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Objetivas MP Estadual - Rodada 46.2022

Discursivas - Rodada 47.2022

Henrique cumpria pena em certo estabelecimento prisional. Sabendo da possibilidade de remir sua pena, ele fez um curso de gerente administrativo, realizado à distância (EAD), com carga horária total de 1460 horas. O curso foi oferecido pela instituição CBT EAD. Em seguida, ele requereu, junto ao juízo da Vara de Execução Penal, a remição das horas de estudo, com acréscimo de 1/3, na forma do art. 126, § 5º, da LEP. Muito embora a modalidade EAD seja aceitável legalmente, (1) o juízo pode negar o pedido de remição? Responda fundamentadamente após (2) conceituar a remição e (3) explicar quais são as regras importantes ao seu respeito.

Maria Joaquina é proprietária de certo imóvel, situado na área urbana do município de Não-Me-Toque/RS. Nele, explora o cultivo de hortaliças e eucalipto.

Nesse contexto, considerando os reflexos jurídico-tributários da propriedade de Maria, é correto afirmar que:

a) deve pagar o IPTU, estando dispensada do pagamento do ITR;

b) deve pagar o ITR, estando dispensada do pagamento do IPTU;

c) deve pagar tanto o IPTU quanto o ITR.

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Imagine que certo Ministro do Supremo Tribunal Federal encontra-se de férias em Nova York, com sua família.

Ao passear pela Times Square, é identificado por Jagunço Mulambo, brasileiro que vive nos Estados Unidos há 18 anos e que tem "vasto conhecimento" sobre as urnas eletrônicas utilizadas pela Justiça Eleitoral brasileira, especialmente em relação ao seu funcionamento nas eleições 2022, e é autointitulado "expert" em Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Eleitoral, embora não tenha nenhum nível de formação acadêmica nessas áreas.

Jagunço, então, passa a filmar o magistrado com o seu smartphone e, histericamente, dirige-lhe impropérios, chamando-o, dentre outras coisas, de "seu Ministro de merda, tu não vai ter sossego não, filho de uma puta, canalha, seu bosta". A gritaria chama a atenção de outras pessoas que rondavam o local, que também passam a filmar a cena.

Nesse cenário, indaga-se:

a) qual é o tipo penal que corresponde à conduta de Jagunço Mulambo?

b) aplica-se a lei penal brasileira ao fato narrado?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

A responsabilidade penal de empresa é transferida com o instituto da incorporação? Explique. (Máximo 15 linhas)

Juca Nonato impetrou mandado de segurança contra o presidente da Comissão Especial do concurso público para analista administrativo do Estado Alfa que considerou o seu conjunto de características fenotípicas insuficiente para a sua aprovação no sistema de cotas no certame. O remédio constitucional é cabível na hipótese? A sujeição da autodeclaração do candidato à avaliação por comissão especial tem guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Objetivas MPF - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual que, ao disciplinarem o instituto da suplência, entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo”, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”.

A propósito, e também sobre o tema contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II. A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pela EC 57/2008 no ponto em que convalidou anteriores atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

III. Município que tenha incorporado territórios de outros Municípios sem prévia realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de tais territórios, não tendo sido esta prática convalidada pela EC 57/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o requisito da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

II. Exige a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, de forma que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Impõe preste-se a ADPF a rever ou rescindir, desde que em parte e indiretamente, decisão homologatória do acordo do próprio STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.

Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito, passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) – Analista Judiciário II”. Trata-se, esclareça-se, de dispositivo que reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, as abrangidas nos cargos de Analista Judiciário II, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como a reestruturação foi validamente feita nos moldes do dispositivo legal em questão, poderia ser feita também pelo provimento pelos escreventes juramentados dos cargos abrangidos na definição de Analista Judiciário II, quais sejam, Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

II. Dispositivo de lei estadual similar, que procedia transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, com a migração para este último cargo daqueles servidores que ocupavam o cargo de agente, foi validado pelo STF.

III. A lei posta no enunciado desta questão promoveu a indesejada transposição de servidores, com o provimento de cargos sem concurso público, operando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário, por tudo isso declarada inconstitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que, tratando-se de atos normativos federais, (i) o artigo 5º do Decreto 10.224/2020 extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, (ii) o Decreto 10.239/2020 excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e (iii) o artigo 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que no regime não cumulativo de PIS e COFINS é o contribuinte autorizado a abater do valor devido dos tributos valores por ele mesmo pagos em decorrência da entrada tributada de insumos, dentre outras hipóteses de creditamento que a lei institui em seu favor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ considera ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, impondo seja o conceito de insumo aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

II. O STJ considera vedado o creditamento pelo contribuinte dos valores referentes a mão-de-obra paga diretamente para pessoa física.

III. Dão direito a creditamento também a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

(EMAGIS) Considere lei municipal que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. Em decorrência desta lei, constata-se instalação irregular de estação de telecomunicações – antenas de telefonia celular – por concessionária de telefonia, irregularidade geradora de diversas autuações pelo Município.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No campo das Escolas Criminológicas, as alternativas que seguem tratam do Movimento Psicossociológico, da Teoria da Associação Diferencial e da Escola Positiva.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei penal, tratam da ‘abolitio criminis’ e da ‘continuidade normativo-típica’.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal, dos crimes políticos e da prescrição da pretensão punitiva.

I. Processos por crimes políticos são de competência em primeira instância da Justiça Federal e em recurso ordinário do Supremo Tribunal Federal.

II. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional (ora revogada pela Lei 14.197/2021), presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal.

III. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo constitucionalmente incompetente, interrompe a prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sua imposição a parlamentar federal no exercício do mandato, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão domiciliar concedida ao homem ou à mulher responsável pelos cuidados de filho que seja criança ou deficiente não pode ser cumulada com outra medida cautelar pessoal.

II. Não são todas as cautelares pessoais impostas ao parlamentar federal em exercício do mandato cuja execução se sujeita a prévia deliberação da respectiva Casa Legislativa, mas apenas aquelas que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato.

III. No caso do deputado Daniel Silveira, fez-se, em cumprimento à jurisprudência do STF, desnecessário condicionar a execução da cautelar de monitoramento eletrônico à prévia deliberação da Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

Objetivas Delegado - Rodada 47.2022

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a execução fiscal contra si ajuizada, pretenda o contribuinte executado alegar como matéria de defesa a compensação tributária, isto é, que o crédito tributário executado pela Fazenda Pública foi extinto por compensação realizada pelo próprio contribuinte em decorrência de indébito tributário gerador de crédito em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da mesma Comarca, a fim de definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por menores com idade inferior a 5 anos, contra ato da Secretária de Educação do Município, que lhes negara vaga e matrícula em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, invocando os artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da competência para a Vara da Infância e da Juventude da referida Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as decisões interlocutórias parciais de mérito no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à coisa julgada da questão prejudicial, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

Há erro:

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação perante o juízo da infância e juventude, atribuindo ao adolescente ABC a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; não obstante, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar penal referente às suas “opiniões, palavras e votos” (CF, artigo 53, caput), além dos crimes contra a honra.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere norma recentemente introduzida por Emenda a Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça à autorização judicial prévia deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente a validade de provas decorrentes de busca e apreensão efetuada por policiais militares diante da alegação do acusado de que havia admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas, esta última a diligência efetivamente realizada.

Sabe-se que a temática em questão recebeu importantes aportes jurisprudenciais recentes do STJ, além daqueles outros que já haviam sido dados pelo STF.

Revisitando tais premissas jurisprudenciais e tendo presente a situação narrada, marque a assertiva CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

II. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

III. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidor público aposentado, conhecido como ‘Japonês da Civil’, questionando o enquadramento feito pelo Estado-membro réu em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 103/2019 alterou regras de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa da União a competência para estabelecer as regras para cálculo de proventos de aposentadoria.

II. No âmbito da União, o servidor será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o ingresso em regime complementar de previdência e a limitação dos benefícios no regime próprio poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o desconto, pelo banco credor, de prestação de empréstimo bancário comum na conta corrente do mutuário ali mantida, avalie as assertivas que seguem.

I. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que respeitado o limite máximo de 35% do saldo da conta.

II. O desconto em questão é válido desde que autorizado previamente pelo mutuário e desde que não se trate de conta salário.

III. Caso convencionado entre as partes o desconto em questão, ter-se-á contrato de empréstimo consignado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e a prescrição das pretensões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos emolumentos dos serviços notariais e de registro.

I. Os emolumentos em questão têm natureza tributária de taxa.

II. É privativa a competência da União para instituir por lei isenção ao pagamento dos emolumentos em questão, eis que se trata de matéria de registros públicos, abrangida pelo artigo 22, XXV, da Constituição Federal.

III. A destinação de parcela dos emolumentos ao financiamento de órgãos ou fundos públicos vocacionados ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário ou de instituições essenciais à administração da Justiça é constitucional, sendo inconstitucional a destinação de parcela de emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais a fundos ou despesas genéricas, não associados às Funções Essenciais à Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei federal que dispensem de atos públicos de liberação prévia atividades econômicas consideradas de médio risco ao meio ambiente, objetivando-se ampliar a desburocratização estatal dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas, adotando procedimento mais flexível e facilitado. O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos, com efeito, sem análise humana, a possibilitar que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. Assim é porque a norma impugnada institui sistema de aprovação mecânico e instantâneo de requerimento de licenciamento para atividades de médio risco, no qual cumpre ao interessado registrar solicitação na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) para que obtenha os alvarás e as licenças de funcionamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de critérios de eliminação de candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos.

I. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

II. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

III. Deve ser anulado o ato administrativo que excluiu o candidato de concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado, na fase de investigação social, em razão de responder a ação penal pelo crime do art. 147 do Código Penal, por ter ameaçado de morte a sua ex-namorada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Sociologia da Administração Judiciária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na ciência política brasileira, muito se discute sobre o chamado semipresidencialismo. Sobre esse sistema de governo, marque a alternativa correta: