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(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O artigo 1.659, VII, do Código Civil, no que concerne ao regime da comunhão parcial de bens, expressa estarem excluídas da comunhão “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de benefício de previdência privada fechada contratado mediante aportes mensais por um dos cônjuges, sobrevindo a separação, deve ser resgatado antecipadamente o valor aplicado para destinação de metade à consorte, sendo esta integrante de sua meação.

II. Aplicação financeira em VGBL ou PGBL equipara-se, apenas para fins de comunhão de bens, a formação de fundo de capitalização em previdência fechada, motivo pelo qual, sobrevindo a separação, os valores aplicados por um dos cônjuges não compõem a meação do consorte.

III. Os valores aplicados em benefício de previdência privada aberta, ainda durante a fase de aplicação e antes da fase de conversão em pensionamento mensal, são incomunicáveis, no que concerne ao regime de bens, entre os consortes casados no regime de comunhão parcial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

(EMAGIS) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.

II. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) A doutrina tributarista costuma registrar a importância dada pela Constituição Federal às Resoluções do Senado Federal como fonte normativa primária da definição de alíquotas de ICMS em operações determinadas.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2022

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.

II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.

IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.