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Objetivas DPF - Rodada 30.2022

(EMAGIS) No âmbito da explicação que as teorias criminológicas emprestam ao fenômeno criminoso, avalie as assertivas que seguem.

I. Defensores do desenvolvimento da infra-estrutura urbana nas zonas marginalizadas da cidade e também do papel de instituições locais, como associações de bairro e igrejas, no enfrentamento do fenômeno criminoso enquadram-se na teoria da associação diferencial.

II. Defensores da ideia de que determinados criminosos têm espécie de herança biológica que o conduzem ao mundo criminoso enquadram-se no que defende a Escola de Chicago.

III. Os furtos de pequeno valor para sustento próprio ou familiar, praticados por aqueles que não têm oportunidade de trabalho, são legitimados pela denominada teoria da associação diferencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, quando se tratar de reduzida quantidade de cédulas e de baixo valor.

III. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é beneficiado com causa de diminuição de pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No notório e fatídico rompimento da barragem de Brumadinho/MG, do qual resultaram mais de 200 mortes, além de danos ambientais de elevadíssima monta, apuraram-se, segundo as autoridades policiais, dentre outras irregularidades: (i) as Declarações de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; (ii) os acusados teriam omitido informações essenciais à fiscalização da segurança da barragem, ao não fazê-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Agência Nacional de Mineração – ANM.
Na denúncia criminal, porém, o Ministério Público, embora narrando as falsidades supra, não as imputou aos réus, por considerá-las consumidas pelos homicídios que lhes foram imputados, além dos crimes ambientais.

A propósito, tendo presente o regramento do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal do condenado por tráfico de drogas, por crimes hediondos e por crimes não hediondos, tratando também de aspectos referentes ao processo penal de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) É certo que, interpretando os dispositivos constitucionais aplicáveis, compreende o Supremo Tribunal Federal, em tese assentada sob repercussão geral (ARE 1.293.130/RG-SP,) que “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

As assertivas que seguem têm relação com o tema supra e outros com ele relacionados, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça evolui para estabelecer a regra da existência de direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público à nomeação e clausular situações excepcionais em que tal direito subjetivo deixa de existir. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações, considerado o regime da Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. No processo licitatório, os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II. Viola o princípio da publicidade a realização de processo licitatório cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, apurados desvios de recursos de depósitos judiciais por duas servidoras da Comarca, Juliana, a escrivã, e Mariana, a escrevente competente para serviços de cartório judicial referente aos feitos criminais, apenas Juliana venha a ser acusada pelo Ministério Público de improbidade administrativa, vindo, ao final, a ser condenada, mas sem a imposição da pena de perda da função pública, por ter o juiz considerado desproporcional a pena quando cotejada à pequena monta dos valores desviados, em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mariana não pode ser demitida em processo administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa, ainda que esteja para esta infração prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, enquanto seu ato de improbidade não for reconhecido na esfera judicial.

II. Como a pena de perda da função pública não foi aplicada pelo Judiciário a Juliana, não pode esta ser demitida pelos mesmos fatos em PAD pela Administração Pública, ainda que esteja para a improbidade administrativa esteja prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, sob pena de violação à coisa julgada judicial.

III. A instauração de PAD contra Juliana apenas pode ser feita após finalizado o julgamento da ação de improbidade administrativa contra ela ajuizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.

I. A emancipac?a?o por concessa?o dos pais esta? sujeita a desconstituic?a?o por vi?cio de vontade, não, porém, a emancipação por sentenc?a do juiz.

II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

III. O direito a? inviolabilidade de conscie?ncia e de crenc?a aplica-se tambe?m a? pessoa que se nega a tratamento me?dico, inclusive transfusa?o de sangue, com ou sem risco de morte, em raza?o do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes crite?rios: a) capacidade civil plena, exclui?do o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestac?a?o de vontade livre, consciente e informada; e c) oposic?a?o que diga respeito exclusivamente a? pro?pria pessoa do declarante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de comodato, tendo presente a disciplina do Código Civil, também em sua leitura doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de comodato com prazo certo convencionado, não pode o comodante, em regra, suspender o uso e gozo da coisa antes do prazo convencionado, ainda que de contrato gratuito se cuide.

II. São características estruturais do comodato a gratuidade e a infungibilidade da coisa emprestada, podendo, quanto ao prazo, ser este determinado, indeterminado ou perpétuo.

III. Confere ação possessória em favor do comodante caso desrespeitado pelo comodatário o prazo de devolução da coisa emprestada, sendo também contrato intuito personae.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.

I. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

III. Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

II. O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.

III. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, resolvida questão jurídica em recurso representativo de controvérsia, pretenda a parte autora desistir da ação que ajuizara anteriormente e que ficara suspensa no aguardo da definição da controvérsia, exatamente por nela sustentar tese rechaçada pela corte superior no precitado julgamento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o réu já tenha contestado a ação, o acolhimento judicial do pedido de desistência independerá de sua aquiescência.

II. Caso o réu não tenha apresentado contestação e seja acolhido o pedido de desistência, não haverá condenação do autor em custas ou honorários advocatícios de sucumbência.

III. Como inexiste tratamento processual específico para a desistência em questão, sustenta-se em doutrina deve ela receber a disciplina jurídica disposta no CPC/2015 para a desistência como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cláusula de ‘obrigação do tratamento nacional’ no âmbito do Mercosul e do GATT, avalie as assertivas que seguem.

I. Está prevista no Tratado Mercosul ou Tratado de Assunção, dispondo que em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

II. Foi adotada no GATT de 1994, que dispõe que os produtos do território de qualquer membro importados para o território de qualquer outro membro não serão sujeitos, direta ou indiretamente, a tributos internos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores àqueles aplicados, direta ou indiretamente, a produtos domésticos similares.

III. Sustenta-se, no âmbito da OMC, como parâmetros para a aplicação da cláusula em questão, a aplicação do chamado "Teste de Duas Fases", consistindo a primeira fase em verificar se há similaridade entre os produtos doméstico e importado e a segunda fase em verificar a ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Maria Lavradora teve um filho em 2018. Invocando a qualidade de segurada especial, ingressou junto ao INSS, em 2022, com pedido de salário-maternidade, o qual restou negado pela Autarquia Previdenciária. Considerada a situação narrada, julgue os itens abaixo.

I. A comprovação da qualidade de segurada especial, para fins de concessão do benefício de salário-maternidade, não prescinde de início de prova material.

II. Não viola a Constituição Federal a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário.

III. A negativa do INSS ao requerimento apresentado por Maria implica a interrupção do prazo prescricional, o qual tornará a correr pela metade após a ciência da decisão administrativa final.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 95/2016 se destinou a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, incluindo, por exemplo, o artigo 113 no ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às execuções fiscais, julgue os itens abaixo.

I. É competente o Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. Da mesma forma, é competente o Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

II. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

III. A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos seus sócios contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação ordinária na qual contribuinte de COFINS – Importação se insurja contra a majoração de alíquotas de tal contribuição introduzida no §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2003, inovação trazida pela Lei 12.844/2013, opondo-se também à vedação de apropriação dos créditos decorrentes da incidência para fins de desconto no regime não cumulativo em que enquadrada, vedação contida artigo 15, §1º-A, da mesma lei. Articula, por fim, que o tratamento tributário da importação em questão viola a cláusula do tratamento nacional. Argui violados os artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição de 1988, afirmando representar a majoração verdadeira inovação quanto à materialidade de incidência da contribuição social, devendo ser introduzida por meio de lei complementar. Aponta contrariedade aos princípios da igualdade, da isonomia e da equidade – artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152 e 194, inciso V, da Lei Maior. Assevera que o alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores configura medida anti-isonômica, além de sinalizar distinção entre bens e serviços em razão da procedência ou do destino. Assinala inobservados os termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no qual há previsão de tratamento igualitário entre as nações signatárias. Frisa desrespeitada a não cumulatividade estabelecida no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2022

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens do casamento e da união estável e também sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere empresa sediada no Rio Grande do Sul, contribuinte de ICMS, que esteja a importar leite de vendedor situado no Uruguai, sendo-lhe exigido, quando do desembaraço aduaneiro, o pagamento de ICMS e PIS/COFINS decorrentes da importação. Tenha presente a existência de isenção de ICMS no comércio interno do leite com as mesmas características do importado, não havendo, todavia, isenção de PIS/COFINS para o mesmo comércio interno.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Cláusula de tratamento nacional presente no Tratado Mercosul não autoriza seja isentada de ICMS a importação em questão, eis que, tratando-se de tratado celebrado pela União, não pelo Estado do Rio Grande do Sul, ter-se-ia isenção heterônoma.

II. É válida a cobrança da Cofins e da contribuição ao PIS sobre o desembaraço de mercadoria importada de país integrante do Mercosul, quando não estiver o produto nacional também desonerado dessas contribuições.

III. Segundo o CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições da legislação trabalhista:

1. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual.

2. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução, dentre outros direitos, do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

3. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.

4. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(PGE/AL – Procurador do Estado – FEPESE – 2021) Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado.

Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 30.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de comércio internacional, STF e STJ têm dado autoaplicabilidade à cláusula da ‘obrigação de tratamento nacional’ quando regularmente prevista em tratado internacional promulgado internamente pelo Brasil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional.

II. Para o STJ, ainda que revogada internamente a isenção do ICMS sobre o comércio interno de determinada mercadoria, tal isenção subsiste na importação da mesma mercadoria por força de aplicação autônoma da cláusula da obrigação de tratamento nacional.

III. O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICMS, isenção que subsiste enquanto vigente isenção similar para o comércio interno do mesmo produto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 30.2022

Foi editado pelo Município ALFA um decreto com a finalidade de desapropriar um imóvel para construção de um hospital público.

Foi proposta ação judicial de desapropriação na Vara da Fazenda do Município e oferecido o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado em laudo de avaliação elaborado pela área técnica do Município.

Foi requerida a imissão provisória na posse, sob o fundamento de que as obras deveriam ser imediatamente iniciadas, para que o hospital público pudesse ser inaugurado ainda no ano de 2022, considerando a necessidade de um estabelecimento desta natureza no Bairro Cordeiro, conforme documentos públicos que demonstram hospitais próximos sempre lotados (registros de atendimentos; ações judiciais individuais e coletivas propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública; requerimentos de construção de um hospital pela população do bairro etc).

O proprietário do terreno, após ser citado, concordou expressamente com o valor proposto pela Municipalidade. Entretanto, o juiz extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com os seguintes fundamentos: i) não foi comprovada a urgência que justificasse a imissão provisória na posse; ii) não houve prova da necessidade de construção do hospital, tendo em vista que já existiriam muitos hospitais públicos no município; iii) as partes deveriam, antes da ação de desapropriação, ter se utilizado dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, tais como arbitragem e mediação, razão pela qual não haveria interesse de agir no processo.

Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Você é o Procurador do Município ALFA que foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico. Ajuíze a medida cabível para atender o interesse público do Município.

Senten�a Federal - Rodada 30.2022

Importo O.Q. Importa Ltda. ajuizou, perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, ação de rito ordinário contra a União, postulando o pagamento de indenização por despesas portuárias decorrentes da demora na conclusão de despacho aduaneiro, bem como por danos morais advindos dessa delonga.

Narrou, na exordial, que, em 18/03/2022, formalizou a Declaração de Importação nº 22/0160438-9, com vistas à liberação aduaneira de mercadorias importadas da China, que se encontravam no Porto de Itajaí/SC. No entanto, em razão de movimento paredista dos auditores da Receita Federal do Brasil, o desembaraço aduaneiro ocorreu somente em 09/06/2022, o que obrigou a autora a arcar com o pagamento de despesas de armazenagem e demurrage durante 83 (oitenta e três) dias. Argumentou, ainda, que as mercadorias haviam sido encomendadas por clientes (destinatários finais) que ficaram inconformados com o excessivo atraso na entrega dos bens, o que prejudicou sobremaneira a imagem da empresa perante o seu público consumidor. Pugnou, assim, pelo ressarcimento de todas as despesas de armazenagem e demurrage relacionadas com as mercadorias objeto da aludida DI e pelo pagamento de indenização a título de danos morais mercê do prejuízo ocasionado à sua imagem frente ao seu público consumidor.

Citada, a União ofertou contestação.

Asseverou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, quando a mercadoria é descarregada no porto, a responsabilidade pela carga passa a ser do depositário (Terminal Alfandegado), estando a empresa sujeita ao pagamento de despesa de armazenagem para poder retirá-la. Aduziu, nesse sentido, que tais despesas são ônus do negócio jurídico e que devem ser suportadas pelo importador, sendo despropositado querer repassá-las à União, que não integrou aquela relação jurídica. Ainda a título prefacial, apontou que a empresa deveria ter ajuizado a demanda junto à Justiça Federal de Itajaí/SC, e não em Santo Ângelo/RS, onde sediada, porquanto está a escolher o juízo que melhor lhe convém, em flagrante violação ao princípio do juiz natural.

No mérito, defendeu que, embora se alegue atraso decorrente de falta de fiscalização por conta de greve, houve, em realidade, “operação-padrão” consubstanciada em fiscalização mais rigorosa por parte dos auditores fiscais, não tendo havido paralisação das atividades nem redução significativa do número de membros em exercício, somente nova diretriz operacional que resultou em maior fiscalização. Sustentou, outrossim, que não há qualquer norma específica que determine prazo para a conclusão do desembaraço aduaneiro, de sorte que deve ser aplicado o art. 24 da Lei 11.457/07, o qual estipula prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. Desse modo, não há nenhum atraso indenizável, o que conduz à improcedência do pedido autoral. De resto, com base no princípio da eventualidade, esgrimiu ser absolutamente descabido o pedido de ressarcimento referente à demurrage, certo que diz respeito a obrigações da empresa junto ao transportador, sem qualquer relação com a União.

Não requeridas novas provas, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados e sem criar novas circunstâncias. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 29.2022

(EMAGIS) O artigo 5º, incisos XXI e LXX, b, da Constituição Federal, tem relação com os institutos da representação e da substituição processual, especialmente quando em jogo direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração aplica-se a dispositivo não impugnado, mas dependente de dispositivo impugnado, de forma que a inexistência de dependência normativa inviabiliza eventual declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos dispositivos não impugnados.

II. Conforme entendimento pacificado no STF, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das regras constitucionais de financiamento da seguridade social, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 passou a permitir que a contribuição previdenciária patronal, em vez de incidir sobre a folha de salários, passe a incidir sobre a receita bruta, modo de não onerar as empresas com a contratação de empregados.

II. O ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), esta a contribuição previdenciária patronal substitutiva da tradicionalmente incidente sobre a folha de salários.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, tendo a EC 103/2019 vedado o agrupamento de contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais de repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas, frequentemente se sustenta não dever o Estado ser condescendente com o primeiro porque, embora menos grave, seus agentes, caso impunes, podem se encorajar ao cometimento do segundo. No campo dos crimes tributários, por outro lado, segmento da doutrina advoga tratar-se de braço armado da fiscalização tributária, eis que voltada a legislação criminal muito mais a garantir a arrecadação do que a punir tais condutas, especialmente com normas de extinção ou suspensão da punibilidade via pagamento ou parcelamento.

Enquadrando tais discussões no âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada na denominada ‘breaking balls teory’.

II. A opção legislativa referente aos crimes tributários, privilegiando a justiça penal restaurativa, tem relação com o que se denomina ‘privatização do direito penal’.

III. A discussão referida quanto ao contrabando e descaminho pode ser por aproximação enquadrada no abolicionismo fenomenológico-historicista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. A consumação do crime de descaminho depende da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime material.

II. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

III. A importação de cigarros e de gasolina (mercadorias de proibição relativa) configura o crime de descaminho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por decisão do juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seja deflagrada operação pela Polícia Federal com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em repartições federais situadas em Brasília/DF, além de (i) prisão preventiva do pastor Miguel, efetivada no Rio de Janeiro/RJ, local de sua residência, sem que tenha sido possível seu recambiamento imediato para Brasília/DF e (ii) prisão preventiva do professor João, efetivada em Goiânia-GO, local de sua residência, com seu imediato recambiamento para Brasília/DF.

Sobre a realização das audiências de custódia em decorrência das prisões preventivas figuradas, tendo presente também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das infrações da ordem econômica e também da concorrência desleal, esta no que concerne à usurpação da propriedade industrial alheia. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.

I. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.

II. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

III. A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, no âmbito do RPPS, sobre proventos de aposentadorias e pensões, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

II. A EC 103/2019 revogou o dispositivo constitucional que previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante.

III. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, que estabelecia imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da destinação das receitas tributárias e dos fundos públicos.

I. É vedada a destinação da receita de taxas ao custeio do serviço ou ação estatal específicos que lhe constituíram fato gerador, considerado o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal

II. O STF declarou constitucional a DRU – Desvinculação das Receitas da União, considerando que, além disso, tais receitas não são alcançadas em regra pelos dispositivos constitucionais de partilha de receitas federais com Estados e Municípios.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Programa de Regularização Ambiental (PRA), considerara a disciplina do Código Florestal (lei 12.651/2012) e as recentes alterações legislativas nele introduzidas pela Lei 13.887/2019.

I. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

II. A Lei 13.887/2019 expressou estar esgotado o prazo de União, Estados e Distrito Federal implantarem Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, de forma que tem por reconhecidos apenas os PRAs já implantados antes de sua vigência.

III. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos, observado o termo final de inscrição no CAR para estes fins estipulado no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 29.2022

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘servidão de passagem’, disciplinada como direito real sobre coisa alheia no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente atípica, porquanto englobada pelo exercício da autodefesa e da garantia do ‘nemo tenetur se detegere’.

II. De acordo com o STJ, não se admite que o mesmo agente que praticou o crime de corrupção passiva venha a ser responsabilizado, em concurso, pelo crime de lavagem de dinheiro relacionado aos mesmos valores hauridos com o delito de corrupção passiva.

III. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2022) Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da servidão administrativa e da desapropriação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o ‘trade dress’ e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Proteção Industrial), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e também sobre a lei complementar em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/CE – FCC – 2022) O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a