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(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as associações e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I. Na concepção estrita de associação, tal a disciplinada nos artigos 53 a 61 do Código Civil, há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. Sob a ótica da garantia constitucional, quando pessoas coligam-se entre si, em caráter estável, sob uma direção comum, para fins lícitos, dão origem às associações em sentido amplo, sendo que os indivíduos podem-se associar para alcançar metas econômicas, ou para se defenderem, para mútuo apoio, para fins religiosos, para promover interesses gerais da coletividade, para fins altruísticos, ou para se fazerem ouvir, conferindo maior ímpeto à democracia participativa.

III. Duas garantias coletivas (correlatas ao direito coletivo de associar-se) são estatuídas em favor da liberdade de associar-se: (a) veda-se a interferência estatal no funcionamento das associações e das cooperativas, ainda que estas últimas possam ficar sujeitas à fiscalização do Poder Público, conforme dispuser a lei; (b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às provas no processo civil, à luz da regência do CPC, avalie as seguintes proposições.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir esse encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, contanto que celebrada antes do processo e que não recaia sobre direito indisponível.

III. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Enquanto que a desistência ao recurso não prescinde da aceitação da outra parte, a renúncia ao direito de recorrer independe dessa aceitação.

II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, nos autos do cumprimento de sentença manejado por José da Silva, o juízo competente tenha determinado a inclusão de correção monetária e também de expurgos inflacionários no cálculo do ‘quantum debeatur’, tendo a contadoria judicial apurado o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na impugnação, a instituição financeira executada, Banco Econômico Estadual (BEE), aduziu, em síntese, ser descabida a inclusão de correção e expurgos inflacionários (parte controvertida) no cálculo, pois não foram previstos na decisão transitada em julgado, apontando como incontroversa a quantia devida de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

(EMAGIS) Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo próprio consumidor em sua residência, constatou-se que o referido produto possuía um defeito aparente, consistente na rachadura do vidro. Consoante disposto no CDC, o direito de reclamar por tal vício caduca em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Da Escola Criminológica Positiva, além de serem marcantes os estudos de Cesare Lombroso, têm-se também como importantes os estudos de Enrico Ferri e Raffaele Garofalo, arrolados nos Manuais, com referência à Escola Positiva, como os “três mosqueteiros”.

A respeito dos estudos de Ferri e Garofalo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao concurso de pessoas, ao concurso de crimes e temas afins, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Há autoria mediata quando o agente se vale de um inimputável para a execução do delito.

II. Mévio e Tício, sem nenhum vínculo subjetivo (ou seja, desconhecendo a intenção de cada qual), colocam veneno na bebida de Caio, sendo que a porção ministrada por cada um seria insuficiente para matá-lo, mas, juntas, tiveram potencialidade suficiente para isso. Tem-se, na hipótese, a chamada “autoria colateral incerta”.

III. Segundo o STJ, a distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.

IV. A aberratio ictus ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia atingir. Por sua vez, a aberratio criminis (ou aberratio delicti) ocorre quando, fora dos casos de aberratio ictus, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido. Nesse contexto, é correto dizer que, na aberratio ictus, ocorre erro de pessoa para pessoa; de outro turno, na aberratio criminis, ocorre erro de coisa para pessoa (o agente quer atingir certa coisa, mas atinge determinada pessoa) ou erro de pessoa para coisa (o agente quer atingir certa pessoa, mas atinge determinada coisa).

São verdadeiros:

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o Juízo de Recife/PE e como Suscitado o Juízo de Brasília/DF. Em investigação na qual se apura a prática de injúria (art. 140, caput, c.c. o art. 141, incisos II e III, e § 2.º, do Código Penal), o Juízo Suscitado declinou de sua competência, entendendo que, tendo sido o delito praticado por meio da internet, seria competente o Juízo do local onde inserido o conteúdo na rede mundial de computadores, Recife/PE. O Juízo Suscitante, por sua vez, aduziu que o delito teria sido praticado por meio de aplicativo de troca de mensagens privadas entre usuários, não tendo sido disponibilizada publicação passível de visualização por terceiros. Assim, como o acesso à mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo era possível apenas à Vítima, o delito se consumou no local onde dela se tomou conhecimento, em Brasília/DF. Tenha presente, por fim, que os autos demonstram que, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo possível a visualização por terceiros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Ao deferir interceptação telefônica requerida pelo Ministério Público em investigação criminal, o juiz assim formaliza a decisão: “O atual requerimento tem similitude com o anterior, motivo pelo qual, com o mesmo fundamento, defiro os requerimentos do Ministério Público. Diligências legais.”. Ao deferir pedido ministerial de prorrogação da interceptação, formaliza aludido juiz decisão nos seguintes termos: “Defiro os novos requerimentos do Ministério Público, pois eles estão em consonância com o procedimento investigatório proposto por ele. Diligências legais.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em procedimento investigatório criminal em curso regular, o Ministério Público, constatando indicativos do cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal pelo investigado, requisite ao COAF e à Receita Federal determinados dados do investigado, ao primeiro, relatório de movimentações financeiras em período determinado e, ao segundo, documentos fiscais, contábeis e financeiros que ampararam lançamentos tributários determinados, bem como os respectivos autos processuais fiscais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. João exerceu o mandato de deputado federal no período de 2015-2018 e foi eleito, nas eleições de 2018, para o cargo de senador, cujo mandato atualmente exerce. Foi acusado, em 2022, da prática do crime de corrupção passiva ocorrido quando do exercício do mandato de deputado federal.

II. Mário, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi acusado pela prática do crime de lesão corporal, perpetrado contra sua ex-esposa dentro do apartamento em que residiam na cidade de Florianópolis/SC.

III. Isabel, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deslocou-se até pequeno município do interior do Paraná para se encontrar com Lulu Desespero, após tê-la contactado por meio de certo grupo existente na rede social “Facebook”. Lá chegando, efetivou o pagamento de R$ 50.000,00 a Lulu, a qual lhe entregou a sua filha Joaninha Fofurice, recém-nascida. Em razão disso, Isabel foi denunciada pela prática de crime previsto no art. 238, parágrafo único, da Lei 8.069/90.

À vista das situações fáticas acima apresentadas, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere veto presidencial aposto ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2022 – que deu origem à Lei nº 15.000/2022 –, veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU). O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU, de texto da Lei nº 15.000/2022, do qual art. 2º constava como sancionado, sendo que a publicação do veto se deu um dia após expirado o prazo constitucional fixado pela Constituição Federal para o Presidente da República sancionar ou vetar o projeto de lei. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o arguente alega ter havido exercício extemporâneo e renovado do poder de veto pelo Presidente da República e sustenta que a aposição tardia do veto decorreu de pressão política de determinada bancada estadual no Congresso Nacional. Defende a inconstitucionalidade do ato impugnado em razão da preclusão da prerrogativa presidencial e da irretratabilidade do veto. Por outro lado, a Presidência da República alega que o veto impugnado teria se dado de forma tempestiva e que a republicação da Lei nº 15.000/2022, em edição extra do DOU, foi necessária tão somente em razão de erro material. O fundamento apontado para justificar essa conclusão decorre de que, antes do ajuizamento da ação, o veto presidencial ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2022 foi apreciado e mantido, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF firmou jurisprudência no sentido de que partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de ações do controle abstrato de constitucionalidade, dispensando-se análise e conclusão sobre o nexo de pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o pedido

II. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

III. Não cabe ADPF quando a controvérsia constitucional tenha por objeto lei ou ato normativo municipal ou lei ou ato normativo federal anterior à Constituição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o veto do Chefe do Executivo ao projeto de lei que lhe é encaminhado para sanção e desdobramentos no processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 48 horas, contados do momento do recebimento, e comunicará, dentro de 15 dias úteis, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, não mais havendo, com a redação dada pela EC 76/2013 ao texto constitucional, referência à necessidade de escrutínio secreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico dos servidores públicos.

I. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que proíbe a substituição por servidores públicos de empregados grevistas de empresas privadas fora de situação de emergencialidade.

II. Não viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo norma proposta pelo Legislativo local que proíba a substituição, por servidor público, de trabalhador privado em greve, ressalvada a situação, prevista em legislação federal, de emergência e transitória, a fim de atender necessidade inadiável da comunidade. Esse deslocamento, no entanto, deve ser expressamente motivado em concreto, apontando-se o cumprimento dos ditames encerrados nas normas federais.

III. Embora a Lei 8.112/1990 vede ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ressalva de tal proibição as situações de emergência e transitórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, tendo presente a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive os não abrangidos pelo seu plano de recuperação.

III. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Lei Estadual que discipline a instituição do Programa Estadual de Recuperação Fiscal. Contra tal lei, o Governador do Estado ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade defendendo que, durante a tramitação legislativa, o projeto de lei teria recebido emenda parlamentar de acréscimo a seu texto sem relação de pertinência temática com o Programa Fiscal regrado. Trata-se artigo 6º, que autorizou os contribuintes do ICMS, titulares, na data de publicação da Lei, de créditos decorrentes de debêntures emitidas por determinada empresa pública estadual, a efetuar a compensação do valor representado pelo respectivo título com débitos tributários próprios de ICMS, a vencer, vencidos ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as condições detalhadas no dispositivo legal incluído pela mencionada emenda parlamentar. O Governador autor da ação acrescenta que tal medida importará na perda de mais de seis bilhões de reais na arrecadação do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”. Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – FCC – 2022) No julgamento do Habeas corpus no 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

Senten�a Estadual - Rodada 44.2022

Tício, nascido em 10/01/1983, comerciante de joias, proprietário da “Joalheria Mais Ouro”, no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, conversa com Caio, nascido em 08/01/2001 e Joselinio, nascido em 07/01/2003, com o intuito de que esses últimos subtraíssem de algumas residências nos bairros de Goiânia, diversas espécies de joias preciosas, com o intuito de abastecer a joalheria de Tício, que passa por dificuldades financeiras, prometendo aos dois ouvintes da conversa a metade do produto a ser comercializado. Além disso, Tício cedeu um veículo Honda Civic, cor prata, adulterando as placas de identificação do automóvel com fita isolante, além de entregar-lhes duas pistolas de calibre 9mm, devidamente municiadas e dois pares de algemas para a execução dos delitos.

Caio e Joselinio, cada um armado com uma pistola de calibre 9mm, além de duas algemas, utilizando de um veículo Honda Civic de propriedade de Tício (que sempre foi dirigido por Caio, que é devidamente habilitado), cor prata, com placas adulteradas propositadamente por Tício, o qual cedeu o veículo, assim como as armas e as algemas, escolheram três residências para a prática delituosa.

A primeira, situada na Rua 43, Qd. 86, nº 156, Setor Marista, foi invadida por ambos, após o casal Petros e Margarita chegarem com o veículo do varão, de um passeio pela cidade, isso por volta das 22:00 h do dia 18 de agosto de 2020, tendo o casal sido algemado e colocado dentro de um dos banheiros da residência. As joias subtraídas foram cinco colares de ouro, dez brincos de ouro e dois de diamantes, todos da mulher, além de uma corrente de ouro do varão, bem como as alianças do casal. Soltaram as algemas que prendiam as vítimas, mas os deixaram trancados em um quarto de visitas para poderem empreender fuga. O varão, após 25 (vinte e cinco) minutos, arrombou a porta do quarto, tendo, finalmente, conseguido se livrar do aprisionamento e contatar a Polícia Militar que lavrou a ocorrência.

As 23h15min, Caio e Joselinio atuaram com o mesmo modus operandi, mas desta feita em uma residência situada no Setor Bueno, tratando-se de um sobrado, situado na Av. T-30, Qd. 34, nº 247, tendo sido vítimas Horistáclio e sua esposa Patriana. Colocaram as algemas no casal, os levaram para um banheiro e subtraíram as alianças das vítimas, sete colares de ouro, doze brincos também de ouro e dois brincos de diamantes, sendo tais bens pertencentes à mulher, bem como uma pulseira de ouro do marido. Tiraram as algemas e os trancaram em um dos quartos do sobrado. Somente 20 (vinte) minutos depois conseguiram acionar a Polícia Militar, após o Sr. Horistáclio ter conseguido sair do local em que se encontrava aprisionado com sua esposa, arrombando a porta. Fora lavrada a devida ocorrência.

Já por volta das 00:45 h do dia 19 de agosto de 2020, repetindo a forma de agir das outras duas vezes anteriores, abordaram mais um casal adentrando em sua residência, tratando-se de Kacildo e sua mulher, Faleira, desta feita no Jardim América, na Rua C-182, Qd. 72, nº 178. Algemaram o casal em um dos quartos e, ao deixarem o local, retiraram as algemas e os trancafiaram no quarto de visitas da residência. Subtraíram 20 (vinte) colares de ouro, 25 (vinte e cinco) brincos de ouro e 02 (dois brincos) de diamantes da mulher. Subtraíram um relógio de ouro do varão. No entando, Kacildo conseguiu arrombar a porta antes que os agentes saíssem e entrou em luta corporal com Caio. Joselinio efetuou três disparos contra a vítima: um em um dos ombros, um no tórax e um de raspão em um dos braços. Kacildo foi internado e não correu risco de morte; segundo boletim médico, ele beneficiou-se do pronto atendimento que lhe foi prestado e do fato de a bala que atingiu seu peito ter passado no meio de duas artérias vitais, sem atingi-las. Fora lavrada a devida ocorrência.

Nos três casos, os varões conseguiram arrombar as portas que estavam trancadas pelo lado de fora.

A Polícia Militar, após ouvir as vítimas, perceberam que o modus operandi fora o mesmo nos três crimes, além de terem ouvido seis testemunhas durante as respectivas ocorrências, sendo duas vizinhas de cada residência atingida pelas ações dos agentes, as quais disseram que viram um Honda Civic, cor prata, sem placas, com dois homens em seu interior nos arredores dos respectivos imóveis, um pouco antes das já narradas práticas delituosas. Diante de tais levantamentos os policiais passaram o alerta para todas as viaturas da capital.

Por volta das 3:00 h, do dia 19 de agosto de 2020, os três envolvidos foram presos na Av. Honestino Guimarães, nº 3558, no Setor Campinas, nesta capital, em frente à loja “Joalheria Mais Ouro”, por dois policiais militares, que ocupavam uma viatura, os quais avistaram o veículo Honda Civic, cor prata, com as placas ainda adulteradas, bem como a porta do comércio mencionado aberta e os três conversando ao lado do veículo, na calçada.

Todas as joias foram recuperadas e devolvidas às vítimas, após o Inquérito Policial ter sido instaurado.

Foi apreendido o veículo Honda Civic com placas adulteradas, sendo que estas últimas se encontravam escondidas no interior da loja e foram levadas pelos policiais. Já no interior do referido automóvel, foram apreendidas as armas utilizadas, devidamente municiadas, bem como as algemas utilizadas.

As armas apreendidas encontram-se legalizada em nome de Tício, que possui o devido porte autorizado, diante do exercício do comércio.

Ouvidos em juízo, as testemunhas confirmaram os fatos narrados na delegacia. O acusado Tício informou ser dono da joalheria, apresentou documento de posse de arma de fogo e disse não conhecer Caio e Joselinio. Por outro lado, Caio e Joselinio confessaram a prática dos crimes e disseram que foram contratados por Tício para realizar os crimes e o combinado era dividir 50% do lucro obtido. Afirmaram que Tício adulterou as placas do veículo.

O Ministério Púbico apresentou alegações finais pugnando pela condenação nos crimes narrados e tipificados na denúncia. A defesa dos acusados, por sua vez, requereu a absolvição de Tício e a aplicação da pena mínima a Caio e Joselinio nos crimes dos 3 roubos em continuidade delitiva.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 99.ª Vara Criminal de Goiânia – GO, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Boa semana e bons estudos!

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, intervindo na ordem econômica, lei estadual institua meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de Direito Econômico, a competência legislativa é privativa da União, podendo os Estados-Membros e o Distrito Federal legislarem apenas se houver delegação legislativa da União.

II. Ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado atuou no exercício da competência reservada pela Constituição Federal à União, gerando inconstitucionalidade formal.

III. A lei estadual, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, é materialmente inconstitucional por lesiva ao princípio da isonomia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Tribunal de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. O fator preponderante para definir a sujeição de determinada pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, à atividade fiscalizatória do TCU diz com a origem dos recursos por ela utilizados, arrecadados, guardados, gerenciados ou administrados.

II. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Discursivas - Rodada 44.2022

O Decreto 10.046/2019, da Presidência da República, dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou a inconstitucionalidade dessa norma alegando que essas disposições possibilitariam controle inconstitucional do Estado e uma vigilância massiva sobre os dados pessoais dos indivíduos.

Questiona-se: É possível o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal? Explique. (Máximo 15 linhas)

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único, do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas.

A empresa VENDETUDO LTDA foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais experimentados pela consumidora Socorro Silva em decorrência de acidente de consumo por produto produzido e vendido pela fornecedora. No cumprimento de sentença, não foram localizados bens da empresa e a consumidora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para estender aos sócios e administradores a responsabilidade pela obrigação, pedido acolhido pelo juiz competente.

Juca Nonato é administrador não sócio e se insurgiu contra o direcionamento, uma vez que a sua responsabilização se deu exclusivamente com base no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa, não tendo sido demonstrada nos autos a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei.

Nesse contexto, responda se a alegação do administrador tem guarida na lei e jurisprudência. Na resposta, aborde as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Máximo 15 linhas.

Sobre a nova Lei 14.230/2021 e sua eficácia temporal, responda:

a) Aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior?
b) O novo regime prescricional que passou a ser previsto retroage?

Máximo 15 linhas.

Objetivas MPF - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 44.2022

Maria Elizabeth ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade e indenização a título de danos morais.

Narrou, na exordial, que mantém união estável com Mary Isabel, com quem teve uma filha, Little Isabel Elizabeth, nascida em 15/10/2022, após procedimento de reprodução assistida heteróloga, em que se utilizou de óvulo seu. Invocando o princípio da isonomia, asseverou que, mesmo não tendo sido a mãe gestante, é também genitora da criança e não pode sofrer discriminação em função de sua orientação sexual. Apontou, ainda, que é empresária e vem efetuando os seus recolhimentos ao RGPS. Defendeu a existência de danos morais ante a ocorrência de discriminação odiosa por parte do INSS, que, notoriamente, não concede o benefício em situações como a presente, e também em função da impossibilidade de permanecer com a sua filha nos seus primeiros dias de vida, em que o contato mãe-filho é tão importante para o seu pleno desenvolvimento. Pediu, alfim, a concessão do benefício de salário-maternidade e o pagamento de indenização à guisa de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A demanda foi distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, especializada como Juizado Especial Federal.

Citado, o INSS aduziu que não houve prévio requerimento administrativo, o que afasta o interesse processual, segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no princípio da eventualidade, disse que o comprovante de endereço juntado com a petição inicial indica que a autora é domiciliada em Anápolis/GO, município que é sede de Vara de Juizado Especial Federal, o que conduz à incompetência do Juízo, certo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. Alegou, no mérito, que a Lei 8.213/91 não contempla com o salário-maternidade a mãe não gestante. Esgrimiu que o benefício em foco representa um período de recuperação em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela mulher após o parto, com vistas também ao contato com a criança nos seus primeiros momentos de vida, inclusive para fins de amamentação, de modo que, no caso em análise, a licença deve ser gozada pela mãe que gestou a criança. Disse do descabimento de concessão do salário-maternidade a duas mães, em razão do nascimento do mesmo filho, e acenou para uma violação à isonomia – já que em uniões heterossexuais não há possibilidade de o pai e a mãe perceberem o benefício – e para a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário sem previsão legal. Ademais, assestou para a condição de microempreendedora individual ostentada pela parte autora e para os seus recolhimentos à base de 5% do salário mínimo, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade, muito menos sem o preenchimento da carência. Defendeu que, de qualquer sorte, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS antes que o fato gerador do benefício – o parto da criança – tivesse vindo à baila, já que o último recolhimento previdenciário ocorrera em relação à competência de 01/08/2021 a 31/08/2021.

A documentação acostada pelo INSS com a sua peça contestatória (art. 11 da Lei 10.259/01) revelou que a parte autora manteve recolhimentos previdenciários como microempreendedora individual nas competências 10/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 08/2021 (CNIS).

A parte autora atravessou petição impugnando a contestação do INSS e requerendo a antecipação dos efeitos da tutela.

Os autos, no seguimento, vieram conclusos para sentença. Prolate-a.

Objetivas MP Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2021) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 43.2022

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Frederico Prussiano, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de pedir a redução de alimentos prestados a seus filhos, em caso de divórcio. O magistrado questionou o aspecto moral dos pais que tentam usar a justiça para reduzir o valor financeiro de uma obrigação que naturalmente é sua.

II. A juíza Catarina de Aragão, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Catarina não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Margarete Tatcher usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a macropolítica. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da liberdade individual no aspecto econômico; na liberdade de iniciativa; na preservação de garantias individuais. Usou de argumentos, ainda, para censurar a excessiva intervenção do estado na vida das pessoas; criticou as políticas econômicas desenvolvimentistas, que apenas levaram o Brasil a recessões.

IV. Daniel Webster, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

(EMAGIS) Sobre a teoria do mínimo ético, marque a alternativa correta:

Objetivas MPF 2022 - Objetivas MPF 2022 - Rodada 2

(EMAGIS) NA PERSPECTIVA DO DIREITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO ECONÔMICO, QUAL ALTERNATIVA ESTÁ INCORRETA?

(EMAGIS) AS TRÊS MAIORES EMPRESAS DE SABÃO EM PÓ DO BRASIL, AS QUAIS DOMINAM 60% DO MERCADO, DECIDEM COLOCAR O MESMO PREÇO PARA O SABÃO EM PÓ, DECISÃO COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEUS LUCROS. SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO ECONÔMICO, ESSA PRÁTICA:

(EMAGIS) SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE A LEI n.º 12.529/2011, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SEGUINTE SENTIDO:

(EMAGIS) SOBRE A CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A PANDEMIA DE COVID-19 AFETOU DIRETAMENTE AS RELAÇÕES PRIVADAS. NA ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL ARGUMENTO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA REAJUSTAR DIMINUINDO A MENSALIDADE PAGA A UNIVERSIDADE POR ALUNO REGULAR DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, SE AULAS CONTINUARAM A SER MINISTRADAS EM FORMATO REMOTO?

(EMAGIS) É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) ATENTE PARA O TEMA DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR:

I - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II - Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III – A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV - O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V - O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) SPIANI S.A. IMPORTOU, NA DATA DE 24 DE ABRIL DE 2020, DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DA TRANSPORTADORA MARÍTIMOS. DURANTE O TRANSPORTE, PELA VIA MARÍTIMA, A CARGA SE PERDEU, ISSO EM 20 DE JULHO DE 2020, TENDO SPIANI S.A. TOMADO CONHECIMENTO DO FATO NO MESMO DIA. EM 02 DE OUTUBRO DE 2020, A EMPRESA IMPORTADORA INGRESSOU COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA A TRANSPORTADORA. TENDO O CASO NARRADO COMO REFERÊNCIA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA A TOTALIDADE DE ITENS CORRETOS:

I – Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II – O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III – É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV – Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

(EMAGIS) SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) O CÓDIGO CIVIL DE 2002 ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL UMA CLÁUSULA ORIENTADORA DAS RELAÇÕES CÍVEIS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) PITÁGORAS ADQUIRIU UM APARTAMENTO, NA PLANTA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH, COMBINANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM 20 ANOS. CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 79 DA LEI N.O 11.977/09), PITÁGORAS REALIZOU UM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL, SEGURO ESSE VINCULADO À CRÉDITO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DO APARTAMENTO, SURGIU UM VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, OCASIÃO EM QUE PITÁGORAS ACIONOU A SEGURADORA PARA INDENIZÁ-LO DAS DESPESAS QUE REALIZOU COM OS REPAROS. A SEGURADORA, POR SUA VEZ, NEGOU-SE A INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO NÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SUA FINALIDADE SERIA APENAS A DE GARANTIR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

DE ACORDO AS NORMATIVAS PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ANALISE O CASO EXPOSTO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À LEI Nº 12.846, DE 2013, DENOMINADA LEI ANTICORRUPÇÃO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) O ATUAL CÓDIGO CIVIL, INSTITUÍDO EM 2002, INAUGUROU, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, O QUE A DOUTRINA DENOMINA DE UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, PASSANDO A DISCIPLINAR TANTO A MATÉRIA CIVIL QUANTO A COMERCIAL. SOBRE DIREITO EMPRESARIAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CLEITON E CLEIA CASARAM, EM 01/01/1979, NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APÓS DIVERSAS BRIGAS, DECIDIRAM, DE COMUM ACORDO, NÃO MANTER O CASAMENTO, SEM, CONTUDO, FORMALIZAREM O DIVÓRCIO, MAS ACORDARAM, VERBALMENTE, QUE CLEITON FICARIA COM O PEQUENO APARTAMENTO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE E CLEIA, POR SUA VEZ, FICARIA COM A CASA MAIOR, LOCALIZADA NUM BAIRRO NOBRE, ONDE MORAVA COM CLEITON. EM 15/03/2003, CLEITON INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRA CLEIA REQUERENDO A DISSOLUÇÃO FORMAL DO VÍNCULO CONJUGAL E A CORRETA E JUSTA DIVISÃO DOS BENS, JÁ QUE NA ÉPOCA, CLEIA FICOU COM O BEM DE MAIOR VALOR. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DIVISÃO DE BENS FUNDAMENTANDO QUE A PRETENSÃO DE CLEITON ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TENDO O CASO COMO REFERÊNCIA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À DISCIPLINA JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III – Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) AVALIE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II – Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV - A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV - É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E INDIQUE A ALTERNATIVA ACERTADA.

I - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II - O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III - O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS EXPOSTOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II - A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV – Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II – São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III - Na importação irregular de combustível, mercadoria proibida que atrai a incidência do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, a pequena quantidade, assim considerada até o limite de 100 litros, induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, razões que comportam a aplicação do princípio da insignificância à hipótese.

IV - Na importação de sementes de maconha, mercadoria proibida que atrai a incidência do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, a pequena quantidade, assim considerada até o limite de 25 unidades, para o plantio destinado ao consumo próprio, induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, razões que comportam a aplicação do princípio da insignificância à hipótese.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II – Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III – Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV – Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) AVALIE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E MARQUE A ALTERNATIVA ADEQUADA.

I – Mesmo que a lei penal mais grave (‘novatio legis in pejus’) seja posterior ao primeiro dos crimes parcelares que integram uma mesma continuidade delitiva, será aplicável ao crime continuado como um todo.

II - É firme o entendimento do STF no sentido de que a Lei 11.343/06 não promoveu a despenalização da conduta de portar droga para uso próprio.

III - A "cola eletrônica", antes do advento da Lei 13.964/19, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

IV – Há conflito aparente de normas se, em um mesmo contexto fático, a conduta do agente se adéqua tanto ao art. 2º da Lei 8.176/91, que busca tutelar e preservar o patrimônio da União, quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, que impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais sem a licença ambiental pertinente.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS EXPOSTOS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA.

I – Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II – Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III – No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV - À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - A falsa declaração particular de atividade rural, em processo judicial voltado à concessão de benefício previdenciário, consubstancia o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).

II - A falsa declaração de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299).

III - A sentença trabalhista transitada em julgado, condenatória ou homologatória de acordo, após sua liquidação, constitui definitivamente o crédito tributário, autorizando, se for o caso, a abertura de investigação ou a propositura de ação penal por crime contra a ordem tributária.

IV - É cabível o arquivamento de procedimento investigatório em relação ao crime de estelionato em detrimento da União, cometido mediante o recebimento indevido de benefício assistencial, quando (a) não haja elementos que possam afastar a presunção de miserabilidade, ainda que a renda familiar per capita supere o limite legal ou (b) não houver comprovação de prestação de informações falsas no momento do requerimento do benefício.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

II – Rodrido Pancada, após desentendimento com Lucas, chamou-o de “negro imundo”, em alusão à sua cor de pele. Nesse caso, é certo que será imprescritível o crime de racismo (Lei 7.716/89) praticado por Rodrigo.

III - Luana Mulamba recorreu contra a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário. O Tribunal Regional Federal, analisando o seu recurso de apelação, proveu-o para diminuir a pena de reclusão que havia sido fixada pelo juiz sentenciante. Nesse caso, é correto afirmar que o acórdão prolatado pelo Tribunal interrompe a prescrição, mais precisamente na data da sessão de julgamento em que prolatado.

IV - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA ADEQUADA.

I – Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II – Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III – Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV - Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III - Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV - De acordo com o STJ e o STF, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.