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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2022

O Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou Tício Mévio e a pessoa jurídica Mévio Fertilizantes S/A, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de agentes (ação penal 202101234).

Segundo a exordial acusatória, os denunciados provocaram o perecimento de diversos espécimes da fauna aquática (identificados na denúncia) existentes no Rio Caudaloso, no município de Tefé-AM, uma vez que intencionalmente permitiram a emissão de efluente (a substância Tricetil Acetona) no leito fluvial, decorrente da atividade industrial da pessoa jurídica administrada pelo primeiro denunciado.

Após o devido processo legal, os réus foram condenados nos termos da denúncia, inclusive na obrigação de indenizar danos morais coletivos e danos materiais ambientais, especificados conforme prova técnica produzida. A condenação transitou em julgado, depois de confirmada pela instância recursal. Em seguida, os réus pagaram integralmente as indenizações e iniciaram o cumprimento das sanções penais impostas, sem atrasos.

Por sua vez, Brenolino Amazônico, por meio de advogado constituído, propôs junto ao juízo cível de Tefé-AM uma “ação de indenização” contra os dois sentenciados. A inicial afirmou que o autor era pescador, devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho, e auferia sua única renda da atividade pesqueira. Com o perecimento da fauna aquática em razão dos crimes praticados pelos requeridos, o autor afirma que ficou totalmente sem renda por quatro meses, razão pela qual deve ser indenizado no montante especificado. Juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, procuração, comprovante da atividade de pescador profissional junto ao Ministério do Trabalho e certidão narrativa da ação penal nº 202101234.

Antes do recebimento do pedido pelo juízo, os requeridos tomaram ciência do feito e espontaneamente compareceram ao processo, por meio de advogado, em peça denominada “impugnação”. Negaram a responsabilidade pela indenização pleiteada; afirmaram que, embora pescador, o autor não logrou comprovar que exercia sua atividade profissional junto ao Rio Caudaloso. Impugnaram também o valor da indenização, apontando que não havia provas de que o requerente auferia tais montantes anteriormente ao evento danoso. Além disso, pediram a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, tendo em vista que já pagaram integralmente e sem ressalvas as indenizações a que foram condenados na ação penal.

O juízo enfim recebeu as peças aviadas pelas partes, determinando a intimação do autor para réplica. Na ocasião, o advogado do autor informou que Brenolino Amazônico havia sofrido um acidente, o que lhe incapacitou para os atos da vida civil, sendo certo que o juízo de família da Comarca de Tefé-AM havia nomeado a irmã do autor, Maria Amazônica, como sua curadora. Juntou nova procuração, assinada pela curadora, bem como Termo de Curatela Definitivo, devidamente expedido pela Vara de Família.

Em seguida, após despacho saneador, o juízo intimou as partes para postularem a produção de provas. O autor disse que não tinha mais provas a produzir, uma vez que sua pretensão indenizatória estava amparada na coisa julgada, da qual se extraia a responsabilidade dos sentenciados pela indenização pleiteada. Os réus também dispensaram a produção de outras provas, insistindo que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, também com base na coisa julgada.

Considerando que existe interesse de incapaz, o juízo abriu oportunidade para manifestação do MP. Formule-a, sem necessidade de relatório. As diretrizes para confecção da peça são as seguintes: 1) não há interesse federal no caso; 2) não há possibilidade de composição entre as partes; 3) a parte autora não dispõe de outras provas que não as acostadas na “petição inicial”; 4) a manifestação do MP deve abordar necessariamente a instrumentalidade das formas, como solução jurídica do caso.

Discursivas - Rodada 48.2022

Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora? Explique. (Máximo 15 linhas)

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopolio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite 15 linhas.

Jagunço Mulambo, atualmente residente em Cuiabá/MT, foi indiciado pela prática do crime de estelionato em detrimento de entidade de direito público, perpetrado em São Paulo/SP.

O Ministério Público, então, ofereceu acordo de não persecução penal, aceito pelo acusado e seu defensor, e, na sequência, homologado, em audiência, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP. Jagunço, por meio do ANPP, assumiu a obrigação de prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 8 (oito) meses e de pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, no valor de 2 (dois) salários mínimos.

O magistrado paulista, no seguimento, declinou da competência para processamento e julgamento dos autos eletrônicos referentes à execução do acordo, já incluídos no sistema SEEU, determinando a sua remessa para o juízo das execuções criminais de Cuiabá/MT, haja vista o domicílio do investigado. Invocou, para tanto, a Resolução nº 280/2019 do CNJ e argumentou que a medida propiciaria maior celeridade e efetividade à execução do avençado.

O Juízo mato-grossense, entretanto, entendendo que a competência para a execução do ANPP seria da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, suscitou conflito negativo de competência.

Nesse contexto, indaga-se: de quem é a competência para processar a execução do ANPP? Do juízo suscitante ou do juízo suscitado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Nina e Dora resolveram unir esforços e exercer atividade econômica para produção de bens, com divisão dos lucros resultantes, antes mesmo de firmarem contrato escrito e o sujeitarem a registro. Dora foi escolhida como administradora. A sociedade pode se qualificar como empresária sem o registro do seu ato constitutivo? Como se dá a prova da existência da sociedade por Nina e Dora e por terceiros? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Considere a seguinte afirmação: um servidor que comete uma infração administrativa deve ser punido. Como se diferenciam o motivo e a motivação do ato administrativo de punição do servidor? A ausência de motivação de um ato administrativo caracteriza qual vício? Máximo 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Letícia Silva ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Almas-To, quando da elaboração de serviços inerentes ao ofício registrador, qual seja, a elaboração da certidão de óbito de seu marido, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos praticados por cartórios e tabelionatos recairia exclusivamente na pessoa física titular do ofício, não cabendo ao Estado responder por atos de gestão de unidade que não integra a estrutura do ente estatal. Sucessivamente, requereu o Estado fosse acolhida a denunciação da lide da Oficial Maria Sampaio. No mérito, foi aduzida a tese de ausência de ato ilícito por parte de agente público, em razão de o dano não ter resultado de ato doloso ou culposo da Oficial Registradora Maria Sampaio, que fora iludida por ato de terceiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

III. É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. Conforme recente precedente do STF, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

II. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

III. A incidência de uma circunstância atenuante ou de uma causa de diminuição de pena não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado para o tipo penal.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a vinculação do juiz a manifestação do MP no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A 3ª Seção do STJ uniformizou a compreensão de que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, de modo que, após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.

III. O STJ rechaça a doutrina segundo a qual, em ação penal pública, caso, em alegações finais, o MP peça absolvição, estaria o juiz vinculado a tal pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao processo legislativo, o artigo 153, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o artigo 336, II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, têm recebido na Casas Legislativas abrangência tal que confere poder aos parlamentares de requererem, sem limitação taxativa de hipóteses, a urgência na tramitação de determinado projeto de lei, isto é, requererem a urgência sem apontamento de previsão regimental própria que a legitime naquele caso. Nesse contexto, articulou-se perante o STF com a inconstitucionalidade das previsões, eis que, segundo se alegou, o regime de tramitação de urgência é utilizado para encurtar o debate na Câmara e no Senado, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que seria uma grave interferência no devido processo legislativo.

As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, com a situação figurada e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Concurseiros interponha no STF agravo interno contra decisão do relator que indeferiu sua intervenção no processo na qualidade de ‘amicus curiae’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.868/1999 considera cabível agravo interno contra a decisão do relator sobre a admissão do ‘amicus curiae’, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

II. Para o STF, embora a decisão que admita a intervenção do ‘amicus curiae’ seja irrecorrível, a que denega admite o recurso de agravo interno, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

III. Caso tivesse sido admitido o ‘amicus curiae’ em questão, sua atuação no processo não englobaria a faculdade de interpor recursos, nem mesmo embargos de declaração, isso sob a ótica do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No STF reverberaram recentemente construções teóricas da doutrina constitucionalista referentes ao ‘constitucionalismo abusivo’, ‘legalismo autocrático’ e ‘democracia iliberal’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os conceitos têm em comum fenômeno razoavelmente novo com o qual se têm deparado democracias ocidentais: os retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem sobretudo de golpes de estado com o uso das armas.

II. O legalismo autocrático expressa alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

III. A democracia iliberal, além dos demais conceitos em questão, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, têm atuação caracterizada, dentre outros elementos, pela (i) tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, (iii) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; e (iv) o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas para o governo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação monitória buscando a devolução da caução prestada em contrato de locação, pois esta, segundo alegações do autor, locatário, foi retida injustamente pelo réu, locador, após a rescisão contratual e quitação de todas as obrigações contratuais. Tem-se dos autos que o contrato de locação se encerrou em agosto de 2013, enquanto a ação monitória foi distribuída somente em abril de 2017. De outro lado, tem-se que, após o encerramento do contrato de locação e antes do ajuizamento da ação monitória pelo locatário, houve ajuizamento de ação de cobrança dos aluguéis pelo locador.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios de Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da prevenção incide quando haja certeza do dano ambiental e o princípio da precaução incide quando haja dúvida científica sobre o dano ambiental.

II. No contexto do Direito Ambiental, o adágio ‘in dubio pro reo’ é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em ‘in dubio pro natura’, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota.

III. O desenvolvimento sustentável possui três dimensões: econômica, social e ambiental, que devem ser integradas e equilibradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente pode ser pago aos servidores titulares de cargos efetivos.

II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência que, com a vigência da EC 103/2019, pode, por lei do ente federado, ter valor inferior ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

III. Não pode ser conferido a servidor público admitida antes da CF/88, sem concurso público, ainda que amparado pelo art. 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal (ADI 6.148) analisou situação de incompatibilidade parcial entre Resolução do CONAMA sobre padrões para a qualidade do ar e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Encarada ora como uma forma de encobrir a realidade, ora como método de naturalização de ideias contrapostas, tornando-as aceitáveis e formando um conceito, temos a noção construída por Antoine Destutt:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual que, ao disciplinarem o instituto da suplência, entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo”, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”.

A propósito, e também sobre o tema contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II. A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pela EC 57/2008 no ponto em que convalidou anteriores atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

III. Município que tenha incorporado territórios de outros Municípios sem prévia realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de tais territórios, não tendo sido esta prática convalidada pela EC 57/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o requisito da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

II. Exige a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, de forma que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Impõe preste-se a ADPF a rever ou rescindir, desde que em parte e indiretamente, decisão homologatória do acordo do próprio STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Previdência Social na disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. No RGPS, o requisito etário para aposentadoria por idade e tempo de contribuição da mulher foi estabelecido em 62 anos.

II. No RPPS, é compatível com a Constituição Federal a exigência, para concessão ao cônjuge ou companheiro de pensão por morte do servidor público, de prova de dependência econômica ou invalidez exclusivamente se o requerente for homem, sendo inconstitucional a exigência legal se a companheira ou cônjuge requerente for mulher.

III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No campo das Escolas Criminológicas, as alternativas que seguem tratam do Movimento Psicossociológico, da Teoria da Associação Diferencial e da Escola Positiva.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei penal, tratam da ‘abolitio criminis’ e da ‘continuidade normativo-típica’.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal, dos crimes políticos e da prescrição da pretensão punitiva.

I. Processos por crimes políticos são de competência em primeira instância da Justiça Federal e em recurso ordinário do Supremo Tribunal Federal.

II. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional (ora revogada pela Lei 14.197/2021), presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal.

III. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo constitucionalmente incompetente, interrompe a prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sua imposição a parlamentar federal no exercício do mandato, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão domiciliar concedida ao homem ou à mulher responsável pelos cuidados de filho que seja criança ou deficiente não pode ser cumulada com outra medida cautelar pessoal.

II. Não são todas as cautelares pessoais impostas ao parlamentar federal em exercício do mandato cuja execução se sujeita a prévia deliberação da respectiva Casa Legislativa, mas apenas aquelas que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato.

III. No caso do deputado Daniel Silveira, fez-se, em cumprimento à jurisprudência do STF, desnecessário condicionar a execução da cautelar de monitoramento eletrônico à prévia deliberação da Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considere lei municipal que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. Em decorrência desta lei, constata-se instalação irregular de estação de telecomunicações – antenas de telefonia celular – por concessionária de telefonia, irregularidade geradora de diversas autuações pelo Município.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
(   ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(   ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que no regime não cumulativo de PIS e COFINS é o contribuinte autorizado a abater do valor devido dos tributos valores por ele mesmo pagos em decorrência da entrada tributada de insumos, dentre outras hipóteses de creditamento que a lei institui em seu favor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ considera ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, impondo seja o conceito de insumo aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

II. O STJ considera vedado o creditamento pelo contribuinte dos valores referentes a mão-de-obra paga diretamente para pessoa física.

III. Dão direito a creditamento também a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito, passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) – Analista Judiciário II”. Trata-se, esclareça-se, de dispositivo que reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, as abrangidas nos cargos de Analista Judiciário II, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como a reestruturação foi validamente feita nos moldes do dispositivo legal em questão, poderia ser feita também pelo provimento pelos escreventes juramentados dos cargos abrangidos na definição de Analista Judiciário II, quais sejam, Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

II. Dispositivo de lei estadual similar, que procedia transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, com a migração para este último cargo daqueles servidores que ocupavam o cargo de agente, foi validado pelo STF.

III. A lei posta no enunciado desta questão promoveu a indesejada transposição de servidores, com o provimento de cargos sem concurso público, operando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário, por tudo isso declarada inconstitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que, tratando-se de atos normativos federais, (i) o artigo 5º do Decreto 10.224/2020 extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, (ii) o Decreto 10.239/2020 excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e (iii) o artigo 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

(EMAGIS) Sobre o tema das ações afirmativas e seu entendimento global, julgue os itens a seguir:

I. As ações afirmativas ganharam sua primeira expressão na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, seguindo os ditames da Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Na Alemanha, as ações afirmativas foram pioneiras na integração de minorias que chegavam à Alemanha Ocidental em processo de fuga da parte Oriental.

II. No caso Bakke, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou o primeiro sistema de cotas para negros em universidades americanas.

III. No Brasil, há lei federal prevendo que as pessoas de pele parda também possam se beneficiar de cotas para negros.

IV. Apesar de amplamente debatida nos tribunais de países ocidentais, as ações afirmativas foram assim mencionadas, de forma pioneira, em atos do Poder Executivo.

Conforme as assertivas, marque a alternativa com as assertivas corretas:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência criminal envolvendo o tema das criptomoedas, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2022

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.

Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família na interpretação sumulada pelo STJ.

I. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, independentemente de prova do esforço comum.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a execução fiscal contra si ajuizada, pretenda o contribuinte executado alegar como matéria de defesa a compensação tributária, isto é, que o crédito tributário executado pela Fazenda Pública foi extinto por compensação realizada pelo próprio contribuinte em decorrência de indébito tributário gerador de crédito em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das entidades de atendimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) São elementos caracterizadores da relação de emprego, além de pessoalidade:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Acerca das exceções de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, à luz da CLT:

Discursivas - Rodada 47.2022

Henrique cumpria pena em certo estabelecimento prisional. Sabendo da possibilidade de remir sua pena, ele fez um curso de gerente administrativo, realizado à distância (EAD), com carga horária total de 1460 horas. O curso foi oferecido pela instituição CBT EAD. Em seguida, ele requereu, junto ao juízo da Vara de Execução Penal, a remição das horas de estudo, com acréscimo de 1/3, na forma do art. 126, § 5º, da LEP. Muito embora a modalidade EAD seja aceitável legalmente, (1) o juízo pode negar o pedido de remição? Responda fundamentadamente após (2) conceituar a remição e (3) explicar quais são as regras importantes ao seu respeito.

Maria Joaquina é proprietária de certo imóvel, situado na área urbana do município de Não-Me-Toque/RS. Nele, explora o cultivo de hortaliças e eucalipto.

Nesse contexto, considerando os reflexos jurídico-tributários da propriedade de Maria, é correto afirmar que:

a) deve pagar o IPTU, estando dispensada do pagamento do ITR;

b) deve pagar o ITR, estando dispensada do pagamento do IPTU;

c) deve pagar tanto o IPTU quanto o ITR.

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Imagine que certo Ministro do Supremo Tribunal Federal encontra-se de férias em Nova York, com sua família.

Ao passear pela Times Square, é identificado por Jagunço Mulambo, brasileiro que vive nos Estados Unidos há 18 anos e que tem "vasto conhecimento" sobre as urnas eletrônicas utilizadas pela Justiça Eleitoral brasileira, especialmente em relação ao seu funcionamento nas eleições 2022, e é autointitulado "expert" em Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Eleitoral, embora não tenha nenhum nível de formação acadêmica nessas áreas.

Jagunço, então, passa a filmar o magistrado com o seu smartphone e, histericamente, dirige-lhe impropérios, chamando-o, dentre outras coisas, de "seu Ministro de merda, tu não vai ter sossego não, filho de uma puta, canalha, seu bosta". A gritaria chama a atenção de outras pessoas que rondavam o local, que também passam a filmar a cena.

Nesse cenário, indaga-se:

a) qual é o tipo penal que corresponde à conduta de Jagunço Mulambo?

b) aplica-se a lei penal brasileira ao fato narrado?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

A responsabilidade penal de empresa é transferida com o instituto da incorporação? Explique. (Máximo 15 linhas)

Juca Nonato impetrou mandado de segurança contra o presidente da Comissão Especial do concurso público para analista administrativo do Estado Alfa que considerou o seu conjunto de características fenotípicas insuficiente para a sua aprovação no sistema de cotas no certame. O remédio constitucional é cabível na hipótese? A sujeição da autodeclaração do candidato à avaliação por comissão especial tem guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2022

(MP/SC – ADAPTADA - 2020) Segundo a jurisprudência do STF, bem como a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das entidades de atendimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Federal - Rodada 47.2022

Segue abaixo o exercício da rodada 47.2022. Não é necessário redigir o Relatório. Bom treino e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou AMARAL CRISTINO e FRANCISCO SILVA, qualificados às fls. __, pela prática do crime de tráfico de influência majorado, capitulado no art. 332, parágrafo único, do Código Penal.

Aduziu, em síntese, que os denunciados, nos dias 03 e 07 de dezembro de 2018, solicitaram vantagem pecuniária a ex-Prefeito, a pretexto de influenciarem em ato que seria praticado por Juíza da 2ª Vara Federal do Estado, no exercício de suas funções junto ao TRE, a qual inclusive, segundo os denunciados, também seria destinatária da referida vantagem pecuniária, no sentido de que ela julgasse favoravelmente ao prefeito em processo de improbidade administrativa.

O MPF discorre que a materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes elementos: a) mídia acostadas aos autos, em que o ex-Prefeito gravou conversa realizada no dia 7/12/2018 com AMARAL CRISTINO. Referida mídia foi entregue voluntariamente à Polícia Federal, que procedeu à perícia, certificando sua autenticidade; b) imagens do circuito interno de câmeras do prédio onde reside o ex-prefeito, regularmente periciadas pela Polícia Federal (fls. __), em que se confirma a visita dos denunciados à casa do ex-prefeito; c) depoimento do ex-Prefeito e da Juíza Federal. A autoria, de igual forma, encontra-se comprovada em relação a ambos os acusados.

Em depoimento policial, o ex-Prefeito (fls. __) confirmou os fatos denunciados. O MPF consigna trechos do depoimento na denúncia: “(...) que toda a conversa entre ele (ex-prefeito) e AMARAL CRISTINO está registrada em gravação de áudio feita por ele mesmo, pessoalmente, no dia 07/10/2018 (mídia acostada aos autos à fl. __), afirmando a veracidade de todo o seu conteúdo; poucos dias antes, em 03/10/2018, havia ocorrido um primeiro contato entre os AMARAL e FRANCISCO com o depoente, na residência deste, conforme atestam as imagens do circuito interno de câmeras do prédio onde reside,
confirmando a visita dos dois à sua casa (...) que os denunciados pediram dinheiro (R$40.000,00) a pretexto de influir em decisão judicial que seria proferida pela Juíza Federal em ação de improbidade contra o depoente; que tanto FRANCISCO como AMARAL pediram essa vantagem indevida (...)”.

Aduz o MPF que no diálogo travado entre o ex-Prefeito e AMARAL, no dia 7/12/2018, conforme perícia da PF, restou claro o seguinte: tal denunciado esteve na casa do ex-prefeito e solicitou vantagem financeira para si e para FRANCISCO a pretexto de influir na decisão judicial que seria proferida pela Juíza Federal em ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito; no diálogo gravado, AMARAL refere-se diretamente a FRANCISCO, como sendo a pessoa responsável que, juntamente com ele, intermediariam o recebimento do repasse financeiro, aludindo que FRANCISCO também seria a pessoa de confiança da Juíza (seu ex-marido) para receber o suposto pagamento.

Resta comprovado, segundo o MPF, que após o primeiro encontro dos denunciados, ocorrido no dia 03/10/2018, houve novo encontro de AMARAL com o ex-prefeito (7/12/2018), no qual este fez a gravação, cuja mídia – CD-RW encontra-se acostada nos autos à fl. __. Pela conversa entabulada, devidamente periciada, extrai-se que houve efetiva solicitação de ARMANDO para o ex-Prefeito de vantagem pecuniária, isso para que a Juíza Federal da 2ª Vara do Estado julgasse em seu favor em processo de improbidade administrativa de sua atribuição. Continua o MPF na inicial:

“(...) Ficou claro dos documentos, perícias e depoimentos encartados aos autos, que AMARAL e FRANCISCO, para cometerem a conduta criminosa, valeram-se do fato de ser ele, AMARAL, um político influente, à época, e FRANCISCO já ter sido marido da Juíza, e que, por isso, supostamente, a influenciaria em sentença judicial. Por esta razão, AMARAL acionou FRANCISCO na empreitada criminosa, levando-o inclusive até a residência do ex-prefeito, naquele primeiro encontro, fato este incontestável nos autos”.

A denúncia, instruída com o IPL nº __/2019, foi recebida no mês de novembro/2019. FRANCISCO SILVA apresentou defesa às fls. __. Às fls. __, a defesa de AMARAL apresentou resposta.

Por meio da decisão de fls. __, foi dado prosseguimento ao feito, por não terem sido vislumbradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Na ocasião, foram rejeitadas as alegações preliminares/processuais suscitadas pelas defesas.

Na instrução, inicialmente foi ouvida a primeira testemunha arrolada pela acusação, a Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária, na verdade vítima. Em seu depoimento perante o juízo, detalhou como soube dos fatos, relatando seu intenso sofrimento deles decorrente, inclusive os transtornos que lhe causaram, tendo sido até mesmo investigada, à época, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, afirmando que tudo foi posteriormente esclarecido (juntou cópia do procedimento). Declarou que também processou os réus na esfera cível, por dano moral. Afirmou que teve um relacionamento amoroso com FRANCISCO SILVA, mas que, na época dos fatos, já não falava com ele há quase dois anos, e que se sentiu surpresa e decepcionada quando soube que ele estava envolvido com AMARAL nos fatos ora tratados.

Ouvido também o ex-prefeito. Confirmou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que os dois réus pediram vantagem a pretexto de influenciar em decisão que seria tomada pela Juíza Federal em ação de improbidade. Deu detalhes quanto aos dois encontros narrados na denúncia. Disse que não aceitou a proposta, tanto que levou as gravações para a Polícia Federal.

FRANCISCO, em seu interrogatório judicial, confirma que esteve mesmo na casa do ex-prefeito, juntamente com AMARAL, no dia 03/10/2018, apesar de inicialmente negar que tenha ido para tratar de questões relativas à Justiça Federal. Disse que teria sido levado por AMARAL para que este o ajudasse, junto ao ex-Prefeito, para arrumar algum emprego para seu sobrinho. Entretanto, mais ao final de seu interrogatório, após novas perguntas, confessou os fatos.

AMARAL, por sua vez, em seu interrogatório, nada acrescentou em sua defesa, pois se limitou a negar os fatos, alegando que nunca teria ido à casa do ex-Prefeito. Afirmou, ainda, que teria sido vítima de armação por parte do ex-Prefeito, pois ele seria quem o teria procurado, sendo por ele induzido a falar coisas que só soube depois, pois nem lembrava, e que tal conversa teria sido maliciosamente gravada em um momento em que estaria o interrogando bastante embriagado e que nem lembrava o que disse.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

Antecedentes dos réus constantes nos autos. Ambos foram beneficiários de suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos (ARMARAL: em 12/2017; FRANCISCO: 01/2018).

O MPF, em memoriais finais, pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia.

Em alegações finais, a defesa de AMARAL CRISTINO requereu, em preliminar, repetindo os argumentos constantes na resposta escrita, a inépcia da denúncia, por se apresentar a inicial omissa vaga e imprecisa, inclusive quanto a presença do dolo. Ainda antes do mérito, requereu a nulidade da gravação realizada pelo ex-prefeito, uma vez que ilícita (sem o seu conhecimento). Quanto ao mérito, pediu a absolvição, em síntese, por atipicidade, diante da alegada ausência do elemento subjetivo do crime em questão. Também alegou a inadequação do fato ao delito do art. 332 do CP, tendo em vista que se adequaria ao crime do art. 357, “caput”, do CP.

Já a defesa de FRANCISCO SILVA, em memoriais finais, requereu a absolvição do réu, em síntese, por entender que restou provado nos autos que ele não concorreu com a infração penal. Também requereu a desclassificação e, no caso, de condenação, a fixação da pena mínima e substituição por restritivas de direito.