valores inadimplidos, inclui cobrança de juros e multa contratual. Citado, o Supermercado Pague Bem alega prescrição apenas das parcelas vencidas antes do prazo prescricional do crédito, tomado o marco interruptivo no ajuizamento da ação, acrescentando o pedido de redução da multa para conformá-la aos limites do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao prazo prescricional, sustenta o Supermercado ser ele trienal, vez que para a dívida em questão, derivada de instrumento contratual bancário privado, aplica-se por analogia o mesmo prazo aplicável à Cédula de Crédito Bancário, ainda que especificamente desta não se cuide. Quanto aos juros de mora, requer que o termo inicial de incidência seja postergado para a data de sua citação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil com base na Teoria do Desvio Produtivo, avalie as assertivas que seguem.

I – A Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil.

II – A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos também com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo.

III – Muito embora o mero desrespeito à legislação local acerca do tempo máximo de espera em filas não possa, por si só, conduzir à responsabilização por danos morais, tal fato representa relevante critério, que, aliado a outras circunstâncias de cada hipótese concreta, pode fundamentar a efetiva ocorrência de danos extrapatrimoniais, sejam individuais, sejam coletivos, como reconhece o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na venda por medida, se a área lançada no contrato não corresponder às reais dimensões do imóvel, o comprador terá direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, naquilo determinado pelo caput do art. 500, do Código Civil.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – A referência às dimensões do imóvel é meramente enunciativa quando a diferença encontrada entre a área constante do contrato e a área efetiva do imóvel não exceder um vigésimo, ou seja, 5%, da área total anunciada, sendo ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

II – Diferentemente da situação posta no enunciado da questão, que contempla venda ‘ad mensuram’, a venda ‘ad corpus’ é a que se faz sem determinação da área do imóvel, ou estipulação do preço por medida extensão. Nesta, o bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço.

III – Na venda ‘ad mensuram, se, em vez de falta, houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sociedade Comercial Ltda e Paulo Vinícius Cerqueira (PVC) ajuizaram ação de declaração de nulidade contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Na ação de declaração de nulidade, o fim buscado era impedir que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato, sendo que pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada por PVC, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada por Paulo Vinícius e sua esposa, Paula Coelho. A CEF, em contestação, opôs-se sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia à CEF o ônus da prova de que o proveito do empréstimo se reverteu à entidade familiar, sob pena de prevalecer a impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso se Paula Coelho não compusesse a Sociedade Comercial Ltda.

II – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia a PVC o ônus da prova de que o proveito do empréstimo não se reverteu à entidade familiar para servir-se da impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso apenas se os únicos sócios da Sociedade Comercial Ltda fossem ele e sua esposa, Paula Coelho.

III – O bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, não podendo PVC se aproveitar da jurisprudência que protege seu imóvel, bem de família, e que se refere à hipoteca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) A respeito dos sujeitos dos processos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Estabelece a Constituição Federal que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público – art. 5o, LXIX. Com relação ao mandado de segurança, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução de título extrajudicial de crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ajuizado pela Caixa Econômica Federal, Paulo, devidamente citado, não efetue o pagamento ou apresente bens para garantia do juízo. Prosseguindo a execução, vem Paulo a ser surpreendido pelo bloqueio de R$ 70.000,00 em dinheiro em suas contas bancárias, além de também terem sido bloqueadas cotas avaliadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua titularidade em fundo de investimento. Tomando ciência dos bloqueios, através de intimação dirigida a seu advogado por mera publicação na imprensa oficial, Paulo, por mera petição nos autos, sustenta a nulidade dos bloqueios, por não ter sido intimado da decisão do Juiz Federal que deferira o pedido da CEF de constrição via Sisbajud, acrescentando como fundamento da nulidade o fato de que nos autos, antes das diligências via Sisbajud, mais gravosas, sequer terem sido tentadas pelo juízo as constrições de imóveis (via CNIB) ou de veículos (via Renajud) de sua propriedade. Caso não acolhida a tese de nulidade, Paulo sustenta que o excesso de execução deve ser resolvido pela liberação de R$ 20.000,00 em dinheiro, mantida a constrição no remanescente e nas cotas de fundo de investimento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos, avalie as assertivas que seguem.

I – São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é tanto a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, quanto a contradição externa, entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

III – Tratando-se de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, segundo o STJ, tem-se por inexistente o recurso, sendo que, relativamente aos recursos em geral, segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso interposto pela parte cuja representação processual se tornou irregular, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública Federal, o Juiz Federal Substituto determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz Federal Substituto, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultado à Empresa Pública Federal a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Bartolomeu, produtor rural, casado com Sônia, necessita de um trator para sua atividade campesina. Ao procurar a instituição financeira que matem relação bancária, foi-lhe informado de que haveria uma linha de crédito especial para o agricultor que estivesse há mais de 2 dois regularmente inscrito como empresário rural. Com base na situação acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) A sociedade empresarial X, que no seu contrato social consta a possibilidade do sócio remisso ser excluído do recebimento de lucros, distribuiu lucros fictícios a seus sócios no exercício social anterior. Diante desse cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) A Transportadora Oriente contratou uma operação de leasing junto ao Banco Nunca Mais para aumento de sua frota de caminhões. No contrato de arrendamento além da cláusula de VRG constava dispositivo que estabelecia interpretação a favor da arrendadora, caso haja um aumento acima de 30% da cotação do dólar durante a vigência do arredamento.

(EMAGIS). João, Pedro, Paulo, José e Maria são sócios numa sociedade limitada. João, administrador da sociedade, foi declarado falido. Pedro, titular de 51% do capital social, cometeu falta grave no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade. Paulo sofreu incapacidade civil superveniente, e José não integralizou o aporte financeiro que havia se comprometido a fazer perante a sociedade. Diante do cenário acima marque a opção correta.

(EMAGIS) Determinado empresário teve contra si pedido de falência lastreado em protesto de ausência de pagamento de duplicata com vencimento há mais 30 dias. Marque a opção correta.

(EMAGIS) “O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. [...] Controlar é fiscalizar as atividades de pessoas ou órgãos para que essas atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Controlar é prevenir, orientar, avaliar, recomendar melhorias. Controlar é agir preventivamente, e não somente punir.” (Fonte: Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/).
Sobre a atividade de controle externo e sobre o Tribunal de Contas da União, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) Diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ‘in verbis’:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Sobre o preceito constitucional em mira, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, exceto que:

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I - É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II - As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III - Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV - A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II - O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III - É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV – Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao processo judicial tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I – É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilização de bem de família do devedor.

II – O pedido de medida cautelar fiscal depende da prévia constituição do crédito tributário.

III – Em caso de mandado de segurança impetrado contra lançamento tributário efetuada durante fiscalização empreendida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora que deve figurar no polo passivo da impetração é o auditor-fiscal responsável pela autuação, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação da teoria da encampação.

IV – A ação de consignação em pagamento, em determinadas hipóteses, mostra-se adequada para se obter o parcelamento do débito tributário.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II - A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, à responsabilidade civil do Estado e ao controle da Administração, julgue os itens abaixo.

I – Em se tratando de terreno de marinha, a inexistência de registro imobiliário da transação impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.

II - O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio é a data em que foi consolidado o negócio jurídico que operacionalizou a alienação do domínio útil de terreno de marinha.

III – Não se admite que, por lei ordinária, seja ampliada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

IV - São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual.
Há erro:

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

(EMAGIS) Ineditamente, o Constituinte de 1988 criou um sistema de proteção ambiental que serve de parâmetro ao controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade). Este esverdeamento constitucional é a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos anseios do legislador em flexibilizar as regras protetivas e o Supremo Tribunal Federal se posiciona como força contra majoritária capaz de guarnecer as riquezas naturais a partir de uma lógica de ponderação fundada no desenvolvimento sustentável. Segundo a Constituição, trata-se de obrigação positiva do Poder Público:

(EMAGIS) O governo federal com a finalidade de melhor preservar o meio ambiente de uma área extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, almeja constituir uma unidade de conservação. Esse espaço ambientalmente protegido tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Qual espécie de unidade de conservação deve ser instituída?

(EMAGIS) A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço normativo que revolucionou a dogmática do direito ambiental, não só no plano material (art. 225), mas também no plano formal com a disposição sobre competências. Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O ecossistema aquático é responsável pela proteção de grande parte da biodiversidade, por isso a relevância de se consolidar um sistema de monitoramento e controle dos recursos hídricos. É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Para tanto, é instrumento dessa política nacional os seguintes institutos, exceto:

(EMAGIS) O princípio do desenvolvimento sustentável, materializado pelo tensionamento entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, se vê dimensionado pelo processo administrativo de licenciamento ambiental com fundamento em estudos técnicos que embasam a decisão administrativa. A respeito do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A partir de forte movimentação de organizações ambientalistas, a assembleia legislativa do Estado X editou lei estadual que proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O governador do Estado X ingressou com ADI no STF para questionar a constitucionalidade de aludido ato normativo. Sob a perspectiva formal e material,

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional-TPI:

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

(EMAGIS) Ainda sobre responsabilidade internacional, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre cooperação jurídica internacional:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a extradição:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:

(EMAGIS) Sobre o Estado, principal sujeito do Direito Internacional Público, assinale a incorreta:

(EMAGIS) A evolução da civilização em direção à eliminação do preconceito racial não tem sido linear. Há uma doutrina organizada em torno do assunto, e a literatura estrangeira é parâmetro para compreender como podemos alcançar um patamar ótimo de convivência plural. Sobre essa questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O que é ser livre? Entre os antigos, a liberdade não era exatamente como imaginamos em nossas democracias ocidentais modernas. E esse é um tema ainda importante na filosofia política. Sobre o tema, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a Análise Econômica do Processo, e a racionalidade individual no ajuizamento de demandas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A liberdade de expressão não é absoluta. Sobre o tema, a ordem constitucional brasileira não tergiversa: já é lugar-comum na doutrina a afirmação de que não temos direitos fundamentais absolutos, com exceção para aspectos e vetores do princípio da dignidade da pessoa humana. O discurso de ódio, assim, é tema também controlado, seja pela via dos crimes contra a honra, seja pela preservação da própria ordem democrática. Em relação a esse tema, marque a alternativa correta, tomando como base a nova legislação:

(EMAGIS) Pensando na formação ideológica da social-democracia ocidental, marque a alternativa equivocada:

Discursivas - Rodada 25.2023

A multa cominatória, também conhecida como astreinte, é prevista no art. 537 do CPC/2015. Assim, a multa coercitiva pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir: • uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; ou • uma sentença que julgou procedente o pedido do autor. Ronaldo César ajuizou ação contra Moquifo Santana pedindo R$ 100 mil. O juiz concedeu a tutela provisória de urgência determinando o pagamento da quantia, mesmo antes da sentença. Ocorre que o magistrado determinou o pagamento da quantia, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Isso é possível? É cabível a imposição das astreintes para forçar o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia? Com seus conhecimentos de Direito Processual Civil, justifique em até 15 linhas.

O alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral. A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. O alistamento é pressuposto para o exercício da capacidade eleitoral passiva e ativa. Distinga esses dois conceitos (limite: até 15 linhas).

Rodrigo, advogado da União de categoria especial, utilizou de sua conta pessoal no Twitter para expor a situação de um processo em que atua como representante da União, criticando a decisão judicial tomada pelo juiz do feito, que disse ser "teratológica", e expondo as estratégias processuais que seriam adotadas a fim de revertê-la.

Algum tempo depois, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, o qual, inconformado, ingressou com mandado de segurança pleiteando o seu imediato trancamento.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a viabilidade de acolhimento da ordem postulada, articulando a argumentação pertinente à tese por você sustentada. Limite: 15 (quinze) linhas.

Maurício, de 19 anos, é namorado de Évelyn, 12 anos. Apesar da diferença de idade, os pais de Evelyn aprovavam o relacionamento, já que, como diziam, Maurício era “rapaz trabalhador”.

Tendo Maurício e sua namorada mantido relações sexuais, Évelyn acabou engravidando e dando à luz um filho. O casal, então, juntamente com a sua prole, passou a morar junto, sob o mesmo teto. Maurício trabalhava como empacotador em um supermercado; Évelyn teve que interromper os estudos em razão dos cuidados com o bebê.

O Delegado da cidade, contudo, ficou sabendo do ocorrido e instaurou inquérito policial, que desaguou em ação penal contra Maurício, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

A defesa de Maurício, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, postulando o trancamento da ação penal.

Nesse contexto, indaga-se: a ordem pleiteada no writ merece ser concedida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A concessionária de serviços públicos X contratou terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes aos serviços prestados, com fundamento em lei que autoriza tal prática. Não obstante, a terceirização tem sido obstada por decisões da Justiça do Trabalho fulcradas na Súmula 331 do TST. Nesse contexto, discorra sobre a constitucionalidade da lei autorizadora da contratação. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

Delegado de Pol�cia - Rodada 25.2023

No dia 4 de maio de 2023, Astrobaldo, reincidente, lesionou Matheus Lacerda, 15 anos de idade, na cidade de Goiânia/GO. Segundo a “notitia criminis” apresentada por sua mãe, Maria Lacerda, Astrobaldo abordou Matheus na saída do colégio e o conduziu até um local ermo. Na ocasião, puxou uma faca da cintura e fez um risco na maçã do rosto do menino, ao tempo em que falava “isso aqui é para seu pai nunca mais me torturar quando me prender”. Ainda, disse que mataria o garoto se o pai dele voltasse a prendê-lo.

Ouvido em ação cautelar de produção antecipada de provas consistente em depoimento especial, Matheus confirmou o fato narrado acima e acrescentou que precisou fazer uma cirurgia por conta da gravidade do ferimento.

A autoridade policial instaurou inquérito policial para investigar os fatos. No bojo do procedimento, ouviu formalmente João Lacerda, policial civil e pai de Matheus, oportunidade em que averbou que conhecia Astrobaldo e já o havia prendido algumas vezes por tráfico de drogas.

Ademais, o delegado requisitou exame pericial na vítima. O laudo pericial já estava acostado aos autos da investigação e constatou a lesão corporal.

Procurado na sua residência para interrogatório, Astrobaldo não foi encontrado. Sua mãe, chamada Francisdalva, disse que o filho passou a residir na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Goiânia/GO. Indagado pelos investigadores se ele costuma andar armado com faca, sua genitora disse que sim e que costumava guardar a faca no teto do seu quarto, entre a ripas e os caibros.

Os investigadores relataram na ordem de missão as informações citadas acima.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 25.2023

Olá, colegas do curso Emagis de Sentenças Estaduais. Vamos em frente elaborar mais uma sentença na Rodada 25.2023 do curso. Nesta rodada, discutiremos questões atinentes a embargos à execução fiscal, tema bastante recorrente em provas de concurso e no dia-a-dia do magistrado estadual. Segue enunciado.

Zé Pilintra ajuizou embargos à execução em face do Estado Y em 05/01/2023, alegando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva para figurar como executado nos autos da Execução Fiscal nº X, já que a dívida tributária que está sendo cobrada pertence à pessoa jurídica Pilintra Comércio de Ferramentas Ltda.; b) a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 133 e ss. do CPC; c) a prescrição intercorrente, haja vista que o processo ficou parado por mais de 5 anos após o decurso do prazo de 1 ano da decisão que remeteu a execução para o arquivo provisório; d) a impenhorabilidade do imóvel que restou restringido via CNIB, por se tratar de bem de família; e) a impenhorabilidade dos valores encontrados pelo sistema SisBajud, visto que inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ao final, a procedência dos embargos e a concessão das benesses da justiça gratuita, ante sua hipossuficiência financeira.

Acostou com a inicial, além dos documentos indispensáveis à propositura da ação, cópia dos autos da Execução Fiscal; declaração do Cartório de Imóveis indicando que o imóvel penhorado é o único de titularidade do embargante; extrato de conta-corrente indicando o bloqueio de R$ 3.567,45; e declaração de hipossuficiência.

Citado, o Município apresentou contestação, aduzindo as seguintes defesas: a) a legitimidade passiva do embargante, já que ele era sócio-administrador da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular; b) a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal; c) a inocorrência de prescrição intercorrente ante a adesão da empresa a parcelamento cerca de 3 anos após a decisão que determinou a remessa do processo ao arquivo provisório, o qual foi descumprido apenas 2 meses após a avença; d) o reconhecimento de que o imóvel penhorado não configura bem de família, pois se encontra locado atualmente; e) a possibilidade de penhora dos valores, já que não se trata de valores depositados em poupança.

Juntou contrato social da pessoa jurídica executada que indica que o embargante era sócio-administrador da empresa ao tempo da consolidação da dívida, bem como da suposta dissolução irregular da sociedade empresária; o parcelamento aderido pela empresa do embargante em 15/01/2019 e descumprido 2 meses depois (15/03/2019); contrato de locação do imóvel penhorado, em que consta como locador o embargante.

Em réplica, o embargante negou a ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Ainda alegou que os alugueres recebidos do imóvel locado são utilizados para o pagamento de aluguel do imóvel em que reside com sua família, mais modesto, bem como o excedente utilizado para o sustento familiar. Juntou contrato de locação. Quanto às demais alegações, limitou-se a refutá-las genericamente.

Dos autos da Execução Fiscal foi possível verificar que a citação da pessoa jurídica foi frustrada em razão de a empresa não mais funcionar no domicílio fiscal, não tendo indicado outro domicílio, bem como a existência de CDA no valor de R$ 16.834,54. Consta, ainda, que o processo foi remetido para o arquivo provisório em 10/02/2016 (data da ciência pela Fazenda Pública da não localização da empresa executada para a citação) e retomou seu andamento em 20/04/2022, com o pedido de redirecionamento da execução e consequente realização dos atos constritivos.

Intimadas sobre a produção de outras provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos e alegações jurídicas indicados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: