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Objetivas MPF - Rodada 24.2022

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, derivado de emenda à respectiva Constituição e visando a definir de forma ampla a incidência do teto remuneratório constitucional no respectivo âmbito territorial, imponha o teto remuneratório estadual único (subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça) aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Justiça do Trabalho e sua competência, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

II. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se enquadra em tal dispositivo, podendo ser iniciada por parlamentar, lei estadual que afaste punição administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

II. A reserva em questão também se aplica se a matéria legal for referente a servidores militares.

III. É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/CE – FCC – 2022) A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais da ação de improbidade administrativa e da ação civil pública, especialmente quando envolvam pedidos de ressarcimento de dano ao erário. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidora pública do Município X, sendo regida por Estatuto próprio (Lei 1234/2000), e Plano de Carreira (Lei 5678/2000), que estabelece expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público ocorrerá pela aposentadoria. Ocorrida a aposentadoria da servidora, a procuradoria municipal entendeu ter ocorrido a “ruptura do vínculo jurídico existente entre a servidora pública e a Administração Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público”. Desse modo, a servidora ajuíza a ação, afirmando e comprovando que no Município não há RPPS, de modo que sua aposentadoria se deu pelo RGPS, este o fundamento principal pelo qual requer em juízo sua reintegração ao cargo e decorrente declaração da nulidade do ato administrativo municipal que declarara a vacância deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei complementar estadual que discipline a denominada ‘licença ambiental única’, dispensando a obtenção de licenças prévias, de instalação e de operação estabelecidas pelo CONAMA.

II. É constitucional lei estadual que dispensa atividades agrossivilpastoris do prévio licenciamento ambiental, eis que idôneo o critério do segmento econômico da atividade para mensurar o potencial de dano ao meio ambiente.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que institui dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

II. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do IPI e do princípio da essencialidade a ele aplicável, devendo ser marcada a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as receitas públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação jurídica internacional, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação monitória ajuizada por Banco Brasileiro S.A. com base em cédula de crédito bancário (CCB), tendo como réu a devedora principal, Maria. Esta, em embargos monitórios, sustenta, em apertada síntese, que incide na hipótese o prazo de prescrição trienal de que trata a Lei Uniforme de Genebra, combinada com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, isto é, que não incide o Código Civil para regular a prescrição da pretensão no caso. Na hipótese em apreço, a cédula de crédito que instrui a ação monitória venceu em 26.10.2016. Desse modo, na data em que proposta a ação, 26.09.2021, já havia decorrido o prazo de 3 anos sustentado pela devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina do CPC em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.

I. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

II. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

III. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Há erro:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual ex-empregado dos Correios aponte como coator ato do presidente desta empresa estatal que o demitiu com fundamento no fato de ter se aposentado por tempo de contribuição por ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aponta, em síntese, a insubsistência do fundamento determinante do ato impugnado e também a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com o salário decorrente do emprego público, daí pedir seja determinada judicialmente sua reintegração ao emprego que ocupava.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a relação que unia o impetrante e a empresa estatal era de emprego, a competência para a ação mandamental em questão é da Justiça do Trabalho.

II. Se a aposentadoria do autor for anterior à EC 103/2019, a ordem deve ser concedida; se posterior, denegada.

III. Como a estatal atua na ordem econômica, seu regime jurídico deve ser equiparado ao das empresas privadas, motivo pelo qual desnecessária a motivação pelo presidente dos Correios do ato de demissão, desde que pagas as verbas rescisórias devidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

II. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. De acordo com o STJ, não há incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que tenha ficado provada, por meio de interceptação telefônica, a intenção de dois agentes em concurso de roubar, estando demonstrado, também, que eles arrebentaram o portão lateral, o cadeado de outro portão, além de terem tentado abrir a porta da casa da vítima, quando avistaram policiais e saíram correndo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Problema árduo da tentativa é a determinação da diferença entre os atos executivos e os atos preparatórios, preconizando o critério objetivo-individual, sugerido por Welzel, que a tentativa começa com a atividade do autor que, segundo o seu plano concretamente delitivo, se aproxima da realização, de modo que o tipo deve ser percebido por intermédio da ação realizada, para que se identifique concretamente a presença de uma tentativa.

II. O STJ, em situação similar, considerou ausência de tentativa de roubo a Agência dos Correios em situação na qual duas pessoas foram presas, armadas, em frente ao local, confessando que tinham a pretensão de cometer o crime e de ter observado o ponto por alguns dias, sabendo do horário dos malotes oriundos de uma instituição financeira.

III. Para o STJ, a situação em questão, à luz da teoria objetivo-formal, configura apenas ato preparatório, não sendo punível como tentativa de roubo circunstanciado, vez que a teoria objetivo-formal exige o início da realização do núcleo da norma penal incriminadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2022

Zildo Zoroastro, brasileiro, casado, incapaz, residente e domiciliado na Rua Popular, nº 735, Setor Nova Serra, Sorocaba-SP, representado por sua curadora Lenilda Zoroastro, e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de indenização por danos morais contra as pessoas jurídicas Drogaria Holandesa S/A, domiciliada na Avenida Botafogo, nº 741, Setor Central, Sorocaba-SP, e Laboratório União S/A, residente e domiciliada no Distrito Agroindustrial SE-455, Lote 11, Quadra 12, Sorocaba-SP.

Segundo a inicial, distribuída à 6º Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Sorocaba-SP, o autor é portador de alienação mental grave e em razão dessa condição, por prescrição médica, adquiriu no estabelecimento da primeira requerida o medicamento Iverquitinina 20mg, fabricado pela segunda requerida. Ao consumir o fármaco, diz a exordial, o autor passou a ter graves vômitos e sangramento nasal de grande monta. Em nova consulta ao médico – Dr. Fulano de Tal, CRM-SP xxxx – o profissional de saúde aventou que os vômitos possivelmente derivavam da Ivermequitinina 20mg, que poderia “estar vencida”.

Assim, conforme expõe a inicial, os vômitos e o sangramento nasal certamente foram causados por medicamento vencido, colocado à venda pelas requeridas, que devem ser condenadas solidariamente, por conta do direito do consumidor aplicável à espécie, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante especificado.

Requereu oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, notadamente perícia farmacoquímica, a fim de verificar se o medicamento Iverquitinina 20mg, Lote 12345-ABC, com data de fabricação no dia xxxx, é considerado próprio para o consumo humano. Juntou-se ainda nota fiscal e uma caixa fechada do medicamento, para futura perícia.

A inicial foi recebida, tendo sido designada audiência de conciliação. Todas as partes, advogados e prepostos compareceram ao ato e, não obstante as várias propostas das requeridas, não houve acordo. Em seguida, abriu-se prazo para defesa. A primeira requerida quedou-se inerte. A segunda requerida ofereceu reconvenção, argumentando que o autor foi responsável por “fake news”, pois em postagem na rede social Tik-Tok disse que o Laboratório União S/A é uma indústria “criminosa que só faz remédios vencidos”. Postulou indenização por danos morais, por afronta à reputação comercial do laboratório. Juntou ata notarial, lavrada pelo 14º Tabelionato de Notas de Sorocaba-SP, que comprovaria documentalmente que a postagem em questão partiu do perfil do autor na rede social Tik-Tok.

Por ato ordinatório, abriu-se oportunidade para contestação da parte autora-reconvinda. A peça defensiva foi protocolada intempestivamente e impugnou apenas a autenticidade da ata notarial, dizendo que se tratava de “documento forjado”. Também pediu julgamento antecipado da ação, pois a segunda requerida não teria oferecido contestação.

A segunda requerida-reconvinte atravessou petição, postulando julgamento antecipado da reconvenção, sob o argumento de que a peça defensiva da autora-reconvinda era intempestiva e, portanto, houve a revelia.

Em seguida, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Formule a peça processual cabível. O relatório é o próprio enunciado da questão e, portanto, está dispensado.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 24.2022

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

II. A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.

III. Pedro Segurado era empregado em uma empresa no ramo da construção civil. Esteve em gozo de auxílio-doença por 12 (doze) meses, em razão de ter fraturado a perna em uma partida de futebol com os amigos. Tendo sido desligado da empresa, e não vertendo mais nenhuma contribuição previdenciária após a cessação do auxílio-doença, deu entrada, junto ao INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o longo interregno em que trabalhara como empregado durante a sua vida. Nessa hipótese, o período em que Pedro esteve em gozo de auxílio-doença poderá ser computado como tempo de contribuição, mas não poderá sê-lo para fins de carência do benefício pleiteado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contestação do réu na ação de busca e apreensão de automóvel, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969 e a jurisprudência do STJ.

I. A análise da contestação deve, em regra, em respeito ao contraditório, ser feita antes da execução da liminar.

II. Cabe na contestação a alegação das objeções de ausência de inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora antes da execução da liminar.

III. A contestação do devedor merece ser admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia com a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o banco Caixa Econômica Estadual S/A tenha crédito decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações em face da sociedade empresária Link Ltda, esta em processo de recuperação judicial. Tenha presente ainda que o crédito do banco esteja lastreado em garantia relativa à alienação fiduciária de imóvel de terceiro, regularmente formalizada, de modo que não afetou bem do patrimônio da devedora. Em incidente de impugnação à relação de credores, a Caixa Econômica defende a tese de que os créditos precitados ostentam natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.