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Objetivas MP Estadual - Rodada 27.2023

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Objetivas MPF - Rodada 27.2023

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Objetivas - Rodada 27.2023

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2023

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à criminalidade nas classes sociais mais baixas, (i) um dos problemas comumente apontados é a sujeição do condenado a uma reação social, com sua consequente marginalização nos meios sociais, por vezes fazendo com que o próprio indivíduo assim rotulado se conceba como tal, perpetuando o comportamento criminoso. Sob outra perspectiva, (ii) há enfoque teórico que nega o livre-arbítrio do indivíduo na prática delituosa, pelo fato de o mesmo ser encontrar sujeito a determinado sistema de produção, sendo, com efeito, a criminalidade um problema insolúvel na sociedade marcada pelo modo de produção capitalista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O problema posto sob a perspectiva (i) corresponde à visão da Teoria da Rotulação Social, do Etiquetamento, da Reação Social, do Interacionismo Simbólico ou ‘Labelling Aproach’.

II. A etiqueta social de delinquente, tal como posta na perspectiva (i), decorre da denominada “criminalização secundária”, sendo que o rótulo posto pelo indivíduo sobre si mesmo resulta na chamada “criminalização primária”

III. O enfoque teórico (ii) enquadra-se na visão da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No dia 18 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava operação de repressão a crimes quando Sargento Pincel determina que um motociclista encoste, porquanto a moto em que trafegava tinha as características do veículo que acabara de ser usado na prática de um assalto. O motociclista, porém, desobedece à ordem de parada e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Em outra ocasião, no dia 19 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava atividade de fiscalização de trânsito numa blitz quando Cabo Márcio determina que um motociclista encoste para verificação de documentação do motorista e do veículo, mas o condutor da moto desobedece à ordem e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Diante dessas duas situações hipotéticas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de vários registros policiais pregressos, ainda que se trate de acusado tecnicamente primário, é fundamento idôneo para que o MP não oferte a proposta de ANPP.

II. O ANPP, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo MPF, uma vez satisfeitas as exigências legais.

III. Exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da coleta de material orgânico de suspeitos para fins de identificação criminal e consequente produção de prova na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os precedentes do STJ são no sentido de que a extração de saliva não representa método invasivo da intimidade quando referente a material genético encontrado em objetos descartados - como cigarros jogados no lixo ou copos de plástico utilizados e eliminados - ou quando a arrecadação do elemento biológico é consentida.

II. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de repercussão geral na questão constitucional (Tema n. 905) referente ao artigo 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que “prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados” por delitos violentos ou hediondos em banco de dados estatal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Alfredo e Carlos são médicos e foram acusados, perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, de homicídio consumado em função da morte do paciente Valter decorrente da remoção ilegal de seus órgãos. Ao final da fase “iudicium accusationis”, o juiz sumariante desclassificou a imputação para o crime de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, com resultado morte, tipificado no art. 14, § 4º, da Lei n. 9.434/97, por entender que o resultado agravador decorreu de conduta preterdolosa, e afastou a competência do Júri. Além disso, o magistrado julgou o crime desclassificado. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

III. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de locação de imóvel, especialmente os reflexos nele resultantes da venda ou promessa de venda do imóvel locado, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o recurso de embargos de declaração e também sua interação com os recursos especial e extraordinário, quando utilizado para o fim de prequestionamento, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, avalie as seguintes proposições.

I. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, feita com base em norma expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de infração disciplinar.

II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

III. A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

IV. A insolvência civil não está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

Há engano:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2022) Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo:
– Meu pai, é verdade que Deus tudo pode?
– É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.
– E se Deus quiser morrer?
– Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim Ele vai prosseguir sendo Aquele que tudo pode.”

Após essa reflexão, defende o autor que

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I. A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.

III. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

IV. Empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Servidor público estadual efetivo impetrou mandado de segurança narrando sua condição de servidor público estadual que preencheu todos os requisitos necessários para se aposentar. Arguiu que o Estado suspendeu o trâmite do processo administrativo que examina o pedido de concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição até a conclusão de processo administrativo disciplinar contra si instaurado. Defendeu ter direito líquido e certo à concessão ao benefício previdenciário e que o Estatuto Estadual dos Servidores não contém disposição acerca da suspensão dos processos administrativos de aposentadoria voluntária ou exoneração voluntária. Acrescentou que, ainda que cabível a suspensão, no caso concreto haveria excesso de prazo, vez que o PAD, instaurado há mais de 3 anos, não apresentara conclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, aumenta o mínimo de fonte de energia primária idônea a criar uma presunção de significativa degradação ambiental.

II. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, institua requisito adicional para a necessidade de licenciamento consistente na extensão da área inundada.

III. A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, é critério adequado a ser adotado por lei estadual que regule o licenciamento ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de execução fiscal para cobrança de ICMS, a empresa executada, mediante prévia garantia integral do juízo por seguro garantia, apresente regular a atempadamente embargos à execução fiscal. Julgados procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo descabido o ajuizamento da execução fiscal, o juiz fixa honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante e anula os honorários que haviam sido fixados na execução fiscal em favor do Estado exequente. A empresa embargante, contudo, mediante apelação, se insurge contra aludida sentença (i) tanto por não ter também nos autos da execução fiscal fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor – da empresa executada e embargante –, já que reconhecidamente indevido o ajuizamento da execução, cumulando-se com os honorários fixados em seu favor nos embargos, (ii) quanto por não ter condenado o Estado a ressarcir-lhe os custos suportados para manter o seguro-garantia apresentado, custos comprovados de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto (i) a apelação da embargante/executada deve ser provida com base no princípio da causalidade, já que, descabido o ajuizamento da execução fiscal, o exequente deve ser condenado em honorários de sucumbência, não podendo esta condenação ser absorvida por sua condenação em honorários nos embargos à execução.

II. O artigo 82 do CPC/2015 dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou, motivo pelo qual, segundo o STJ, o ponto (ii) da apelação deve ser provido, sob pena de o embargante não ser ressarcido de despesa que suportou com o ajuizamento dos embargos.

III. As despesas abrangem, segundo artigo 84 do CPC, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e as custas para garantia da execução, sendo este outro fundamento, segundo o STJ, para o provimento do ponto (ii) da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao voto, à representação proporcional, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o sistema recursal do ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2023

INÊS GARCIA compareceu à delegacia da mulher em Uberlândia, no dia 10 de maio de 2020, narrando ter sido ameaçada por ROGÉRIO MARQUES, seu ex-companheiro. Narrou que por duas vezes naquela semana, ROGÉRIO teria rondado de motocicleta a sua residência no município de Monte Alegre/MG tendo, na segunda vez, dito que a próxima vez que a visse na rua acompanhada de algum homem, daria um tiro na cara de cada um. Aduz que em razão do fato não se sente segura em voltar à sua moradia, pelo que atualmente está morando na casa de sua genitora, em Uberlândia.

A delegada que atendeu Inês lavrou boletim de ocorrência, deu cumprimento às exigências do art. 12 da lei 11.340/2006, e representou pela decretação de duas medidas protetivas em favor da vítima: proibição de aproximar-se mais de quinhentos metros da residência da vítima, bem como proibição de aproximação pessoal em mais de duzentos metros.

Colhida manifestação favorável do MP, o juiz decretou as medidas protetivas pleiteadas.

Em razão de questões fáticas, como as restrições decorrentes da pandemia em 2020, além da dificuldade em localizar o paradeiro de Rogério e das testemunhas do fato, o apuratório ainda está pendente de conclusão.

No dia 07.07.2023, o advogado constituído de ROGÉRIO peticiona nos autos requerendo: a) a decretação da extinção da punibilidade, pois transcorridos mais de três anos do fato, nos termos do art. 109, VI, CP; b) como consequência do pedido anterior, a imediata revogação da medida protetiva decretada, justificando que ROGÉRIO é dono de comércio situado dentro do raio delimitado naquela, requerendo a aplicação por analogia da decisão do STJ divulgada no informativo STJ nº 750 “É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.”; c) por fim, que sejam declinados os autos para a comarca de Monte Alegre, local dos fatos, em atenção ao art. 70, CPP.

Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP. Manifeste-se, limitando-se aos fatos contidos no enunciado. Para fins de elaboração da resposta, considere que neste mês você está respondendo pela vara de violência doméstica de Uberlândia, e acumulando a vara criminal de Monte Alegre.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o sistema recursal do ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) Quanto ao voto, à representação proporcional, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei de Migração’ (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao apátrida, a Lei de Migração afeta ao regulamento dispor sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização.

II. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa, não importando, a saída do asilado do País sem prévia comunicação, renúncia ao asilo.

III. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?

(EMAGIS) Na tarefa de selecionar documentos essenciais em um caso de fraude em títulos no mercado de capitais, o Ministério Público normalmente encontra dificuldade diante da quantidade de e-mails, apreendidos em operação, que são intercambiados entre agentes operadores de uma empresa de capitais, ou mesmo de uma corretora. Normalmente, o uso do e-mail é comum nessa modalidade de fraude sofisticada. Ocorre que há grande dificuldade na leitura de centenas ou milhares de e-mails, a maioria sem relação com o objeto criminoso: a grande parte é relacionada a temas lícitos da empresa, seu funcionamento normal. No intuito de filtrar as mensagens mais importantes do ponto de vista criminal, qual é o nome da ferramenta utilizada pelo direito digital?

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2023

No dia 5 de maio de 2023, Márcio Araújo, idoso de 61 anos de idade, foi vítima de um “golpe” aplicado por seu irmão David Araújo consistente na compra de uma ovelha pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) usando notas falsas para o pagamento.

Noticiado o crime à Delegacia do Idoso e oferecida a representação, foi instaurado inquérito policial para apurar o fato. No bojo do procedimento investigativo, a autoridade policial constatou o seguinte:

1) A venda do animal ocorreu na cidade de Altos/PI, local onde fica situado o sítio da vítima. O pagamento também ocorreu nessa cidade, a despeito de a vítima residir na capital Teresina/PI e usar o sítio apenas para criação de ovelhas;

2) As testemunhas Moacir Alencar, Fernando César e Joaquim Fernandes presenciaram a venda e a promessa de pagamento da quantia dali a dois dias da realização do negócio;

3) o valor da ovelha foi pago com dez cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), todas grosseiramente falsificadas, consoante laudo pericial já acostado aos autos;

4) Juntada a Folha de Antecedentes Criminais, observou que David Araújo já respondia a duas ações penais, uma por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e outra por receptação qualificada.

Ouvido na Delegacia de Polícia, o investigado permaneceu em silêncio.

Concluídas as investigações e formada a justa causa, o delegado presidente do inquérito indiciou o investigado, relatou o procedimento e o enviou ao Ministério Público com atribuição para o feito no dia 4 de junho de 2023.

No dia 20 de junho de 2023, a vítima procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia, obtendo como resposta a falta de tempo hábil por conta do excesso de serviço. O ofendido então solicitou cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia.

Você é o Defensor Público que o atendeu. Nessa condição, redija a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Boa prática!

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional pelos Estados com os Municípios da receita do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 27.2023

Os policiais estavam fazendo uma ronda de rotina no bairro. O cão farejador que acompanhava os policiais sinalizou que havia droga na entrada de uma das casas. Além disso, neste mesmo instante, conforme narraram os policiais, um indivíduo saiu da casa e, ao ser indagado pela polícia, teria confessado que comprou e consumiu drogas no local. Os policiais tocaram a campainha e foram atendidos por Pedro, morador da residência. Segundo o depoimento policial, Pedro permitiu voluntariamente que os agentes entrassem na casa, com o cão farejador, a fim de procurar drogas. Dentro da residência, a polícia encontrou maconha e cocaína, além de uma balança de precisão. Pedro foi denunciado por tráfico de drogas. Não houve comprovação documental de que ocorreu autorização voluntária para o ingresso no domicílio. O réu foi condenado. A defesa impetrou habeas corpus alegando que todas as provas eram ilegais porque obtidas mediante ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Responda, fundamentadamente, com base em conhecimentos de Direito Constitucional e Processual Penal: tinha razão a defesa? [até 15 linhas].

Determinado Município contratou verbalmente a prestação de serviços da TOPATUDO LTDA e esta empresa subcontratou parte dos serviços, que não foram pagos. Os serviços efetivamente prestados pela subcontratação, mas sem autorização da Administração para subcontratar, que não foram pagos ensejam o dever do Poder Público indenizar o prestador?

Quem são os chamados "servidores estabilizados"? É possível que, por lei estadual ou municipal, sejam vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS)?

Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Denúncia de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 27.2023

Considere os dados abaixo e profira o ato judicial pertinente a partir da fundamentação. Força nos estudos!

DA DENÚNCIA DO MPF:

Denunciados ALLAN SILVA, FRANCO CARDOSO e GLAUCIA NASCIMENTO, qualificados às fls. 4/5, pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n.º 9.613/98.

O crime de lavagem de dinheiro teria sido cometido por meio da conta de GLAUCIA. Interceptações telefônicas regularmente deferidas nos autos da medida cautelar 1000, laudos financeiros e provas testemunhais apontam, sem margem de dúvida, para a responsabilidade dos réus.

É importante destacar que a presente denúncia é derivada da denominada Operação “Muro Alto”, onde nesta ALLAN e FRANCO já foram condenados nas ações penais 1111-00 e 2222-11 pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional. Referidas condenações tiveram por base justamente o reconhecimento de que eram eles que utilizavam dois dos terminais telefônicos interceptados durante as investigações.

Os crimes antecedentes são o de organização criminosa e tráfico de entorpecentes praticados por ambos os réus, em relação aos quais, como já adiantado, foram condenados (vide sentenças anexadas com a presente denúncia).

Portanto, na presente ação penal há acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro. As interceptações telefônicas tiveram êxito em identificar a movimentação de R$ 10.000,00 nas contas bancárias de GLÁUCIA NASCIMENTO, capitaneadas por FRANCO CARDOSO e ALLAN SILVA.

Essas interceptações evidenciaram conversas entre FRANCO e ALLAN, em que o primeiro encaminhou no dia 17/08/2019 comprovantes de depósitos na conta bancária de GLÁUCIA no valor total de R$ 6.000,00 e no dia 18/08/2019 no valor total de R$ 4.000,00, conforme comprovantes de fl. 14/15. As interceptações telefônicas, como dito, também demonstram cabalmente o uso da conta de GLÁUCIA por parte de FRANCO e ALLAN para lavar dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes, consoante se verifica nas transcrições e relatórios de fls. 26/30, bem assim mídias juntadas aos autos (fls. 31/32).

O laudo financeiro produzido pela Polícia Federal, após regular quebra de sigilo bancário deferida por este juízo federal, atesta as operações, demonstrando, em consonância com as interceptações, que nos dias 17 e 18/08/2019 foram realizados cinco depósitos totalizando a quantia de R$10.000,00 na conta de GLÁUCIA. Referida quantia foi sacada no dia 19/08/2019.

Ao longo das investigações, restou muito claro que este tipo de conduta era uma prática comum de que se valiam os membros da organização criminosa para camuflar a origem ilícita dos valores, assegurando o produto da traficância, bem como o pagamento de seus fornecedores na tríplice fronteira.

Registre-se que diversas das pessoas condenadas pela mesma prática no âmbito das ações penais derivadas da Operação “Muro Alto” eram residentes na cidade de Tabatinga, ficando demonstrado que essa escolha não era aleatória, mas uma maneira de facilitar a chegada dos recursos para o pagamento de traficantes fornecedores radicados em países da tríplice fronteira.

A escolha de uma pessoa totalmente dissociada das práticas delitivas da organização criminosa era também comum, isso para camuflar os valores de sua origem criminosa. Utilizavam, ainda, da técnica de lavagem consistente na pulverização dos depósitos, tal como no caso concreto, com a finalidade de se evitar a constatação por autoridades de controle.

Outro aspecto relevante da lavagem cometida, e bastante comum nesse tipo de delito, é a entrada com rápida saída dos valores, evidenciando que a conta de GLÁUCIA era tão somente de passagem, do mesmo modo como realizado para diversos outros laranjas identificados ao longo da operação. Em outras palavras, a conta era apenas o meio utilizado para a lavagem de capitais oriundos do tráfico.

A testemunha Raimundo Santos, consoante depoimento às fls. 46/48, descreve com clareza as operações de camuflagem da origem ilícita de valores pela utilização de laranjas, inclusive GLÁUCIA. Afirmou que ao longo das investigações constatou-se que era comum a organização criminosa utilizar laranjas para a movimentação dos dinheiros ilícitos.

O crime de lavagem se deu no contexto de uma complexa organização criminosa, servindo como um dos diversos instrumentos de que se valia o grupo para garantir a segurança de suas operações ilícitas, sustentando um grande esquema de tráfico de entorpecentes e garantindo o recebimento de valores pelos líderes da ORCRIM.

Quanto à autoria, resta claro nos diálogos interceptados, que a conta de GLÁUCIA foi utilizada para depositar valores oriundos do tráfico e que foram sacados em benefício de ALLAN e FRANCO. As transcrições e mídias pertinentes, inclusive relatórios de análise da Polícia Federal constam dos autos da investigação.

Denúncia acompanhada do Inquérito Policial pertinente e de todas as provas citadas.

DA CONTEXTO PROCESSUAL:

Proferida decisão de recebimento da denúncia.

Os réus ALLAN e FRANCO foram regularmente citados e apresentaram defesa por intermédio de advogados constituídos.

Já a ré GLÁUCIA não foi localizada, sendo citada por edital. Na sequência, nos termos do art. 366 do CPP, proferiu-se decisão determinando-se o desmembramento, a suspensão processual e, também, da prescrição em relação à GLÁUCIA. Permanece, portanto, nesta ação penal, tão somente os réus ALLAN e FRANCO.

Audiência de instrução realizada.

Realizada a oitiva do agente de polícia federal RAIMUNDO SANTOS. Confirmou o seu depoimento prestado em sede policial, detalhando a investigação e todos os elementos de prova que certificam o cometimento do crime de lavagem de dinheiro apontado na denúncia.

Quanto aos interrogatórios, os réus exerceram o direito de permanecer em silêncio.

Sem diligências complementares. Partes requereram a apresentação de alegações finais por memorais.

Juízo determinou que a Secretaria juntasse aos autos certidões de antecedentes dos réus. Em cumprimento, foi realizada a juntada das certidões, sendo constatado o seguinte: um registro de reincidência paras os réus, em razão de trânsito em julgado de condenação proferida pela Justiça Federal nos autos do processo 3333-22, onde FRANCO e ALLAN foram condenados pelo crime de associação criminosa. Certificado, também, que os réus atualmente encontram-se presos em presídio estadual para cumprimento de pena em relação a tal processo. Quanto às ações penais 1111-00 e 2222-11, verificado que houve recurso da defesa, estando o feito pendente de análise pelo TRF.

Em suas alegações finais, o MPF discorre que a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro foram confirmadas após a instrução processual, requerendo, portanto, a condenação. Quanto à tipificação, requereu que fosse aplicada a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98, uma vez que a situação fática que consubstancia a aplicação desta foi devidamente descrita na denúncia.

Já as defesas de FRANCO e ALLAN, em memoriais, argumentaram: a) preliminar de suspensão processual, sob o argumento de que as condenações nos autos das ações penais 1111-00 e 2222-11 ainda não transitaram em julgado, estando o feito pendente de análise de apelações das defesas. Assim, entendem que não seria possível o julgamento da ação penal concernente ao crime de lavagem de dinheiro, enquanto não certificado definitivamente os crimes antecedentes; b) no mérito, que não há provas suficientes para a condenação e, mesmo que este não seja a compreensão do juízo, que a hipótese enseja a aplicação do princípio da insignificância (montante de R$10.000,00); c) que não seja conhecido o pedido do MPF de aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98, uma vez que apresentado somente em alegações finais; d) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; e) requerem, por fim, a concessão da justiça gratuita, pois atualmente não possuem renda, não havendo que se falar em condenação em custas.

Delegado de Pol�cia - Rodada 27.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública de São Paulo/SP recebeu requisição do Ministério Público para instaurar inquérito policial, a qual noticiava que Fábio Abreu, funcionário do Detran/SP, recebia dinheiro para excluir multas constantes dos sistemas informáticos do órgão.

Acompanhando o ofício requisitório do Ministério Público, havia dois termos de declaração de Fernando Sampaio e José Vinícius, também funcionários do Detran/SP, por meio dos quais afirmavam que Fábio Abreu recebera dinheiro para excluir do sistema do Detran multas aplicadas a motoristas infratores. Além disso, juntaram documentos que mostravam as multas registradas no sistema e depois novo documento sem as multas, bem como apresentaram documento subscrito pelo setor responsável no sentido de que o valor das multas não havia sido pago.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 123/2023 para investigar os fatos.

Venceslau de Almeida e Floriano Alencar foram ouvidos no bojo do inquérito e asseveraram que haviam pagado, em espécie, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um para que Fábio Abreu excluísse várias multas aplicadas aos motoristas que trabalhavam em caminhões pertencentes a eles.

O delegado de polícia representou por interceptação telefônica do terminal móvel de Fábio e, durante o tempo de cumprimento da medida, descobriu o seguinte:

(1) o investigado analisa o sistema de multas do Detran/SP em busca de motoristas contra quem há várias penalidades aplicadas;
(2) na sequência, liga para o motorista e oferece excluir as multas mediante o pagamento em dinheiro, sempre em espécie;
(3) o investigado mantém na sua casa, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, São Paulo/SP, um cofre contendo as anotações num caderno das multas excluídas, bem como expressiva quantia oriunda das infrações penais;
(4) com os valores recebidos da prática criminosa, adquiriu um iPad Pro Wi-Fi de 11 polegadas (Wi-Fi, 128 GB), de cor cinza, e presentou sua filha, cujo endereço residencial é Rua das Araras, 5555, Boa Vista, São Paulo/SP.

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “vai solicitar exoneração e morar numa cidade pacata, onde ninguém nunca mais o achará”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a formação e incorporação dos tratados sobre direitos humanos, bem como sobre controle de convencionalidade:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes de corrupção, alega-se haver um estado de coisas nos ambientes empresariais e estatais já condicionado a tais práticas, desde os mecanismos de aproximação do agente econômico ao agente público, com a gradação na oferta de utilidades até construir relação de confiança que permita a mercancia da função pública. Pelo lado da sociedade, há aqueles que apontam um excesso de tolerância social com tais práticas, ao menos até certos níveis e desde que mantidos níveis aceitáveis de oferta de serviços públicos básicos e políticas assistencialistas.

Analisando o contexto acima sob a ótica da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o rito dos processos submetidos ao Júri.

I. Se a apelação se fundar na alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e o tribunal ad quem der provimento ao recurso, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

II. Uma vez reconhecido pelo Tribunal, em recurso de apelação, que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, compete-lhe determinar a realização de novo julgamento, pois não lhe é franqueado decotar da condenação a referida qualificadora, em respeito à soberania dos veredictos.

III. Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri, ficando a decorrente redução da pena afetada ao próprio Tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. A situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19 impõe, segundo fundamentação jurídica acolhida pelo STJ, o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

II. Conforme jurisprudência assente no STJ, a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos os custodiados. Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades lícitas e favoráveis à sua reinserção social e ao seu progresso educativo.

III. O benefício da remição não deve ser direcionado a todo e qualquer preso que não pôde trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas tão somente àqueles que já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da Covid, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as despesas condominiais.

I. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas ‘propter rem’, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, exceto se protegidas tais unidades por cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, que devem ser respeitadas pelo condomínio.

II. É entendimento do STJ que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, e que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza ‘propter rem’ da dívida.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o ato infracional cometido pelo menor, as medidas socioeducativas aplicáveis e questões jurídicas correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01).

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, avalie os itens:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

II. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

III. Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença dessa condição de admissibilidade.

IV. Deve ser demonstrada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional, não bastando que os direitos difusos e coletivos por ela tutelados na ação sejam de titularidade apenas em tese de pessoas necessitadas.

II. Caso, relativamente à tutela vindicada na ação civil pública, constate-se como beneficiários indiretos grupos favorecidos economicamente, ainda que presente benefício direto a grupo de hipossuficientes, é de ser rechaçada a legitimidade ativa da Defensoria Pública.

III. As ações civis públicas serão propostas no foro do local do domicílio do réu ou de um dos réus, em caso de pluralidade, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a repartição entre a Justiça Comum (Estadual ou Federal) e a Justiça do Trabalho da competência para as ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo que o admitiu, tratando da relação de trabalho entre ambos, avalie as assertivas que seguem.

I. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

III. Tratando-se de ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, segundo o STJ, decidi-la integralmente, sendo vedado decisão parcial do mérito por este apenas na parte estatutária com remessa da parte ao ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo trabalhista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das liberdades de informação, expressão e imprensa, avalie as assertivas que seguem.

I. A princípio, não configura ato ilícito as publicações que narrem fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.

II. A doutrina brasileira não distingue as liberdades de informação e de expressão, ao menos no que concerne ao fato de que ambas se prendem ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado, isto é, ambas se restringem a garantir a expressão de fatos, não de opiniões.

III. A liberdade de imprensa, por sua vez, é manifestação da liberdade de informação e expressão, por meio da qual é assegurada a transmissão das informações e dos juízos de valor, a comunicação de fatos e ideias pelos meios de comunicação social de massa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da temática dos concursos públicos.

I. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

II. A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, de modo que não cabe à lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas a especificação das limitações.

III. Caso, embora quando da nomeação e posse o candidato não cumprisse algum dos requisitos do cargo, lei posterior mais benéfica tenha vindo a afastar a exigibilidade do aludido requisito não satisfeito, terá a lei aplicação retroativa de modo a legitimar o provimento do cargo pelo aludido candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em decorrência de desmatamento ilegal cessado em 01/02/2014, o IBAMA lavrou em 01/01/2019 auto de infração em desfavor da Agropecuária Cagil, cientificando-a na mesma data, emitindo termo de embargo da área desmatada e instaurando a seguir o processo administrativo correlato. Nos autos do processo administrativo, visando a confirmar a natureza do bioma desmatado, foi lavrado despacho instrutório em 01/03/2019, determinando diligências de campo e também diligências documentais, que, em 01/05/2019, foram finalizadas. Diante da insuficiência do corpo de servidores, apenas em 01/07/2022 volveu decisão administrativa aos autos, homologando o auto de infração e intimando a Agropecuária Cagil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Da análise dos autos, verifica-se que, em 27.10.2014 a Fazenda Estadual fora intimada da não localização do devedor, iniciando-se aí, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Ainda que se considere as suspensões do prazo prescricional em razão dos parcelamentos da dívidas tributárias operados na via administrativa, parcelamento 1 vigente entre 08.06.2019 e 07.06.2020 e parcelamento 2 vigente entre 29.09.2020 e 28.09.2021, tais suspensões não seriam suficientes a afastar a prescrição intercorrente, que deveria ter sido reconhecida ao menos desde aproximadamente 27.10.2022 por sentença.

Tendo a alegação acima como sido feito pela parte executada em processo de execução fiscal de dívida tributária, marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/RR – Promotor de Justiça – 2023 – ADAPTADA) Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas: