Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 43.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF 2022 - Objetivas MPF 2022 - Rodada 1

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 42.2022 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 42.2022 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 42.2022 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 42.2022 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 42.2022 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 42.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 42.2022

Senten�a Federal - Rodada 43.2022

Segue abaixo o enunciado da Rodada. Redija a sentença criminal para o caso, partindo diretamente da fundamentação. Bom exercício!

Denúncia:

Wallyson Marreiros, qualificado nos autos, foi denunciado pelos crimes dos arts. 344, 147 e 140, caput, c. c. o art. 141, II, todos do Código Penal, como segue:

“Em janeiro de 2019, WALLYSON MARREIROS usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade, em processo administrativo.

Em 14/06/2019, o denunciado ameaçou Conceição Maria, por palavras, de causar-lhe a morte. Na mesma data, injuriou a funcionária pública Conceição Maria, em razão de suas funções, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

De acordo com o que consta dos autos dos inquéritos policiais anexos, no dia 16 de janeiro de 2019, a Médica Perita do INSS Conceição Maria compareceu à Delegacia da Polícia Federal da cidade para requerer a instauração de inquérito policial contra WALLYSON MARREIROS, pois, em janeiro de 2019, recebeu, em sua residência, uma carta do acusado com conteúdo ameaçador, e se sentiu ameaçada e com medo.

Segundo as declarações de Conceição, em maio de 2018, ela realizou perícia médica no acusado, na sede da Agência do INSS, e elaborou laudo opinando pela cessação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de entender que havia cessado a invalidez para o exercício de trabalho e que ele poderia retornar ao trabalho. De acordo com o relato da vítima, o beneficiário ficou inconformado com o resultado da perícia, e a partir de então, passou a realizar diversas reclamações contra sua atuação na Agência, e nos canais de atendimento do INSS (fls. __).

Em janeiro de 2019, Conceição recebeu, em sua residência, uma carta de WALLYSON, na qual acusa a médica de “destruir sua vida, com a cessação do benefício previdenciário” (fls. __). Nesta carta ele diz “que ela poderia ter certeza de que não escaparia dos olhos de Deus e das 13 benditas almas, que a julgariam”. O acusado reproduziu a foto de um caixão e escreveu que “aqui acaba toda a soberba, arrogância, valentia e prepotência. Aqui acaba tudo”. “Que a única certeza que temos é a morte, onde não há raça, cor, rico, pobre, médico. Essa é a grande certeza da vida. Espero que você de coração mesmo reflita e faça justiça pelos seus erros” (sic).

Junto com a mencionada carta, o acusado enviou para o endereço residencial da médica:

- uma cópia da relação de candidatos aprovados no concurso público do Município, que incluía a vítima;
- uma oração com a foto da médica e seus dados pessoais, em que intercede às “13 almas benditas” para atender seu pedido. Para que “sigam meus inimigos, cortem as forças dos meus inimigos”, e para que “essa Conceição Maria tenha consciência e coerência em voltar a sua decisão que me prejudicou”;
- fotos da médica e de seus dados pessoais afixadas em diversos túmulos e lápides de cemitério.

Após a instauração do inquérito policial, WALLYSON foi ouvido na sede da Delegacia da Polícia Federal e negou querer ameaçar a médica. Alegou: “QUE ficou desesperado com a cessação do seu benefício previdenciário, que estava ativo há cerca de 17 anos. Que desde sua aposentadoria fazia tratamento psiquiátrico no Hospital Municipal. Que é devoto da oração das 13 almas. “Que pediu para as almas intercederem ajudando-a (a médica) a ter consciência e coerência do que havia feito, para reconsiderar a decisão que havia tomado, que o prejudicou, que foi o cancelamento da aposentadoria”. Afirmou que havia recorrido à Junta de Recursos da Previdência Social para manter seu benefício. Ao final, alegou que não ia mandar mais nenhuma correspondência para a médica ou para qualquer pessoa ou repartição a respeito do assunto (fls. ___).

Não obstante a alegação de que não pretendia ameaçar a médica e de que não iria mais manter contato com ela, em 17/06/2019, a Médica Perita Conceição compareceu novamente à sede da Delegacia da Polícia Federal para requerer novas investigações contra WALLYSON MARREIROS, tendo em vista que o acusado, no dia 14/06/2019, ligou para a Ouvidoria do INSS e ameaçou Conceição Maria, por palavras, de causar-lhe a morte. Na mesma data, injuriou a funcionária pública, em razão de suas funções, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro.

Segundo consta do relatório de fls. ___ e da mídia de fl. __ do inquérito policial, naquela data, WALLYSON ligou para a Ouvidoria do INSS para se informar sobre o resultado do recurso apresentado à Junta de Recursos da Previdência Social. Ao ser informado pela atendente de que o recurso ainda não havia sido julgado e que teria que aguardar, o acusado exaltou-se, ameaçou e injuriou a funcionária pública Conceição Maria.

Conforme transcrição do registro de gravação da denúncia recebida pelo INSS (fls. __):

“Senhor WALLYSON MARREIROS aciona a central reclamando da falta de conclusão do processo de recurso de seu benefício, muito alterado a todo momento informa que a médica deveria apanhar e morrer. Questiona se terá que contratar um pistoleiro para matar a médica e todo mundo da ouvidoria, ao ser informado que há registro de ameaça informa que está ameaçando mesmo, que vai tomar uma atitude mesmo, afirma que se o benefício for cortado e se comer capim vai dar um tiro na cara da médica. Informado que terá de aguardar a conclusão questiona novamente se terá de aguardar até ir dar um tiro na médica, que vai contratar alguém para matar a médica e o chefe da ouvidoria que não faz nada resolver seu problema. Que pode deixar gravado que vai dar um tiro na cara da Dra. Conceição Maria, especialista em medicina do trabalho da Agência do INSS, que vai mandar matar a médica, é uma ameaça.

Na mesma ligação, o acusado reclamou do fato de a médica ter procurado a Delegacia da Polícia Federal e a injuria, chamando-a de “vagabunda”, “incompetente” e “filha da puta”.

Em razão dos fatos acima, a autoridade policial instaurou outro inquérito policial e representou pela decretação de prisão preventiva e mandado de busca e apreensão contra WALLYSON, o que foi deferido nos autos do processo n.º ___, perante esta Vara.

Enquanto esteve preso preventivamente, o acusado WALLYSON foi interrogado novamente na Delegacia da Polícia Federal e mais uma vez negou os fatos, a ameaça e injúria à médica. Alegou que passou por tratamento psiquiátrico desde a aposentadoria (“...Que ficou transtornado durante a ligação, em razão do não julgamento do recurso e do descaso do INSS...” – fls. __).

A materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado está comprovada nos autos pelos documentos juntados nos inquéritos policiais anexos, pelos depoimentos da vítima Conceição Maria, em ambos os inquéritos policiais, pelos interrogatórios do acusado, e pelos Laudos produzidos, que demonstraram as pesquisas e arquivos relacionados aos fatos narrados acima (fls. __).

Embora negue a prática da coação, ameaça e injúria, é evidente nos documentos e relatos acima que o acusado, inicialmente, usou de grave ameaça contra autoridade em processo administrativo, com o fim o favorecer interesse próprio, qual seja, o de exercer pressão sobre a médica para alterar seu parecer no sentido de cessar o benefício previdenciário ao acusado. Posteriormente, perante terceira pessoa, novamente ameaçou a médica de causar-lhe a morte e injuriou-a, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. (fls. __)

Desenvolvimento da ação penal:

Denúncia recebida em novembro de 2019. Após resposta à acusação, apresentada pela DPU, o juízo proferiu decisão de não absolvição sumária.

Registrado nos autos que o réu permaneceu preso preventivamente por dez dias, sendo concedida medida cautelar de não aproximação da médica CONCEIÇÃO MARIA.

Consta, outrossim, que o réu foi submetido a exame de insanidade mental, processado em autos conexos (Processo n.º 0001246-63.2019.6105), pelo qual foi considerado semi-imputável. Os médicos concluíram que: “...WALLYSON é portador de Transtorno não especificado da personalidade e Transtorno fóbico-ansioso não especificado (CIDs __). Atestaram que não houve prejuízo na capacidade de entendimento, porém houve prejuízo parcial na capacidade de autodeterminação no momento do ato ilícito, já que faz parte dessa psicopatologia acessos de raiva, com agressividade, impulsividade, principalmente quando contrariado, consequente ao seu transtorno mental”.

Na fase de instrução, Conceição Maria foi ouvida. Seguem os principais trechos do depoimento: “(...) QUE é médica perita do 1NSS; QUE no mês de maio de 2018, realizou exame pericial do cidadão WALLYSON MARREIROS, que se encontrava aposentado; QUE o laudo da declarante, devidamente fundamentado, foi no sentido de que WALLYSON poderia retomar atividade laboral; QUE após este laudo desfavorável aos interesses de WALLYSON, este começou a fazer sucessivas queixas na ouvidoria do INSS e em outros órgãos; QUE além do grande número de reclamações, recebeu em sua residência, através de correspondência registrada, documento contendo ameaças; QUE essa correspondência, enviada por WALLYSON, contém foto de caixão, bem como informações pessoais da declarante, e fotos da declarante "coladas" em lápides de cemitério; QUE se sente ameaçada e com medo, pois não sabe até que ponto WALLYSON irá permanecer apenas nas ameaças; QUE ficou sabendo que WALLYSON tem ido à agência da previdência social com uma certa frequência, para reclamar da situação e da atuação da declarante; QUE no dia 14 de junho de 2019, recebeu pela ouvidoria do INSS uma nova denúncia contra sua pessoa, pelo cidadão WALLYSON MARREIROS; QUE, nesta denúncia do dia 14 de junho de 2019 o réu volta a afirmar que ‘(...) a médica deveria apanhar e morrer...’, ‘(...)se terá que contratar um pistoleiro para matar a médica...’. ‘(...) está ameaçando mesmo...’, além de mencionar o endereço residencial da DECLARANTE; QUE, desde o recebimento de denúncias no ano passado não está mais trabalhando com as perícias médicas, mas continuou a receber ameaças; QUE ainda em relação ao atendimento, trabalha no INSS desde 2006, tendo já experiência suficiente em tais atendimentos para buscar evitar confronto com os beneficiados, o que costuma ser comum nos casos em que o resultado da perícia aponta para o cancelamento do benefício; QUE os confrontos mencionados até são comuns quando o beneficiado descobre que terá o benefício cancelado, mas nunca recebeu nenhuma ameaça e foi a primeira vez que recebeu algo da ouvidoria. Está vivendo angustiada com a repetição das ameaças; QUE se sentiu amedrontada com as condutas do réu, assim como seu marido, que recebeu a correspondência com as ameaças na residência; QUE se sentiu intimidada, inclusive pelo fato de o réu ter acesso aos seus dados pessoais, como seu endereço; QUE em razão dos fatos foi transferida para outra agência; QUE confirma as duas ameaças que recebeu, ratificando por completo os fatos contidos na denúncia, após leitura da inicial, bem assim depoimentos prestados em sede policial” (fls. __).

A testemunha de defesa deu referências do réu, não tendo conhecimento direto dos fatos (fls. __).

Em seu interrogatório, WALLYSON falou: “(...) QUE trabalhava como almoxarife até a concessão de aposentaria por invalidez, posteriormente cancelada; QUE nega as ameaças contra a vítima; QUE desde que se aposentou faz tratamento com médico psiquiatra do SUS; QUE após se aposentar não precisou mais se submeter a perícias médicas junto a Previdência Social; QUE, ficou surpreso quando recebeu uma convocação para comparecer no dia 10/05/2018 na Agência da Previdência Social para passar por uma nova perícia médica; QUE, no dia designado foi atendido pela médica Dra. CONCEIÇÃO MARIA; QUE, depois conseguiu acessar o site da Previdência Social onde constatou que houve a "Cassação da Aposentadoria por Invalidez"; QUE, ficou desesperado com a situação, pois o salário que recebe da aposentadoria é a única fonte de renda que possui para o seu sustento e para cuidar da sua mãe; QUE apresentou recurso perante à Junta de Recursos da Presidência Social, e pela última informação que teve, é que ele tinha sido enviado para ser julgado pela Junta de Recursos da Previdência Social; QUE o recurso ainda não foi julgado pela junta de recurso; QUE é devoto da "Oração das 13 Almas Benditas", como também tem crença de que a oração dirigida a almas de pessoas amigas, proporcionam que elas intercedam em favor dos vivos, ajudando a solucionar os seus problemas: QUE, essas orações são feitas no cemitério, na local onde há um túmulo destinado a recolher os ossos de pessoas "perdidas", que são sepultadas as pessoas que não são identificadas; QUE, os túmulos que aparecem nas fotografias são de sua ex-professora, da família de um grande amigo e das "Treze Almas"; QUE o motivo de ter colocado a fotografia da Dra. CONCEIÇÃO nos túmulos, foi justamente porque pediu para que as almas intercedessem ajudando ela a ter consciência e coerência do que havia feito, para reconsiderar a decisão que havia tomado que o prejudicou, que foi o cancelamento da aposentadoria; QUE, nenhum momento teve intenção de ameaçar a Dra. CONCEIÇÃO com as fotografias no cemitério, ou mesmo com a imagem do caixão de defuntos que colocou na carta que mandou para a médica: QUE, pelo fato de não ter sido atendido adequadamente pela Dra. CONCEIÇÃO, que o tratou com arrogância sem deixar explicar a sua situação de saúde, mandado sair da sala, quis lembrar que apesar de toda arrogância e a soberba que o ser humano possa ter, o final é igual para todos, ou seja, todos irão morrer e terão que passar pelo julgamento divino, pois nada escapa dos olhos de Deus: QUE a fotografia da médica conseguiu pela internet, pelo Google e o endereço não lembra como conseguiu; QUE confirma que não deseja e não quer fazer nenhum mal a Dra. CONCEIÇÃO, e o motivo de ter enviado a correspondência para a casa da médica foi por ter ficado desesperado com a situação da cessação de sua aposentadoria; QUE, a sua intenção não foi de ameaçá-la, tanto que colocou o seu endereço residencial no envelope como remetente; QUE, não irá mandar mais nenhuma correspondência para médica ou para qualquer outra pessoa ou repartição, a respeito desse assunto; QUE, em meados de junho de 2019, quando já recebia os seus proventos de aposentadoria com o decréscimo de 25%, ligou novamente para a linha 135 do INSS, recebendo novamente a resposta "está em andamento", situação que fez elevar o seu estado de estresse, e por essa razão acabou discutindo com a atendente; QUE nessa discussão ambos foram desrespeitosos um com outro, e em decorrência disso acabaram se ofendendo mutuamente; QUE na "hora do nervoso" acabou falando coisas que não deveria falar, mas a atendente também foi ofensiva nas suas palavras contra o Declarante; QUE no calor da discussão disse que iria "soltar uma bomba" na Agência do INSS, e que as mulheres não servem para nada e deveriam ser exterminadas; QUE, não disse que a médica, Dra. CONCEIÇÃO deveria apanhar e morrer; QUE, não disse que iria dar um "tiro na cara da médica" e nem que iria "contratar um pistoleiro para matar a médica"; QUE, disse aquelas coisas no "momento do nervoso", e que qualquer ser humano "ficaria fora de si", diante do descaso do INSS; QUE, a partir do dia em que foi ouvido nesta delegacia, em 24/01/2019, não procurou mais a médica Dra. CONCEIÇÃO, nem a Agência do INSS, nem encaminhou correspondências à casa da médica ou de quem quer que seja, conforme se comprometeu no dia da oitiva; QUE, só continuou a telefonar para a linha 135 do INSS para saber do resultado de seu recurso, e em uma dessas vezes a conversa houve a discussão com a atendente, em que acabou falando alguns desaforos em razão do descaso da funcionária que o atendeu, que também o ofendeu;” (fls. __).

Em suas razões finais, o MPF pede a condenação nos termos da denúncia.

Já a defesa alega: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal; b) ainda em sede preliminar, que se trata de crime impossível, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 17 do CP, notadamente pelo fato de que as ameaças, realizadas por meio de telefone a uma atendente da Ouvidoria do INSS, não seriam capazes de causar o resultado, ou o temor pretendido pelo agente em relação à vítima CONCEIÇÃO; b) no mérito, pede a absolvição pelo fato de o réu ser reconhecidamente enfermo, semi-imputável (conforme laudo nos autos em anexo) e de que cometeu os delitos em momento de surto; c) que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de coação no curso do processo, uma vez que aquele seria um crime-meio. Argumenta o mesmo em relação ao crime de injúria; d) em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal e diminuição em razão da semi-imputabilidade.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2022

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/AL – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato.

Nessa situação hipotética, a empregada

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.