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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 02.2022

Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2022

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, tendo presente as disposições normativas do Código de Processo Penal, inclusive com suas recentes alterações legislativas, e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.

I. Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

II. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

III. A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.

II. É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

III. Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.

I. Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Há erro:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias e também o controle parlamentar e judicial sobre o cumprimento por elas dos requisitos constitucionais impostos para a respectiva edição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública, o Poder de Polícia e os Órgãos e Entidades da Administração Pública, tudo segundo o regramento disposto na Constituição Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de reconhecer a incidência de traços do regime de direito público às estatais que desempenham determinadas funções públicas. Essa tendência do Tribunal, conforme observa o professor Gustavo Binembojn, vem sendo denominada pela doutrina de “autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço públicos”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, avalie as seguintes proposições.

I. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, exceto as necessárias.

II. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

III. Segundo o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.

Há erro:

(EMAGIS) Considere a delegação por lei municipal da atividade de policiamento de trânsito a sociedade de economia mista de capital majoritariamente público vinculada ao Município, inclusive quanto à aplicação de multas. Avalie a propósito as assertivas que seguem.

I. O STF, na análise da situação em questão, abonou a construção corrente na doutrina administrativista segundo a qual somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

II. O policiamento de trânsito é atividade que, a um tempo, configura exercício do poder de polícia e é também englobada no conceito de segurança pública.

III. O STF, abonando compreensão jurisprudencial pacífica no STJ, resolvendo a situação em questão, expressou ser inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que de capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às licitações, julgue os itens abaixo.

I. A exigência feita por atos normativos de Tribunal de Contas sobre a remessa prévia dos editais de licitação, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime de preferência abstrata em favor de softwares livres quando da aquisição de programas de computador pela Administração Pública, por violar o princípio da competitividade.

III. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, quando ausente procedimento licitatório prévio.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tendo presente também as atribuições do Poder Executivo de autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal.

I. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo envie, no prazo máximo assinalado, projeto de lei correlato.

II. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

III. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS , ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.

II. Tratando-se do ICMS-importação, modalidade autônoma do imposto, o fato gerador exige apenas a entrada física da mercadoria no território nacional, irrelevante a transferência do domínio.

III. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004,

I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional.

II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

II. É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

III. As informações relativas às pesquisas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2022

No dia 25 de março de 2021, policiais militares receberam denúncia anônima de que Caio estava portando na sua cintura uma arma de fogo na Praça da República, em Belém/PA.

Os policiais se deslocaram até o local e, ao chegarem, perceberam na cintura de Caio um volume que suspeitaram tratar-se de arma de fogo. Em decorrência da fundada suspeita, realizaram busca pessoal e, de fato, encontraram na cintura do suspeito um revólver. Indagado pelos agentes da lei, Caio respondeu não ter autorização para portar a arma de fogo.

O capturado foi conduzido ao 8º Distrito Policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Foram ouvidos o cabo Márcio, como condutor, e os soldados Otávio e Marcelo, como testemunhas.

No Auto de Prisão em Flagrante, Cabo Márcio disse que, no dia 25 de março 2021, recebeu uma denúncia anônima no celular da Polícia Militar dando conta de que alguém estava portando uma arma de fogo. Afirmou que ele e os policiais Otávio e Marcelo se deslocaram até a praça e avistaram o conduzido com um volume na cintura, por baixo da camisa, o que despertou nos policiais fundadas suspeitas de que realmente portava arma de fogo. Promovida busca pessoal, foi encontrado o revólver. O conduzido disse que não tinha autorização para portar o artefato, pelo que os policiais deram voz de prisão, apreenderam a arma e conduziram Caio ao Distrito Policial.

Otávio e Marcelo também foram ouvidos e confirmaram a versão do Cabo Márcio. Ademais, foi promovido o interrogatório de Caio, que resolveu exercer o direito de ficar calado.

Realizados todos os procedimentos formais de praxe, como a comunicação imediata da prisão ao juiz competente, à família, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, bem como expedida nota de culpa e nota da ciência das garantias constitucionais, o delegado encerrou o auto de prisão em flagrante, arbitrando fiança no valor de um salário mínimo, que foi recolhida pelo conduzido, razão pela qual a autoridade policial expediu alvará de soltura. A fiança foi homologada pelo juiz competente.

Instaurado o inquérito policial n. 123/2021 em decorrência da conduta narrada, o delegado requisitou a realização de exame pericial na arma de fogo. Cerca de 20 dias depois da requisição, chegou o laudo pericial, atestando que a arma apreendida se tratava de um revólver calibre.38, com três munições intactas e apto a efetuar disparos. O laudo foi encartado no inquérito policial.

O delegado determinou a juntada da Folha de Antecedentes Criminais de Caio, na qual não constava nenhuma anotação.

No dia 24 de abril de 2021, o soldado Marcelo compareceu ao Distrito Policial para informar ao delegado que recebera ameaça por parte de Caio. Disse que o investigado havia telefonado para ele há cerca de meia hora e falado que mataria o policial, caso prestasse depoimento na Justiça confirmando o porte de arma de fogo. A autoridade policial tomou as declarações de Marcelo e encartou-a nos autos do inquérito policial.

Procurado pelo delegado para ser interrogado sobre a ameaça, Caio não foi encontrado no seu endereço. Sua mãe disse que ele havia arrumado uma mala, pediu-lhe dinheiro emprestado para viajar, mas não disse para onde iria. Afirmou, portanto, que não tem notícias do paradeiro do filho.

Todas as diligências já haviam sido cumpridas, razão pela qual os autos do inquérito policial estavam conclusos à autoridade policial.

Você é o Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2022

Depois de vários anos trabalhando como zelador de uma escola na cidade de Teresina-PI, José resolveu utilizar todos os valores recebidos de sua rescisão contratual para abrir uma pequena empresa na condição de microempreendedor individual (MEI). Sua nova atividade consistia em pequenos reparos e consertos domésticos em casas e apartamentos, sob a forma de unidade móvel, em que a estrutura necessária estaria instalada no veículo Kombi já usado, recentemente adquirido por José, que se deslocaria até o local de atendimento, a partir de solicitação do usuário do serviço.

Após a tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado por JOSE ASSISTIDO SILVA 12345667500, relativo à decisão proferida pelo Secretário de Estado de Ordem Pública do Estado do Piauí, que proibira a exploração de sua atividade econômica.

Ao fundamentar a sua decisão originária, cujos argumentos foram reiterados no indeferimento do pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Ordem Pública informou que embasara o seu entendimento no fato de a referida atividade não estar regulamentada em lei. Nesse caso, a Lei estadual nº 123/2018, que dispunha sobre suas competências, autorizava expressamente que fosse vedada a sua exploração.

Por ver na referida decisão flagrante ilegalidade, JOSE ASSISTIDO SILVA 12345667500, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário de Estado perante o Órgão Especial do TJ-PI, órgão jurisdicional competente para processá-lo e julgá-lo originariamente, conforme dispunha a Constituição do Estado do Piauí. Para surpresa do impetrante, apesar de o Tribunal ter reconhecido a existência de prova pré-constituída comprovando o teor da decisão do Secretário de Estado, a ordem foi indeferida, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento da instância ordinária, com a condenação do impetrante, inclusive, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. A situação se tornara particularmente dramática na medida em que a proibição de exploração da atividade econômica iria inviabilizar a própria continuidade do empreendimento de José, comprometendo seu sustento próprio assim como o de sua família.

Intimado da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses do assistido.

Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2022

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela 3ª promotoria criminal de Cabo Frio, denunciou GUILHERME MEDEIROS e ÂNGELO CARDOSO.

Narra a exordial que, entre os anos de 2018 a 2020, captaram dinheiro de inúmeros investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, através de negociações envolvendo a criptomoeda ‘creptocoin’. Aduz que os acusados não possuíam autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente para exercerem atividade de agente autônomo de investimento, bem como emitiram valores mobiliários (criptomoeda) sem registro prévio junto à autoridade competente.

No bojo do procedimento investigativo prévio que serviu de lastro à denúncia, há declarações de diversas vítimas de que firmaram contratos individuais de investimento com a corretora titularizada pelos denunciados. Acrescentam que após investirem o capital aportado por cada investidor na compra das criptomoedas, os acusados desapareceram sem darem qualquer tipo de satisfação, bem como não devolveram as quantias investidas.

Ante tais fatos, o parquet denunciou os acusados pela prática dos seguintes crimes: art. 7º, inciso II, Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CP (emissão de valores mobiliários sem registro prévio junto à autoridade competente); art. 27-E, Lei 6.385/1976 c/c art. 71 do CP (exercer, no mercado de valores mobiliários, atividade de agente autônomo de investimento, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente) e art. 171 do CP c/c art. 71 do CP (estelionato).  O processo foi distribuído para a 2ª Vara Criminal de Cabo Frio, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem respostas às acusações.

Por meio de advogado constituído, os réus ofereceram exceção de incompetência, aduzindo que os crimes da lei 7.492/86 são de competência da justiça federal, consoante seu art. 26, e que por força do enunciado sumular nº 122 do STJ, torna-se aquela justiça competente para processamento também dos crimes conexos, pelo que haveria de ser declinada a competência da totalidade da ação penal em prol da vara federal competente para julgamento dos crimes contra o sistema financeiro.

Ofertada também defesa escrita, pleiteou, subsidiariamente, a absolvição sumária dos denunciados, esclarecendo que as moedas foram adquiridas através de uma corretora de valores sediada na China, mas que após algum tempo os creptocoins desapareceram, apontando que foram vítimas da ação de hackers, asseverando ausência de dolo ou culpa dos acusados.

O juízo abre vista dos autos ao MP para manifestação. Elabore-a.

Senten�a Federal - Rodada 03.2022

Como de praxe, considere o enunciado da Rodada como Relatório da sentença. Força nos estudos!

O MPF ofereceu denúncia contra ARMÊNIO, VITOR, MARIA e ANTÔNIO, qualificados às fls.__, imputando para os dois primeiros o crime previsto art. 317 c/c art. 327, §2º, todos do CP, e para os dois últimos o crime do art. 317 do CP. A inicial é lastreada em Inquérito Policial. Consta na denúncia:

“O empreendimento Condomínio Clube Residencial, após ter sido alvo de diversos autos de infração emitidos pelo IBAMA, em virtude da degradação ambiental decorrente de sua construção, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao órgão, prevendo medidas ambientais compensatórias para regularizar o condomínio residencial. Nesse contexto, os denunciados MARIA e ANTÔNIO, atuando como representantes do condomínio, teriam oferecido vantagem indevida aos servidores ARMÊNIO e VITOR, que a teriam aceitado, para que atuassem irregularmente dentro do órgão a fim de que o TAC fosse aprovado no âmbito administrativo.

As imputações foram originadas de interceptações regularmente deferidas nos autos de medida cautelar atinente à operação policial anterior (cópia integral do procedimento: fls. __). Com base nestas, constatou-se o cometimento dos crimes ora denunciados.

Em relação à condição de funcionário público, ARMÊNIO ostentava a função de Superintendente do IBAMA (cargo de Direção e Assessoramento Superior) à época dos fatos (fls. __). No que se refere a VITOR, nesse mesmo documento, consta que era técnico administrativo do IBAMA, sendo lotado no Setor de Transporte.

A influência de VITOR estava intimamente relacionada ao cargo de Técnico Administrativo ocupado na autarquia federal. É o que indicam os contatos telefônicos entre VITOR e ANTÔNIO, no qual tratam da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o IBAMA e o Condomínio.

Na primeira conversa entre ANTÔNIO e VITOR, quando o agrônomo (primeiro) fala do empreendimento e da apresentação de uma proposta de TAC pelo advogado da empresa, VITOR responde positivamente em consultar o andamento do pleito no IBAMA. Por mais de uma vez, disse que falaria com ARMÊNIO para saber como estava o termo de acordo. Trechos do primeiro contato (01/06/2017 – fls. __):

“A: Ele fez uma proposta de um TAC. Inclusive eu poderia te mandar por e-mail.
V: Hã.
A: Essa proposta tá com o HENRIQUE.
V: (ininteligível).
A: Segundo ele conta, o ARMÊNIO tá de acordo. Só que os técnicos não são favoráveis às TACs. Mas enfim, foi proposto uma doação de uma outra área. Enfim, se tu puderes de repente fazer uma consultoria, nesse sentido de equalizar.
V: Eu converso... eu vou conversar com o ARMÊNIO amanhã.
A: Sim.
V: Eu vou gravar o teu contato aqui. Tá?
A: Tá.
V: Aí eu te dou o retorno. Mas primeiro deixa eu dar uma conversada com o ARMÊNIO.
A: Ok. Se tu puder prestar consultoria disso pra gente, me ligar amanhã, ver se é possível, qualquer coisa nesse sentido.
V: Tá. Deixa eu conversar com o ARMÊNIO, pra eu tomar pé da situação como é que tá. Se ele tá aceitando TAC, e o HENRIQUE também tá aceitando. Hã...
A: Tranquilo.
V: Eu te ligo. Como é o teu nome mesmo?
A: É ANTÔNIO, e eu sou engenheiro agrônomo.
V: Blz!
A: Tu trabalhas com quê VITOR? Tu é técnico?
V: É, eu trabalho aqui no IBAMA. Eu fui Superintendente do Ministério da Pesca. Eu conheço bastante gente.
A: Ah, jóia. Não, então é isso mesmo.”

Não há explicação para o interesse de gravar o nome de ANTÔNIO em seus contatos e em dois dias depois novamente atendê-lo para dizer que ligaria em caso de dúvida (03/06/2017 – fls.__). VITOR incutiu no interlocutor ANTÔNIO seu objetivo de autenticar o seu poder de ação e de influência no IBAMA. Depreende-se que VITOR sempre faz referência a ARMÊNIO, como se dependesse desse último para a prática dos atos desejados pelos outros dois denunciados.

Na conversa entre MARIA e VITOR, realizada em 09/06/2017, esse último continuou a passar as informações do processo, da necessidade de se revestir de legalidade os atos, devendo a proposta passar por ARMÊNIO e pela Assessoria Jurídica:

“V: É, tô só acompanhando. Mas tem que ter calma. Assim que eu tiver uma posição legal...
M: Eu falei pra ele já isso aí, eu falei: o.. o.. ANTÔNIO, o.. se o VITOR não conseguir, ninguém consegue.
V: Não, não é conseguir, eu já conversei com o ARMÊNIO...
M: Ahn? Outra coisa, o condomínio reformará o prédio do IBAMA para resolver o problema.
V:...ARMÊNIO disse que tem que ver as partes se é possível ou não é, fazer tudo direitinho o que determina a legislação. Mas vou conseguir...Quando vocês juntarem a documentação complementar eu falo de novo. O ARMÊNIO tá...tá vendo ali com o doutor HENRIQUE, direitinho, como que pode proceder corretamente. Outra coisa, eu não posso tá falando nada por telefone (...) qualquer coisa conversamos pessoalmente”.

No dia 22/06/2017, a denunciada MARIA encaminha a seguinte mensagem para VITOR: “Bom dia Vitor, conversa c/o ARMÊNIO p/ assinar. Os caras te pagam cem mil reais ou um terreno no local. Me liga que hoje resolvemos tudo, senão os caras vão deixar pra lá. Abraços”. Após esta mensagem, VITOR responde: “Ok! Vamos lá”.

Conforme relatórios de quebra, transcrições e mídias anexadas aos autos, pode-se fazer o seguinte resumo das principais interceptações que demonstram a materialidade e autoria delitivas:

A) 01/06/2017: ANTÔNIO liga para VITOR dizendo que obteve o número com MARIA. Apresenta-se como engenheiro agrônomo contratado do Condomínio, relatando dificuldades na assinatura de um TAC com o IBAMA. VITOR se propõe a ajudar, dizendo que falaria com ARMÊNIO.

B) 03/06/2017: ANTÔNIO faz nova ligação a VITOR, que diz estar tratando do assunto.

C) 09/06/2017: MARIA liga para VITOR em busca de informações sobre o andamento do processo, afirmando que o Condomínio reformaria o prédio do IBAMA para resolver o problema. VITOR demonstra preocupação em falar por telefone.

D) 22/06/2017: MARIA manda a seguinte mensagem de texto a VITOR oferecendo R$100.000,00 ou terreno. VITOR responde: “Ok. Vamos lá”

E) 23/06/2017: MARIA liga para VITOR, sendo que este mostra preocupação com a mensagem de texto anterior (“...tá mas assim ó, não fala nada, não manda essas mensagens não. Apaga, apaga, apaga aquilo ali...)”

F) 03/07/2017: MARIA efetua nova ligação a VITOR, relatando a necessidade de resolverem o problema e dizendo que quer ganhar um troco. VITOR afirma que precisam conversar pessoalmente, tomar um café.

G) 06/07/2017: em ligação entre MARIA e ANTÔNIO, a primeira fala sobre as negociações com VITOR. MARIA diz que está ansiosa pelo dinheiro que receberá: “to louca pra meter a mão nesse dinheiro”. Também deixa claro que está seguindo as orientações de ANTÔNIO: “Ai se tu disser pra mim, MARIA faça de outra maneira diferente e ai eu sigo (...) Eu passei tudo que tu dissesse e disse olha, é tanto que tu vai ganhar tu pode fazer tranquilo”.

H) 08/07/2017: MARIA relata a um indivíduo identificado como Luiz sobre as negociações com o IBAMA e a necessidade de pagar propina: “Eu tenho uma oferta pra eles, e agora ele vai entrar. Não te preocupa que o negócio deles é ver...propina”.

I) 21/07/2017: Em nova conversa entre MARIA e ANTÔNIO, este sugere a oferta de uma caminhonete, computadores e impressoras, a fim de resolverem o problema.”

Denúncia recebida em março/2019. O feito teve tramitação regular, chegando-se à fase de instrução oral.

O Procurador Federal HENRIQUE, atuava no IBAMA na época, ouvido como testemunha de acusação, disse: “que nada lhe foi pedido sobre o procedimento do condomínio; que recorda que VITOR foi umas duas vezes em sua sala para tomar café e nestas oportunidades lembra-se que ele chegou a perguntar sobre a situação de alguns processos, dentre eles o do condomínio; que chegou a estranhar atitude de VITOR; que nenhum momento foi pressionado por ARMÊNIO para aprovação de TAC; que para a aprovação desse tipo de Termo, é preciso a análise técnica e jurídica, além da assinatura e aceitação pelo Presidente do IBAMA; ressaltou que, ainda que se um dos técnicos fosse comprado, a análise técnica é feita por mais de um, além do necessário exame por parte da assessoria jurídica; que naquele caso, ARMÊNIO requereu inclusive a abertura de ação civil pública contra os empreendedores, pretensos interessados no TAC”.

A testemunha RONALDO, que trabalhava no Gabinete de ARMÊNIO em sala contígua, disse que era raro ver VITOR entrar na sala de ARMÊNIO. Disse, também, que este último nunca demonstrou interesse em assinar TAC.

ARMÊNIO negou a prática dos delitos narrados na denúncia. Disse que apenas recebeu os representantes legais e os advogados do Condomínio, orientando-os a tratarem do assunto diretamente com a presidência do IBAMA, responsável pela assinatura de TACs. Indagado sobre seus rendimentos mensais, informou que continua na ativa e aufere em torno de R$21.000,00.

VITOR disse que estava saindo de seu local de trabalho quando, por acaso, conheceu MARIA. Alguns dias depois, recebeu uma ligação de ANTÔNIO, que queria resolver o problema do Condomínio. Na ocasião, informou a ANTÔNIO que esse assunto não era de sua competência. Mediante a insistência deste, tentou intermediar a situação, com o agendamento de uma reunião com ARMÊNIO, mas sem sucesso. Algum tempo depois, recebeu uma mensagem de MARIA, na qual foi oferecido um terreno e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para resolver o problema. Pensou que fosse engano e apagou a mensagem. Informou estar aposentado e auferir proventos aproximados de R$18.000,00.

MARIA disse que não era contratada do empreendimento condominial. Apenas atendeu a um pedido do engenheiro agrônomo ANTÔNIO, levando alguns documentos do Condomínio ao prédio do IBAMA. Não conhece os sócios do empreendimento. Quando saía do Instituto, VITOR se ofereceu para fazer consultoria, a fim de agilizar o processo do Condomínio. Como não tinha qualquer relação com o empreendimento, passou o contato de VITOR a ANTÔNIO. Nunca recebeu qualquer remuneração pelos trabalhos prestados. Efetuou algumas ligações para VITOR, a fim de se inteirar sobre o andamento do processo. Quando mostrada a mensagem interceptada, na qual oferecia R$ 100.000,00 ou terreno para VITOR, disse que seria apenas uma brincadeira, até porque não teria nem este valor e nem o terreno. Disse ser autônoma e auferir uma renda mensal aproximada de R$6.000,00.

ANTÔNIO sustentou ter recebido uma proposta para intermediar a situação do Condomínio junto ao IBAMA. Por razões econômicas, recusou o trabalho, passando-o a MARIA. Na ocasião, questionou MARIA sobre os custos de seus serviços. MARIA foi abordada por VITOR, que ofereceu serviços de consultoria. Confirma que ligou para VITOR, que se apresentou como ex-funcionário do Ministério da Pesca. Como as negociações eram confusas, não avançaram. Disse que não teve participação na oferta de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de um terreno. Confirmou ser agrônomo e possuir uma renda mensal aproximada de R$3.000,00.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Fora ARMÊNIO, os demais réus foram beneficiários de suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos antes dos fatos.

Em alegações finais, o MPF requer a condenação nos termos da inicial.

O réu Vitor, em suas alegações finais, requereu a inépcia da denúncia. No mérito, precisamente em relação às conversas com ANTÔNIO e MARIA, sustentou que “nunca iniciou um diálogo, nunca participou de forma ativa dizendo como e o que os demais réus Antônio e Maria deveriam fazer para conseguir a aprovação do TAC”. Além do mais, o fato de ter dito que falaria com ARMÊNIO não configura qualquer tipo de crime, pois “jamais conversou com ARMÊNIO sobre o assunto do TAC, até porque não houve prova de conversa entre esses réus nas interceptações telefônicas". Referiu que o MPF fantasiou uma relação próxima e de amizade entre ele e ARMÊNIO. Desse modo, não há provas de que o réu solicitou ajuda do Superintendente para liberação do TAC. Aduz que sempre se esquivou e nunca demonstrou interesse e intenção de aceitar a proposta. Alternativamente, requereu a desclassificação do tipo penal do art. 317 para o artigo 321 do Código Penal.

A defesa de ARMÊNIO também pediu a absolvição. Argumentou que não há evidência de que o réu tenha recebido proposta de vantagem e que tenha aceitado. Discorre que VITOR nunca pediu para que assinasse ou realizasse algum impulso no procedimento, mas que este apenas ia por vezes em sua sala conversar assuntos diversos, muitos deles sem correlação com o trabalho em si.

Os réus Antônio e Maria também apresentaram alegações finais. Suscitou-se a nulidade das interceptações telefônicas/digitais, uma vez que não demonstrados os requisitos legais para a medida. Quanto ao réu Antônio, disse que solicitou à ré Maria para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta junto ao IBAMA e que essa última foi abordada pelo corréu VITOR, o qual se ofereceu para intermediar a assinatura do aludido TAC, e lhe afirmou que "desenvolvia lobby dentro da autarquia". Alegou que foi nesta ocasião que o corréu VITOR mencionou que cobraria o valor de R$100.000,00 a título de consultoria, além de mais um terreno no empreendimento. Alegaram os réus que jamais ofereceram pagamento ímprobo, pois imaginavam que VITOR, por se tratar de ex-servidor do Ministério da Pesca, estava legalmente habilitado para prestar a assessoria que se dizia capaz. Argumenta o réu Antônio que, ao conversar com VITOR e sem falar em valores, perguntou se poderia prestar consultoria, em relação à proposta do TAC. Sustentaram que em momento algum se falou em dinheiro escuso, proposta ou oferecimento de pagamento ímprobo, como paga de atividade ilícita. Alegaram os réus que o corréu VITOR exercia à época dos fatos a Chefia de Setor de Transporte do IBAMA, razão pela qual não detinha - no exercício de suas funções - qualquer modalidade de poder decisório capaz de determinar ou influenciar o Superintendente e corréu ARMÊNIO a assinar um TAC.

Discursivas - Rodada 03.2022

A procuração em causa própria (in rem suam), por si só, já é considerada título translativo de propriedade? Tal procuração para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura pública ou pode ser por instrumento particular? (Máximo 15 linhas).

Valéria Sofredora era beneficiária do auxílio emergencial. O dinheiro do benefício foi transferido da Caixa para a conta de Valéria Sofredora no Mercado Pago. Foi então que Valéria Sofredora combinou de transferir a parcela do auxílio emergencial (R$ 600,00) para a conta de Pedro Pilantra, um conhecido. O objetivo da transferência seria possibilitar o recebimento antecipado do auxílio emergencial. O combinado seria Pedro Pilantra sacar o dinheiro e repassá-lo para Valéria Sofredora. Nesse processo em si não havia nada de ilegal. Ocorre que Pedro Pilantra não cumpriu o combinado e ficou com o dinheiro. Foi instaurado inquérito policial para apurar o crime de furto mediante fraude que teria sido praticado por Pedro Pilantra. De quem é a competência para apurar esse delito: Justiça Federal ou Justiça Estadual? Responda justificadamente, contextualizando a posição final de sua resposta [15 linhas].

Dois integrantes da Casa Legislativa do Município de Cafundó estão sendo investigados no âmbito da Comissão de Investigação instalada pela Câmara de Vereadores por suposta quebra de decoro parlamentar e arrolaram um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado para depor como testemunha de defesa. É possível que o Conselheiro seja intimado a, obrigatoriamente, prestar depoimento? Havendo depoimento do conselheiro, estará obrigado a responder as perguntas relacionadas às atividades finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas em que atua? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

Disserte sobre a (i)legitimidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Máximo: 15 (quinze) linhas.

Tredestinação e retrocessão: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 03.2022

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico da anomia orçamentária, analise as afirmações seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. Tendo em vista que a Constituição Federal impõe que os gastos públicos sejam realizados com a indicação de prévia dotação orçamentária, o fenômeno da anomia orçamentária não tem ocorrido na história constitucional recente do Brasil.

II. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Executivo.

III. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Legislativo.

IV. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Judiciário.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/RR – FCC – 2021) Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Objetivas - Rodada 03.2022

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu o §5º no artigo 171 do CP transformando em pública condicionada à representação da vítima a ação penal referente ao estelionato, que antes era pública incondicionada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inovação aplica-se a crimes anteriores e sem denúncia oferecida.

II. O STF uniformizou a compreensão de que a exigência de representação da vítima não se aplica a crimes anteriores caso a denúncia já tenha sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019.

III. Se a vítima for criança, adolescente, idoso com mais de 70 anos, pessoa com deficiência mental ou incapaz, a ação conserva-se pública e incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e da cobrança dos tributos correlatos.

I. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, é legítima a cobrança dos tributos federais incidentes sobre a importação, mas não dos tributos estaduais.

II. É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

III. É inconstitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos medicamentos e de atividades econômicas a eles correlatas.

I. A Anvisa é a agência responsável pelas ações de vigilância sanitária, detendo a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, sendo também exclusiva sua competência para registro prévio de tais produtos quando exigido.

II. Apenas no que concerne à fosfoetanolamina sintética (‘pílula do câncer’), são permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso independentemente de registro pela ANVISA, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

III. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Sobre as regras de Bangkok, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.

I. Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.

II. É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo, após a cessação das contribuições.

III. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Estão incorretos somente os itens:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

(DPE/RR – FCC – 2021) Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

Senten�a Estadual - Rodada 03.2022

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por José de Abreu em face de Roberto Marinho.

Alega, em síntese, que: a) adquiriu, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa econômica Federal, o bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y; b) o referido imóvel está sendo ocupado por Roberto Marinho, que era o antigo proprietário do imóvel; c) Roberto Marinho deixou de pagar as parcelas do financiamento imobiliário, razão pela qual a Caixa adjudicou a propriedade e, posteriormente, o vendeu para o demandante em leilão extrajudicial; d) tentou solução consensual com Roberto Marinho, não logrando, contudo, êxito.

A parte autora colacionou aos autos contrato de compra e venda e comprovante de quitação do valor relativo à aquisição da propriedade imóvel.

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo o réu citado, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentou, inicialmente, a carência da ação, por ausência de interesse de agir, no aspecto interesse-adequação, por não ter o autor comprovado deter a propriedade do bem imóvel. Ressaltou, ainda, que, se desejasse, o autor deveria ter proposto ação reivindicatória, não sendo possível reconhecer-se fungibilidade nas ações petitórias. Alegou, ainda, que a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal por se tratar de imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal. Ademais, asseverou que a ação de imissão na posse não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido prevista, apenas, no CPC/1939. No mérito, sustentou que construiu no local uma piscina, bem como uma área de churrasqueira e recreação, pleiteando, subsidiariamente, a indenização dos valores referentes às benfeitorias citadas.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.