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(EMAGIS) “A relação obrigacional é um processo, que, desde o nascimento, marcha na direção do adimplemento. Ele é a finalidade que polariza toda a atuação das partes e da sociedade, justificando a imposição de deveres de conduta que conduzam a obrigação a esse desfecho" (FARIA, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Volume único. 5. ed. rev..ampl. e rev. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 559).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil: (i) no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; (ii) se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; (iii) se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

II. O rol de hipóteses dispostas no Código Civil para o vencimento antecipado da dívida é, segundo a doutrina civilista, ‘numerus clausus’.

III. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo, hipótese na qual se mantem, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo celebrado contrato de mútuo com o Supermercado Pague Bem, disponibilizando a este capital de giro no importe de R$ 200.000,00 para o pagamento em parcelas mensais durante 8 anos, a Caixa Econômica Federal, após regular pagamento pelo Supermercado por meses, constate o inadimplemento de parcelas mensais, ajuizando, com efeito, ação de cobrança na Justiça Federal, na qual além dos valores inadimplidos, inclui cobrança de juros e multa contratual. Citado, o Supermercado Pague Bem alega prescrição apenas das parcelas vencidas antes do prazo prescricional do crédito, tomado o marco interruptivo no ajuizamento da ação, acrescentando o pedido de redução da multa para conformá-la aos limites do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao prazo prescricional, sustenta o Supermercado ser ele trienal, vez que para a dívida em questão, derivada de instrumento contratual bancário privado, aplica-se por analogia o mesmo prazo aplicável à Cédula de Crédito Bancário, ainda que especificamente desta não se cuide. Quanto aos juros de mora, requer que o termo inicial de incidência seja postergado para a data de sua citação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos alimentos devidos ao ex-cônjuge, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento.

II. Os alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza alimentar dessas verbas.

III. Os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a defesa do executado na execução fiscal e também seu paralelo com a defesa na execução regida pelo CPC, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.

II. Quanto aos segundos embargos à execução fiscal, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, apesar de ter sido efetuada nova penhora em reforço à anterior consumada, não abre novo prazo para embargos, salvo quanto aos aspectos formais do ato constritivo.

III. No cumprimento de sentença regido pelo CPC/2015, caso sobrevenha penhora depois do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, é vedado a este se insurgir contra os aspectos formais de aludido ato constritivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo para discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

III. Na vigência do CPC/1973, se o depósito tivesse o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, não ilidia a multa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos. Tendo transitado em julgado aludida sentença, um de seus beneficiários inicia o cumprimento individual do título em face do Banco do Brasil.

Tendo presente a jurisprudência consolidada no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública, deve ser acolhida no ponto a impugnação.

II. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros remuneratórios devem incidir somente no mês em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, isto é, negado a possibilidade do cômputo de tal modalidade de juros desde o dia do expurgo até a data do efetivo pagamento, deve ser acolhida no ponto a impugnação, independentemente do conteúdo do título judicial exequendo, eis que, segundo o STJ, é vedada a inclusão de juros remuneratórios na liquidação dos expurgos inflacionários em questão.

III. O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da ação civil pública em questão para a pretensão de recebimento de referida verba é o quinquenal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional de crianças e adolescente e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do estudo pela Criminologia da Estatística Criminal e das Cifras Criminais, as assertivas que seguem tratam da denominada ‘Cifra Negra’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No estudo do crime culposo e suas modalidades, segundo a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério doutrinário correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere o seguinte decreto presidencial:

“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”

Considerando o decreto acima transcrito, a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023). Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sobre a prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O apenado foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido a prisão substituída por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, bem como nos dias de folga, finais de semana e feriados. Não consta ter havido monitoramento eletrônico. O acusado foi condenado com trânsito em julgado, tendo o mandado de prisão sido cumprido. No curso da execução da pena, a defesa pediu ao juízo da execução a detração o período em que o apenado cumpriu as mencionadas medidas cautelares diversas da prisão. Contra tal pedido, se insurgiu o Órgão Ministerial, entendendo que "as medidas cautelares determinadas em substituição ao cárcere (recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico), ainda que represente, de certa forma, restrição à liberdade, não ensejam o desconto da pena, na medida em que não se confundem elas com prisão".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Servidores públicos estaduais, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por assim disposto o regime de admissão em lei estadual, ajuizaram, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, ação em que pretendem o recálculo de seu adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para a integralidade de seus vencimentos. A demanda tem por fundamento outra lei estadual que institui o regime jurídico estatutário dos funcionários públicos civis daquele ente federativo. O pedido, em síntese, é de condenação da ré a recalcular e pagar aos autores seus quinquênios, incluindo-se na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual, assim como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. A autarquia ré, em sua defesa, alega que o pleito viola o artigo 114, I, da Constituição Federal, e a competência é da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda. Afirma que, ainda que a discussão gire em torno do recálculo da base de cálculo do quinquênio, benefício oriundo da legislação estadual administrativa, trata-se de matéria referente a relação de emprego regida pela CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Sustenta que, na ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou da competência da Justiça do Trabalho apenas aqueles servidores públicos submetidos a regime jurídico-administrativo. Requer seja declarada a incompetência da Justiça Estadual, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/ES – Procurador do Estado – CEBRASPE – 2023) Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.

Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações na defesa de direitos e interesses de seus associados, tendo presente a disciplina da Constituição Federal (artigo 5º, XXI e LXX), além da jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Caso se trate de ação civil pública ajuizada pela associação, a sentença fará coisa julgada erga omnes, não se restringindo aos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

II. Tratando-se de ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, os beneficiários do título executivo são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.

III. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEF MG)/Auditoria e Fiscalização – FGV – 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.

O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.

O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.

O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.

À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Joaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de maneira que filmava, por meio da câmera do telefone, as partes íntimas de cidadãs que buscavam atendimento na repartição, assim como de outras servidoras e funcionárias terceirizadas que precisavam com ele despachar algum expediente. Certo dia, sua colega de trabalho Maria percebeu a conduta de Joaquim, o filmou na execução do ato e comunicou ao órgão correcional competente. Foi instaurado processo administrativo disciplinar, no bojo do qual restou comprovada a conduta antes narrada.

Tendo em vista que a folha de assentamentos funcionais de Joaquim, até então, só contava com elogios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Joaquim deverá ser aplicada a sanção de:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, ao direito à saúde, ao Sistema Financeiro de Habitação e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do arrendamento mercantil (leasing).

I. O arrendamento mercantil, segundo definição do parágrafo único do art. 1º da Lei 6.099/74, constitui negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

II. Tão somente o pagamento dos aluguéis pelo arrendatário durante a vigência do contrato de arrendamento, ainda que plenamente adimplidos, não conferem ao devedor adimplente a propriedade do bem arrendado.

III. O contrato de arrendamento mercantil não é título executivo extrajudicial, sendo que, caso haja inadimplência do arrendatário, ao arrendador será necessária ação de conhecimento condenatória do arrendatário ao pagamento dos aluguéis inadimplidos para somente então poder executar seu crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023). Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são as mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas. Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:

(EMAGIS) O Ceticismo é uma filosofia que tem bases na Grécia antiga, notadamente pela revelação do pensamento de Pirro. No Direito, há correntes teóricas ou escolas jurídicas que parecem se aproximar desse pensamento. Aponte uma escola ou movimento jurídico mais compatível com o ceticismo de Pirro:

(EMAGIS) A tese da lógica do razoável, de Luís Recaséns Siches, aponta para algumas técnicas de decisão, de aplicação do Direito. No âmbito dessa hermenêutica, aponte a técnica interpretativa que se aproxima da lógica do razoável:

(EMAGIS) Sobre a perda de cargo do membro do Ministério Público Estadual vitalício, assinale a alternativa incorreta:

(Defensor Público do Estado de Mato Grosso – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

Objetivas - Rodada 40.2023

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, ao direito à saúde, ao Sistema Financeiro de Habitação e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do estudo pela Criminologia da Estatística Criminal e das Cifras Criminais, as assertivas que seguem tratam da denominada ‘Cifra Negra’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No estudo do crime culposo e suas modalidades, segundo a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério doutrinário correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023). Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sobre a prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023). Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Agropecuária Santa Rita Ltda, produtora rural pessoa jurídica, impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal, a fim de ver afastada a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, bem como a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. Alegou que a Lei 8.870/1994, em seu art. 25, I e II, ao instituir a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção em substituição à contribuição que adota como base de cálculo sua folha de salários (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991), implicou bis in idem tributário, haja vista que já recolhe exação calculada sobre seu faturamento (COFINS e PIS). Aduziu que o aludido tributo só poderia ser criado por meio Lei Complementar. Tendo ingressado no feito, União, por sua vez, sustenta a compatibilidade do artigo 25, caput, incisos I e II, e parágrafo 1º, da Lei 8.870/1994, com o art. 195, I, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, uma vez que a base de cálculo da contribuição ali prevista – receita bruta da comercialização do produtor rural - coincide com o conceito de faturamento, nos exatos termos do indigitado dispositivo constitucional. Ressalta que tanto a exação em comento, como o PIS/COFINS, têm fundamento no texto constitucional, por isso, não estão abarcadas pelos artigos 195, § 4º, e 154, I, da CF, muito menos revelam cumulatividade ou bitributação. No que tange à contribuição para o Senar, pontou que esta integra a ressalva do art. 240 da CF interpretado à luz do art. 62 do ADCT, que confere tratamento idêntico entre essa entidade e os demais serviços de formação profissional e de serviço social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.).

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA

(EMAGIS) Na perspectiva do direito econômico, considerando a competência constitucional para legislar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do acolhimento institucional de crianças e adolescente e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos e também sobre sua interpretação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso