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Senten�a Federal - Rodada 36.2023

“O maior obstáculo para a vida é a expectativa, que depende do amanhã e do desperdício de hoje” (Lúcio Aneu Sêneca, Sobre a Brevidade da Vida)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Number One Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato irrogado ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor correspondente a bens imóveis e móveis recebidos em permuta como pagamento total ou parcial de imóveis por ela alienados. A ação foi distribuída à Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinha/BA.

Narra que atua no ramo de empreendimentos imobiliários na forma de incorporação, construção de edifícios, compra e venda de imóveis próprios, prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido. Diz que, em sua atividade empresarial, realiza a permuta de seus imóveis, prontos ou a construir, por diversos bens móveis - sobretudo veículos - e imóveis entregues pelo adquirente/permutante. Defende que, por se tratar de permuta, e não de compra e venda, descabe considerar o valor de tais bens como integrantes da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS ou da COFINS, uma vez que há mera substituição de ativos. Pontua, ainda, que eventual “torna” de valor pelo adquirente/permutante tampouco está sujeita à tributação, na medida em que se integra à própria operação de permuta. Pugna, ao final, pela declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

Notificada por meio de mandado cumprido por oficial de justiça no dia 1º/08/2023 e juntado aos autos na mesma data, a autoridade coatara, em 17/08/2023, apresentou informações em que sustentou, preliminarmente, (a) a decadência do direito à impetração, já que a empresa é sujeita ao recolhimento das exações impugnadas há muitos anos, certo que o seu contrato social revela ter sido constituída há 17 (dezessete) anos e atuar desde então no mesmo objeto social, de sorte que a sua pretensão somente pode ser agitada na via ordinária, não por meio de ação mandamental; (b) a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que a tributação questionada deriva de Parecer Normativo firmado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, a quem deve ser dirigida a impetração; (c) a incompetência absoluta do Juízo, dado que, embora o Município de Santo Amaro/BA, onde sediada a impetrante, esteja sob a sua jurisdição fiscal, é a sede funcional da autoridade impetrada que define a competência para o mandado de segurança, pelo que deve ser declinada a competência para a Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA; (d) a inadequação da via eleita, já que o direito à compensação tributária pressupõe verificação sobre cada uma das operações em que se alega terem sido recebidos imóveis e veículos em permuta, bem como acerca dos respectivos valores, algo que não está demonstrado nos autos por meio de provas pré-constituídas. No mérito, sustenta que, na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a vendas de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor dos bens imóveis ou móveis recebidos em permuta quanto o montante recebido a título de “torna”. Salienta que, por expressa previsão legal, as operações de permuta estão sujeitas às mesmas disposições relativas à compra e venda, de modo que os valores correspondentes aos bens móveis ou imóveis recebidos de clientes integram a receita bruta da impetrante, sujeita à tributação pelo lucro presumido. Pede, nesse andamento, seja denegada a segurança pleiteada.

A União, em seguida, peticionou nos autos ratificando as teses deduzidas pela autoridade impetrada.

O MPF, em parecer, deixou de se manifestar acerca do mérito, por não enxergar interesse público primário que o justificasse.

Em petição, a impetrante invocou a revelia da autoridade coatora, afirmando que as informações foram prestadas intempestivamente, devendo, portanto, ser desconsideradas e concedida a segurança.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados. Dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 36.2023

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei ordinária estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar dos respectivos servidores públicos, disponha: (i) sobre a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar e (iii) sobre o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.

IV. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

(EMAGIS) Contra José, sem advogado constituído nos autos, tramitou à revelia ação de cobrança ajuizada por João. Prolatada sentença de procedência, foi José intimado na forma determinada na aludida sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, João requereu regularmente seu cumprimento, requerimento que, apreciado pelo juízo, levou ao despacho de intimação de José para pagamento, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios de mais 10%.

A propósito especialmente das intimações de José na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, cabem o arrependimento e a rescisão unilateral da transação desde que antes da homologação judicial.

III. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, impede seja ele considerado bem de família.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Autor e do Direito de Propriedade Industrial, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996, o magistério consagrado na doutrina e também a jurisprudência do STJ.

I. O Direito de Autor, tal como regrado na Lei 9.610/1998, segundo a doutrina, ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, incide apenas se a obra for utilitária, isto é, se dela emanar destinação ou uso efetivo claramente verificáveis, produzindo utilidades materiais diretas.

II. É pacífico o entendimento do STJ de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.

III. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a repartição das receitas tributárias [...] a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação e garantir as suas respectivas autonomias política, administrativa e financeira” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro, 2023).

Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:

(Procurador do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDATEC – 2021)Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe à reclamante excepta

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.

Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. Durante o curso do inquérito policial de investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo havido imposição de medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo investigado, o fato de este não vir a ser indiciado não impede subsistam aludidas cautelares pessoais.

II. Expedido mandado de busca e apreensão em cumprimento de decisão judicial, é nula a apreensão de bens não expressamente discriminados na decisão ou no mandado.

III. A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 36.2023

João Agressivo foi até a casa de sua ex-companheira, a agrediu e a ameaçou por estar suspeitando que ela teria um novo relacionamento amoroso. O irmão da vítima chegou em casa logo após as agressões, tendo visto e fotografado as lesões produzidas no corpo da irmã. Em seguida, Regina procurou a Delegacia para noticiar o fato. Vale ressaltar que, na Delegacia, não foi realizado exame de corpo de delito e as fotografias não foram periciadas. João Agressivo foi denunciado e condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto doméstico e familiar. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas para condenação, ausência de laudo de exame de corpo de delito e falta de comprovação de que as fotos eram da data do crime. A questão chegou até o STJ. Os argumentos da defesa foram acolhidos? Explique fundamentadamente, valendo-se de seus conhecimentos de Direito Processual Penal. Responda em até 15 linhas.

O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio.

O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a União, pugnando pela repetição de indébito referente a certo tributo federal. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, da qual é titular, e único magistrado lá lotado, o juiz federal Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto.

Nesse contexto, indaga-se: há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Maria José é servidora pública concursada do Município Gama, o qual não possui regime próprio de previdência social.

Ao atingir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria programada, Maria José apresentou requerimento ao INSS em 20/11/2019, tendo-lhe sido concedido o benefício.

Logo depois da sua jubilação, o Município Gama, após o trâmite regular de processo administrativo, exonerou Maria José em 15/12/2019, argumentando que a sua aposentação implica rompimento do vínculo estatutário mantido com a municipalidade.

Suponha que, em 28/01/2024, após ter consultado certo advogado, Maria José decida questionar a sua exoneração e ingresse com ação judicial contra o Município Gama, postulando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que a exonerou, a reintegração no cargo público outrora ocupado e o pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções.

Diante do caso apresentado, responda:
a) houve ilegalidade no ato administrativo que exonerou Maria José?
b) independentemente da (i)legalidade desse específico ato administrativo, imaginando, em tese, que a exoneração fora ilegítima, e partindo dessa premissa, Maria José faria jus ao pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções, caso fosse reintegrada no cargo público?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Luana deu carona gratuitamente para sua amiga Dora até a faculdade e no trajeto sofreram um acidente por culpa grave de Luana. Dora ficou um mês internada e impedida de trabalhar. A responsabilidade de Luana pelos danos causados à Dora é contratual, extracontratual ou inexistente? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

CAIO CAIADO foi condenado, pelo juízo criminal da comarca X do Estado ALFA, em sentença condenatória transitada em julgado, ao pagamento de multa que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O prazo para o pagamento transcorreu e a vara expediu a respectiva certidão com o valor da sanção. De quem é a legitimidade para a execução da multa?

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2023

No dia 5 de fevereiro de 2023, policiais militares faziam patrulhamento ostensivo pelas ruas de Macapá/AP quando avistaram Armando Baderna em atitude suspeita, consistente em caminhar muito rápido ao avistar a viatura. Os policiais resolveram abordar Baderna. Realizada busca pessoal, foram encontrados na sua mochila dois revólveres calibre .22, cada um com cinco munições intactas.

Preso em flagrante delito, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia, onde lavrado o auto de prisão em flagrante. Realizada audiência de custódia, o juiz percebeu que Armando era primário e não ostentava antecedentes, pelo que foi solto mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal a juízo para justificar as atividades, não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial e monitoração eletrônica.

Recebido o inquérito policial relatado, o membro do Ministério Público denunciou Armando Baderna por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material.

O juiz da 2ª Vara Criminal de Macapá/AP recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu. A citação foi promovida em 24 abril de 2023 (segunda-feira) e o mandado de citação foi juntado aos autos em 28 de abril de 2023 (sexta-feira).

No dia 2 de maio de 2023, Armando Baderna procurou a Defensoria Pública para prestar-lhe assistência jurídica. Ao analisar os autos, o membro da Defensoria percebeu que o laudo de uma das armas mostrava que ela não tinha aptidão para efetuar disparos.

Você é o defensor público que o atendeu. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2023

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

(MP/MG – FUNDEP – 2023) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das vedações incidentes aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, EXCETO:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2023

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

(EMAGIS) Leandro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foi diagnosticado como soropositivo para HIV. Sobre a situação em tela, considerada a disciplina legal do Imposto de Renda (IRPF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) Flávia atuou como advogada, por conta própria, nos anos de 1992 a 1995. Em 1996, assumiu o cargo de técnica judiciária da Justiça Federal. Pensando, hoje, em se aposentar no âmbito do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrepende-se de não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou como advogada. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere decisão judicial (oriunda do Judiciário brasileiro) que determina a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito policial, requisitando a apresentação dos dados pela Google Brasil Interner Ltda. Alega esta, contudo, ao receber o ofício requisitório, ser inadequada a via da requisição judicial direta porque, sendo controlada pela Google Internacional, sediada nos Estados Unidos da América, os dados somente poderiam ser apresentados mediante idôneo instrumento de cooperação jurídica internacional a ser acionado pelo juiz brasileiro prolator da decisão e dirigido ao Judiciário dos Estados Unidos da América.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida na Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023), segundo a qual qualquer provedor de serviço que atue no território do Estado não está obrigado a entregar informações cadastrais de assinantes de tais serviços, que estejam sob sua detenção ou controle, quando tal ordem não provenha do Judiciário do país no qual situada sua matriz ou controladora.

II. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida parcial na jurisprudência do STJ, segundo a qual empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro somente se submetem ao ordenamento jurídico pátrio se possuírem filiais no Brasil e se o armazenamento de dados não for feito em nuvem, cabendo à Google demonstrar uma das duas excludentes, especialmente, neste caso concreto, esta última excludente.

III. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida na jurisprudência do STF, segundo a qual o artigo 11 do Marco Civil da Internet e o artigo 18 da Convenção de Budapeste são afastado pela incidência das regras gerais do MLAT quando a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações eletrônicas tenham ocorrido em território nacional e a pessoa jurídica portadora dessas informações armazene tais informações no exterior, de forma que não cabe a requisição direta pelo juiz brasileiro, mas, sim, a cooperação jurídica internacional e emissão de cartas rogatórias, no caso ao Judiciário dos Estados Unidos da América.

Estão corretas as seguintes assertivas: