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No dia 20/01/2021, por volta das 12:30horas, em Porto Velho - RO, MARCELO e sua esposa DÉBORA saíam de um supermercado, em direção ao estacionamento, quando foram abordados por ABEL e BRAGA, maiores de 21 anos e pelo adolescente J.S.C. Armados, os obrigaram a entrar no veículo, no qual também ingressaram, permanecendo MARCELO ao volante, enquanto ele e sua esposa sofriam ameaças de morte exercidas com emprego de arma de fogo.

Mais à frente, na Avenida Governador Jorge Teixeira, obrigaram MARCELO a se dirigir a um banco 24 horas, onde foi compelido a sacar de sua conta particular R$ 1.000,00, enquanto sua esposa permaneceu no carro sob a mira de armamento.

Pouco depois, DÉBORA foi obrigada a saltar do veículo e dirigir-se a um banco 24 horas onde teve que sacar R$ 1.000,00 de sua conta, enquanto MARCELO permaneceu ameaçado no automóvel.

Durante o evento, os agentes criminosos ainda subtraíram das vítimas três aparelhos de telefonia celular e um cordão de ouro.

Policiais militares perceberam a ação e tentaram interceptar o automóvel, mas MARCELO foi obrigado a fugir acelerando o veículo, sendo perseguido pela viatura oficial. Foram efetuados disparos contra o carro em que estavam as vítimas e os agentes criminosos, e MARCELO, com medo de que ele e sua esposa fossem atingidos, parou o carro no acostamento, ocasião em que ABEL fugiu, mas acabou sendo detido logo depois.

BRAGA saltou do automóvel usando MARCELO como escudo humano, apontando a arma contra a sua cabeça, mas o policial que os abordou, conseguiu atingi-lo na testa, matando-o. Em seu bolso, foram apreendidos 3 papelotes de “maconha”.

O adolescente permaneceu junto a DÉBORA e foi apreendido sem reação.

A ação delituosa durou cerca de 40minutos.

Em audiência de custódia, houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, permanecendo o acusado custodiado durante toda a instrução criminal. As vítimas reconheceram o acusado na delegacia, tendo sido observado o disposto no art. 226 do CPP.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ABEL imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 157, § 2º, II e §2º-A, I, duas vezes, 158 § 3º, duas vezes, ambos do Código Penal, 244-B, da Lei 8.069/90, e 33, caput, da Lei 11.343/06, todos em concurso material.

Em poder de Braga foi apreendido um revólver calibre 38, com 6 (seis) munições intactas. Realizado exame pericial, foi constatada aptidão da arma para disparo.

Finda a instrução, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia.

A defesa arguiu preliminarmente, fosse evitada violação ao princípio da identidade física do juiz, eis que o julgador que colheu a prova oral foi promovido e as alegações finais já foram dirigidas ao novo titular da vara criminal, entendendo que o magistrado anterior deveria proferir a sentença.

No mérito requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de corrupção de menores, ao argumento de que o adolescente já responde a três autos de infração, a demonstrar que ele já estaria corrompido. Em relação ao tráfico requereu a absolvição por inexistência de vínculo doloso entre os agentes e, subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06. Em relação aos crimes patrimoniais, pediu fosse reconhecido crime único de extorsão, em vista de se tratar de subtração do patrimônio de um casal. Subsidiariamente, requereu se considerasse ter havido continuidade delitiva entre as infrações e que a pena fosse fixada no mínimo legal, considerando-se também a confissão espontânea, estabelecido o regime prisional mais brando.

O imputado possui três anotações em sua FAC, sem resultados definitivos.

É o relatório. DECIDO.

Com base no relato acima apresentado e considerando que os dois réus são primários, profira na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Rondônia, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 16.2022

(EMAGIS) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

II. Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.

III. Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

(EMAGIS) O Código Civil regula as obrigações de dar e de fazer, cujo objeto pode também ser a entrega de documento ou coisa de interesse probatório do processo civil, daí a conexão da disciplina, neste particular, com a do CPC/2015.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a obrigação de fazer, consistente na entrega de documento ou coisa, deva ser cumprida no processo civil por terceiro estranho às partes da demanda, não pode ser aplicada astreintes, vez que o CPC/2015 restringe as astreintes como meio coercitivo aplicável às partes do processo.

II. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

III. O STJ, na vigência do CPC/73, considerava incabível a fixação de astreintes na hipótese em que se pretendia da parte adversa a exibição de documento ou coisa, seja em ação cautelar autônoma de exibição (Súmula 372/STJ), caso em que somente era admissível a busca e apreensão do documento ou coisa, seja em caráter incidental contra parte (Tema 705/STJ), caso em que apenas era admissível a presunção de veracidade dos fatos que com o documento ou coisa se pretendia provar, jurisprudência que foi recentemente revista, à luz do CPC/2015, para admitir, com condições, as astreintes contra a parte adversa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à adoção da criança, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘adoção intuito personae’.

I. Trata-se de modalidade de adoção que não está prevista no ECA, não se confunde com a ‘adoção à brasileira’ e cuja validade é alvo de controvérsia doutrinária, tratando, em síntese, da hipótese em que os pais escolhem os adotantes de seu filho sem observância do cadastro de adoção e dos demais procedimentos legais.

II. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, configurada a adoção ‘intuito personae’, é do melhor interesse do menor sua retirada imediata da família extensa assim concebida com seu subsequente acolhimento institucional em detrimento da tal irregular acolhimento familiar.

III. O ECA, sem regular a modalidade em questão, autoriza excepcionalmente o deferimento da adoção a candidato não cadastrado previamente, elencando as hipóteses autorizativas do acolhimento do pleito, quais sejam: a) quando se tratar de pedido unilateral; b) for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou; c) for oriundo de pleito formulado por quem já detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 da referida lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.

I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III. O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, relativas à prova no processo civil, têm relação com a harmonização do dever de lealdade processual das partes com seu direito de não produzir provas contra si próprias.

I. O CPC/2015, embora preserve o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte o dever de comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.

II. A doutrina prevalecente no Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) compreende que o direito da parte de não produzir prova contra si própria no processo civil restringe-se a fatos que a possam comprometer na esfera penal.

III. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a parte autora da demanda sofreu uma inscrição negativa pela instituição financeira ré, tendo então ajuizado pedido de exibição do contrato que deu origem a essa inscrição negativa. O juízo de origem indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O Tribunal de origem, reformando a sentença e enfrentando diretamente o mérito, julgou procedente o pedido de exibição, fixando astreintes no valor diário de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Nas razões do recurso especial, a instituição financeira recorrente devolve ao STJ as questões do cabimento (ou não) de astreintes na exibição autônoma de documento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual a presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC/1973 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

II. Caso dirimida a questão à luz do CPC/1973, vale, ao menos em regra, a tese segundo a qual descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

III. Caso dirimida a questão à luz do CPC/2015, tem-se por aplicável a multa, tratando-se, todavia, dentre outros requisitos, de medida coercitiva subsidiária, cabível apenas se frustrada a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.

Diante dessa situação, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente infrator, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de redução da criminalidade, por vezes rivalizam posicionamentos políticos opostos. Por um lado, há parlamentares que sustentam a necessidade de endurecimento da legislação criminal, seja recrudescendo as penas, seja suprimindo margem para que o Judiciário trate como insignificantes penais condutas despidas de grande lesividade, que, sob esta ótica, devem também ser punidas à guisa de não encorajarem comportamentos ainda mais censuráveis. Por outro lado, há parlamentares que enxergam que a redução da criminalidade somente pode ser atingida mediante maiores investimentos em políticas sociais e econômicas, que promovam integração ao mercado de trabalho e à sociedade de segmentos marginalizados.

A propósito, e procurando enquadrar a discussão em questão no âmbito teórico da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a teoria da imputação objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, não houve descriminalização com o advento do art. 28 da Lei 11.343/2006, mas, sim, mera despenalização, de sorte que a prática de tal crime pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo recente entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial e com a ação penal.

I. O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual propositura de ação penal, de modo que eventual irregularidade que nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal.

II. Na ação penal pública, tem-se a incidência do princípio da divisibilidade, sendo facultado ao Órgão acusatório, nos limites da razoabilidade, a apresentação dos fatos delitivos da melhor forma que entender cabível, de forma que eventual oferecimento de duas denúncias em relação aos fatos investigados em um mesmo inquérito, por si só, não afasta eventual conexão probatória ou instrumental concretamente constatada.

III. Segundo o CPP, não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, nem elas poderão declarar-se suspeitas, já que inaplicáveis os motivos legais concernentes a esta modalidade de parcialidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O princípio da individualização da pena

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Repercutiu na mídia anos atrás ocorrência na qual repórter fotográfico foi ferido em cobertura jornalística durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, por movimento grevista. O ferimento foi produzido no olho esquerdo, do qual resultou descolamento de retina e sequela incapacitante, parcial e permanente, para exercer funções que necessitem de referência de visão normal. Apurou-se ter resultado de disparo de projétil de borracha efetuado por policial militar do Estado. Em ação de responsabilidade civil contra o Estado de São Paulo, este alegou que a intervenção policial foi justificada, ante a ilícita obstrução da via pública pelos manifestantes, que resistiram à desocupação da via, inclusive de modo agressivo, tendo os policiais militares feito uso da força pública, de bombas de efeito moral e de disparos de projéteis de borracha necessários para recompor a ordem pública. Acrescentou que a posição da vítima em meio ao tumulto, entre os manifestantes e os policiais, optando por sua permanência no local de conflito, para fotografar, em situação de risco, configurou perigo assumido por si mesma, a excluir a responsabilidade do ente público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dentre outros objetivos, também com o propósito de disciplinar o contencioso sobre patentes foi formalizado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (o chamado Acordo TRIPS), negociado ao final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acordo TRIPS formalizou o compromisso das Nações partícipes de elaboração de leis e regulamentos internos voltados a garantir a patenteabilidade de qualquer invenção (de produto ou de processo), ressalvadas exceções, em todos os setores tecnológicos, desde que atendidos os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

II. Para o STJ, aplica-se a extensão do prazo de validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71 - cujo prazo de proteção era 15 anos – em decorrência da superveniência do Acordo TRIPS, o qual adotou o prazo de 20 anos.

III. A entrada em vigor do Acordo TRIPS no Brasil, consoante entende o STJ, ocorreu apenas em 1º.1.2000, cinco anos após a publicação do Decreto Presidencial 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, mesmo as ações em que se demandam quantias ilíquidas tornam-se suspensas pela decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.

II. A recuperação judicial do devedor principal, ao menos em regra, não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

III. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais, referentes ao crédito anterior à novação, ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as taxas como modalidades de tributo, considerado o magistério da doutrina tributarista e também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções políticas em matéria tributária e aos impostos estaduais e municipais, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

II. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Nesse compasso, é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

IV. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular, mas incide no serviço dos provedores de acesso à Internet, por configurar serviço de telecomunicação.

V. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Estão corretos os itens

(EMAGIS) A respeito do denominado dano ambiental interino, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o magistério da doutrina e também a disciplina constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 15.2022

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal e do Município Brasileiro, com o objetivo de assegurar a aplicação do percentual mínimo previsto pelo art. 77 do ADCT em ações de saúde. Narra o MPF que o Município Brasileiro, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, não aplicou os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde no destino previsto na Carta Magna. Informa que o total da diferença apurada que deixou de ser aplicada no setor de saúde da municipalidade, nesses dois anos, foi de R$ 5.000.000,00. Com base nisso e no art. 160, §1º, II, da CF, defende que a União, por meio do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), deve reter os recursos atribuídos ao Município Brasileiro pelos artigos 158 e 159 da CF/1988, a fim de que ele cumpra a obrigação constitucional de aplicação mínima de recursos na saúde.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade na qual associação nacional de delegados de polícia se insurja contra o estabelecimento, no âmbito dos Estados-membros, de teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo, a abranger o subsídio dos respectivos delegados da polícia civil, correspondente ao subsídio do Governador do Estado, articulando, em síntese, que a prática é lesiva ao princípio da isonomia, na medida em que os delegados da polícia federal, a despeito de exercerem as mesmas funções de polícia judiciária, submetem-se ao teto remuneratório correspondente aos subsídios de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A propósito da situação em questão e também do tema nela debatido, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos beneficiários, aos benefícios e ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, considere as seguintes assertivas:

I. Desde o advento da Lei 9.876/1999, são cinco as classes de segurados obrigatórios: o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial.

II. Se o falecimento do instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, ao menor sob guarda não é assegurado o benefício de pensão por morte.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.

III. Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

II. Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.

III. O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos, considerada a aplicação do CPC, aquilate as assertivas colocadas a seguir.

I. A tempestividade de recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do órgão jurisdicional competente, e não pela data da entrega na agência do correio.

II. Mesmo em sede de Juizados Especiais, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

III. Diversamente do que acontecia sob a égide do CPC/1973, o CPC/2015 estatui que o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao processo civil, avalie as proposições postas a seguir.

I. Segundo expressa previsão legal, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

II. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.

III. É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Para esse efeito, interpreta-se a expressão condomínio edilício de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da relação entre a ação coletiva e a ação individual, da litispendência e da prescrição.

I. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

II. Para que o autor da ação individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva que abrange também seu direito, deve requerer a suspensão de sua ação individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

III. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à incidência das excludentes da responsabilidade civil pelo fato do produto e ao ônus da prova nas relações de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.

As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que os títulos de crédito funcionam em regra como títulos executivos extrajudiciais. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao menos em regra, no que concerne aos títulos de crédito passíveis de circulação por endosso, rejeita-se a execução guarnecida de cópias reprográficas de cambiais, não cabendo, por exemplo, a apresentação de cópia de cheque.

II. As Cédulas de Produto Rural (CPR), reguladas pela Lei 8.929/94, são títulos cambiais que não possuem o atributo da circularidade, vez que não passíveis de endosso em preto ou completo.

III. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico, motivo pelo qual a CPR emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, tratando-se de ato cooperativo típico, não se submete também ao CDC.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e também a recuperação extrajudicial do empresário em crise, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005 e o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina, no que concerne à recuperação extrajudicial, admite apenas a modalidade conhecida como meramente homologatória, de homologação facultativa, unânime ou de adesão total, vez que vedada a modalidade conhecida como impositiva, de homologação obrigatória, forçada ou por classes, já que nosso sistema veda, ao menos no que concerne à modalidade extrajudicial, a sujeição ao plano de credores que com ele não anuíram.

II. Havendo impugnações de credores ao plano de recuperação extrajudicial, caberá ao juiz decidir, podendo rejeitá-las e, ainda que com tais oposições, homologar o plano.

III. Enquanto a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial é apreciada e decidida pelo juiz ao qual distribuído o pedido de homologação, a objeção ao plano de recuperação judicial deve ser objeto de deliberação pela assembleia de credores, ainda que tais objeções sejam apresentadas ao juízo da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a isenção de IRPF de que gozam os portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1987, artigo 6º, XIV) relativamente a seus proventos de aposentadoria, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, continua a inexistir previsão legal que autorize a extensão da isenção supra aos proventos de complementação de aposentadoria recebidos em decorrência de contribuição a entidade de previdência privada.

II. Para o STJ, o inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 aplica-se, desde sua redação originária, aos recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada pelos portadores das doenças em questão, desinfluente a publicação do Decreto n. 3.000/1999.

III. Para o STJ, se incidir também sobre os benefícios de previdência privada a isenção referente aos portadores de moléstia grave, abrangerá ela apenas o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, não isentando os resgates das mesmas importâncias com recebimento dos valores aplicados de uma só vez.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a obrigação constitucional de os entes federados aplicarem o mínimo de recursos em serviços de saúde, sobre as sanções decorrentes do descumprimento da obrigação e também sobre as hipóteses de retenção pela União das transferências constitucionais obrigatórias de recursos aos demais entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parcelamento do solo urbano, especialmente seu fracionamento imobiliário feito pelos conhecidos loteamentos, devendo ser avaliadas em consonância com a Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e com a jurisprudência do STJ.

I. Para o STJ, as taxas de manutenção cobradas por associação de moradores equiparam-se a despesas condominiais, gerando dívida com natureza propter rem.

II. Segundo o STJ, a previsão da taxa de manutenção no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis não vincula os adquirentes futuros ao pagamento de taxas incidentes posteriormente às respectivas aquisições dos imóveis.

III. Segundo o STJ, a previsão da taxa de manutenção no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis vincula os adquirentes futuros ao pagamento das taxas vencidas antes da aquisição da respectiva unidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como os recentes tribunais internacionais de caráter não permanente – um, para julgar as atrocidades praticadas na antiga Iugoslávia; e o outro, para julgar aquelas cometidas em Ruanda – foi o Tribunal Penal Internacional criado por meio de Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), e não por meio de tratados internacionais.

II. As fontes do TPI são, em primeiro lugar, o Estatuto de Roma, depois, os princípios presentes nos tratados de Direito Internacional aplicáveis à espécie e, por fim, os princípios gerais dos Estados-Parte, quando compatíveis com a lei internacional.

III. A atuação do TPI é complementar, supletiva, diferentemente daquela dos Tribunais ad hoc, isto é, somente será chamado a funcionar quando a justiça repressiva interna não funcionar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, analise as proposições abaixo e responsa.

I. Em regra, é inválido o pagamento de salário inferior ao salário-mínimo legal, ainda que o trabalho se dê em regime de tempo parcial.

II. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras, estando limitadas a seis horas suplementares semanais.

V. Não é permitido ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

São corretas as alternativas:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente o meio processual adequado para impugnar a concessão ou o indeferimento de tutela provisória antes da sentença.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ilicitude penal, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério da doutrina penalista, com a jurisprudência do STF e também com a disciplina do Código Penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para o exercício da ação penal pública, possuindo também, como consequência, a iniciativa de classificar a conduta até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público poderá determinar o arquivamento do inquérito policial ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer participação, em consagração ao sistema acusatório, o Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia, qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobra a atuação da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”:

(DPE/MS – FGV – 2022) João e Maria foram casados por cinco anos e tiveram um filho, André, hoje com 4 anos de idade. Por ocasião do divórcio consensual, foi homologado acordo judicial que previa a guarda compartilhada do filho entre os genitores. Um ano depois, Maria casou-se com Joana e passaram a residir juntas no mesmo imóvel, tendo André excelente relacionamento com ambas. Alegando que a orientação sexual de Maria poderia expor seu filho à discriminação e lhe causar confusão psicológica, João ajuizou ação de modificação de cláusula, a fim de obter de forma exclusiva a guarda de André.

Após receber a citação, Maria buscou atendimento na Defensoria Pública, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, com base no precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consistente no caso:

(EMAGIS) Relativamente às explicações sobre a causa da criminalidade, há estudiosos que sustentam que, desde problemas sociais, psicológicos, de saúde pública e até criminais estão relacionados com a distribuição da população por áreas da cidade caracterizadas pelos altos índices de criminalidade, áreas que incrementam tal tendência à criminalidade. Já sobre os modelos de execução penal, há estudiosos que defendem o aprofundamento em nosso modelo do sistema progressivo da execução das penas privativas de liberdade, forma de melhor reintegrar o apenado à sociedade na medida em que progride aos regimes menos severos, inserindo-se nessa compreensão a defesa da aplicação das penas restritivas de direito, em detrimento das privativas de liberdade, para crimes despidos de violência ou grave ameaça à pessoa.

Sobre o enquadramento de tais posturas retóricas nos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) O Art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Constituem tais requisitos:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar ou autoridade parental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito dos efeitos da recuperação judicial sobre as execuções fiscais que tramitam contra o empresário em recuperação, tendo presente as recentes alterações legislativas introduzidas na Lei 11.101/2005, o magistério da doutrina e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(MP/TO – PROMOTOR – 2022) Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.