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Objetivas MP Estadual - Rodada 42.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do MP:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com as Cifras Criminais Amarela e Verde quanto com o denominado Perfilamento Criminal (criminal profiling), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com hipótese de inadmissibilidade da tentativa, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista. Marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(EMAGIS) A respeito da diligência de busca e apreensão em domicílio realizada no interesse de investigação criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.

II. Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado sobre a existência de prévia autorização deste ou de qualquer dos moradores do domicílio para entrada daqueles, carente também indicativos idôneos de flagrante delito no interior no domicílio, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (‘fruits of the poisonous tree’).

III. Segundo a atual orientação jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em que não cabível o ingresso forçado, o ônus de comprovar a higidez da autorização para entrada em domicílio pelos policiais, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo havido pelo juízo de primeira instância prolação de decisão judicial de busca e apreensão a ser cumprida no Gabinete Regional da Presidência da República na capital do Estado, manifeste-se a defesa dos investigados, sustentando a tese segundo a qual teria havido usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto a busca e apreensão realizada, sendo, assim, nula a medida. Manifestando-se, o Ministério Público demonstra que, no caso dos autos, as investigações tinham como alvo funcionária da Presidência da República e pessoas ligadas a ela, todas sem qualquer prerrogativa constitucional ou legal de foro, não havendo qualquer referência à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função conforme previsto na Constituição da República, motivo pelo qual hígida a decisão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se ao caso, por extensão, a compreensão do STF segundo a qual é dele a competência para apreciar pedido de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências de Casas Legislativas Federais, motivo pelo qual nula a decisão judicial em questão.

II. Ainda que a ordem judicial em questão seja ampla e vaga, sem prévia individualização dos bens que seriam de titularidade do Presidente da República e daqueles pertencentes aos não detentores de prerrogativa de foro, desde que assegurada a triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos ao Presidente da República, não se tem usurpação de competência do STF, sendo válida a decisão judicial em questão.

III. O STF considera descabida para validar a decisão em questão a denominada tese da “incomunicabilidade do resultado da diligência com o titular da prerrogativa de função”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que Márcio, em execução penal por crimes de homicídio em concurso material, condenado a pena de 25 anos de reclusão, requeira, em 09/2023, por sua defesa técnica, a progressão de regime, restando a cumprir ainda mais de 12 anos de pena. O Ministério Público, ouvido, se manifesta pela denegação da progressão de regime, com fundamento na gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, na longa pena a cumprir pelo condenado, bem como nas faltas graves por ele cometidas, como fuga, sendo que a última captura remonta a 2013.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da condição, do termo e do encargo, observando a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ‘ad exitum’, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.

II. Segundo o artigo 129 do Código Civil, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

III. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ‘ad exitum’, a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, configurando, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autoriza o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante, mesmo arbitramento imediato admitido nas hipóteses de renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, ambas as situações enquadradas no artigo 129 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.

I. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.

II. A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

III. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da saisine e também da ação de petição de herança.

I. Na 2ª Seção do STJ, após divergência interna entre suas Turmas, foi consolidada, relativamente ao termo inicial da prescrição da ação de petição de herança, o princípio da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ainda que neste momento ainda não reconhecida a filiação do autor da ação relativamente ao ‘de cujus’.

III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido e regula-se, assim como a legitimação para suceder, pela lei vigente ao tempo de sua abertura.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição intercorrente e a exceção de pré-executividade na execução fiscal, especialmente a propósito dos honorários advocatícios de sucumbência correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, cabível a fixação de verba honorária em favor do executado, já que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens atrai a sucumbência para o exequente.

II. Nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, caso o reconhecimento desta tenha derivado de acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que não contrariada pela exequente, cabe a condenação desta última em honorários de sucumbência.

III. Com a alteração produzida pela Lei 14.195/2021 no CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo Código passa a sujeitar expressamente o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Tendo-se litisconsórcio ativo em demanda contra a Fazenda Pública e sendo os litisconsortes representados por um mesmo advogado, a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência em favor dos autores de forma global não impede aludido advogado, para o fim de sujeição ao limites de RPV, de fracionar seu crédito, dividindo-o pelo número de litisconsortes que representou.

III. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da atuação dos sindicatos em juízo na defesa da categoria por eles representada, avalie as assertivas que seguem.

I. É ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos

II. A listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados.

III. Nas hipóteses em que o título executivo judicial em ação coletiva ajuizada por sindicato limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado, é indevida a inclusão na execução de integrante da categoria que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a informação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agências de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana:

(Analista (ICTIM)/Jurídico – Instituto CONSULPAM – 2023) Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:

I. Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

II. Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.

III. Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.

IV. Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.

V. Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A União se apropriou do imóvel de Humberto no ano de 2012, sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, e nele imediatamente construiu um prédio que até hoje é sede de diversos órgãos públicos federais. Como já era aposentado e costumava viajar constantemente para o exterior, Humberto decidiu ajuizar ação indenizatória por desapropriação indireta somente agora no ano de 2023.

O Juízo Federal, observando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo, decidiu que:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) O Estado Gama publicou lei proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à polícia militar estadual, a destruição e a inutilização de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no âmbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é:

(EMAGIS) Considere exceção de pré-executividade em execução fiscal oposta por Pedro, sócio administrador da executada Distribuidora de Ferro Ltda, vez que aquele fora incluído no polo passivo da execução a pedido da exequente Fazenda Nacional, ao fundamento da responsabilidade solidária de Pedro e Distribuidora de Ferro Ltda pela dívida tributária federal exequenda inscrita em desfavor desta última. Tenha presente a acolhida pelo juízo federal da exceção, para excluir Pedro do polo passivo do processo. Pedro requerera fossem fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu causídico, em caso de acolhida da exceção de pré-executividade.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Nos autos da ação de recuperação judicial proposta por ABC Mineração S/A (ABC), Estado Energia S/A (Energia) apresentou habilitação de crédito, objetivando sua inclusão como credora quirografária do crédito de R$ 70.000.00,00 (setenta milhões de reais), decorrente de contrato de fornecimento de energia, com o que pediu também fosse declarado seu direito de voto na assembleia de credores. A ABC se opôs, infirmando a própria existência do crédito, acrescentando que o crédito é composto por cálculos de multas, o que afasta, inclusive a sua liquidez, concluindo que, afastada a liquidez e certeza do crédito, não há que se falar em exigibilidade, sendo que, de resto, há cláusula arbitral, o que impõe a necessidade de sujeição da controvérsia perante o Juízo arbitral. A Estado Energia S/A, por sua vez, insistiu no pedido, sustentando, em síntese, fazer jus a referida habilitação, pelo valor total demonstrado, decorrente de inadimplência do contrato discutido nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo d. Juízo da Vara do Trabalho em face do d. Juízo de Direito da Vara Cível, suscitado nos autos de reclamação trabalhista na qual são executados créditos fiscais da União. Depreende-se dos documentos que instruem a inicial que Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Naturais S/A está submetida a processo de recuperação judicial, perante o d. Juízo de Direito da Vara Cível, e que o d. Juízo da Vara do Trabalho conduz execução fiscal, relativa a contribuições previdenciárias devidas pela recuperanda à União. Outrossim, verifica-se que o Juízo recuperacional solicitou ao Juízo trabalhista da Execução Fiscal "a imediata suspensão da ordem de bloqueio, bem como a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas, considerando a competência do juízo universal para deliberações acerca de atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias", tendo também demonstrado que o deferimento do processamento da recuperação judicial foi anterior às constrições cujo levantamento solicitou. Por sua vez, o d. Juízo da Execução Fiscal trabalhista suscitou o presente conflito de competência, sustentando que "o Juízo da Recuperação Judicial, ao contrário do que consta do despacho encaminhado a este juízo, não tem competência para liberar penhoras feitas por este Juízo com competência natural para a execução".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o ECA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Federal - Rodada 42.2023

"Se você quer finalizar algo, você tem que fazer tudo o que você pode para se desfazer do perfeccionismo que bate à porta. (...) Desenvolver tolerância às imperfeições é o fator-chave para transformar crônicos 'iniciadores de projetos' em consistentes 'finalizadores de projetos'" (Finish, de Jon Acuff - tradução livre)

Trambiques Ltda. ajuizou “ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários” em que impugna os créditos tributários constituídos nos processos administrativos nºs 11516.002085/2018-12 e 13981.005633/2018-43, cumulada com “ação anulatória de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho”, em que questiona a validade do processo administrativo nº 21.755.180-5. O feito foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

História que sofreu fiscalização da Receita Federal do Brasil em 2018, tendo sido notificada quanto à constituição de créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL (PAF nº 11516.002085/2018-12) e ao PIS e à COFINS (PAF nº 13981.005633/2018-43) cinco dias após o lançamento operacionalizado por meio dos correlatos autos de infração. Segue a sua narrativa apontando que a RFB obteve, diretamente da instituição bancária, extratos referentes à sua conta corrente nº 171.171, da agência 1234-0 do Banco do Brasil, e considerou como omissão de receita todos os depósitos identificados no período que vai de janeiro a dezembro de 2013. Alega que apresentou os documentos solicitados pela fiscalização para comprovar a origem dos recursos, os quais, contudo, não foram considerados para esse efeito.

Aduz que houve a decadência do crédito tributário, porquanto constituído mais de 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, certo se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Defende, também, a ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos, uma vez que, após a interposição de recurso ao CARF, ficaram paralisados por mais de 4 anos, sem nenhum impulso processual. Argumenta, também, ter havido quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o que macula as provas que serviram de lastro ao lançamento tributário. Afirma, de outro giro, que não se pode presumir a ocorrência do fato gerador pela mera constatação de depósitos em conta bancária, algo que malfere o princípio da legalidade tributária e o princípio da capacidade contributiva. Na eventualidade de serem mantidos os créditos tributários, a multa de 150% aplicada nos dois processos administrativos fiscais deve ser reduzida para o patamar de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96, seja porque viola a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório, seja porque a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Ainda com base na eventualidade, salienta que, em caso de improcedência, total ou parcial, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, certo que já embutidos no encargo legal disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e que a presente ação tem a mesma natureza impugnativa dos embargos à execução fiscal.

Relativamente ao processo administrativo nº 21.755.180-5, relata que, em fiscalização realizada por auditor-fiscal do trabalho, foi instada a comprovar o registro de 4 (quatro) empregadas perante o CAGED e, por ter deixado de apresentar comprovantes de registro de uma das trabalhadoras, o auditor lavrou a autuação em 29/05/2019. Defende que os auditores-fiscais do trabalho não possuem competência para reconhecer, na via administrativa, a existência de relação de emprego, algo que é da competência da Justiça do Trabalho. De qualquer modo, afirma, a trabalhadora em foco atua apenas em dois dias por semana na empresa, na condição de “faxineira”, não configurando a habitualidade necessária à constituição de vínculo empregatício. Na eventualidade de não se acolher o pedido principal de nulidade do débito, questiona o valor da multa imposta pelo auditor, a qual, fixada em valor correspondente a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo, se revela manifestamente desproporcional à pretensa infração à legislação trabalhista.

Citada, a União ofertou contestação.

Suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo, uma vez que a empresa é sediada em Recife/PE, sendo evidente o intuito de se furtar à jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contrária à sua postulação. Esgrime, ainda, a prescrição da “ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários”, uma vez que o ato de lançamento objeto dos dois processos administrativos foi firmado pelos respectivos auditores-fiscais em 1º/12/2018, ao passo que a presente demanda fora ajuizada somente em 04/12/2023, após, portanto, o transcurso do lapso inercial aplicável à espécie.

No mérito, refuta a decadência dos créditos tributários, defende a legitimidade da obtenção de extratos bancários e enfatiza que se caracteriza como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre a multa, argumentou que o art. 150, IV, da CF é próprio a tributos, e a multa com estes não se confunde (CTN, art. 3º). Indicou, ainda, que o percentual de 150% foi aplicado em observância ao disposto no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996, na redação vigente à época dos fatos, uma vez que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos autoriza a qualificação da multa de ofício. Mesmo que se quisesse aplicar o art. 150, IV, da CF às multas fiscais, ainda assim não se poderia falar em caráter confiscatório desse percentual já que envolve uma atuação dolosa do contribuinte, e não uma infração de caráter puramente objetivo.

Relativamente ao auto de infração lavrado pelo MTE, pondera que, afora inexistir conexão entre o pedido de sua anulação e o pedido de declaração de nulidade dos lançamentos tributários, o auditor-fiscal do trabalho tem, sim, competência para reconhecer a existência de vínculo empregatício e aplicar sanções pelo descumprimento da legislação trabalhista, sob pena de se ter por letra morta o art. 11, I e II, da Lei 10.593/2002. Recorda, também, a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, devendo prevalecer o que reconhecido pelo auditor-fiscal do trabalho, notadamente quando a parte autora não comprova que a trabalhadora faria faxina apenas duas vezes por semana.

Em réplica, a parte autora obtemperou que a natureza declaratória da ação de nulidade dos lançamentos tributários afasta a alegada prescrição e que, na hipótese de se tê-la por aplicável, não se poderia deixar de decotar o período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa mercê do trâmite do contencioso administrativo. No mais, rechaçou os argumentos articulados pela ré e pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários e garantir-lhe a obtenção de certidão de regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN.

Indeferida a tutela de urgência de natureza antecipatória, as partes foram instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora se manifestado pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar que a trabalhadora somente fazia faxina duas vezes por semana, o que foi indeferido pelo então magistrado condutor do feito ao argumento de que a petição inicial não havia trazido rol de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual.

Intimadas as partes sobre a decisão saneadora, a autora alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal seria imprescindível ao julgamento da causa. Reiterou, ainda, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já que, sem a obtenção de certidão de regularidade fiscal, não pode participar de licitações, algo vital para a sua sobrevivência empresarial.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 42.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com as Cifras Criminais Amarela e Verde quanto com o denominado Perfilamento Criminal (criminal profiling), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2023

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.

II. Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).

III. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.

IV. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com as Cifras Criminais Amarela e Verde quanto com o denominado Perfilamento Criminal (criminal profiling), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as infrações da ordem econômica, tendo presente a disciplina da Lei 12.529/2011, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No campo da cooperação jurídica internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No contexto da ADPF 442, muito se discute sobre os limites da afirmação judicial de direitos. Há uma tensão conhecida entre judicialização da política e ativismo judicial. Por vezes, as elites políticas do país se omitem na solução de temas moralmente divididos, relegando tais decisões para o Poder Judiciário. É uma forma de proteção das elites políticas, pois liberadas ficam para explorar o partidarismo do quotidiano. Trata-se, assim, de um mecanismo de proteção da política-partidária, isolando-se da censura popular ao evitar decidir temas espinhosos. O autor que melhor expôs essas ideias foi:

(EMAGIS) Sobre as teorias da ação social de Max Weber, aponte um item que não corresponde a uma classificação criada pelo cientista mencionado: